Este estudo apresenta uma avaliação da atuação do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas na aplicação de royalties e participação especial do petróleo nos municípios brasileiros, compensações financeiras devidas pela exploração de reservas de petróleo no território brasileiro e transferidas pela União. Ao associar os conceitos de federalismo fiscal, incrementalismo, teoria das externalidades, transparência, accountability, rendas do petróleo e o sistema de orçamento público, sob a ótica da relação entre planejamento e controle, buscou estabelecer as bases teóricas para as análises realizadas, que objetivaram mapear as políticas públicas eventualmente financiadas com esses recursos, levantar aspectos da governança pública relacionados à aplicação desses recursos, identificar os instrumentos de controle externo utilizados e analisar os pareceres prévios do controle externo sobre as contas anuais dos municípios beneficiários. Nesse sentido, a partir de pesquisa aplicada, os dados coletados foram submetidos a tratamento quantitativo, fase denominada de 1º estágio, relacionados à estimativa de receitas, transferências intergovernamentais e o custeio de despesas correntes, em particular, de despesas com pessoal e encargos, disponibilizados pelos municípios beneficiários aos tribunais de contas estaduais, conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como resultados, foram identificados a baixa qualidade das estimativas de receitas, a representativa evolução da participação das rendas do petróleo na receita total realizada e no custeio de despesas de pessoal e encargos nos orçamentos anuais. No 2º estágio da pesquisa, de abordagem qualitativa, via análise de conteúdo dos pareceres prévios emitidos pelo controle externo sobre as contas anuais dos municípios beneficiários, em confronto com os resultados obtidos no 1º estágio da pesquisa, foi realizada avaliação da atuação do controle externo, sob aspectos relacionados à conformidade legal, à observância de aspectos relacionados à transparência e accountability e à oportunidade de aperfeiçoamento da administração pública. Como resultado da avaliação, identificou-se que a utilização de rendas do petróleo no custeio de despesas de pessoal e encargos tem o aval do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que essas rendas não estão associadas formalmente à execução de qualquer política pública específica, que não há avaliação do controle externo quanto às estimativas e destinação dessas receitas, que não há fundamentação teórica que suporte às análises dos pareceres prévios emitidos e que não há a emissão de recomendações de aprimoramento ou criação de legislação municipal que regulamente a aplicação e a destinação desses compensações financeiras, diante da omissão da legislação federal que as instituiu. / This study presents an evaluation of the external control exercised by the Courts of Auditors in the application of royalties and special oil participation in Brazilian municipalities, financial compensation due for the exploitation of oil reserves in Brazilian territory and transferred by the Union. By associating the concepts of fiscal federalism, incrementalism, externality theory, transparency, accountability, oil revenues, and the public budget system, from the point of view of the relationship between planning and control, sought to establish the theoretical bases for the analyzes carried out, which aimed to map the public policies that have been financed with these resources, to raise aspects of public governance related to the application of these resources, to identify the external control instruments used and to analyze the previous external control opinions on the annual accounts of the beneficiary municipalities. In this sense, based on applied research, quantitative treatment of the collected data has been made, phase denominated 1st stage, related to the estimation of revenues, intergovernmental transfers and the costing of current expenses, in particular, expenses with personnel and charges, made available by the Beneficiary municipalities to the state accounts courts, as determined by the Fiscal Responsibility Law. As a result, the low quality of revenue estimates, the representative evolution of the share of oil revenues in total revenue and the cost of personnel expenses and charges in annual budgets were identified. In the 2nd stage of the research, characterized by a qualitative approach, through content analysis of previous opinions issued by the external control over the annual accounts of the beneficiary municipalities, in comparison with the results obtained in the first stage of the research, an evaluation of the performance of the external control was performed, regarding aspects related to legal compliance, compliance with aspects related to transparency and accountability, and the opportunity to improve public administration. As a result of the evaluation, it was identified that the use of oil revenues in the costing of personnel expenses and charges is endorsed by the Court of Auditors of the State of Rio de Janeiro, that these revenues are not formally associated with the execution of any public policy, that there is no evaluation of external control as to the estimates and allocation of these revenues, that there is no theoretical basis that supports the analysis of the prior opinions issued and that there is no issuance of recommendations for improvement or creation of municipal legislation that regulates the application and allocation of these financial compensation, due to the omission of the federal legislation that instituted them.

A dívida líquida do setor público apresentou um notável crescimento no Brasil desde 1995, quando a estabilização monetária na era do Real passou a ser uma realidade. Quais foram os condicionantes da dinâmica do endividamento público no Brasil pós-Real? Responder essa questão é o objetivo deste trabalho. Norteará o alcance deste objetivo a hipótese de que o crescente endividamento deveu-se aos excessivos gastos financeiros incorridos pelo setor público brasileiro em função do modo de condução da política monetária, tanto no período em que o regime monetário era a âncora cambial (de julho de 1994 a janeiro de 1999) quanto após a instituição do Regime de Metas para a Inflação (julho de 1999 em diante). Para interpretarem-se as contas públicas brasileiras e conceberem-se os gastos financeiros como causadores do crescente endividamento público, este trabalho terá como referencial a teoria de John Maynard Keynes, desde sua concepção das economias monetárias de produção enquanto unidades orgânicas até as suas prescrições de política econômica. Não obstante, o norte teórico será complementado pelos autores da perspectiva pós-keynesiana. Nesse particular, destaque será conferido à Hyman Minsky e sua Hipótese de Fragilidade Financeira, a partir da qual se desenvolve o Índice de Fragilidade Financeira do Setor Público Brasileiro, que será aplicado para se aferir a posição ocupada pelas finanças públicas brasileiras entre 1995 e 2009. As conclusões do trabalho apontam para a necessidade de se instituir um novo padrão de operacionalização das políticas econômicas em que, por um lado, a política monetária seja conduzida de um modo tal que leve à redução dos gastos financeiros, e, por outro lado, que os gastos públicos em investimentos sejam elevados, a bem das criações tanto de um orçamento público equilibrado de forma intertemporal quanto, e principalmente, de um ambiente institucional propício ao investimento privado, fundamental à geração de emprego, renda e riqueza novas. / The public sector’s net debt in Brazil has showed a remarkable growth in Brazil since 1995, immediately after the period in which the monetary stability, based on Real, became a reality. What are the determinants of the public debt’s during the Brazilian Real era? Providing an answer for this question is the main objective of this thesis. In order to achieve this goal, we formulate the hypothesis that increasing public debt was due to excessive financial costs incurred by the Brazilian public sector in the way of conducting monetary policy, both in the period when the monetary regime was the exchange anchor (July 1994 to January 1999) and after the institution of the Inflation Targeting Regime (since June 1999). To analyze the figures of the Brazilian public sector and to show that there is a relationship between the financial costs and the growing of public debt we will explore the theory of John Maynard Keynes, more specifically, his conception related to the monetary economies of production as an organic system and his economic policies prescriptions. Moreover, our theoretical framework will also explore the arguments and theories of some post-Keynesian economists, in particular Hyman Minsky and his Financial Fragility Hypothesis (FFH). The Minsky`s FFH is adapted to the Brazilian public sector and, as a result, it is elaborated a Financial Fragility Index for the Brazilian Public Sector. This Index measures the Brazilian sector public performance between 1995 and 2009. As a conclusion, on the one hand, it suggests that the monetary policy has to be operated in such a way that leads to a reduction in financial expenses of the Brazilian public sector. On the other hand, the economic policy, especially fiscal policy, must be implemented to create a favorable institutional environment to the private investment, which it is essential to expand the levels of employment, income and wealth, and balance, intertemporaly, the public budget.

Submitted by Rodrigo Simonaio Morata (rmorata@gmail.com) on 2017-02-16T16:40:53Z No. of bitstreams: 1 LOCAL DE NASCIMENTO E TRANSFERENCIAS CONVENIADAS.pdf: 432198 bytes, checksum: ea42bcb5bbddd6e2add57e2fcbbd1d08 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Rodrigo, boa tarde Seu trabalho foi rejeitado por não estar de acordo com as normas da ABNT. Efetuar as seguintes alterações: - Retirar a acentuação do nome Getúlio. - Na capa, abaixo do nome da Fundação é necessário retirar o nome do curso (mestrado profissional) e incluir o nome da escola (ESCOLA DE ECONOMIA DE SÃO PAULO). - Nas páginas que constam o nome da cidade, retirar a sigla SP que consta ao lado. - Alterar a numeração das páginas: por exemplo, se a Introdução foi a página 9, incluir o número e seguir. - Verificar o tamanho da Fonte utilizada, que também precisa estar de acordo com as normas. ABNT: http://sistema.bibliotecas-sp.fgv.br/bkab_normalizacao clicar em Normas para Apresentação de Monografias - página 12. Em seguida, submeter o trabalho novamente. Att on 2017-02-17T18:38:33Z (GMT) / Submitted by Rodrigo Simonaio Morata (rmorata@gmail.com) on 2017-02-20T00:20:53Z No. of bitstreams: 1 LOCALDENASCIMENTOETRANSFERENCIASCONVENIADASv1.pdf: 966739 bytes, checksum: 8b8fda4c7da9b76fb7063b1c7c754fcf (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2017-02-20T16:28:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LOCALDENASCIMENTOETRANSFERENCIASCONVENIADASv1.pdf: 966739 bytes, checksum: 8b8fda4c7da9b76fb7063b1c7c754fcf (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-20T17:43:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LOCALDENASCIMENTOETRANSFERENCIASCONVENIADASv1.pdf: 966739 bytes, checksum: 8b8fda4c7da9b76fb7063b1c7c754fcf (MD5) Previous issue date: 2017-02-07 / O presente trabalho tem como objetivo avaliar se o local de nascimento de deputados federais e senadores influenciam nas transferências conveniadas celebradas entre o governo federal e o governo municipal. Para isto, elaborou-se um banco de dados contendo dados pessoais dos deputados federais e senadores eleitos no período entre 1998 e 2010, além de informações dos prefeitos, governadores, presidentes, dados socioeconômicos e valores pagos via convênios para o mesmo período. Utilizou-se dados do DATASUS, RAIS, banco de dados do TSE e dados do Portal da Transparência para esta elaboração. Aplicou-se painéis de efeito fixo tanto para os deputados federais quanto para os senadores, variandose o tipo de convênio celebrado. Estes foram segmentados nos seguintes grupos: valor total liberado entre a União e os municípios, o total liberado entre cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e os municípios e sobre o recurso liberado por tipo de custeio (Custeio e Não-Custeio) entre a União e os municípios. Os resultados sugerem que, na maioria dos casos, o local de nascimento independentemente de onde tenha sido eleito o parlamentar, possui impacto positivo e significante na celebração de convênios, que pode variar entre R$ 4,60 a R$ 32,25 per capita. Quando considera-se a região de eleição, o local de nascimento de deputados possui impacto significativo em cerca de R$ 0,21 per capita em acordos com o Poder Legislativo e entre tratados cujo objetivo seja de não custeio (aproximadamente, R$ 50,00 per capita). Já para os senadores, os resultados são não conclusivos. / The present study aims to evaluate if the birthplaces of federal deputies and senators are favored in the allocation of federal government transfers. For this purpose, was created a database containing personal data of federal deputies and senators elected in the period between 1998 and 2010, as well as information from mayors, governors, presidents, socioeconomic data and amounts paid through federal transfers for the same period. It was collected data from DATASUS, RAIS, TSE database and Portal da Transparência website. To estimate the impact, fixed-effect panels were applied to both federal deputies and senators. The regressions differ from each other depending of the kind of transfer used. These were segmented into the following groups: total amount released between Union and municipalities, the total released between each Power (Executive, Legislative and Judiciary) and municipalities and the released according to the destination of the transfer (Costing1 and Non-Costing) between Union and municipalities. It was indicated that, in most cases, the town of birth regardless of where the parliamentarian was elected, has a positive and significant impact on the transfers agreements, which can vary from R$ 4.60 to R$ 32.25 per capita. When faced with the region of election, the place of birth of deputies has a significant impact of around R$ 0.21 per capita in agreements with the Legislative Branch and in Non-Costing transfers (approximately R $ 50.00 per capita). But for the senators, no conclusion was presumed.

Submitted by Lorreine Messias (lorreinesmessias@gmail.com) on 2017-04-17T17:59:20Z No. of bitstreams: 1 201702_Lorreine.pdf: 1272431 bytes, checksum: a8d83b75c5cec0b36c5e019ddcc4e982 (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2017-04-17T19:56:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 201702_Lorreine.pdf: 1272431 bytes, checksum: a8d83b75c5cec0b36c5e019ddcc4e982 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-17T20:50:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 201702_Lorreine.pdf: 1272431 bytes, checksum: a8d83b75c5cec0b36c5e019ddcc4e982 (MD5) Previous issue date: 2017-03-22 / O boom de preços globais de commodities ao longo da década de 2000 elevou consideravelmente os repasses de royalties (CFEM) aos municípios brasileiros produtores de commodities metálicas. Este choque positivo e exógeno de receitas criou uma situação interessante, ao permitir avaliar empiricamente as preferências de gastos dos políticos locais entre (i) provisão de bens públicos e (ii) práticas de patronagem (verificadas a partir dos gastos com o funcionalismo público). Os resultados alcançados em nosso estudo permitem afirmar com rigor econométrico que os prefeitos alocaram recursos de CFEM em despesas com pessoal, outras despesas correntes, despesas com saúde e saneamento e despesas com gestão ambiental. Esta evidência de que os prefeitos destinaram parte dos recursos da CFEM para aumentar gastos com pessoal contraria a Lei 7.990/1989 – a qual discorre sobre as possibilidades de aplicação das receitas de CFEM. Desse modo, os resultados encontrados reforçam as conclusões de estudos anteriores, os quais apontam que os municípios gastam mal as receitas oriundas de transferências incondicionais, sinalizando falhas no modelo de descentralização fiscal brasileiro. / Over the decade of 2000, the commodity prices super-cycle increased considerably the grants of mineral royalties (CFEM) to Brazilian commodity producers municipalities. This positive and exogenous revenue shock has created an interesting situation, by allowing to evaluate empirically the local political preferences for spending between (i) public goods provision and (ii) practices of patronage (enlarge the public sector, by hiring more employees and increasing wages). The results obtained show that mayors allocate CFEM revenues to public service payroll, other current expenses, health and sanitation expenses and on environmental management expenses. This finding that the mayors spent CFEM resources to increase public service expenses violates Law 7990/1989 – which limits the possibilities of CFEM recipes application. Thus, the results reinforce the findings of previous studies, which indicate that the municipalities spend the revenues of unconditional grants in inappropriate ways, suggesting problems in the Brazilian fiscal decentralisation model.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:08:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1997-06-12T00:00:00Z / Sob a ótica das Finanças Públicas, investiga a questão territorial do Brasil, e metodologicamente se divide em três capítulos, que abordam os aspectos históricos, teóricos e analíticos da questão, respectivamente. Resgata, historicamente, a economia regional do Triângulo Mineiro, e ordena o arcabouço teórico da Economia Regional, formando bases para que, através de uma verificação empírica, que aplicada à região do Triângulo Mineiro, situada no Estado de Minas Gerais, se obtenha um modelo de análise da viabilidade de criação de novas unidades federativas no Brasil, através dos princípios da Teoria da Base Econômica Regional.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1993-02-17T00:00:00Z / Procurou-se discorrer sobre o referencial teórico da integração e do comércio internacional; em seguida apresentam-se as principais teorias e esquemas de integração na América-Latina para, finalmente, aprofundar-se no movimento da integração Brasil-Argentina a partir de 1985.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1995-08-21T00:00:00Z / OLIVEIRA, Elizabete Rodrigues. A Intervenção do Estado na Economia Cafeeira na Primeira República: as relações entre o setor público e o setor privado. São Paulo, 1995. Dissertação de Mestrado. Escola de Administração de Empresas de São Paulo. Fundação Getúlio Vargas. O Estado brasileiro ampliou sua atuação no domínio econômico durante a Primeira República, colocando em xeque os princípios do liberalismo. O processo de intervenção do Estado na economia cafeeira resultou da interpenetração das esferas pública e privada. Os fazendeiros de café reivindicaram a presença do Estado para solucionar os problemas que atingiam a lavoura, pois não acreditavam que o mercado pudesse resolvê-los. Após a primeira intervenção, em 1906, novas crises afetaram a economia cafeeira, especialmente a lavoura. Os fazendeiros continuaram reivindicando a intervenção do poder público. Para isso, eles construíram a ideologia de que seus interesses corporativos representavam os interesses de toda a sociedade brasileira, fundamentados na argumentação de que o café proporcionava o dinamismo na economia nacional. Mas não foi somente o setor privado que contribuiu para o processo de intervenção do Estado no domínio econômico, uma vez que o próprio poder público passou a ter interesses diretos no processo. As intervenções representavam mais uma fonte de receita, na medida em que propiciaram lucros aos cofres dos governos dos Estados produtores, principalmente São Paulo, e do governo federal. O estudo permitiu concluir que o processo de intervenção do Estado na economia foi engendrado pela interpenetração das esferas pública e privada e que os fazendeiros de café atuaram decisivamente

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1995-04-06T00:00:00Z / O corpus desta pesquisa consiste em detectar as transformações que teriam ocorrrido no financiamento agrícola a partir dos anos 80, tomando-se como fundamental o pressuposto de que o agravamento da crise fiscal brasileira a partir da década passada contribuiu, não apenas para diminuir o montante dos recursos para os financiamentos agrícolas, como também para estimular a criação de um novo modelo de crédito rural.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1995-06-20T00:00:00Z / Até o fim dos anos 60, os centros acadêmicos internacionais e as instituições orientados para o financiamento do desenvolvimento acreditavam que o processo de crescimento econômico era a condição necessária e suficiente para prover o progresso material à toda uma população. A partir desta época, verificou-se que, mesmo nos países ricos onde se presenciou um grau de prosperidade sem precedentes nos quase 20 anos após o término da Segunda Guerra Mundial, havia um núcleo remanescente de pobreza e de exclusão social, sem mencionar os países subdesenvolvidos nos quais a expansão econômica promovia o aumento de bem-estar de uma parcela da população e, simultaneamente, gerava crescentes desigualdades sociais

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 62080100021.pdf: 1146341 bytes, checksum: a110370443d969ae4e6fdec636f76a37 (MD5) Previous issue date: 2010-02-26T00:00:00Z / The purpose of this study is to assess the adoption of EC n ° 37, from June 12, 2002, covered by LC 116, on July 31, 2003, as a means to contain the tax war among municipalities. Thus, it aims to assess the impacts of the adoption of a rate floor for ISSQN on the tax collection of cities, taking the cities that comprise the MRSP as the main object of analysis. The importance of this issue is identified in the relationship among federal entities, the discussion of tax and financial autonomy in the Brazilian federation and how these issues impact the provision of public goods. This work uses a simple model designed to understand the tax collection via ISSQN and seeks to infer the results caused by the adoption of an external measure of harmonization of tax rates. Positive and significant results were found in this study. It is hoped that this work will contribute with new perspectives of studies in the area of fiscal federalism, especially for studies about local governments in Brazil. At the same time, it is hoped to contribute to the development of researches on the tax rates, tax revenues, the tax model and national discussions on allocation of powers between the federal entities. / A proposta deste trabalho é avaliar a adoção da EC n° 37, de 12 de junho de 2002, regulada pela LC 116, em 31 de julho de 2003, como instrumentos de contenção da guerra fiscal entre os municípios. Desse modo, procura-se avaliar os impactos da adoção de uma alíquota de piso para o ISSQN sobre a arrecadação dos municípios, tomando os municípios que compõem a RMSP como principal objeto de análise. A importância do tema é identificada na relação entre entes federativos, a discussão em torno da autonomia financeira e tributária na federação brasileira e como estas questões impactam a oferta de bens públicos. Este trabalho se vale de um modelo simples elaborado para compreender a arrecadação tributária via ISSQN e procura inferir os resultados ocasionados pela adoção de uma medida externa de harmonização de alíquotas tributárias, resultados positivos e significantes são encontrados para tais efeitos. Espera-se que este trabalho contribua e aponte novas perspectivas de estudos na área de federalismo fiscal, especialmente para estudos voltados para governos locais no Brasil. Ao mesmo tempo, espera-se contribuir para o desenvolvimento de pesquisas em torno das alíquotas, da arrecadação, do modelo tributário nacional e para as discussões sobre alocação de competências entre os entes federativos.