Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico. / Esta pesquisa investigou se os critérios adotados pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, no reexame das sentenças proferidas em Criciúma entre março de 2010 e dezembro de 2014, nos pedidos de medicamentos, implicam o fortalecimento ou a limitação da universalidade do Sistema Único de Saúde. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, tratou a saúde como um direito social fundamental, fruto do exercício da cidadania participativa pelo Movimento Sanitarista no período de redemocratização do País após a ditadura militar (1964/1985). Da atuação da sociedade civil organizada resultou a projeção da tutela à saúde a ser implementada pelo legislador constituinte e a criação do Sistema Único de Saúde, com a incumbência de executar as ações e serviços de saúde, onde está incluída a assistência farmacêutica. O SUS é informado por alguns princípios, sendo a universalidade o princípio informativo do sistema de maior relevância, ao garantir o atendimento a todos os indivíduos. Para a concretização dos objetivos do SUS são executadas políticas públicas, inserindo-se nesse contexto a política nacional de medicamentos. Contudo, diante das limitações da dispensação de medicamentos pelo SUS, emerge crescente processo de judicialização da política. Para a realização desta pesquisa foi realizado trabalho monográfico, por intermédio de pesquisa exploratória, documental e aplicada, com emprego do método dedutivo, abordagem qualitativa, cuja estratégia de pesquisa é a análise de conteúdo por intermédio de dados secundários, utilizando-se as técnicas de pesquisa bibliográfica e legal, com consulta a livros, revistas especializadas e material coletado via internet. O recorte temporal da pesquisa deve-se ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 17/03/2010 no Agravo Regimental na STA nº 175, quando foram fixados os parâmetros para a solução das demandas que envolviam o direito à saúde. A análise jurisprudencial indica que a judicialização pode caracterizar um processo de focalização da política universalista, em favorecimento de sujeitos individualmente considerados, distanciando-se dos ditames da CRFB/1988, a qual adotou um modelo de cidadania participativa, cujo exercício poderá efetivamente contribuir para o fortalecimento do sistema público de saúde.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-09-14T23:59:06Z No. of bitstreams: 2 Cleverson Aldrin Marques.pdf: 947078 bytes, checksum: 3b806b62b1ac12def7584cf2bf252dcc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-09-22T13:40:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Cleverson Aldrin Marques.pdf: 947078 bytes, checksum: 3b806b62b1ac12def7584cf2bf252dcc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-22T13:40:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Cleverson Aldrin Marques.pdf: 947078 bytes, checksum: 3b806b62b1ac12def7584cf2bf252dcc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-01 / The judicialization of the right to health allows the citizen to seek in the Judiciary an option to obtain medicines or treatment in the Unified Health System, thus admitting that through a lawsuit, obliges the State to supply medicines that are not Offered by the Unified Health System. The Unified Health System is responsible for formulating health policies aimed at promoting, in the economic and social fields, the inclusion of people and society in the activities of providing health services. Thus, the actions of the Judiciary Branch should only become effective in the public policies already formulated within the scope of the Unified Health System, thus not compromising the public budget previously allocated to health. The question of the judicialization of medicines has been widely discussed in the Federal Supreme Court, which currently examines Extraordinary Resources (REs) 566.471 and 657.718, which deal with the supply of high-cost drugs not available in the list of the Unified Health System and non- Registered in the National Sanitary Surveillance Agency. However, the Federal Supreme Court has not yet pacified the issue and to this day, it still prevails in the High Courts to the jurisprudential orientation according to which the "right to life" is a superior right, which cannot be minimized by minor issues such as finances and The public budget. Through the descriptive bibliographical research and the quantitative qualitative method, the study concluded that the judicialization of the drug supply generates impact on the public policies of the health field, because it does not observe the principle of prior costing. The State in implementing public health policies must have the financial and economic means to support them, and the Judiciary must analyze whether the State has the necessary resources to comply with judicial decisions without jeopardizing the Unified Health System, since Lack of budgetary forecast for the supply of medicines through lawsuits, may have an impact on the effectiveness of other public policies in the health field. / A judicialização do direito à saúde permite ao cidadão buscar no Poder Judiciário uma opção para a obtenção de medicamentos ou tratamento no Sistema Único de Saúde, admitindo-se assim, que por meio de ação judicial, obrigue o Estado ao fornecimento de medicamentos que não são oferecidos administrativamente. O Sistema Único de Saúde tem a incumbência de formular as políticas de saúde, destinadas a promover, nos campos econômicos e sociais, a inclusão das pessoas e da sociedade na prestação de serviços de saúde. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário deve voltar-se apenas a efetivar as políticas públicas já formuladas no âmbito do Sistema Único de Saúde, não comprometendo assim, o orçamento público previamente destinado à área da saúde. A judicialização dos medicamentos vem sendo amplamente discutida no Supremo Tribunal Federal, que atualmente analisa os Recursos Extraordinários (REs) 566.471 e 657.718, que tratam do fornecimento de medicamentos de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde e de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Todavia, o Supremo Tribunal Federal ainda não pacificou a questão e até o momento, ainda à orientação jurisprudencial segundo a qual o “direito à vida” é um direito superior, que não pode ser minimizado por questões como as finanças e o orçamento público. Por meio da pesquisa bibliográfica descritiva e do método qualitativo quantitativo, o estudo concluiu que a judicialização do fornecimento de medicamentos gera impacto sobre as políticas públicas da área de saúde, porque não observa dentre outras questões o princípio do custeio prévio. O Estado ao efetivar as políticas públicas de saúde deve ter meios financeiros e econômicos de suportá-las, e o Poder Judiciário deve analisar se o Estado tem os recursos necessários para cumprir as sentenças judiciais sem colocar em risco o Sistema Único de Saúde, pois a falta de previsão orçamentária para o fornecimento de medicamentos por meio de ações judiciais, poderá gerar um impacto sobre a efetivação das demais políticas públicas da área de saúde.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AlanDB_DISSERT.pdf: 1096689 bytes, checksum: 2f58fb4a7d1ef283d240f8976f77dd49 (MD5) Previous issue date: 2013-09-20 / In Brazil, social rights have always been considered secondary legal categories, whose implementation could wait for the pending of political decisions. At the end of the Second World War, International Law emphasizes the protection of human beings, raising his dignity as a legal pillar of the legal orders and one of the main foundations of Constitutions. At the post-positivism Constitutionalism, the realization of social rights receives special attention with the assumption of supremacy and normativity of the Constitutions, while the judiciary participates in the realization of democracy, not only as applicator of laws, but also as the guardian of constitutionality of the acts and administrative omissions, creatively contributing to the constitutional achievement, filling gaps and normative state omissions. In this aspect, the supply of medicines, whose costs can not be supported by the individual, keep a close connection with the right to life, health and dignity of the human being, as the subject of numerous lawsuits directed against the Public Administration. Such phenomenon has caused intense debate regarding judicial activism and legitimacy of these decisions, particularly on the need to define what are the limits and possibilities considering the principle of separation of powers and the principle of reserve of the possible; bieng this the problematic developed in this research. Thus, this research aims to verify the legitimacy of judicial decisions that determines to the Public Administration the compulsory providing of medicine to those who can not afford the cost of their treatment, as well as, contribute to the dogmatic constructions of parameters to be observed by judicial interference. Regarding the methodology, this research has an investigative and descriptive caracter and an theoretical approach based on bibliographical data collection (judicial and doutrine decisions) that received qualitative treatment and dialectical approach. As a result, it is known that the judicial decision that determines the supply of medicines to those individuals who can not afford them with their own resources is legitimate and complies with the democratic principle, not violating the principle of separation of powers and the reserve of the possible, since the judicial decison is not stripped with an uniform and reasonable criteria, failing to contain high burden of subjectivism and witch signifies a possible exacerbation of functions by the judiciary, suffering, in this case, of requirement of legal certainty. It is concluded that the Court decision that determines the government the providing of medicine to those who can not afford the cost of treatment should be based on parameters such as: the protection of human dignity and the minimum existencial principle, the inafastable jurisdiction principle; compliance critique of the possible reserve principle; subsidiarity of judicial intervention; proportionality (quantitative and qualitative) in the content of the decision; the questioning about the reasons for non-delivery of the drug through administrative via; and, finally, the attention not to turn the judiciary into a mere production factor of the pharmaceutical industry, contributing to the cartelization of the right to health / No Brasil, os direitos sociais sempre foram considerados categorias jur?dicas secund?rias, cuja concretiza??o poderia aguardar o tr?mite das decis?es pol?ticas. Com o fim da 2? Guerra Mundial, o Direito Internacional enfatiza a prote??o da pessoa humana, elevando a sua dignidade como pilar dos ordenamentos jur?dicos e um dos principais fundamentos das Constitui??es. No Constitucionalismo p?spositivista, a concretiza??o dos direitos sociais recebe especial aten??o com a assun??o de supremacia e normatividade das Constitui??es, ao mesmo tempo em que o Judici?rio participa da realiza??o da democracia, como aplicador das leis, mas tamb?m como guardi?o da constitucionalidade dos atos e omiss?es administrativas, contribuindo criativamente com a concretiza??o constitucional, suprindo lacunas normativas e omiss?es estatais. Nesse aspecto, o fornecimento de medicamentos, cujos custos n?o podem ser suportados pelo indiv?duo, guarda estreita liga??o com o direito ? vida, ? sa?de e a dignidade da pessoa humana, sendo objeto de numerosas a??es judiciais dirigidas contra a Administra??o P?blica. Tal fen?meno provocou intenso debate quanto ao ativismo judicial e ? legitimidade dessas decis?es, sobretudo pela necessidade de se definirem quais os seus limites e possibilidades, ? luz do princ?pio da separa??o de poderes e da reserva do poss?vel; sendo esta a problem?tica desenvolvida na presente investiga??o. Diante disso, a presente pesquisa objetiva verificar a legitimidade das decis?es judiciais que determinam ? Administra??o P?blica o fornecimento compuls?rio de medicamentos ?queles que n?o podem arcar com os custos de seu tratamento, assim como contribuir com a constru??o dogm?tica de par?metros a serem observados nessas esp?cies de interfer?ncia judicial. Quanto ? metodologia, a presente pesquisa tem car?ter investigativo e descritivo, de enfoque te?rico, alicer?ada em coleta de dados bibliogr?ficos (doutrina e decis?es judiciais) que receberam tratamento qualitativo e abordagem dial?tica. Como resultados, tem-se que a decis?o judicial que determina o fornecimento de medicamentos ?queles indiv?duos que n?o podem adquiri-los com seus pr?prios recursos ? leg?tima e respeita o princ?pio democr?tico, n?o violando o princ?pio da separa??o de poderes e a reserva do poss?vel, desde que n?o despojada de crit?rios razo?veis e uniformes, sob pena de conter alta carga de subjetivismo e significar uma poss?vel exacerba??o de fun??es por parte do Judici?rio, padecendo do requisito da seguran?a jur?dica. Conclui-se que a decis?o judicial que determina ? Administra??o P?blica o fornecimento de medicamentos ?queles que n?o podem arcar com os custos de seu tratamento deve se pautar em par?metros tais como: prote??o ? dignidade da pessoa humana e ao m?nimo existencial; a inafastabilidade da jurisdi??o; a observ?ncia cr?tica da reserva do poss?vel; a subsidiariedade da interven??o judicial; a proporcionalidade (quantitativa e qualitativa) no conte?do da decis?o; o questionamento quanto aos motivos do n?ofornecimento do medicamento pela via administrativa; e, finalmente, a aten??o para que o Judici?rio n?o se transforme em mero fator produtivo da ind?stria farmac?utica, contribuindo para a carteliza??o do direito ? sa?de

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-07-26T19:44:34Z No. of bitstreams: 1 O Poder Judiciário - Gisele Alcantara.pdf: 353836 bytes, checksum: 26282fb72b88cc797098182c141a0786 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-08-17T15:15:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O Poder Judiciário - Gisele Alcantara.pdf: 353836 bytes, checksum: 26282fb72b88cc797098182c141a0786 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-17T15:15:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O Poder Judiciário - Gisele Alcantara.pdf: 353836 bytes, checksum: 26282fb72b88cc797098182c141a0786 (MD5) / Versa sobre a atuação do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde no Brasil, no campo específico das demandas individuais de fornecimento de medicamentos pelo Estado, ante a perspectiva da escassez dos recursos orçamentários. Partindo da análise das bases jusfilosóficas que norteiam o papel ativo do Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais, assim como do estudo dos fundamentos e da configuração constitucional da saúde como direito social tutelado pela ordem constitucional de 1988, promove a análise do fenômeno gerado pela proliferação do número de demandas de saúde no Brasil nos últimos anos. Reconhecido tal fenômeno e analisados os impactos e reações que produz, promove uma análise do principal instrumento de racionalização e uniformização da análise judicial no campo do fornecimento de medicamentos: os parâmetros delineados pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada nº 175. Avaliado tal critério e reconhecido que, malgrado sua abrangência, ele não privilegia uma análise aprofundada acerca da escassez dos recursos orçamentários, propõe então, com suporte na Teoria dos Jogos, uma reflexão acerca da macrojustiça envolvida nestas demandas, apresentando, então, o problema do custo dos direitos e os seus reflexos na alocação de recursos escassos na área de saúde. Ante esta perspectiva, propõe então o estudo e avaliação de alguns parâmetros de racionalização propostos pela doutrina e que contemplam a questão da escassez, apontando o critério da “comprovação da hipossuficiência”, proposto por Guilherme Beux Nassif Azem, como o mais adequado para complementar o delineamento proposto por Gilmar Mendes na STA 175, colaborando, assim, para uma mais completa racionalização do problema da chamada “judicialização excessiva” no campo das demandas individuais de fornecimento de medicamentos. / The study argues on the role of Judiciary in concretizing the right to health in Brazil, specifically for State individual demands of drug supplies, considering the scarce budget resources prospect. From the analysis of legal philosophy thought bases that form and guide the active role of Judiciary in the implementation of fundamental rights, as well as the study of foundations and constitutional configuration of health as social right protected by the 1988 constitutional order, it analyses the phenomenon that the increase on demand has generated in the last years. Identifying such phenomenon and arguing on the impacts and reactions it has produced, the study analyzes the main instrument of rationalization and standardization of judicial review in the field of medicine supply: the parameters the Minister Gilmar Mendes outlined in the case of suspension of advance claim rights nº 175. Evaluating this criterion and recognizing that, despite its comprehensiveness, it does not take into account an in depth analysis of the scarcity of budgetary resources, the study proposes from the Theory of Games an account of macrojustice involved in these demands, then presents the problem of rights costs and their reflections in the allocation of scarce resources in public health. Faced with such prospect, it puts forward for consideration the study and evaluation of some rationalization parameters proposed by the doctrine that address the issue of scarcity, pointing to Guilherme Azem Beux Nassif´s criterion of ": hiposufficiency comprobation" as the most suited to complement the design proposed by Gilmar Mendes in STA 175, contributing thus to a more complete rationalization of the so-called "excessive judicialization" of individual demands in the field of drug supply