Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-16T16:14:47Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Tese_AtuacaoSistemaInteramericano.pdf: 2800392 bytes, checksum: 99fcd5d8fabe97085b8753f5f31382fd (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-20T12:54:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Tese_AtuacaoSistemaInteramericano.pdf: 2800392 bytes, checksum: 99fcd5d8fabe97085b8753f5f31382fd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-20T12:54:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Tese_AtuacaoSistemaInteramericano.pdf: 2800392 bytes, checksum: 99fcd5d8fabe97085b8753f5f31382fd (MD5) Previous issue date: 2011 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / International Service for Human Rights / A presente Tese de Doutorado tem por objetivo estudar a atuação dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no que se refere à proteção e à promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais. Para tanto, a pesquisa parte de considerações acerca do que seriam tais direitos, analisando e refutando teorias e concepções que tentaram recusá-los enquanto normas de Direitos Humanos, o que teria motivado a elaboração de dispositivos normativos vagos e a ausência de mecanismos de monitoramento de igual forma, como havia sido previsto para o rol do grupo de Direitos Humanos, denominado de direitos civis e políticos. A fim de demonstrar que os direitos econômicos, sociais e culturais fazem parte de um grupo de direitos plenamente justiciáveis, a tese também analisa elementos que comumente são conferido-lhes, como progressividade, proibição de retrocesso, aplicação do máximo de recursos disponíveis e núcleo mínimo de direitos, a partir do que é desenvolvido pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas, para, posteriormente, apresentar como enfrentam tais aspectos, os órgãos do Sistema Interamericano. Do estudo de normas internacionais e do sistema internacional de monitoramento, que foram especialmente construídos para os direitos econômicos, sociais e culturais, verificam-se diversos níveis de obrigações jurídicas, do que se propõe uma classificação para os diferentes mecanismos de acesso ao Sistema de Proteção dos Direitos Humanos Regional, os quais podem ser direcionados à tutela de um órgão jurisdicional ou quase-judicial, ou mesmo por outros meios que também promovam tais direitos e possibilitem sua reparação em caso de violação. Os diferentes mecanismos são utilizados pelos órgãos do Sistema Interamericano para tutelar os direitos econômicos, sociais e culturais. Dada a sua importância, Comissão e Corte Interamericanas de Direitos Humanos foram estudadas pela presente pesquisa, atribuindo-se enfoque a sua atuação para proteção dos direitos em tela, bem como sobre as recentes modificações das suas funções e ritos processuais. / This following doctoral thesis aims to study the performance of the organs of the Inter-American Human Rights System regarding the protection and promotion of the economic, social and cultural rights. For this, the research starts with considerations about what would be such rights, analyzing and refuting theories and concepts that have tried to refuse them as Human Rights norms, which would have motivated the development of vague normative provisions and the absence of monitoring mechanisms as well, as had been planned for the scroll of the Human Rights group, called civil and political rights. In order to demonstrate that economic, social and cultural rights are part of a fully justiciable rights group, the thesis also examines elements that are commonly attributed to them, such as: such as progressive achievement, prohibition of retrogressive measures, maximum available resources and minimum core content, from what is developed by the United Nations Committee on Economic, Social and Cultural Rights, to thereafter present how the organs of the Inter-American System deal with such issues. Of the study of international norms and of the monitoring international system, that were specially built for the economic, social and cultural rights, are verified several levels of legal obligation, of which proposes a classification for the different mechanisms to the access of the regional Human Rights Protection System, which can be directed to the supervision of a jurisdictional organ or quasi-judicial, or by other means that also promote those rights and allow redress in case of violation. The different mechanisms are used by organs of the Inter-American System to protect the economic, social and cultural rights. Due to its importance, the Commission and the Inter-American Court of Human Rights have been studied by this following research, attributing focus on its performance to the rights protection concerned, as well as recent modifications in their functions and procedural rites. / Cette thèse de doctorat a pour objectif d’analyser les organismes du Système Interaméricain des Droits de l’Homme dans leur effort de protection et de promotion des droits économiques, sociaux et culturels du continent américain. La problématique part d’une réflexion sur la nature de ces droits, au moyen d’une analyse critique des théories et conceptions qui ont cherché à disqualifier ces droits en tant que normes associées aux Droits de l’Homme, et qui ont abouti à l’élaboration de dispositifs normatifs imprécis et à l’absence de mécanismes et de procédures capables de réaliser un véritable suivi des infractions, de la même que ceux instaurés dans le cas des droits civils et politiques. Dans le but de démontrer que les droits économiques, sociaux et culturels forment un groupe de droits susceptibles de juridicisation, la thèse analyse également les concepts juridiques qui lui sont généralement appliqués, tels que ceux de progressivité, d’interdiction de rétrocession, d’application du plus grand nombre de recours disponibles, et de noyau minimum de droits, a partir desquels ce groupe de droits est présenté par le Comité des Droits Économiques, Sociaux et Culturels de l’Organisation des Nations Unies, afin, dans un second temps, de présenter de quelle manière les organismes du Système Interaméricain opèrent le traitement de ces différentes catégories de droits. De l’analyse des normes internationales et du système international de surveillance, qui furent spécialement construits pour ce type de droits, on peut observer différents niveaux de contraintes juridiques, dont nous proposons une classification concernant les différents modes et procédures d’accès au Système de Protection des Droits de l’Homme, dans sa dimension régionale, lesquels peuvent être soumis à la tutelle d’un organisme juridictionnel ou quasi-judiciaire, voire par d’autres moyens qui contribuent à la promotion de ces droits, et rendent possible une éventuelle réparation en cas de violation. Diverses procédures de garantie des droits économiques, sociaux et culturels sont utilisées par les organismes du Système Interaméricain. Étant donnée leur importance au sein de ce dispositif complexe, la thèse se concentre sur la Commission et sur la Cour Interaméricaine des Droits de l’Homme, principalement au travers de l’analyse de la protection des droits susmentionnés et des récentes modifications apportées aux fonctions et rites procéduraux objets de notre étude.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El presente trabajo pretende realizar un análisis jurídico de la denominada “legítima defensa anticipatoria”. El estudio se desarrollará, en primer lugar, ubicando dicha controversia en el marco del desarrollo progresivo de las limitaciones y prohibiciones relativas al uso de la fuerza en el derecho internacional. Esto se traducirá en un estudio de la ausencia, aparición y posterior evolución del ius ad bellum y del ius contra bellum, poniendo particular énfasis en los hitos que tuvieron lugar en la primera mitad del siglo XX en esta materia. Posteriormente, y una vez reseñada la forma en que el uso de la fuerza entre Estados fue finalmente proscrito en el derecho internacional, se procederá a realizar un análisis de la naturaleza jurídica de la citada proscripción y las distintas consecuencias jurídicas que tienen lugar como resultado de la vulneración de la norma y sus excepciones. Consecutivamente, se entrará de lleno en el concepto de la legítima defensa como excepción a la prohibición del uso de la fuerza, analizándose su naturaleza, requisitos y modalidades. En la parte central de este trabajo se abordará la legalidad del uso de la fuerza invocando la legítima defensa en el derecho internacional antes de que tenga lugar un ataque armado, es decir, de una manera preventiva o anticipatoria, a través de la interpretación del artículo 51 y la Carta de Naciones Unidas, incluyendo sus trabajos preparatorios; la costumbre previa y posterior a su entrada en vigor; así como la postura adoptada por la Corte Internacional de Justicia en este respeto.

A Separação de Poderes tem sido um objeto de estudo constante do Direito Constitucional e das Ciências Políticas ante a sua natureza de organização dos poderes que existem dentro de um estado. Agora é necessária a análise também pelo Direito Internacional Público, uma vez a necessidade de construção de paradigmas aptos a construção do Direito da Integração. A América Latina, com especial atenção ao Brasil e a Argentina, são campos férteis para a análise da separação de poderes que foi majoritariamente adotada por esta região. No estudo da experiência argentina e brasileira é possível ver diversos pontos de convergência fortes o suficiente para a edificação de um modelo a ser utilizado pela integração sub-regional, além, claro, de contar com as semelhanças históricas de sua colonização, independência, influência do modelo de separação de poderes Norte-Americano, os regimes militares e o sensível processo de redemocratização. O Estudo comparado pode fornecer ferramentas capazes de criar um mecanismo de integração sub-regional forte o suficiente para superar as tão frequentes instabilidades do processo de integração. / The separation of powers has been an object of constant study for the Constitutional Law and the Political Sciences before its nature of organization of powers that exist within a state. Now the analysis is also necessary through Public International Law, since theres a need to build paradigms suitable for the construction of Integration Law. Latin America, with special attention to Brazil and Argentina, are fertile grounds for the analysis of the separation of powers, which was mostly adopted by this region. In the study of the Argentinean and the Brazilian experience, it is possible to see several points of convergence that are strong enough to build a model to be used by sub-regional integration, besides of having the historical similarities of their colonization, independence, influence of the North-American model of separation of powers, military regimes and the sensitive process of redemocratization. The comparative study can provide tools capable of creating a sub-regional integration mechanism, strong enough to overcome the so frequent instabilities of the integration process.

Orientador: Daniel Damásio Borges / Banca: Murilo Gaspardo / Banca: Alberto do Amaral Júnior / Resumo: A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho se apresenta como um dos temas essenciais no universo do movimento de internacionalização das normas de direitos humanos, principalmente, porque trata de um direito com forte repercussão na garantida da dignidade humana e na construção de uma sociedade livre, justa e igualitária para todos. Diante da centralidade do trabalho nas sociedades contemporâneas, a inclusão de uma pessoa com deficiência no mercado profissional é capaz de efetivar sua liberdade, garantindo-lhe autonomia, bem-estar, desenvolvimento e a própria condição humana, assim como compreendeu Hannah Arendt. Este trabalho apresenta uma análise das normas e ações afirmativas brasileiras que visam a efetivar esse direito de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho à luz do direito internacional. Em perspectiva inclusiva, são considerados as principais ações e mecanismos legislativos brasileiros que protegem esse direito, com destaque para a Lei 8.213/1991, também conhecida como Lei de Cotas. Reconhece-se que as normas e ações afirmativas brasileiras estão em consonância com os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, embora a inclusão das pessoas com deficiência no mundo do trabalho, ainda, se apresenta como um direito de baixa efetividade. Trata-se de um trabalho analítico, monográfico, construído a partir de uma pesquisa documental e bibliográfica apresentada em forma de ensaio, e que tem como principal referênci... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The labor market inclusion of people with disabilities is an essential theme regarding the universe of the internationalization of human rights law, mainly, because it is a right with a strong impact on the guarantee of human dignity and building a free, just and equitable society for all. Given the centrality of work in contemporary societies, the inclusion of disabled persons in the labor market promotes their freedom, guaranteeing autonomy, the well being, development and the human condition as it is, as Hannah Arendt mentioned. This paper presents an analysis of the Brazilian laws and affirmative actions aimed at actualizing this right to inclusion of people with disabilities in the labor market, which is aligned with the international law. In an inclusive perspective, they are considered the main actions and Brazilian legislative mechanisms that protect these rights, especially the Law number 8.213/1991, also known as The Quota Law. It is recognized that the Brazilian laws and affirmative actions are aligned with the international instruments of human rights protection, although the inclusion of people with disabilities in the labor market also appears as a right of low effectiveness. It is an analytical, monographic work, built from a documentary and bibliographic research presented in an essay form, and which has as main reference the problem of the effectiveness of the law concerning what Jürgen Habermas proposed on the integrating social function that the law must have. For this theoretician, the strength of a society to abide by the law or not realize rights contained in a juridical ordainment results from a lack of internalization of values embodied in this law or in this juridical ordainment / Mestre

O presente trabalho aborda a cooperação regulatória internacional na área financeira a partir de uma perspectiva de direito internacional público. Destacando a crescente interdependência entre os sistemas financeiros nacionais e a consequente insuficiência de respostas regulatórias isoladas, circunscritas às fronteiras políticas dos países, examina os esforços conjuntos de governos e autoridades de regulação para a contenção do risco sistêmico internacional e a prevenção de crises financeiras. Para tanto, descreve inicialmente o processo histórico de internacionalização da atividade financeira e a formação de um consenso – especialmente após a recente crise financeira mundial – sobre a necessidade de fortalecimento da cooperação regulatória na área. Investiga, a seguir, as principais características das redes regulatórias transgovernamentais que, nas últimas décadas, têm ocupado o centro dos esforços de cooperação internacional no campo da regulação financeira, em especial o caráter subestatal dos seus principais atores, a informalidade que tem marcado as suas ações e uma crescente preocupação com a legitimidade procedimental. Na última parte, o trabalho centra a sua análise nos instrumentos e alcance da cooperação regulatória, abordando o uso de soft law na formulação de recomendações e padrões (standards) internacionais, sua absorção regulatória no ordenamento jurídico brasileiro e a reforma que vem sendo realizada na arquitetura financeira mundial como reação à crise financeira global, com suas implicações para o futuro da cooperação internacional. / This study addresses international financial regulatory cooperation in a public international law perspective. It explores the combined efforts of national governments and domestic regulatory authorities to contain international systemic risk and prevent financial crises, as national financial systems became more interdependent and internal regulatory responses – conducted within and limited to national borders – have proved to be insufficient or ineffective. Describing the historical process that culminated with the internationalization of financial activity, this study points out the international consensus that was built, after the global financial crisis, on the need of strengthening regulatory cooperation. It assesses the main characteristics of transgovernmental regulatory networks that have been in the center of international financial regulation in the past three decades, analyzing its distinctive feature of being comprised of substate actors, the consequences of networks informality to international law and its growing concern with legitimacy. Attention is also drawn to the soft law regime and international standard setting process that marks regulatory cooperation in financial matters, in special to the regulatory influence exerted by international financial standards on the Brazilian legal system, the current reform of the international financial architecture after the global crisis and its implications to the future of international regulatory cooperation.

Within the scope of the Spanish legislation, in this article we will develop the regulation about private security on oil rigs. In this sense, it is necessary to give a possible legal responses to this fact, because of the current drawbacks for proper regulation in the European country. It is therefore necessary to provide answers from the different perspectives of law such as the Public, Private International Law, Administrative Law, Commercial Law and Labor Law, International Law which will lead us to determine what should be the role of State. / Dentro del ámbito de aplicación de la legislación española, en el presente artículo desarrollaremos la regulación que existe respecto a la seguridad privada en las plataformas petroleras. En este sentido, es necesario dar unas posibles respuestas jurídicas ante este hecho, debido a los actuales inconvenientes para su adecuada regulación en el país europeo. Por ello, es necesario proporcionar respuestas desde las distintas perspectivas del derecho como son el Derecho Internacional Público, Derecho Internacional Privado, Derecho Administrativo, Derecho Mercantil y Derecho Laboral, lo que nos guiará a determinar cuál debería ser el papel de Estado.

O presente trabalho aborda a cooperação regulatória internacional na área financeira a partir de uma perspectiva de direito internacional público. Destacando a crescente interdependência entre os sistemas financeiros nacionais e a consequente insuficiência de respostas regulatórias isoladas, circunscritas às fronteiras políticas dos países, examina os esforços conjuntos de governos e autoridades de regulação para a contenção do risco sistêmico internacional e a prevenção de crises financeiras. Para tanto, descreve inicialmente o processo histórico de internacionalização da atividade financeira e a formação de um consenso – especialmente após a recente crise financeira mundial – sobre a necessidade de fortalecimento da cooperação regulatória na área. Investiga, a seguir, as principais características das redes regulatórias transgovernamentais que, nas últimas décadas, têm ocupado o centro dos esforços de cooperação internacional no campo da regulação financeira, em especial o caráter subestatal dos seus principais atores, a informalidade que tem marcado as suas ações e uma crescente preocupação com a legitimidade procedimental. Na última parte, o trabalho centra a sua análise nos instrumentos e alcance da cooperação regulatória, abordando o uso de soft law na formulação de recomendações e padrões (standards) internacionais, sua absorção regulatória no ordenamento jurídico brasileiro e a reforma que vem sendo realizada na arquitetura financeira mundial como reação à crise financeira global, com suas implicações para o futuro da cooperação internacional. / This study addresses international financial regulatory cooperation in a public international law perspective. It explores the combined efforts of national governments and domestic regulatory authorities to contain international systemic risk and prevent financial crises, as national financial systems became more interdependent and internal regulatory responses – conducted within and limited to national borders – have proved to be insufficient or ineffective. Describing the historical process that culminated with the internationalization of financial activity, this study points out the international consensus that was built, after the global financial crisis, on the need of strengthening regulatory cooperation. It assesses the main characteristics of transgovernmental regulatory networks that have been in the center of international financial regulation in the past three decades, analyzing its distinctive feature of being comprised of substate actors, the consequences of networks informality to international law and its growing concern with legitimacy. Attention is also drawn to the soft law regime and international standard setting process that marks regulatory cooperation in financial matters, in special to the regulatory influence exerted by international financial standards on the Brazilian legal system, the current reform of the international financial architecture after the global crisis and its implications to the future of international regulatory cooperation.

A presente tese pretende analisar uma possível proibição de utilização de métodos letais em pesquisas científicas com baleias em alto-mar, no sistema de Direito Internacional do Mar, inserida em um contexto marcado por uma binariedade ou dualidade normativa entre Estados pró e contra a pesca internacional da baleia. A fim de responder esse problema de pesquisa estabelecido, a tese desenvolve, em um primeiro momento, a noção inovadora do Direito Internacional do Mar como sistema. Para tanto, partiu-se da noção do Direito Internacional como um sistema social de validação normativa, onde as noções de técnica positiva de resolução de controvérsias internacionais, função, processo, comunicação social e tempo, tornamse a sua gramática comum. Em tal perspectiva sistêmica e social do Direito Internacional, são demonstradas as comunicações normativas e institucionais para caracterizar o Direito Internacional do Mar como um sistema funcional de regulação global dos oceanos. Tal compreensão, desenvolvida na primeira Parte da tese, levará a um segundo momento de análise em torno da proteção jurídica das baleias no sistema de Direito Internacional do Mar. Baseada na observação do regime tradicional de proteção jurídica das baleias, enquanto fenômeno de produção de sentido normativo, a tese desenvolve as principais controvérsias estabelecidas antes e após a Segunda Guerra Mundial – entre estabilidade e transformação –, bem como o regime jurídico da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia de 1946. Em uma leitura da proteção jurídica das baleias vinculada ao sistema de Direito Internacional do Mar, serão reveladas as (in)suficiências normativas do Artigo VIII, parágrafo 1º, da Convenção de 1946 e as suas relações com o julgamento do Whaling in the Antarctic pela Corte Internacional de Justiça (ICJ), em 2014. Por fim, a partir de uma metodologia sistêmico-pragmática de análise, será desenvolvida a tese da proibição de utilização de métodos letais em pesquisas científicas com baleias em alto-mar, vinculada ao sistema de Direito Internacional do Mar e, mais especificamente, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS). / This thesis analyses the possibility of prohibition against the use of lethal methods in scientific whaling on the high seas under the current International Law of the Sea system, which is marked by a normative binarity or duality between states both for and against international whaling. In order to answer the research question proposed, this thesis develops, at first, the innovative notion of the International Law of the Sea as a system. For such purpose, this thesis initiates with the notion of International Law as a social system for normative validity, whereby the elements of positive technique for international settlement of disputes, function, process, social communication and time become its common syntax. In such a systemic and social perspective of International Law, this thesis demonstrates the normative and the institutional conveyance for characterizing International Law of the Sea as a functional system for the global regulation of the oceans. Such understanding, developed within the first part of this thesis, will lead to the analysis of the legal protection of whales within the International Law of the Sea system. Based on the observation of the traditional regime of legal protection of whales as a normative phenomenon, this thesis examines the main controversies that were established both before and after the Second World War – amid stability and transformation – as well as the legal regime of the 1946 International Convention for the Regulation of Whaling. Within the scope of the legal protection of whales attached to the normative system of the International Law of the Sea, this thesis reveals the normative (in)sufficiency of the paragraph 1 of Article VIII of the 1946 Convention and its relationship to the 2014 Whaling in the Antarctic judgment of the International Court of Justice (ICJ). Lastly, within a systemic-pragmatic methodology of analysis, this thesis develops the prohibition theory of the use of lethal methods in scientific whaling on the high seas as established through the International Law of the Sea system and, more specifically, on the basis of the United Nation Convention on the Law of the Sea (UNCLOS).

O presente estudo pretende analisar a CISG a partir de sua dimensão publicista, resultando na sua identificação como aliada do Estado na efetivação dos objetivos da CF, descritos no art. 3º, I, construir uma sociedade livre, justa e solidária, e na promoção do seu desenvolvimento. Estudá-la como tratado permite compreendê-la como parte de um movimento transformador da atual sociedade internacional. Ressalte-se o fato de a maioria dos trabalhos concentrar-se no seu aspecto privatista, conferindo importância à presente pesquisa. Esta tem início na análise do seu preâmbulo, contendo seu espírito e objetivos, para então adentrar em sua parte dispositiva, examinando-se os obstáculos à harmonização, bem como os instrumentos para superá-los, destacando-se o art. 7º como guia interpretativo e a utilização da CISG em âmbito estatal. Nesse ponto, analisam-se os efeitos de sua incorporação interna, refletindo em sua adoção nos procedimentos licitatórios, pois, como parte do ordenamento interno, passa a ter natureza de lei ordinária, idêntica à Lei de Licitações A pesquisa apontou ser a CISG aliada do Estado na consecução dos objetivos constitucionais, refletindo sua utilização na promoção do bem comum e no desenvolvimento da sociedade. Ademais, a adesão do Brasil produz na parte estrangeira a legítima expectativa de que os contratos administrativos serão por ela regulados, reflexo do compromisso internacional assumido pelo país, sendo a CISG afastada nos seus próprios termos previstos para tal situação. A pesquisa revelou também sua consolidação como um dos documentos de maior alcance transfronteiriço, chegando a harmonizar, de forma bem sucedida, os sistemas de civil law e common law, sedimentando a existência de uma ordem internacional e flexibilizando a tradicional formação da normas unicamente pelo ente soberano. Ainda, efetiva as intenções previstas no preâmbulo, aproximando países e promovendo direitos mediante uma lei uniforme para a compra e venda internacional de mercadorias. / The present study intends to analyze the CISG from its publicist dimension, resulting in its identification as an ally of the State in the accomplishment of the objectives of the CF, described in art. 3, I, to build a free, fair and supportive society, and to promote its development. Studying it as a treaty enables it to be understood as part of a transformative movement in today's international society. It should be emphasized that most of the works focus on its private aspect, what gives an importance to the present research. It begins with an analysis of its preamble, containing its spirit and objectives, to focus in its operative part, examining the obstacles to harmonization, as well as the instruments to overcome them, highlighting art. 7 as an interpretive guide and the use of the CISG at the state level. At this point, the effects of its internal incorporation are analyzed, reflected in its adoption in the bidding procedures, since, as part of the internal order, it is now an ordinary law, identical to the Bidding Law The research pointed the CISG to be allied to the State in achieving the constitutional objectives, reflecting its use in promoting the common good and the development of society. In addition, the adhesion of Brazil produces in the foreign part the legitimate expectation that the administrative contracts will be regulated by it, a reflection of the international commitment assumed by the country, being the CISG removed in its own terms predicted for such situation. The research also revealed its consolidation as one of the most cross-border documents, successfully harmonizing the civil law and common law systems, consolidating the existence of an international order and being able to flexibilize the traditional formation of the norm only by the entity sovereign. It also makes the intentions of the preamble effective, approaching countries and promoting rights through the creation of a uniform law for the international sale of goods.

Made available in DSpace on 2015-10-06T13:03:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-06-18. Added 1 bitstream(s) on 2015-10-06T13:18:05Z : No. of bitstreams: 1 000848836_20170618.pdf: 313918 bytes, checksum: d8c1879762b95c89c5d54e25c30bf777 (MD5) Bitstreams deleted on 2017-06-19T16:12:34Z: 000848836_20170618.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2017-06-19T16:13:19Z : No. of bitstreams: 1 000848836.pdf: 3500753 bytes, checksum: 0ed62a9aa082dd80dcdacfa088abf020 (MD5) / O presente trabalho aborda as Convenções da OIT no ordenamento jurídico brasileiro à luz do tripartismo. Inicialmente, verifica-se que as Convenções da OIT são tratados internacionais produzidos por meio de uma associação dos representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, e que, estes instrumentos normativos internacionais, em sua maioria, versam sobre direitos humanos, porque seus conteúdos equiparam-se com a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, com os Pactos das Nações Unidas de 1966, e também com os grandes princípios dos direitos humanos (dignidade humana, liberdade, igualdade e solidariedade). A partir destas análises iniciais, sustenta-se que os direitos previstos nas Convenções da OIT que são de direitos humanos, quando incorporados no ordenamento jurídico interno, passam a ser normas definidoras de direitos e garantias fundamentais e cláusulas pétreas. Destarte, são identificados, neste estudo, os direitos fundamentais sociais trabalhistas previstos na CF/88 que correspondem às Convenções da OIT sobre direitos humanos, enfatizando o caráter de ―liberdades sociais‖ de alguns deles. Nota-se ainda que, apesar das Convenções da OIT de nº. 151, 167, 176, 178 e 185 terem sido devidamente ratificadas pelo Brasil após a vigência da Emenda Constitucional nº. 45/04, não foram aprovadas de acordo com o quórum qualificado, previsto no artigo 5º, § 3º da CF/88. Ademais, aborda-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, especificamente sobre as decisões que envolvem a aplicação das Convenções da OIT de nº. 132, 158, 162 e 169. No que diz respeito ao tripartismo no Brasil, foram encaminhadas correspondências eletrônicas ao Escritório da OIT no Brasil e ao Ministério das Relações Exteriores, objetivando informações sobre o processo de discussão e a forma como se dá a participação do Estado brasileiro na elaboração das... / This work addresses the ILO Conventions in Brazilian legal system in the light of tripartism. Initially, it is noted that ILO Conventions are international treaties produced by an association of government's, workers's and employers's representatives, and that these international legal instruments, mostly deal with human rights, because their content is equiparable with the Universal Declaration of Human Rights (1948), with the UN Covenants (1966) and with principles of human rights (human dignity, freedom, equality and solidarity). From inicial analysis, it is argued that the rights provided in the ILO Conventions which concern human rights, when incorporated into the national legal system, become defining standards of fundamental rights and guarantees and constitutional rule. Furthermore, certain social fundamental labor rights under CF/88 that correspond to the ILO Conventions on human rights, are identified in this study, emphasizing the character of ―social freedoms‖. It is noted that despite the ILO Conventions n °. 151, 167, 176, 178 and 185 have been duly ratified by Brazil after the term of the Constitutional Amendment nº. 45/04 were not approved in accordance with the qualified quorum, provided for in Article 5, § 3 of CF/88. Moreover, the jurisprudence of the Tribunal Superior do Trabalho and of the Supremo Tribunal Federal are discussed, specifically on decisions involving the application of the ILO Conventions n. 132, 158, 162 and 169. Regarding tripartism in Brazil, electronic correspondences were forwarded to the Escritório da OIT no Brasil and to the Ministério das Relações Exteriores, inquiring on the discussion process and the form of participation of the Brazilian state in the preparation of the ILO Conventions. We also investigated actions and internal planning of major national organizations involved with the adoption of the ILO Conventions not yet ratified by...