Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção / Made available in DSpace on 2012-10-20T20:00:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 228739.pdf: 226016 bytes, checksum: f44584f18ef59f26c3cd66bda0e59e26 (MD5) / O propósito deste estudo é esclarecer as questões trabalhistas e previdenciárias acerca do teletrabalho e apresentar uma proposta para sua definição jurídica e regulamentação no Brasil. O estudo apresenta as formas de prestação do teletrabalho no Brasil, sob o aspecto da incidência tributária, previdenciária e trabalhista. Além disso, identifica os problemas decorrentes da ausência de uma legislação específica para o teletrabalho e propõe alterações na legislação para minimizar os possíveis conflitos em relação aos direitos previdenciários e trabalhistas. As alterações propostas foram descritas através de um projeto de lei.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-21T00:08:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 196517.pdf: 1577713 bytes, checksum: d64adc62fdca61ea059fb3e3db1ceb47 (MD5) / Este trabalho aborda as Áreas Legalmente Protegidas da Ilha de Santa Catarina sob o aspecto legal e real. Traz toda a legislação aplicável, apresenta todas as Áreas Legalmente Protegidas, assim como a situação real de três delas: Lagoinha Pequena, Dunas do Campeche e Manguezal do Rio Tavares. Traça um paralelo entre lei e realidade in loco, apontando áreas de ocupação irregular do solo nas áreas tomadas como amostra. A pesquisa teve sua origem na questão urgente da manutenção de ecossistemas naturais. Tais ecossistemas, por razões de características físicas, biológicas, culturais e de beleza cênica, têm extremo valor econômico, social e papel fundamental na preservação e sustentabilidade do nosso planeta. A conservação da biodiversidade encontrada nestes espaços apresenta-se como uma realidade estratégica, centro de discussões mundiais, um dos grandes desafios do terceiro milênio, não sendo admissível a postergação de estudos e práticas para a efetiva proteção e gestão de tais áreas.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T23:02:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Agrárias. Programa de Pós-Graduação em Agroecossistemas / Made available in DSpace on 2012-10-22T01:04:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 201908.pdf: 8077100 bytes, checksum: 33a4bf4459fb1b026e3570dd18ca5d18 (MD5) / Diferentemente do ambiente urbano, o ambiente rural é caracterizado pelo contato extremo do ser humano com a natureza. É aí que primeiramente os recursos naturais são explorados para a produção de alimentos e para obtenção de matéria prima industrial. É, portanto, na zona rural que residem os recursos primordiais e nela também está o agricultor, que não somente faz uso dos recursos para atender as suas necessidades nutricionais, de hidratação, abrigo, qualidade de vida e preservação da própria existência, como para tornar esses recursos fontes de renda. Para ele, o uso do recurso natural faz parte de seu trabalho, realização que o mantém dentro da unidade familiar ou em comunidade. Nesse sentido, ele precisa do solo, da água, das matas, das plantas e animais para sua inserção no sistema econômico e social. Devido, em parte, a má gestão de recursos e ao modelo de produção agrícola vigente, os pequenos produtores formam hoje uma população descapitalizada. O descuido com as águas e com os solos e a destruição de sua bioestrutura não levam somente a perdas na produtividade agrícola e do trabalho, mas resultam em danos aos ecossistemas. Dessa forma, água e solo são fatores chaves aos quais devem ser endereçados esforços de proteção. Com este objetivo, no Brasil, e há mais tempo em outros países, observa-se um movimento de reavivamento da importância da mata ciliar em relação ao funcionamento hidrológico da bacia hidrográfica. A obrigatoriedade no cumprimento dos artigos 2º e 3º do Código Florestal de 1965, que tratam especificamente da mata ciliar e da reserva legal, atende o artigo 186 da Constituição Federal, que determina a necessidade de a propriedade rural cumprir sua função social e ambiental sem haver uma contrapartida financeira para o agricultor, já que estas áreas não são passíveis de indenização. Segundo esses dispositivos legais, a propriedade rural deverá cumprir sua função social pelo bem da coletividade. No entanto, no caso de Santa Catarina sabe-se que o tamanho insuficiente das propriedades, a alta declividade e pedregosidade de boa parte das terras, a queda contínua dos preços e produtos e o aumento crescente dos custos de produção levaram muitos agricultores a ampliar a área cultivada na tentativa de compensar os baixos rendimentos agrícolas ou os altos custos de produção por meio da incorporação de áreas de mata ciliar às lavouras e pastagens, resultando em degradação ambiental devido à redução da cobertura vegetal e deflagrando o conflito entre o Código Florestal e a prática agrícola e, assim, colocando na ilegalidade grande parte dos pequenos agricultores catarinenses. Na tentativa de amenizar tal conflito e adequar a prática agrícola às exigências do Código Florestal de 1965, está em fase de implantação um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre os agricultores produtores de suínos da região do Alto Uruguai, Oeste Catarinense. Tal ação representa uma oportunidade de aproximação desses agricultores com os órgãos responsáveis pela fiscalização e licenciamento das atividades agrícolas. Enfim, o presente trabalho abordará os conflitos existentes no meio rural em relação à aplicação do Código Florestal, especificamente em seus artigos 2º e 3º, que tratam das áreas de preservação permanente e da reserva legal e as conseqüências dessas limitações administrativas ao direito de propriedade dos agricultores.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa catarina, Centro de Ciências da Educação. Programa de Pós-graduação em Educação. / Made available in DSpace on 2012-10-22T03:17:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 203725.pdf: 1628907 bytes, checksum: 59d3c1e0b37b62681c7e3ff33f74b3b4 (MD5) / Estudo sobre a especificidade da docência na educação infantil. Teve como objetivo verificar se a especificidade é reconhecida e como é tratada no âmbito dos documentos que abordam a formação inicial de professores para a educação básica elaborados após a LDB 9394/1996 pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), buscando identificar o reconhecimento e tratamento dado à docência na primeira etapa da educação básica nos documentos Referencial para a Formação de Professores - 1998 (RFP/1998), Proposta de Diretrizes para Formação Inicial de Professores de Educação Básica em Curso de Nível superior (Proposta/2000) e Parecer do Conselho Nacional de Educação N.009/ 2001 (Parecer 009/200). No sentido de melhor explicitar o reconhecimento e o tratamento dado à docência na educação infantil, foram analisados nos conteúdos dos documentos a denominação, a função que lhe são atribuídas e a formação inicial desse profissional, delineando assim seu perfil sob a perspectiva oficial, utilizando-se como instrumento metodológico a análise de conteúdo. Foi possível constatar que a docência na educação infantil foi abordada a partir do modelo da docência para o ensino fundamental. Indica-se no conteúdo dos documentos o reconhecimento de uma especificidade na atuação docente na educação infantil, no entanto é traduzida como adaptação da docência do ensino fundamental. Fica assim a docência na educação infantil subordinada à docência do ensino fundamental, e a formação inicial segue o mesmo princípio de adaptação, secundarizando as especificidades da atuação na educação infantil e o preparo para atuar com crianças de 0 a 6 anos.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engeharia de Produção / Made available in DSpace on 2012-10-22T03:27:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 223439.pdf: 1405711 bytes, checksum: 79394a6eba89e940570f88782539ba78 (MD5) / O trabalho analisa as modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações) frente à nova modalidade criada pela Lei n.º 10520/02 (Lei do Pregão). Elenca as principais modalidades previstas de licitação, define-as e compara-as com a modalidade de pregão criada. Assimila a tecnologia no apoio à realização do pregão para definir sua forma eletrônica. Traça o funcionamento das principais modalidades licitatórias para, com base nos dados governamentais obtidos, indicar os fatores competitivos envolvidos. Objetiva solucionar as indagações acerca das vantagens e desvantagens de seu uso perante as finalidades sociais ambicionadas pelo ente governamental, quais sejam, diminuição de caracteres burocráticos, redução de custos, agilização do sistema, flexibilidade, publicidade e, principalmente, transparência nos procedimentos de contratação efetuados pelo Estado. Por fim, o estudo traz indicativos de que a Administração Pública vem conseguindo atingir seus intentos por meio de redução dos preços, prazos e recursos humanos, assim como o aumento dos fornecedores e das entidades que se utilizam do sistema. This work analyses auction forms due to the Law n.° 8,666/93 (Bid Law) in opposition to the new form created by the Law n.° 10,520/02 (Proclamation Law). Describes the main forms of auction, defining and comparing them with the new form of auction created. Assimilates the technology as a support for the proclamation, defining its electronic system. Establishes the main bid forms operation, using the government data obtained to indicate the competitive factors involved. Objectifies giving a solution to all the doubts about de advantages and disadvantages of its use, according to the social purposes aimed by the government, such as decrease of the bureaucratic characters, costs reduction, system increase, flexibleness, publicity and, mainly, transparency in the contracting procedures made by the Government. At last, this work brings signs that the Public Administration has been effective in achieving its goals by the reduction of prices, targets and human resources, as well as, the increase of suppliers and entities that use the system.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T04:48:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 205795.pdf: 310302 bytes, checksum: e4b9e31f43735ee6a574f3723ef57a0b (MD5) / Esta dissertação tem como objeto de estudo a questão indígena no plano das relações internacionais, como também os desdobramentos desta discussão em relação aos Estados Nacionais. Torna-se necessário o reconhecimento de que as populações indígenas formam povos, com direitos à preservação de sua cultura, como também à autodeterminação indígena, que significa uma prática de negação ao assimilacionismo e aos processos de integração. Os Estados Nacionais não são monistas do ponto de vista antropológico, mas uma composição de muitos povos. Assim, importa destacar a natureza multiétnica dos Estados Nacionais e a necessidade de criar espaços políticos próprios, onde cada povo possa desenvolver suas tradições e culturas. Nesse sentido, o princípio da tolerância torna-se uma técnica de convivência interétnica, construindo caminhos de enriquecimento recíproco. O objetivo último da tolerância é transformar a alteridade em um valor civilizatório, compreendendo a tolerância interétnica muito além da fronteira normativa, mas servindo como fundamento para uma espiritualidade universal.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Desportos. Programa de Pós-Graduação em Educação Física. / Made available in DSpace on 2012-10-19T16:27:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 188707.pdf: 10145102 bytes, checksum: cbb7e0c2e351c2d59c53962a606a5609 (MD5) / O presente trabalho teve por objetivo estabelecer uma correlação entre a metodologia empregada no desporto competitivo infanto-juvenil, e a participação de crianças e adolescentes em competições desportivas, com possíveis transgressões ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90). Para tanto, foram investigados fatores como a adesão à modalidade, noções de direitos da criança e do adolescente, impressões sobre a família, sobre o técnico, além das impressões pessoais e de auto-estima, de atletas pertencentes às equipes de Atletismo e Natação da Fundação Municipal de Esportes de Joinville, em Santa Catarina. A amostra foi composta por 10 (dez) atletas, de ambos os sexos, de cada uma das modalidades, num total de 20 (vinte), que já estivessem competindo há, no mínimo, 2 (dois) anos. Aos atletas aplicou-se um questionário, especialmente elaborado para o propósito deste trabalho, e uma entrevista individual, tendo sido a coleta de dados complementada por meio de observação das atividades realizadas durante os treinamentos. Os dados coletados foram organizados através de processo de análise descritiva e de comparação dos índices percentuais decorrentes das freqüências das variáveis categóricas, por envolverem variáveis qualitativas, e posteriormente confrontados com a legislação em questão. Concluiu-se, assim, que o desporto competitivo para crianças e adolescentes, da maneira como vem sendo conduzido, constitui-se numa forma de cerceamento aos seus direitos, muito embora não afronte diretamente os preceitos sociais. Sua função educativo-formativa é sublimada pela priorização do rendimento, deturpando seu real propósito de formação do indivíduo em equilíbrio consigo mesmo e com o meio. Somente a partir de uma definição do que consiste o esporte adequado à crianças e adolescentes, e do estabelecimento de limites e normas legais para seu funcionamento, será possível restituir e preservar a juventude como ela merece.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-19T17:30:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 198451.pdf: 839073 bytes, checksum: 67c935a5556c20361b6c1fbc91d930ac (MD5) / O objetivo desta pesquisa foi verificar a relação entre os esquemas interpretativos e o posicionamento estratégico da Universidade ALFA, da Universidade Presbiteriana Mackenzie e do Centro Universitário Adventista em face da mudança na política educacional brasileira

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T22:06:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:50:23Z : No. of bitstreams: 1 189808.pdf: 6954944 bytes, checksum: 83bcba3073076faa92229936a829a2be (MD5) / A presente pesquisa sobre Orçamento Participativo desenvolve-se voltada para uma possível constatação: a de que as normas legais editadas para harmonizar os procedimentos do orçamento público brasileiro podem contribuir para uma limitação na efetiva participação popular na elaboração do orçamento público e, conseqüentemente, na gestão pública. Na busca dessa confirmação, a investigação tem início com os aspectos históricos, gerais e da técnica legal do orçamento público brasileiro, os quais servem como um identificador do tema. Nessa fase, é evidenciado que o orçamento passou a ter maior expressão com o desenvolvimento de normas de padronização e fiscalização das três espécies orçamentárias, Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, em todos as instâncias da federação, ocorrendo de forma mais acentuada após a Lei da Responsabilidade Fiscal. O estudo apresenta, na seqüência, um enfoque sobre o tema na Constituição e em regras legais infraconstitucionais específicas relacionadas às temáticas participação, poder local e receitas públicas, sendo que nestas o destaque é dado para a obtida através da arrecadação tributária, verificando-se os procedimentos legais adotados na sua classificação e repartição entre os entes da federação. Por fim, a análise é realizada no processo orçamentário, denominado de Orçamento Participativo, com enfoque na prática do município de Porto Alegre/RS, concluindo que o Orçamento Participativo sofre influências da organização administrativa tradicional e da estruturação da sociedade contemporânea, demonstrando que, apesar de o mesmo produzir mudanças ao implementar um procedimento de compartilhar o poder com representantes da comunidade e de ser permanentemente reavaliado, sofre restrições de ordem histórica, social, econômica, cultural e legal.