Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adelucia Miranda do Amaral.pdf: 443164 bytes, checksum: 17bd46ff5700bb9af55b3d92e5c1be1d (MD5) Previous issue date: 2007-10-22 / The object of this study consists in the analysis of the aspects concerning to the principle of legality within the tributary matter. Therefore we initially argued about the positive rights juridical system, as far as an object of study of the Science of Law, to be pursued by the jurist during its interpretation process and its consequential making of juridical norms. By considering that the principle of legality is one of constitutional instruments to warrant taxpayers rights, we analyzed the concerning aspects within the Brazilian constitutional juridical system, emphasizing the tributary constitutional subsystem, as supported by crowned values under the Federal Constitution of 1988, whereas Democratic State of Law. We also analyzed the juridical texts reception phenomenon stated under the former ordainment s shields in light of the new Brazilian juridical order. In the face of the principle of legality we analyzed some concerning aspects of tributary duties, specially the homologated duty. To the end, the conclusions that were able to be drawn from the presented assertions are shown in a shortened manner / O objeto deste trabalho consiste na análise de aspectos relevantes ao princípio da legalidade em matéria tributária. Para tanto, inicialmente, tratamos do sistema jurídico de direito positivo, enquanto objeto de estudo da Ciência do Direito, a ser percorrido pelo jurista no processo de sua interpretação e da conseqüente construção das normas jurídicas. Considerando que o princípio da legalidade é um dos instrumentos constitucionais de garantia dos direitos do contribuinte, analisamos os aspectos relevantes ao tema dentro do sistema jurídico constitucional brasileiro, com ênfase no subsistema constitucional tributário, fundados que são nos valores consagrados pela Constituição Federal de 1988, enquanto Estado Democrático de Direito. Analisamos também o fenômeno da recepção dos textos jurídicos positivados sob a égide do ordenamento anterior diante da nova ordem jurídica brasileira. Diante do princípio da legalidade, analisamos alguns aspectos relativos ao lançamento tributário, em especial o denominado lançamento por homologação. Ao final, são apresentadas, de forma sumariada, as conclusões que se podem inferir das asserções apresentadas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco Octavio de Almeida Prado Filho.pdf: 861416 bytes, checksum: c9abd03d29ec13845de3c1609ea8d5a3 (MD5) Previous issue date: 2008-11-17 / This dissertation deals with the study of administrative discretion applied specifically to the legislation concerning administrative sanctions, with regard to the principles and rules that apply to the administrator when sanctions are used. When applied to infringement and administrative sanctions, the discretion theory shows some unique characteristics that are not to be encountered in other areas, especially as far as undetermined legal concepts are concerned. Chapter One will therefore describe the constitutional structure of the Brazilian state, showing the main functions performed by the said state in creating, using and controlling infringement and administrative sanctions. Chapter Two will cover the principle of legal security and the legality principle as the expression of the democratic principle and the fundamentals of the administration activity. Chapter Three will deal particularly with jurisdictional control and discretion, and will explain the limits to the jurisdictional control of administrative acts. Chapter Four will shed light on the legal regime, which may be applicable to infringement and administrative sanctions that are considered as an expression of the government jus puniendi. Chapter Five will address discretion when applied to sanctioning administrative law, with considerations on the use of undetermined legal concepts in the description of infringement. Chapter Six will mention other principles under the control of the Judiciary Power to be considered upon the enforcement of administrative sanctions. Chapter Seven will deal with infringement exculpatory, as well as with the issue of transferability of administrative sanctions to a third party by means of succession. Finally, we will present the conclusions of this study / O tema da presente dissertação envolve o estudo da discricionariedade administrativa aplicada ao campo específico do direito administrativo sancionador, com a indicação dos princípios e regras que vinculam o administrador na aplicação de sanções. Aplicada às infrações e sanções administrativas, a teoria da discricionariedade apresenta peculiaridades não verificadas em outros campos, especialmente no que concerne aos conceitos jurídicos indeterminados. Assim, o capítulo I trata da estrutura constitucional do Estado brasileiro com indicação das principais funções por ele desempenhadas na criação, aplicação e controle das infrações e sanções administrativas. O capítulo II trata do princípio da segurança jurídica e do princípio da legalidade, como expressão do princípio democrático e fundamento da atividade administrativa. O capítulo III trata, particularmente, do controle jurisdicional e discricionariedade, com explicitação dos limites ao controle jurisdicional dos atos administrativos.O capítulo IV trata do regime jurídico aplicável às infrações e sanções administrativas, consideradas expressão do jus puniendi estatal. O capítulo V trata da discricionariedade aplicada ao direito administrativo sancionador, com considerações a respeito da utilização de conceitos jurídicos indeterminados na descrição de infrações. O capítulo VI trata de outros princípios a serem observados na imposição das sanções administrativas, todos eles passíveis de controle pelo Poder Judiciário. O capítulo VII trata das excludentes da infração e da questão da transmissibilidade das sanções administrativas a terceiros e por força da sucessão. Ao final são apresentadas as conclusões do estudo

Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2017-10-27T17:08:25Z No. of bitstreams: 1 JULIANA_SIROTSKY_SORIA_DIS.pdf: 1519177 bytes, checksum: e7a44b8336976fc966b88897b696427d (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-11-07T13:21:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JULIANA_SIROTSKY_SORIA_DIS.pdf: 1519177 bytes, checksum: e7a44b8336976fc966b88897b696427d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-07T13:26:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JULIANA_SIROTSKY_SORIA_DIS.pdf: 1519177 bytes, checksum: e7a44b8336976fc966b88897b696427d (MD5) Previous issue date: 2017-08-25 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The following work aims to examine the possibility of using arbitration as an alternative dispute technique within tax law disputes in Brasil. To do so it will analyze the prospects to apply said institute in light of constitutional principles and organic laws, identifying Law characteristics that, somehow, already give some kind of authorization to tax arbitration, especially trough the availability of the public interest and the tax credit, as well as the insufficient services that our national courts provide to the resolution of tax disputes. Besides, we will examine the main characteristics of arbitration as a jurisdiction and arbitrability requisites, such as capacity of the parties and availability of the rights involved. Finally, it will be demonstrated that tax arbitration in Brazilian law is a possibility, especially when compared with the existent regime in Portugal as long as the specifics and the principle of legality is observed by the authorities. / O presente trabalho destina-se a examinar as perspectivas ao uso da arbitragem como meio alternativo de resolu??o de conflitos no meio do direito tribut?rio no Brasil. Para tanto, ser?o analisadas ? luz dos princ?pios da Constitui??o e das leis ordin?rias, a viabilidade do instituto, identificando as caracter?sticas do Direito que, de alguma forma, j? d?o in?cio a autoriza??o da arbitragem tribut?ria, especialmente atrav?s da (in)disponibilidade do interesse p?blico e, nele a (in)disponibilidade do cr?dito tribut?rio, bem como a insufici?ncia do sistema jur?dico hoje utilizado na esfera tribut?ria. Al?m disso, ser?o examinadas as principais caracter?sticas da arbitragem como jurisdi??o e os requisitos da arbitrabilidade, tais como a capacidade, disponibilidade e patrimonialidade dos direitos. Ao final, a partir da an?lise do cen?rio em que o Brasil se encontra no caminho em dire??o ao procedimento da arbitragem tribut?ria, ser? feita uma compara??o com o procedimento j? existente em Portugal, concluindo que, respeitados o princ?pio da legalidade e algumas particularidades do nosso sistema tribut?rio, a introdu??o do instituto na mat?ria em quest?o ? poss?vel.

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-04-19T12:02:13Z No. of bitstreams: 1 GUILHERME_-_Disserta??o Pronta (5).pdf: 1087258 bytes, checksum: c06903f784301e554bb747279f9bdd20 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-07T18:16:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GUILHERME_-_Disserta??o Pronta (5).pdf: 1087258 bytes, checksum: c06903f784301e554bb747279f9bdd20 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-07T18:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GUILHERME_-_Disserta??o Pronta (5).pdf: 1087258 bytes, checksum: c06903f784301e554bb747279f9bdd20 (MD5) Previous issue date: 2017-12-06 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This dissertation is inserted in the research line ?Contemporary Criminal-Legal Systems? and has as objective the analysis of the blank criminal laws. Intends to establish, in this regard, a scenario that allows to trace, in the light of the principle of legality, its fundamentals and bordering lines to allow the construction of criteria to its recurrence. To realize this objective, the research divides in three distinct and complementary moments. In a first analysis, proceeds to a delimitation of the idea of legality, from its paradigms, vinculated of the iluminism period, until its principological projection in the criminal law. Then, in a second moment, directs the study to the dogmatic exam of the category of the blank criminal laws (concept, fundaments, features and modalities). Finally, in a third stage of the research, it is sought to confront it with the liberal content of the principle of legality, as understood in its conformation to contemporary criminal law, in order to analyze the possibility of the category of blank criminal laws having, in its foundations and limits, its recurrence feasible. / A presente disserta??o est? inserida na linha de pesquisa ?Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos? e tem como objeto de an?lise a categoria das leis penais em branco. Pretende-se estabelecer, a esse respeito, um cen?rio que permita tra?ar, ? luz do conte?do do princ?pio da legalidade, as suas linhas fundamentais e lim?trofes a permitir a constru??o de crit?rios para a sua recorr?ncia. Para a realiza??o desse objetivo, a pesquisa se divide em tr?s distintos e complementares momentos. Em uma primeira an?lise, se procede ? delimita??o da ideia de legalidade, desde seus paradigmas, de base iluminista, at? a sua proje??o principiol?gica em direito penal. Ap?s, em um segundo momento, o estudo se direciona ao exame dogm?tico da categoria das leis penais em branco (conceito, fundamentos, caracter?sticas e modalidades). Por fim, em uma terceira etapa da pesquisa, se busca confront?-la ao conte?do liberal do princ?pio da legalidade, assim compreendido em sua conforma??o ao direito penal contempor?neo, a fim de analisar a possibilidade de a categoria das leis penais em branco ter, em seus fundamentos e limites, a sua recorr?ncia viabilizada.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-13T11:43:18Z No. of bitstreams: 1 Camila Chierighini Nazar Moreira de Souza e Silva.pdf: 1619523 bytes, checksum: 34cfb06942e93cf2767433716de9940b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-13T11:43:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Camila Chierighini Nazar Moreira de Souza e Silva.pdf: 1619523 bytes, checksum: 34cfb06942e93cf2767433716de9940b (MD5) Previous issue date: 2018-11-22 / This paper deals with the importance of the principle of tax legality from the “rule of law” to the present day, especially from the philosophical conception of the referred principle under the positivism and post positivism perspectives. After the contextualization of the influence of law in the State and the importance of the principles under the Brazilian constitutional system, it is presented the “ideal state” of the principle of tax legality. The principles are the true foundation of the Brazilian tax system and the principle of tax legality has a specific role in tax matters, mainly under the Brazilian Constitution enacted in 1988. The Brazilian Constitution is extremely detailed and indicates the exact path to be taken by the State to carry out the tax activity. Along with such specific role, this paper also analyzed how the three powers of the Brazilian State coexist with the principle of tax legality and whether the Brazilian Supreme Court has ensured the proper effectiveness and concreteness of this principle / O presente trabalho trata da importância do princípio da legalidade tributária, desde o surgimento do Estado de Direito até os dias atuais, notadamente a partir da concepção jusfilosófica deste princípio sob as perspectivas positivista e pós-positivista. Com efeito, após a contextualização da importância da lei no surgimento do Estado e da importância dos princípios na ordem constitucional brasileira, que são verdadeiros alicerces do edifício jurídico, apresenta-se o “estado ideal de ser” da legalidade para o direito tributário. Em matéria tributária, o princípio da legalidade tem nuances específicas e especiais sob a égide da Constituição Federal promulgada em 1988. Sem exceção à regra, o texto constitucional é extremamente minucioso e indica o exato caminho a ser percorrido para o Estado exercer a atividade tributante. A par dessas nuances específicas e especiais, o princípio da legalidade tributária é influenciado diretamente pelos direitos fundamentais, notadamente pelos direitos à propriedade e à liberdade. Por essa razão, analisa-se de que forma os três poderes do Estado brasileiro convivem com o princípio da legalidade tributária e se o Supremo Tribunal Federal tem garantido a devida efetividade e concretude a este princípio

O presente estudo tem como foco a análise do planejamento tributário à luz do princípio da segurança jurídica. Nesse contexto, busca-se definir o conceito de planejamento tributário, abordando os institutos da elisão tributária e da evasão fiscal, bem como os critérios usualmente elencados pela doutrina tributária brasileira para distinguir as condutas eficazes e ineficazes perante o Fisco. Visando à melhor compreensão dos limites normativos à elisão tributária, examinam-se os parâmetros para a interpretação da lei tributária e para a qualificação da materialidade tributável, estudadas sob o viés da relação entre o Direito Tributário e o Direito Privado. Assim, são estudadas as figuras do Direito Privado normalmente associadas à elisão fiscal: simulação, negócio jurídico indireto, fraude à lei, abuso do direito, abuso das formas e propósito negocial. Após distinguir tais figuras e identificar os verdadeiros limites positivados ao planejamento tributário, realiza-se incursão profunda nos princípios constitucionais tributários concernentes à qualificação da materialidade tributável, sustentando que, no Estado Democrático de Direito, os princípios da legalidade tributária e da livre iniciativa convivem, pacificamente, com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade. Analisa-se, então, a significação, os fundamentos, o conteúdo e a eficácia do princípio da segurança jurídica no planejamento tributário. Por fim, identificam-se, à luz da segurança jurídica, os limites para a requalificação dos atos e negócios jurídicos pelas autoridades fiscais, bem como para a aplicação de multas qualificadas nessas situações. / This study is focused on the analysis of tax planning in the light of the principle of legal certainty. In this context, it seeks to define the concept of tax planning, covering the different notions of tax avoidance and tax evasion, besides the criteria usually outlined to distinguish between conducts that may be or may be not enforceable against the Brazilian tax authorities. Aiming at a better understanding of the legal limits of a tax avoidance conduct, this study examines the guidelines to the interpretation of Tax Law and to the identification of taxable material facts, in view of the relationship between Tax Law and Private Law. Thereby, the institutes of Private Law normally related to tax avoidance conducts are examined: simulation, indirect juristic acts, fraud, abuse of law, abuse of forms and business purpose theory. After distinguishing these institutes and identifying the legal limits to tax planning, this study deeply examines the constitutional principles that are relevant to the identification of taxable material facts, arguing that, in a Legal Democratic State, the principles of lawfulness and freedom of enterprise cohabit pacifically both with the principles of ability to pay and equality. Then, it analyzes the meanings, the essential grounds, the content and the effectiveness of the principle of legal certainty on tax planning. Finally, this research examines the limits to the reclassification of juristic acts by the Brazilian tax authorities and to the application of qualified tax fines in such situations in the light of the principle of legal certainty.

O momentum simbolizado pela plena atuação do Tribunal Penal Internacional mais de anos após a entrada em vigor de seu Estatuto traz esperanças e constatações difíceis. Assim, correto o entendimento de que a instituição é um dos pilares para a construção de ordem internacional pautada pela pacífica convivência entre as nações, na qual não existam mais massacres ou ditaduras. Ocorre que a recente história da humanidade mostra-se como lamentável comprovação de que essa luz no fim do túnel ainda encontra-se distante de ser alcançada. Da análise dos julgamentos resulta claro que a pretendida atuação preventiva no sentido de evitar que os crimes sejam cometidos pela pronta intervenção de sua jurisdição no conflito, ainda é uma quimera, sendo realidade a atuação ex post factum em relação aos poucos acusados que sentaram no banco dos réus até então. A partir da premissa de que a função primordial do TPI é a investigação, processo e julgamento e, em sendo o caso, condenação dos suspeitos, resulta clara a preponderância do aspecto penal. Como visto, no único caso que conta com sentença condenatória proferida (Lubanga), ao lado do reconhecimento da importância da reparação das vítimas manteve-se a prevalência da função de prevenção geral e especial do organismo internacional. Assentado esse aspecto, tornou-se imperioso compreender como os juízes vinham interpretando os requisitos da AM-AOP. A importância da hipótese foi por diversas vezes evidenciada no trabalho e de certa forma já era antevista na ressalva de Claus Roxin, quando de sua criação em 1963. Assim, a partir da adoção pelos juízes do TPI da teoria da autoria mediata em razão de aparatos de poder como fundamento da figura prevista no artigo 25(3)(a), terceira hipótese, do Estatuto e da constatação de que é única forma idealizada para dar conta, em termos dogmáticos, das especificidades dos crimes praticados em grande escala e sistematicamente tem-se clara a perspectiva de que se torne importante opção de imputação. dos crimes de competência do Tribunal aos acusados. Até o momento o encaminhamento dos casos não permite avaliar a aplicação dos critérios da AM-AOP em sede de sentença, tendo chegado somente até a Decisão de Confirmação das Acusações no caso Katanga e Chui. A AM-AOP ganha maior relevo, outrossim, em vista das diretrizes de política criminal trazidas pelos juízes na fundamentação de suas decisões, dentre as quais podem ser referidas a busca pelo combate da impunidade desses criminosos, bem como a tendência a que se reconheça a maior importância do julgamento dos maiores responsáveis pelos crimes cometidos. Da análise dos casos resulta que a afirmação desse escopo não vem acompanhada de explicitação das razões que legitimariam esse enfoque. Ademais, a presença de um chefe de Estado no banco dos réus não se presta de garantia a que seus subordinados não cometam crimes. Os requisitos dessa forma de intervenção no fato seguem em substância a proposta de Roxin, não tendo sido incorporada somente a exigência de que os aparatos organizados de poder atuem à margem do ordenamento jurídico. Embora não haja condenação até o momento de réu com fundamento na AM-AOP, tem-se claro que poderá ser de extrema valia para a subsunção dos crimes sob investigação ou julgamento nos demais casos nos quais está sendo aplicada mas cujo andamento está impossibilitado por não terem sido presos os acusados (Saif Al Islam e Omar Al Bashir). A combinação das hipóteses da coautoria e da AM-AOP na figura híbrida da coautoria mediata encontra óbice sob duas perspectivas: não convence em termos dogmáticos porque contraria a construção teórica proposta por Claus Roxin: os critérios do domínio funcional do fato no caso de coautoria e o do domínio da vontade na vertente, interessante para a presente discussão, de AM-AOP amoldam-se à realidade que se pretende enquadrar em termos jurídicos de formas distintas. De outra parte, tendo-se em mente a rigidez do critério da essencialidade da contribuição típico do domínio funcional do fato a mera soma dos requisitos previstos para cada uma das vertentes não parece ser uma boa solução em vista do objetivo de imputar os crimes através das categorias do Estatuto aos acusados preservando equilíbrio entre a busca de responsabilização penal concreta e efetiva e a preservação dos direitos e garantias do réu. O dissenso do Juiz Cuno Tarfusser no caso Katanga explicita essa violação. Por outro lado, essa forma de agir da maioria dos juízes traz flagrante intepretação in malam partem proibida pelo artigo 22(2), do ER. Espera-se que a posição da Juíza Van den Wyngaert manifestada em seu Voto Dissidente no caso Procurador v.Mathieu Ngudjolo Chui ganhe maior força no seio do Tribunal nos próximos anos. Apesar das críticas suscitadas tem-se claro que os avanços conquistados pelos juízes nessa complexa e delicada área da teoria do delito do direito penal internacional são de fundamental importância não somente para o aprimoramento das figuras jurídicas como também para a legitimação da atuação do tribunal perante os estados dada a sua vocação universalista. / O momentum simbolizado pela plena atuação do Tribunal Penal Internacional mais de anos após a entrada em vigor de seu Estatuto traz esperanças e constatações difíceis. Assim, correto o entendimento de que a instituição é um dos pilares para a construção de ordem internacional pautada pela pacífica convivência entre as nações, na qual não existam mais massacres ou ditaduras. Ocorre que a recente história da humanidade mostra-se como lamentável comprovação de que essa luz no fim do túnel ainda encontra-se distante de ser alcançada. Da análise dos julgamentos resulta claro que a pretendida atuação preventiva no sentido de evitar que os crimes sejam cometidos pela pronta intervenção de sua jurisdição no conflito, ainda é uma quimera, sendo realidade a atuação ex post factum em relação aos poucos acusados que sentaram no banco dos réus até então. A partir da premissa de que a função primordial do TPI é a investigação, processo e julgamento e, em sendo o caso, condenação dos suspeitos, resulta clara a preponderância do aspecto penal. Como visto, no único caso que conta com sentença condenatória proferida (Lubanga), ao lado do reconhecimento da importância da reparação das vítimas manteve-se a prevalência da função de prevenção geral e especial do organismo internacional. Assentado esse aspecto, tornou-se imperioso compreender como os juízes vinham interpretando os requisitos da AM-AOP. A importância da hipótese foi por diversas vezes evidenciada no trabalho e de certa forma já era antevista na ressalva de Claus Roxin, quando de sua criação em 1963. Assim, a partir da adoção pelos juízes do TPI da teoria da autoria mediata em razão de aparatos de poder como fundamento da figura prevista no artigo 25(3)(a), terceira hipótese, do Estatuto e da constatação de que é única forma idealizada para dar conta, em termos dogmáticos, das especificidades dos crimes praticados em grande escala e sistematicamente tem-se clara a perspectiva de que se torne importante opção de imputação. dos crimes de competência do Tribunal aos acusados. Até o momento o encaminhamento dos casos não permite avaliar a aplicação dos critérios da AM-AOP em sede de sentença, tendo chegado somente até a Decisão de Confirmação das Acusações no caso Katanga e Chui. A AM-AOP ganha maior relevo, outrossim, em vista das diretrizes de política criminal trazidas pelos juízes na fundamentação de suas decisões, dentre as quais podem ser referidas a busca pelo combate da impunidade desses criminosos, bem como a tendência a que se reconheça a maior importância do julgamento dos maiores responsáveis pelos crimes cometidos. Da análise dos casos resulta que a afirmação desse escopo não vem acompanhada de explicitação das razões que legitimariam esse enfoque. Ademais, a presença de um chefe de Estado no banco dos réus não se presta de garantia a que seus subordinados não cometam crimes. Os requisitos dessa forma de intervenção no fato seguem em substância a proposta de Roxin, não tendo sido incorporada somente a exigência de que os aparatos organizados de poder atuem à margem do ordenamento jurídico. Embora não haja condenação até o momento de réu com fundamento na AM-AOP, tem-se claro que poderá ser de extrema valia para a subsunção dos crimes sob investigação ou julgamento nos demais casos nos quais está sendo aplicada mas cujo andamento está impossibilitado por não terem sido presos os acusados (Saif Al Islam e Omar Al Bashir). A combinação das hipóteses da coautoria e da AM-AOP na figura híbrida da coautoria mediata encontra óbice sob duas perspectivas: não convence em termos dogmáticos porque contraria a construção teórica proposta por Claus Roxin: os critérios do domínio funcional do fato no caso de coautoria e o do domínio da vontade na vertente, interessante para a presente discussão, de AM-AOP amoldam-se à realidade que se pretende enquadrar em termos jurídicos de formas distintas. De outra parte, tendo-se em mente a rigidez do critério da essencialidade da contribuição típico do domínio funcional do fato a mera soma dos requisitos previstos para cada uma das vertentes não parece ser uma boa solução em vista do objetivo de imputar os crimes através das categorias do Estatuto aos acusados preservando equilíbrio entre a busca de responsabilização penal concreta e efetiva e a preservação dos direitos e garantias do réu. O dissenso do Juiz Cuno Tarfusser no caso Katanga explicita essa violação. Por outro lado, essa forma de agir da maioria dos juízes traz flagrante intepretação in malam partem proibida pelo artigo 22(2), do ER. Espera-se que a posição da Juíza Van den Wyngaert manifestada em seu Voto Dissidente no caso Procurador v.Mathieu Ngudjolo Chui ganhe maior força no seio do Tribunal nos próximos anos. Apesar das críticas suscitadas tem-se claro que os avanços conquistados pelos juízes nessa complexa e delicada área da teoria do delito do direito penal internacional são de fundamental importância não somente para o aprimoramento das figuras jurídicas como também para a legitimação da atuação do tribunal perante os estados dada a sua vocação universalista.

Este trabalho procura investigar a revitalização da teoria da guerra justa nas suas formas tradicional e na Filosofia Política Contemporânea. Assim como a sua influência, dentro de um fenômeno amplo de moralização do Direito Internacional Público, acerca dos casos polêmicos sobre o uso da força armada, em especial as intervenções humanitárias e a legítima defesa antecipatória. Analisa a recepção destas idéias na doutrina do Direito Internacional, da Filosofia do Direito Internacional e nas Comissões Internacionais que trataram do uso da força armada nos últimos anos. / This work wants to investigate the revitalization of the theory of just war in its traditional way and in Contemporary Political Philosophy. As such as its influence, inside the matter of moralization of International Law, on the polemical cases about the use of armed force, especially humanitarian interventions and anticipatory self-defense. Analyses the reception of these ideas on the doctrine of International Law, Philosophy of International Law, and International Commissions which dealt with the use of armed force in the last years.

Dissertação sobre o regime jurídico das infrações e sanções administrativas aplicadas pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil em conformidade com a legislação do Sistema Financeiro Nacional, especialmente a Lei 4.595/64. Apresenta o regime de distribuição da função legislativa a partir da Constituição Federal de 1998, o sistema jurídico das infrações e sanções administrativas e a diferenciação destas em relação a outros atos derivados do denominado poder de polícia. Em seguida, analisa a recepção pela Constituição Federal de 1988 do modelo normativo trazido pela Lei 4.595/64 e os limites da discricionariedade administrativa para aplicação de infrações e sanções administrativas à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade apresentados pela doutrina. / Dissertation on the legal regime of the administrative infractions and penalties imposed by the National Monetary Council and the Central Bank of Brazil in accordance with the rules of the Financial System, especially the Law 4.595/64. Displays the distribution scheme of the legislative function from the Federal Constitution of 1998, the system of legal administrative infractions and penalties and differentiation of these acts in relation to others derived from the so called police powers. It then goes through the reception by the Constitution of 1988 of the normative model issued by Law 4.595/64 and the limits of the administrative authorities discretion for application of administrative infractions and sanctions in the light of the principles of legality and typicality as presented by the doctrine.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2019-03-19T12:32:14Z No. of bitstreams: 1 Vítor Limeira Barreto da Silveira.pdf: 695284 bytes, checksum: 4153124afe92b92b3d0d31aba491c8e9 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-19T12:32:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vítor Limeira Barreto da Silveira.pdf: 695284 bytes, checksum: 4153124afe92b92b3d0d31aba491c8e9 (MD5) Previous issue date: 2019-02-18 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The purpose of this Master's Dissertation is to know how tax law affects the laws that create or increase legal tax relationships that have as their object taxes of an eminently tax nature. Using Logical-semantic Constructivism as a method we seek to attribute a legal content to the species, as well as to point out the requirements that improve the legality in this scope of taxation. We emphasize legality as a form, legality as a collateral requirement (intrassistemic) and its relation to the rules of the same hierarchy and, in the end, legality as a semantic limitator (intranormative), pointing these as the requirements for the accomplishment of tax legality / A proposta da presente dissertação de mestrado é saber como a legalidade tributária afeta as leis que criam ou majoram relações jurídicas tributárias que tenham como objeto tributos de natureza eminentemente arrecadatórias. Utilizando o Constructivismo lógico-semântico como método buscamos atribuir um conteúdo jurídico a espécie, bem como apontar os requisitos que perfectibilizam a legalidade neste âmbito da tributação. Destacamos a legalidade como forma, a legalidade como requisito colateral (intrassistêmico) e a sua relação com as regras de mesma hierarquia e, ao final, a legalidade como limitador semântico (intranormativo), apontando estes como os requisitos para a concretização da legalidade tributária