Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-07-04T12:24:30Z No. of bitstreams: 1 RodrigoSilveiraRabelloDeAzevedo_DISSERT.pdf: 595968 bytes, checksum: 6dd82e672256b041f7be3b0390cf6d85 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-07-12T12:02:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RodrigoSilveiraRabelloDeAzevedo_DISSERT.pdf: 595968 bytes, checksum: 6dd82e672256b041f7be3b0390cf6d85 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-12T12:02:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RodrigoSilveiraRabelloDeAzevedo_DISSERT.pdf: 595968 bytes, checksum: 6dd82e672256b041f7be3b0390cf6d85 (MD5) Previous issue date: 2014-03-11 / O trabalho apresenta um estudo sobre a rela??o entre democracia participativa e defesa da livre concorr?ncia e sua relev?ncia para o desenvolvimento. O que se busca aqui ? a identifica??o de instrumentos jur?dicos e institucionais, presentes no ordenamento jur?dico brasileiro, que venham se apresentar como de necess?ria expans?o para que se alinhem a fins desenvolvimentistas. O cerne te?rico desta pesquisa se identifica nos amplos e frequentes debates acerca do desenvolvimento e da relevante preocupa??o acad?mica com este fen?meno. A proposta aqui elaborada se apresenta com car?ter interdisciplinar, englobando quest?es de direito constitucional, economia e teoria pol?tica. Deste modo, leva-se em considera??o a compreens?o de que o desenvolvimento n?o ? um fen?meno que ocorre com exclusividade no campo econ?mico, ou seja, ? um fen?meno que se estende nas searas pol?tica e social, entre outras poss?veis percep??es, o presente trabalho parte de uma an?lise da rela??o entre a expans?o de procedimentos de liberdade pol?tica em inter-rela??o necess?ria com ?rg?os do Estado que favore?am esta possibilidade. No caso do estudo aqui desenvolvido, fora tratado o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econ?mica, o CADE, ?rg?o respons?vel pela manuten??o do mercado e defesa da livre concorr?ncia. Assim, foi feita uma an?lise da import?ncia relacional entre a participa??o popular nas decis?es da administra??o p?blicas, neste caso, as decis?es no sentido da defesa da concorr?ncia e sua relev?ncia para o desenvolvimento. Importante pontuar que a presente an?lise ? estabelecida no campo te?rico, levando em considera??o o insipiente desenvolvimento do fen?meno utilizado como exemplo, a saber, as consultas p?blicas. ? necess?rio observar que, em termos metodol?gicos, foram identificadas separadamente as principais premissas aqui trazidas. Assim, foi realizada uma abordagem individualizada da democracia participativa, da livre concorr?ncia e sua defesa e dos m?ltiplos conceitos de desenvolvimento. Ao final, fora explicada a quest?o e estabelecida a quest?o que se constitui cerne deste estudo. Observe-se que o car?ter vanguardista da presente pesquisa resulta em uma an?lise propositiva de grande amplitude. Envolvendo quest?es do ?mbito jur?dico, pol?tico e econ?mico. / The paper presents a study on the relationship between participative democracy and antitrust protection and its relevance to development. What is sought here is the identification of legal and institutional Brazilian instruments , which will be presented as needed for the expansion of developmental purposes . The theoretical core of this research identifies the extensive and frequent debates about development and relevant academic concern with this phenomenon. The proposal developed here presents as interdisciplinary, encompassing issues of constitutional law, economics and political theory. Thus, it consists in the understanding that development is not a phenomenon that occurs exclusively in the economic field , ie , it is a phenomenon that spans the political and social areas , among other possible perceptions , this study is an analysis of the relationship between the expansion of political freedom and the necessary procedures of interrelation with state bodies that encourage this possibility. For the study conducted here, been treated the actuation of the ?Conselho Administrativo de Defesa Econ?mica?, known as CADE , the agency responsible for maintaining and regulating market and antitrust in Brazil. Thus, an analysis was made of the relational importance of popular participation in the public administration decisions. In this case, the decisions related to antitrust and its relevance to development process. Important to emphasize that this analysis is established in the theory field, considering the incipient development of the phenomenon used as an example , namely , the public consultations used by CADE. Also, It should be noted that in methodological terms were separately identified the main assumptions brought here. Thus, an individualized approach to participative democracy, of free competition and its defense and multiple development concepts was performed. At the end, the question was explained and settled the point that constitutes the core of this study. Observe that the avant-garde character of the present research results in a propositional analysis of large amplitude. Issues involving the legal, political and economic context.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EricaLCB_DISSERT.pdf: 773174 bytes, checksum: d16069201f192a66820f92e100c7bee0 (MD5) Previous issue date: 2010-12-13 / The goal of this study is to investigate about the existence or absence of environmental dumping in the production of fuel ethanol in Brazil, as well as identifying the reasons why the figure of ecological dumping is pernicious to the principles enumerated in constitutional economic order, in particular the principle of free competition. In the twenty-first century environmental issues gained momentum and importance in these terms, which was seen as a mere fallacy given the concern of governments of various countries, after all, environmental protection shows up as the only means of bringing about the maintenance of life at planet. Indeed, it is essential to halt the drastic effects of climate change, and think fast and efficient solutions. Undoubtedly, the contemporary requirements that resulted in the transition to a new economy brings with it the duty of enterprise search for sustainability, and this behavior can not be passive, otherwise it is imperative to work hard and incessant economic agents, even if initially costs are high, this step will ensure a production accountable, transparent and free from accusations of environmental degradation. It is also intended to study the importance of the sector not only as a source of economic growth, but mainly, its contribution to national development, without forgetting that this is devoted in the Constitution of 1988 as one of the objectives of the Federative Republic of Brazil. In fact, the criticism most common perceptions about the production of biofuels, said the interests of the countries producing them in large scale, will eventually generate a exhaustion of soil and a significant increase in food prices. However, the ethanol produced in Brazil is unique in that it is produced from cane sugar, a product is not intended for human or animal, not to mention that the recovery of land just to the rotation with the planting other cultures. It is expected that environmental certifications are useful to demonstrate the quality of ethanol for export and to refute unfounded criticism. Finally, this study will be analyzed further solutions for the plants to develop an economic activity without damaging the environment and in compliance with Brazilian law / O objetivo deste trabalho ? investigar acerca da exist?ncia ou inexist?ncia do dumping ambiental na produ??o de etanol combust?vel no Brasil, bem como, identificar as raz?es pelas quais a figura do dumping ecol?gico ? perniciosa aos princ?pios elencados na ordem econ?mica constitucional, em especial, o princ?pio da livre concorr?ncia. No s?culo XXI as tem?ticas ambientais ganharam for?a e import?ncia, nestes termos, o que era visto como mera fal?cia recebeu a preocupa??o de governantes de v?rios pa?ses, afinal, a prote??o ambiental mostra-se como o ?nico meio de propiciar a manuten??o da vida humana no planeta. Com efeito, ? indispens?vel frear os efeitos dr?sticos das mudan?as clim?ticas, al?m de pensar em solu??es r?pidas e eficientes. Sem d?vida, as exig?ncias contempor?neas que implicaram na transi??o para uma nova economia, trazem consigo o dever da busca empresarial pela sustentabilidade, e esse comportamento n?o pode ser passivo, do contr?rio, ? imperioso um trabalho ?rduo e incessante dos agentes econ?micos, mesmo que inicialmente os custos sejam elevados, este passo garantir? uma produ??o respons?vel, transparente e livre de acusa??es de degrada??o ambiental. Tem-se ainda por finalidade, estudar a import?ncia do setor n?o apenas como fonte de crescimento econ?mico, mas principalmente, a sua contribui??o para o desenvolvimento nacional, sem esquecer que este est? consagrado na Constitui??o Federal de 1988 como um dos objetivos da Rep?blica Federativa do Brasil. De fato, as cr?ticas mais corriqueiras sobre a produ??o dos biocombust?veis, afirmam que o interesse dos pa?ses em produzi-los em larga escala, terminar? por gerar um empobrecimento do solo e um relevante aumento no pre?o dos alimentos. Contudo, o etanol produzido no Brasil ? singular, na medida em que ? produzido a partir da cana-de-a??car, produto que n?o ? destinado ? alimenta??o humana ou animal, sem contar que para a recupera??o do solo basta ? rota??o do plantio com outras culturas. Espera-se que as certifica??es ambientais sejam ?teis para comprovar a qualidade do etanol para fins de exporta??o e refutar cr?ticas sem fundamento. Enfim, neste estudo ser?o analisadas ainda as solu??es para que as usinas desenvolvam uma atividade econ?mica sem agredir ao meio ambiente e em obedi?ncia ao ordenamento jur?dico brasileiro

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-11-01T22:40:27Z No. of bitstreams: 1 SanziaMirellyDaCostaGuedes_DISSERT.pdf: 1297946 bytes, checksum: ffdc92ef73af7f880ac91009181df725 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-11-14T00:28:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SanziaMirellyDaCostaGuedes_DISSERT.pdf: 1297946 bytes, checksum: ffdc92ef73af7f880ac91009181df725 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-14T00:28:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SanziaMirellyDaCostaGuedes_DISSERT.pdf: 1297946 bytes, checksum: ffdc92ef73af7f880ac91009181df725 (MD5) Previous issue date: 2017-06-14 / O presente trabalho objetiva demonstrar como se comporta a concorr?ncia entre os agentes econ?micos que exercem as atividades de explora??o e produ??o de petr?leo, em especial com a Lei Federal n? 9.478/97, a qual regulou a mitiga??o do monop?lio da Uni?o, conforme disp?em o art. 177, ?? 1? e 2?, da Constitui??o Federal de 1988, e com a Lei n? 12.351/2010, que alterou o marco regulat?rio da ind?stria do petr?leo, diante da descoberta do Pr?-sal. A problem?tica a ser examinada ? se a Lei n? 12.351/2010 preserva o princ?pio da livre concorr?ncia no setor e, em decorr?ncia disso, se traz mais ou menos benef?cios ao setor e ? efetiva??o do direito ao desenvolvimento. Por sua vez, a import?ncia deste trabalho est? relacionada ao petr?leo ser uma fonte de energia essencial para o desenvolvimento das demais atividades econ?micas do pa?s, de forma que a din?mica de sua explora??o e produ??o afeta de forma significativa a economia nacional. Para tanto, atrav?s de uma abordagem indutiva e se utilizando dos m?todos hist?rico, comparativo e monogr?fico, a pesquisa discorre sobre a evolu??o do Direito concorrencial nas normas constitucionais e infraconstitucionais, destacando a tend?ncia seguida por tais normas. Compara a orienta??o do Direito concorrencial que rege as atividades econ?micas em geral com o hist?rico concorrencial dos marcos regulat?rios da ind?stria do petr?leo, em especial, do setor upstream. Examina a rela??o entre a Ordem Econ?mica na Constitui??o Federal de 1988 e as atividades de explora??o e produ??o de petr?leo, introduzindo conceitos essenciais ao desenvolvimento do trabalho. Analisa o alcance da livre concorr?ncia no upstream da ind?stria do petr?leo, com base em seus marcos regulat?rios, caracterizando a situa??o concorrencial entre os agentes econ?micos ante a Lei Federal n? 9.468/97 e, posteriormente, com a Lei Federal n? 12.351/2010, reconhecendo que houve maior mitiga??o do j? fr?gil princ?pio da livre concorr?ncia no setor. Examina as prerrogativas concedidas ? Petrobras com o novo marco regulat?rio p?s Pr?-sal, destacando a mitiga??o do princ?pio constitucional da isonomia. Observa e delimita o interesse p?blico no setor, verificando se tal interesse justifica a mitiga??o dos outros princ?pios citados. Explana sobre o conceito flu?do de efici?ncia, destacando-a como a mola propulsora da intera??o entre a tr?plice ?livre concorr?ncia-isonomia-interesse p?blico? e, com isso, verifica-se que a nova Lei n? 12.351/2010 n?o proporciona um ambiente em que se estimulem as efici?ncias do setor.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-01-16T16:51:36Z No. of bitstreams: 1 DanielDeOliveiraAraujo_DISSERT.pdf: 1487488 bytes, checksum: 55df3c19a1d1790d4849696b8ed19ead (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-01-19T12:32:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DanielDeOliveiraAraujo_DISSERT.pdf: 1487488 bytes, checksum: 55df3c19a1d1790d4849696b8ed19ead (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-19T12:32:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DanielDeOliveiraAraujo_DISSERT.pdf: 1487488 bytes, checksum: 55df3c19a1d1790d4849696b8ed19ead (MD5) Previous issue date: 2014-10-31 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior (CAPES) / O objeto do presente trabalho ? analisar os crit?rios que permitem a aprova??o ou rejei??o dos atos de concentra??o econ?mica no ?mbito do controle de estruturas exercido pelo CADE, adotando-se um enfoque das perspectivas econ?mica e jur?dica. O problema ? contextualizado no processo de restrutura??o do Estado brasileiro e da economia nacional decorrentes do conjunto de importantes transforma??es que a sociedade brasileira vivenciou durante as d?cadas de 80 e 90 do s?culo XX. Nessa dire??o, a Constitui??o Federal de 1988 instituiu uma ordem econ?mica firmada sobre os princ?pios de economia de mercado, na qual a interven??o do Estado ?, majoritariamente, limitada ? regulamenta??o das atividades econ?micas e a iniciativa privada assume um papel importante na condu??o da economia e desenvolvimento do Brasil. Esse quadro promoveu o crescimento da import?ncia do direito concorrencial no pa?s, uma vez que esse ? estabelecido para preservar os mecanismos de mercado. E, para executar a an?lise proposta, este trabalho descreve e avalia a organiza??o econ?mica institu?da pela Constitui??o e apresenta o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr?ncia - SBDC, previsto na lei antitruste brasileira. Exp?e a teoria econ?mica necess?ria ao exame das opera??es de concentra??o previsto na lei de concorr?ncia. Tamb?m, analisa os dispositivos normativos previstos na Lei 12.529/2011 que regulam o controle de concentra??o. Este diploma revogou a Lei 8.884/94 e reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr?ncia ? SBDC. A Lei 12.529/2011 introduziu uma s?ria de mudan?as na disciplina jur?dica das concentra??es econ?micas visando ? racionaliza??o da estrutura institucional dos ?rg?os competentes pela preven??o e repress?o ?s condutas anticompetitivas, buscando a maior efici?ncia, bem como alterou significativamente os processos e par?metros do controle de concentra??o econ?mica ? estabelecendo e, inclusive, condicionando a efic?cia jur?dica dos atos de concentra??o ? aprova??o do CADE. / The subject of this paper is to analyze the conditions which approving or rejection of acts of economic concentration in the context of merger control applied by CADE, the paper's approach is from economic and legal perspectives. The problem is framed in the restructuring of the Brazilian state and the national economy resulting from the set of important transformations that Brazilian society experienced during the 80s and 90s of the twentieth century process. In this direction, the Federal Constitution of 1988 instituted an economic order predicated upon the principles of market economy, in which state intervention is mostly limited to regulation of economic activities and the private sector plays an important role in driving the economy and development of Brazil. This framework promoted the growth of the importance of antitrust law in the country, as it its aim is to preserve market mechanisms. And, to complete the proposed analysis, this paper describes and evaluates the economic organization established by the Constitution and presents the Brazilian System for Protection of Competition, under Brazilian antitrust law. It exposes economic theory to the examination of mergers under the law of competition. Also, analyzes the regulatory provisions contained in Law 12,529 / 2011 regulating the mergers control. This law repealed Law 8884/94 and restructured the Brazilian System for Protection of Competition - BSPC. The Law 12,529 / 2011 introduced several changes in the legal discipline of mergers to streamline the institutional structure of the competent bodies for the prevention and repression of anticompetitive conduct, it aims to increase efficiency and it changed the processes and control parameters of concentration economic ? it states that mergers only become legally effective by CADE?s approval.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 OswalterASS.pdf: 723320 bytes, checksum: acc7f2e3e25fe276e44ba93d46e108f5 (MD5) Previous issue date: 2008-06-16 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The freedom of concurrence, firstly conceived as a simple market fundament in productive systems that recognized the productive forces freedom of action, appears as a clear instrument of protection and fomentation of the market, recognizing the importance of the simultaneous existence of various economic forces such the proper capitalism reason of constitution. It has, thus, a directly role linked to the fundamental idea that the market and its productive forces needed of a protection against itself, because it exists inside the market situations and circumstances, provoked or not, that could prejudice and even annihilate the its existence and functioning, whilst a complex role of productive forces presents at all economic creation space. It was the primacy of the classic liberalism, the first phase of the capitalism. The Constitutions, in that historic moment, did not proclaim any interference at the economic scenario, simply because it recognized the existence of an economic freedom prepared to justify and guarantee the market forces, with its own rules. Based on the structural changes that occurred at the following historic moments, inside the constitutionally recognized capitalism, it was verified changes in the ambit of treatment of the freedom of concurrence principle that, in a progressive way, passes to present a configuration more concerned with socialist and developing ideas, as long as not only a market guarantee. It emerges a freedom of concurrence which aim is instrumental, in relation to its objectives and constitutional direction as a role, and not anymore stagnant and with isolated treatment, in special at the constitutional systems the present s clear aspects of social interventions and guarantor of fundamental rights more extensive and harmonious. That change is located at a space of state actuation much more ample and juridical important, this time comprehending the necessity of managing the productive scenario aiming to reach a national social and economic development effectively guarantor of fundamental rights for all citizens. Those Constitutions take as point of starting that the social and economic development, and not only anymore the economic growth, is the effective way for concretization of these rights. In that way it needs to be observed and crystallized by political and juridical tools that respect the ideological fundamental spirit of the Constitutional Charters. In that scenario that seeks for solutions of rights accomplishment, in special the social rights, the constitutional principle of freedom of concurrence has been seen as an instrument for reaching bigger values and directives, such as the social justice, which only can be real at a State that can implement a comprehensive and permanent social and economic development. The freedom of concurrence tries to valorize and defend something larger and consonant to the political values expressed in the Constitutional Charters with social character, which is the right to a social and economical sustainable development, guarantor of more clear and compromised collective benefits with social justice. The origin of that constitutional imposition is not only supported by vague orientations of the economic space, but as integrated to it, with basis formed of normative and principles posted and prepared to produce effects at the proper reason of the Constitution / A livre concorr?ncia, inicialmente concebida como mero fundamento de mercado em sistemas produtivos que reconheciam a livre atua??o das for?as produtivas, apresentava-se como um claro instrumento de prote??o e fomento do pr?prio mercado em si, reconhecendo a import?ncia da exist?ncia simult?nea de v?rias for?as econ?micas como a pr?pria raz?o de ser do capitalismo. Tinha, assim, um papel diretamente ligado ? id?ia fundamental de que o mercado e suas for?as produtivas careciam sim de uma prote??o contra si mesmo, por existir dentro do pr?prio mercado situa??es e circunst?ncias, provocadas ou n?o, que poderiam prejudicar e at? mesmo aniquilar a exist?ncia e o funcionamento do mesmo, enquanto conjunto de for?as produtivas presentes em todo o espa?o da cria??o econ?mica. Era o primado do liberalismo cl?ssico enquanto fase primeira do capitalismo. As Constitui??es, neste momento hist?rico, n?o proclamavam qualquer inger?ncia no cen?rio econ?mico, simplesmente por reconhecer a exist?ncia de uma liberdade econ?mica apta a justificar e garantir as for?as de mercado, com suas pr?prias regras. Com as mudan?as estruturais que se evidenciaram nos momentos hist?ricos seguintes, no pr?prio capitalismo reconhecido constitucionalmente, verificaram-se mudan?as no ?mbito de tratamento do pr?prio princ?pio da livre concorr?ncia que, de forma progressiva, passa a apresentar contornos mais sociais e desenvolvimentistas, e menos meramente garantidor de mercados. Surge uma livre concorr?ncia cuja finalidade agora ? instrumental em rela??o ?s finalidades e diretivas constitucionais como um todo, e n?o mais estanque e com tratamento isolado, em especial nos sistemas constitucionais que apresentam n?tidos aspectos sociais-interventivos e garantidores de direitos fundamentais mais abrangentes e solid?rios. Esta mudan?a situa-se em um espa?o de atua??o estatal muito mais amplo e juridicamente importante, desta vez compreendendo a necessidade de gerenciamento do cen?rio produtivo no af? de alcan?ar um desenvolvimento socioecon?mico nacional efetivamente garantidor dos direitos fundamentais de todos os cidad?os. Parte, tais constitui??es, da m?xima de que o desenvolvimento socioecon?mico, e n?o mais o simples crescimento econ?mico, ? efetivo meio de consecu??o de tais direitos e, assim, precisa ser enxergado e viabilizado por meio de ferramentas pol?ticas e jur?dicas que respeitem, necessariamente, o fundamento ideol?gico de fundo das Cartas Constitucionais. Neste cen?rio de busca por solu??es de concretude de direitos, em especial dos direitos sociais, o princ?pio constitucional da livre concorr?ncia passa a ser visto como instrumento para o alcance de valores e metas ainda maiores, como a pr?pria justi?a social, metas estas s? poss?veis de efetiva realiza??o em um Estado que consiga implementar um desenvolvimento socioecon?mico abrangente e permanente. A livre concorr?ncia agora busca valorizar e defender algo bem maior e condizente com os valores pol?ticos das cartas constitucionais de car?ter social, que ? o direito a um desenvolvimento socioecon?mico sustent?vel, garantidor de benef?cios coletivos mais claros e comprometidos com a justi?a social. A origem desta imposi??o constitucional j? n?o resta amparada apenas em orienta??es vagas e desconexas do espa?o econ?mico, mas sim como parte integrante deste, com fundamento normativo e principiol?gico claramente evidenciado e apto a gerar efeitos na pr?pria raz?o de ser da Constitui??o

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoseASPF.pdf: 593134 bytes, checksum: 043406583d1558dca9626232f659ace7 (MD5) Previous issue date: 2009-07-30 / The Federal Constitution of 1988, when taking care of the economical order, denotes special concern in the abuses of the economical power and the disloyal competition. The mark to mediate of all this is, in fact, the defense and the consumer's protection, once this is final addressee of whatever if it puts at the consumption market. The coming of the Law 8.078/90, Code of Protection and Defense of the Consumer, inaugurates a time of effective concern with the homogeneous individual interests originating from of the consumption relationships. In this point, the focus of main to face of the present work lives, in other words, the protection of the right to the individual property, especially manifests in the exercise of the trade freedom that keeps direct relationship with the respective social function the one that is destined. The code of the consumer's defense doesn't just take care of this, but also of the other star of the relationships of the consumption. When affirming in the interruption VI of the art. 4th that the national politics of those relationships, finds ballast in the prohibition and repression efficient of all of the abuses committed in the consumption relationships, keeping inherent relationship-causality in the economical order, sculpted for the article 170 in the Constitution of 1988. In the generic plan, the mark of the present work is to question concerning the limits of the trade freedom and previsible collisions with protection norms and the consumer's defense, as well as factual convergences of those small systems, especially in what he/she refers to the innate interests to the suppliers. In the specific plan, we aspirated to identify the protection device-commands to the actors of the trade relationship, capable to guarantee the free competition in a global economy of market, seeking especially the Well-being, for soon afterwards, in an analytical perspective, to discover the possible applications that it holds the Federal Constitution, in headquarters of economical freedoms. It was observed that the consumer today doesn't need only of laws that their needs, fruit of the vulnerability that it is him/her meditate innate. He/she lacks, yes, of effective mechanisms that prevent lesions that can be them impinged by the suppliers at the time in that you/they are useful to repair the damages when happened, punishing the author of the damage / A Constitui??o Federal de 1988, ao cuidar da ordem econ?mica, denota especial preocupa??o em coibir os abusos do poder econ?mico e a concorr?ncia desleal. O escopo mediato de tudo isso ?, de fato, a defesa e prote??o do consumidor, uma vez que este ? destinat?rio final de tudo quanto se p?e no mercado de consumo. O advento da Lei 8.078/90, C?digo de Prote??o e Defesa do Consumidor, inaugura um tempo de efetiva preocupa??o com os interesses individuais homog?neos oriundos das rela??es de consumo. Neste ponto, reside o foco de enfrentamento principal do presente trabalho, ou seja, a prote??o do direito ? propriedade individual, manifesta especialmente no exerc?cio da liberdade de com?rcio que guarda rela??o direta com a respectiva fun??o social a que se destina. Ao afirmar no inciso VI do art. 4? que a pol?tica nacional dessas rela??es, encontra lastro na proibi??o e repress?o eficientes de todos os abusos cometidos nas rela??es de consumo, guardando intr?nseca rela??o-causalidade na ordem econ?mica, insculpida pelo artigo 170 na Constitui??o de 1988. No plano gen?rico, o escopo do presente trabalho ? perquirir acerca dos limites da liberdade de com?rcio e previs?veis colis?es com normas de prote??o e defesa do consumidor, bem como factuais converg?ncias desses microssistemas, especialmente no que se refere aos interesses inerentes aos fornecedores. No plano espec?fico, aspiramos identificar os dispositivos-comandos de prote??o aos atores da rela??o de com?rcio, capazes de garantir a livre concorr?ncia em uma economia global de mercado, visando primordialmente o Bem-Estar, para em seguida, numa perspectiva anal?tica, averiguar as poss?veis aplica??es que comporta a Constitui??o Federal, em sede de liberdades econ?micas. Observou-se que o consumidor hoje n?o precisa s? de leis que contemplem suas necessidades, fruto da vulnerabilidade que lhe ? inata. Carece, sim, de mecanismos efetivos que previnam les?es que lhe podem ser impingidas pelos fornecedores ao tempo em que sejam ?teis para reparar os danos quando ocorridos, penalizando o autor da les?o

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2015-11-12T14:46:04Z No. of bitstreams: 1 FernandoLucenaPereiraDosSantosJunior_DISSERT.pdf: 651959 bytes, checksum: 510c1c20bd48035ef93b8ed416997bfa (MD5) / Approved for entry into archive by Elisangela Moura (lilaalves@gmail.com) on 2015-11-16T12:47:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FernandoLucenaPereiraDosSantosJunior_DISSERT.pdf: 651959 bytes, checksum: 510c1c20bd48035ef93b8ed416997bfa (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-16T12:47:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FernandoLucenaPereiraDosSantosJunior_DISSERT.pdf: 651959 bytes, checksum: 510c1c20bd48035ef93b8ed416997bfa (MD5) Previous issue date: 2013-08-20 / O presente estudo se inicia por uma breve abordagem das imunidades tribut?rias em geral, tratando do seu conceito, natureza jur?dica, classifica??es doutrin?rias e limites. Em seguida, adentra-se na imunidade rec?proca, desde seu nascimento nos Estados Unidos da Am?rica, suas justificativas, at? seus desdobramentos atuais no Supremo Tribunal Federal brasileiro, que a tem ampliado de forma bastante consider?vel. A referida Corte a tem estendido para empresas estatais, mesmo se remuneradas por pre?os p?blicos ou tarifas, ou se um tanto afastadas de suas finalidades essenciais, em especial se forem prestadoras de servi?os p?blicos. Dada essa vincula??o, estes tamb?m s?o tratados, em t?pico pr?prio, arrimados em propostas doutrin?rias mais recentes e menos apegadas a hist?ricos formalismos (vide a tal Supremacia do Interesse P?blico sobre o Privado). S?o os servi?os p?blicos abordados em sua diversidade, alheia ? natureza monol?tica tradicional e afeita ? doutrina moderna dos direitos fundamentais. Abordam-se ainda os princ?pios da livre iniciativa e livre concorr?ncia, haja vista que nesse ambiente t?m convivido de forma intensa os prestadores de servi?o p?blico, sejam eles agentes p?blicos ou privados. Em t?pico dial?tico, os referidos institutos s?o colocados em discuss?o conjunta, tudo na tentativa de se investigar suas intera??es e propor crit?rios menos gen?ricos e afastados da realidade, para aferir a legitimidade da frui??o da imunidade rec?proca por determinados agentes. V?rios cases da Corte s?o abordados individualmente, averiguando-se em cada um a aplica??o dos crit?rios propostos, seja como atividade l?gico-dedutiva como de aproxima??o da teoria da pr?tica. Ao final, as conclus?es se remetem a uma imunidade rec?proca menos ret?rica e ideol?gica, e mais pragm?tica e consequencialista. Prop?e-se o fim de regras gerais ou f?rmulas abstratas de subsun??o, com preocupa??es de um lado pela real manuten??o do pacto federativo, e de outro, por uma ordem econ?mica s?lida, sem vantagens inid?neas a determinados players, o que contraria frontalmente as premissas constitucionais. / This study begins with a brief overview of tax immu nities in general, dealing with the concept, legal, doctrinal ratings and limits. Then enters into the reciprocal immunity, since its birth in the United States, its justifica tions, until her current developments in the Brazilian Supreme Court, which has expanded it quite considerably. That Court has extended to state owned enterprises, even if pa id by public prices or rates, or if acts somewhat away from its essential functions, es pecially if they are public services provider. Given this linkage, these are also treate d in own topic, grounded in newer doctrinal proposals and less attached to historical formalisms (see such Supremacy of Public Interest over Private one). Public services are approached in its diversity, oblivious to traditional monolithic nature and accu stomed to the modern doctrine of fundamental human rights. It deals also the princip les of free enterprise and free competition, given that the public service provider s have lived intensely in this environment, be they public or private agents. In d ialectical topic, these institutes are placed in joint discussion, all in an attempt to in vestigate their interactions and propose criteria less generic and removed from real ity, to assess the legitimacy of the mutual enjoyment of immunity by certain agents. Sev eral cases of the Court are analyzed individually, checking in each one the app lication of the proposed criteria, such logical-deductive activity and theory of pract ice approach. At the end, the conclusions refer to a reciprocal immunity less rhe torical and ideological and more pragmatic and consequentialist. It is proposed the end to the general rules or abstract formulas of subsumption, with concerns on the one h and the actual maintenance of the federal pact, and on the other by a solid econo mic order without inapt advantages to certain players, which flatly contradicts the co nstitutional premises. / 2019-06-28

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoseELZF_DISSERT.pdf: 1704976 bytes, checksum: 475a7889d4b023d1c6cbb4272ad6770b (MD5) Previous issue date: 2009-12-15 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / This work aims to study the additive decisions, a type of juridical interpretation developed in foreign legal systems and which are known in Italy as adittive sentences. Thefore, this dissertation is based on theorical studies developed around the subject in Italy and Brazil. Considering the fact that the fundamental rights face a problem of implementation, being decreased its normative force when there are legislative partial omissions lacking constitutional justification creating privileges to certain individuals or social/economical groups over others, the method of additive interpretation according to the Constitution can be used in order to realize the principle of equality. In tax matters the subject is even more relevant in the way that it represents an important role in the economy. Partial legislative omissions can generate inequalities, favoring certain taxpayers in relation to others in similar legal situation. In these cases the privilege may have a negative impact on economic order restricting values related to the basis of market competition. On those occasions, Brazilian Judges and Courts must exercise their constitutional jurisdiction in order to expand the effects of the legislative omissions, based on the principle of equality by extending the standard to equal tax situations in order to maintain neutrality in taxation / A presente disserta??o tem como objeto o estudo das decis?es aditivas, esp?cies de decis?es interpretativas desenvolvidas no controle de constitucionalidade de sistemas jur?dicos estrangeiros e que na It?lia recebe a denomina??o de senten?as aditivas. Portanto, a presente disserta??o tem como pressupostos te?ricos, os estudos desenvolvidos em torno do tema na It?lia e no Brasil. Dada a constata??o que os direitos fundamentais sofrem quanto a sua concretiza??o, tendo sua for?a normativa diminu?da quando se observa a exist?ncia de omiss?es legislativas parciais desprovidas de justificativa constitucional, na medida em que criam-se privil?gios a determinadas pessoas ou grupos de pessoas em detrimento de outras, busca-se com as decis?es aditivas por meio do m?todo de interpreta??o conforme a Constitui??o, suprir a omiss?o legislativa parcial estendendo os efeitos da norma jur?dica ?queles que n?o foram contemplados, concretizando o princ?pio da igualdade. Em mat?ria tributaria o tema ganha relev?ncia na medida em que o tributo desempenha papel importante na economia. Omiss?es legislativas parciais podem gerar regimes jur?dicos tribut?rios privilegiando determinados contribuintes em rela??o a outros em situa??o jur?dica similar. Nestas hip?teses o privil?gio pode gerar impacto negativo na ordem econ?mica restringindo ? livre concorr?ncia e ? livre iniciativa. Nessas oportunidades, o Poder Judici?rio brasileiro deve exercer a jurisdi??o constitucional e garantir a for?a normativa da Constitui??o, atribuindo efeito positivo ao Princ?pio da Igualdade, estendendo a norma tribut?ria aos casos, situa??es ou pessoas n?o expressamente previstos de modo a manter a neutralidade na tributa??o

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-10-26T21:38:58Z No. of bitstreams: 1 EricMonteiroDeMedeiros_DISSERT.pdf: 2557787 bytes, checksum: 9b91d6670832b0b1f5c8db3e171c83f5 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-12-20T21:42:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EricMonteiroDeMedeiros_DISSERT.pdf: 2557787 bytes, checksum: 9b91d6670832b0b1f5c8db3e171c83f5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-20T21:42:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EricMonteiroDeMedeiros_DISSERT.pdf: 2557787 bytes, checksum: 9b91d6670832b0b1f5c8db3e171c83f5 (MD5) Previous issue date: 2016-07-08 / O Direito Antitruste contempor?neo, da forma como se originou e se desenvolveu ao longo dos ?ltimos anos, apresenta uma compreens?o de sistema normativo que serve para promover o desenvolvimento socioecon?mico, sobretudo pela gera??o de competitividade, a qual vai promover a efici?ncia, inova??o e bem-estar do consumidor, al?m de melhorar os n?veis de liberdade, igualdade, democracia e justi?a. Suas amplia??o e efetiva??o no Brasil se revelam importantes, justamente pela constata??o dos baixos ?ndices brasileiros de competitividade e liberdades econ?micas e com a pretens?o de proporcionar a percep??o desses benef?cios, o que perpassa pela consolida??o da fun??o e da justi?a sociais inerentes ao Princ?pio da Livre Concorr?ncia, do papel da interven??o estatal nessa exig?ncia, especialmente mediante as atividades da ag?ncia concorrencial, e pela necessidade de financiar, fomentar e induzir essas amplia??o e efetiva??o, o que se prop?e por interm?dio da cria??o de uma nova Contribui??o de Interven??o sobre o Dom?nio Econ?mico. / The current Antitrust Law, under its origin and last year?s development shape, presents a normative system comprehension to promote social and economic development, especially by generating competition, which promotes efficiency, innovation, consumers welfare, besides the improve on liberty, equality, democracy and justice levels. Its extension and effectiveness in Brazil are important, precisely under the finding of the low Brazilian competitiveness and economic freedom indexes, and the willing to allow these benefits by socials role and justice consolidation attached to the Free Competition principle, the Estate intervention role to this requirement, especially throughout the antitrust enforcement authority activities, and the necessity to fund, foment and induce these extension and effectiveness, which it is proposed by the creation of a new Tax Contribution of Economic Domain Intervention.