Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Angelo Remedio Junior.pdf: 2016458 bytes, checksum: b0ff9f6ac1c1faaf61c189bda34e6919 (MD5) Previous issue date: 2012-10-15 / This research aims to interpret harmoniously the rules governing the Environmental Law and mining rights. The Environmental Law, with a widespread strenght, has the power to make the purposes of any Law necessarily ecologically balanced. The ecological issue is definitely a part of the legal system. It happens that the Mining Code was based on an individualistic ideology which forgets the environmental issue. The historical interpretation of the Minig Code, considering the enactment date, explains this gap with the environmental issue. Meanwhile, after the National Environmental Policy Act, in the early 1980s, and the 1988 Federal Constitution, it s essential to revisit the interpretation of the Mining Code. It is evident that the statement of the environmental and mineral Institute and Resources will impose a change on the legal system outlined by the Mining Code. But the guiding principle for the Mining Code s compliance with the Federal Constitution is the use of the idea of sustainable development. To understand the peculiarity of the national legal system, became useful brief forays into the legal system of Italy, Spain, Portugal, France and Chile, from the perspective of the internal legal system or transnational legal system / Trata-se de investigação que busca interpretar harmoniosamente as normas que regem o direito ambiental e o direito minerário. O direito ambiental, com sua força tentacular, tem o condão de tornar, necessariamente, ecologicamente equilibrado os fins na interpretação de quaisquer normas jurídicas. Isso porque, a questão ecológica adentrou definitivamente no sistema jurídico com a Constituição Federal de 1988, inclusive, inovando quanto à elevação do meio ambiente ao patamar de bem ambiental constitucional e fazendo expressa previsão sobre a imperiosa necessidade de recuperação das áreas degradadas pela mineração. Nesse contexto, percebe-se que o Código de Mineração de 1967 foi elaborado com base em uma ideologia individualista, que olvidava a questão ambiental. A interpretação histórica do Código de Mineração, considerando a data de sua promulgação, explica este hiato com a questão ambiental. Entrementes, após a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente de 1981, e com a Constituição Federal de 1988 tornou-se imperioso revisitar a interpretação do Código de Mineração. Evidencia-se que a positivação do instituto do bem ambiental mineral e da inserção do princípio do desenvolvimento sustentável na Lei Máxima brasileira acabam por impor uma modificação no regime jurídico traçado pelo Código de Mineração. Assim, o princípio norteador para a conformidade do Código de Mineração com a Constituição Federal será o emprego do princípio do desenvolvimento sustentável. Para conhecer as peculiaridade do sistema jurídico pátrio, tornou-se útil breves incursões nos sistemas jurídicos alienígenas, quer seja no direito interno dos Estados ou das Organizações Internacionais, que podem ser sintetizados na fórmula direito transnacional

Submitted by Everaldo Pereira (pereira.evera@gmail.com) on 2017-02-21T01:49:46Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Nelize Lima dos Santos.pdf: 3754426 bytes, checksum: c345a327a4557c9e9f9b389068a827d0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-21T01:49:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Nelize Lima dos Santos.pdf: 3754426 bytes, checksum: c345a327a4557c9e9f9b389068a827d0 (MD5) / O município de Boquira/BA foi palco de intensa atividade minerária (exploração de chumbo/zinco), que deixou um dos maiores passivos ambientais advindos da mineração do Brasil. Ao longo dos anos, devido à expansão demográfica, vem ocorrendo a incorporação deste passivo à mancha urbana, que hoje faz parte do cenário atual do município. No município é realizada lavra de quartzito, conhecido com “Azul Boquira”, além disso, o município apresenta áreas com geologia favorável a mineralizações de ferro. Desta forma, este trabalho teve como objetivo, auxiliar no disciplinamento do aproveitamento das substâncias minerais, propor estratégias para integrar a mineração nas ações de planejamento e assim subsidiar os órgãos públicos. A metodologia utilizada fundamentou-se em três etapas principais: 1) Levantamento de dados secundários a respeito da legislação mineral e de uso e ocupação do solo, caracterização ambiental dos parâmetros relacionados ao meio físico do município, tais como: geologia, geomorfologia, pedologia, clima e hidrologia, e criação do inventário de direitos minerários; 2) Trabalhos de campo com delimitação das áreas urbanas/rurais (vetor de crescimento e uso e ocupação do solo), da mineralização de Ferro, das lavras de quartzito e do passivo (mineração de Pb-Zn) e entrevistas com representantes do poder público; 3) Determinação dos indicadores ambientais para desenvolvimento de zoneamento minerário, com o auxílio das ferramentas do Sistema de Informações Geográficas (SIG), nesta fase foram indicadas as áreas mais, ou menos, apropriadas para o desenvolvimento da mineração. Assim, foi feita a relação entre a compatibilização do aproveitamento dos recursos minerais e as limitações de caráter ambiental, tais como: áreas recobertas por legislações restritivas à mineração, suscetibilidades do meio físico a erosão, áreas com paisagens e monumentos notáveis e uso e ocupação do solo. O zoneamento se constituiu em quatro zonas: Preferencial (ZPM), áreas mais adequadas ao desenvolvimento da mineração, em função de sua compatibilidade técnica, socioeconômica e ambiental. Áreas sem unidades de conservação e externas aos perímetros urbanos; Controlada (ZCM), áreas que apresentam restrições ao desenvolvimento da mineração, exigindo maior complexidade na avaliação do processo de licenciamento e comprometimento do empreendedor com procedimentos técnicos detalhados de planejamento e controle. Imposição de maiores limitações; Bloqueada (ZBM), áreas onde, em face das restrições ambientais ou de ocupação, não é permitida a mineração, corresponde às unidades de conservação de proteção integral e as áreas urbanas consolidadas; e destinada a Recuperação Ambiental (ZRA), correspondem aa áreas degradadas da mineração de chumbo/zinco, inclui a área da bacia de rejeitos, da mina a céu aberto e das pilhas de estéreis. Este zoneamento se configura como estratégia para a formulação do plano diretor de mineração para o município, pois, princípio básico do zoneamento mineral é a definição de áreas onde a exploração mineral torne-se possível gerando o mínimo de conflitos com outras atividades. Neste sentido, faz-se necessário a interlocução das diversas diretrizes estabelecidas nos planos diretores e nas leis de parcelamento do solo do município, visando a valorização dos anseios da população local, do patrimônio natural da região e o aproveitamento racional dos recursos minerais. / ABSTRACT - The city of Boquira/BA was the scene of intense mining activity (exploration lead/zinc), which left one of the largest environmental liabilities arising from mining in Brazil. Over the years, due to population growth, there has been the incorporation of this liability to the urban area, which is now part of the current city setting. In the municipality is carried out mining of quartzite, known as "Azul Boquira". Moreover, the city has areas with favorable geology iron mineralization. Thus, this study aimed, assist in disciplining the use of mineral substances, propose strategies for integrating mining in the planning of actions and thus to support public bodies. The methodology used was based on three main steps: 1) Survey of secondary data about the mineral legislation and use and land use, environmental characterization of the parameters related to the physical environment of the city, such as geology, geomorphology, pedology, climate and hydrology, and creating the inventory of mineral rights; 2) Field work with delimitation of urban / rural areas (growth vector and land use and occupation), the Iron mineralization of the mines quartzite and liabilities (mining Pb-Zn) and interviews with representatives of government ; 3) Determination of environmental indicators for the development of mining zoning, with the help of the tools of the Geographic Information System (GIS) at this stage were given the most areas, or less, suitable for the development of mining. So was made the relationship between the compatibility of the use of mineral resources and the limitations of an environmental nature, such as areas covered by restrictive laws on mining, susceptibilities of the physical environment erosion, areas with landscapes and notable landmarks and use and occupation ground. The zoning was formed in four areas: Preferred (ZPM), most suitable areas for the development of mining, due to its technical, socioeconomic and environmental compatibility. Areas without conservation and outdoor units to urban perimeters; Controlled (ZCM), areas with restrictions on the development of mining, requiring greater complexity in the evaluation of licensing and commitment of the entrepreneur with detailed planning and control technical procedures process. Imposing greater limitations; Locked (ZBM), areas where, in the face of environmental or occupation restrictions, is not permitted mining, corresponds to full protection conservation units and the consolidated urban areas; and intended for Environmental Recovery (ZRA) correspond aa degraded areas of lead mining / zinc, includes the area of the tailings pond, the open pit mine and tailings piles. This zoning is configured as a strategy for the development director of mining plan for the city, because the basic principle of mineral zoning is the definition of areas where mining makes it possible to generate a minimum of conflicts with other activities. In this sense, it is necessary to interchange the various guidelines set out in the master plans and the installment laws of the municipality of soil to the appreciation of the wishes of the local population, the natural heritage of the region and the rational utilization of mineral resources.

Submitted by Cláudia Bueno (claudiamoura18@gmail.com) on 2016-05-04T18:19:41Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Arlete Gomes do Nascimento Vieira - 2015.pdf: 3177017 bytes, checksum: b4a7de6fc6b5597301bac57fac800587 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-05-05T12:53:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Arlete Gomes do Nascimento Vieira - 2015.pdf: 3177017 bytes, checksum: b4a7de6fc6b5597301bac57fac800587 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-05T12:53:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Arlete Gomes do Nascimento Vieira - 2015.pdf: 3177017 bytes, checksum: b4a7de6fc6b5597301bac57fac800587 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2015-06-24 / The agrarian-mining conflict is established in Americano do Brasil-GO when we identify that mining activity interferes directly in the use and occupation of land, with the agrarian activities causing harmful interference to the environment and the local population, which is not minimized with the application of Financial Compensation for Mineral Exploration - CFEM. The aim of this study is to identify the agrarian-mining conflict in Americano do Brasil-GO on the assumption that there are problems in the agrarian production because of environmental damage from mining production, such damage not remedied and/or minimized by the authorities in the correct application of financial proceeds of the CFEM (Financial Compensation for Mineral Exploration). The methodology used was the bibliographical and field research in Americano do Brasil-GO, with the information collection informal with a few locals and data collection in the following competent official entities: DNPM - National Department of Mineral Production; IBGE - Brazilian Institute of Geography and Statistics and Portal Brasil Transparente (My Town). Mining in Americano do Brasil-GO has an important historical relevance for the emergence and development of mining in the sState of Goiás, given this be the stage mining since the 1960s with the extraction of copper, nickel and cobalt, metals with high value in domestic and international markets, without, however, provide an environmental and social gain for the community directly affected by mining. / O conflito agrário-minerário é estabelecido em Americano do Brasil-GO quando identificamos que a atividade de mineração interfere diretamente no uso e ocupação do solo, com as atividades agrárias causando interferências negativas ao meio ambiente e na população do município, o que não é minimizado com a aplicação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM. O objetivo do presente estudo é identificar o conflito agrário-minerário no município de Americano do Brasil-GO na hipótese de que há problemas na produção agrária por conta de danos ambientais decorrentes da produção mineral, danos esses não sanados e/ou minimizados pelo poder público na correta aplicação dos recursos financeiros obtidos com a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral). A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e de campo no município de Americano do Brasil-GO, com a coleta de informações de modo informal junto a alguns moradores e a coleta de dados nos seguintes órgãos oficiais competentes: DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral; IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e Portal Brasil Transparente (Meu Município). A mineração no município de Americano do Brasil-GO tem uma relevância histórica importante para o surgimento e desenvolvimento da mineração no Estado de Goiás, haja vista este ser palco de mineração desde a década de 1960 com a extração de cobre, níquel e cobalto, metais com alto valor no mercado nacional e internacional, sem, contudo, propiciar um ganho ambiental e social para a comunidade diretamente atingida pela mineração.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Os minerais estão presentes no cotidiano humano sob as mais variadas formas, seja no campo da metalurgia, da indústria química, da construção civil ou do cultivo da terra. De uma maneira geral, constata-se que o caminho trilhado pelo desenvolvimento da humanidade foi e é alcançado mediante a busca e utilização de bens minerais. Dada a extensão territorial e a diversidade geológica encontrada no solo e subsolo, o Brasil apresenta como detentor de importante potencial minerário no cenário mundial. Nesse contexto, Roraima constitui-se numa região que foi tradicionalmente voltada à exploração de bens minerais, sobretudo ouro e diamante. Principal porto fluvial do estado de Roraima, muito importante em passado recente, o município de Caracaraí RR perdeu sua função axial com a construção da rodovia BR-174. O desenvolvimento de sua zona rural está baseado na pecuária, o núcleo urbano no comércio e serviços e o setor minerário ainda incipiente. Este estudo enfoca um levantamento dos recursos minerais de importância econômica, inclusive os que estão em fase de exploração no município, utilizando como meios auxiliares produtos de sensoriamento remoto e dados de campo. Foram pesquisados 19 pontos amostrais, sendo oito nas proximidades da BR-174 e 11 em bibliografias consultadas. Foram confeccionadas cartas imagens de ocorrências minerais, substâncias minerais e de mineração em atividade. Caracaraí possui áreas de potencial mineral, tais como areia, seixo, argila, granito e laterita, com ocorrências de ouro. Outros minerais têm sido descobertos na forma de pequenos depósitos ainda pouco investigados, porém as áreas destinadas às terras indígenas e conservação ambiental, conduzem à redução da exploração dos mesmos, além de criar barreiras impedindo os avanços no conhecimento geológico e nas descobertas de novas ocorrências minerais no município. / The minerals are present in everyday human under the most varied forms, whether in the field of metallurgy, chemical industry, construction or farming. In general, it appears that the path followed by the development of humanity was and is achieved by seeking and use of mineral commodities. Given the territorial extension and geological diversity found in soil and subsoil, Brazil has great potential as a holder of mining on the world stage. In this context, Roraima is in a region that has traditionally focused on the exploitation of minerals, especially gold and diamonds. Main river port in the state of Roraima, very important in the recent past, the city of Caracaraí - RR lost its axial with the construction of highway BR-174. The development of their rural area is based on farming, the urban core in trade and services and the mining industry still in its infancy. This study focuses on a survey of economically important mineral resources, including those in the exploration stage in the city, using as auxiliary products of remote sensing and field data. We surveyed 19 sampling points, eight near the BR-174 and 11 in bibliography. Images were prepared letters of mineral occurrences, mineral and mining activity. Caracaraí has areas of mineral potential, such as sand, gravel, clay, granite and laterite, with gold occurrences. Other minerals have been discovered in the form of small deposits still poorly investigated, but the areas allocated to indigenous lands and conservation, leading to reduce the exploitation of them and create barriers impeding progress in geological knowledge and discoveries of new mineral occurrences in the city.

Submitted by Rosimeri Vergara (rosimerivergara@unipampa.edu.br) on 2018-07-04T20:47:33Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Rodrigo Marques Machado 2016.pdf: 7358587 bytes, checksum: 8536fc2f0e62a0162df36dadc5671a61 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Leite (vera.leite@unipampa.edu.br) on 2018-07-10T12:19:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Rodrigo Marques Machado 2016.pdf: 7358587 bytes, checksum: 8536fc2f0e62a0162df36dadc5671a61 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-10T12:19:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Rodrigo Marques Machado 2016.pdf: 7358587 bytes, checksum: 8536fc2f0e62a0162df36dadc5671a61 (MD5) Previous issue date: 2016 / O Município de Caçapava do Sul sempre manteve estreita relação com a mineração, sendo uma região privilegiada pela incidência de diversas espécies de bem mineral. Dessa forma a mineração sempre foi uma das bases da economia local. No entanto, problemas começaram a surgir após o fechamento da Mina do Camaquã, tendo em vista que o Município detinha forte dependência econômica, social e tributária. Com isso, alguns impactos sociais, econômicos e ambientais foram sentidos pela comunidade. Surge daí a preocupação em se conduzir um futuro melhor para cidade buscando equilibrar os três pilares da sustentabilidade de forma que nenhum deles saia prejudicado. Nesse caso, os órgãos fiscalizadores, os empreendedores e a sociedade assumem importante papel na busca por esse equilíbrio. Logo, o trabalho aqui proposto, realizado primeiramente sob a ótica do Ministério Público, mas, certamente, direcionado para toda sociedade, inclusive para o empreendedor, visa a busca de mecanismos mais eficientes de fiscalização para construção de uma base sólida na tomada de decisões por parte dos agentes ministeriais, acelerando procedimentos, direcionando o problema, tornando a investigação mais efetiva e eliminando barreiras desnecessárias na busca pelo equilíbrio econômico, social e ambiental. Para isso, realizou-se um estudo doutrinário, jurisprudencial, técnico e prático, de questões relacionadas à mineração e ao meio ambiente com foco na atuação do Ministério Público através de uma análise profunda da legislação, jurisprudência e procedimentos internos. Como principais conclusões citam-se problemas estruturais detectados nos procedimentos bem como na atuação dos atores envolvidos, principalmente devido à complexidade da legislação correlata à mineração. Como resultado do presente trabalho estão as proposições para solucionar esta problemática e tornar mais efetivo e mais célere os procedimentos internos do órgão relacionados ao meio ambiente e mineração. / The county of Caçapava do Sul has maintained a close relation with the mining. It`s a privileged region because of the many species of mineral good. In this way, the mining has always been one of the basis of the local economy. However, problems began to arise after the closing of the Mina do Camaquã. The county had a strong economic, social and tax dependency. Therefore, some social, economic and environmental impacts were felt by the community. That cames a concern to build a better future to the city. Seeking to balance the three pillars of sustainability so that none of them is harmed. In this case, regulatory agencies, entrepreneurs and society play an important role in the search for this balance. Therefore, the work proposed here, carried out primarily from the perspective of the Public Ministry, but certainly directed at every society, including the entrepreneur. The work seeks to find more efficient mechanisms of supervision to build a solid basis for decision-making by part of the ministerial agents. Thereafter, accelerating procedures, directing the problem, making research more effective and eliminating unnecessary barriers in the pursuit of economic, social and environmental balance. For this, a doctrinal, jurisprudential, technical and practical study of issues related to mining and the environment focused on the performance of the Public Ministry through an in-depth analysis of the legislation, jurisprudence and internal procedures. The main conclusions are the structural problems detected in the procedures as well as the actions of the actors involved, mainly due to the complexity of the mining legislation. The results of the present work are the propositions to solve this problematic and to make more effective and faster the internal procedures of the organ related to the environment and mining.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Abrantes da Silveira.pdf: 1052725 bytes, checksum: 0f1e6967436e266962dcb6a3a126c988 (MD5) Previous issue date: 2010-07-29 / The objective of this dissertation is to discuss the scope the statement prescribed by § 1 of Article 20 of the Federal Constitution, which ensured the States, the Federal District and municipalities, as well as the direct administration offices of the Union, under the law, a participation in the outcome of the exploitation of mineral resources in its territory or financial compensation for such exploitation. The aim is to define the institutions known as Financial Compensation for the Exploration of Minerals - CFEM, Public Participation in the result of exploitation of mineral resources and the called Royalty, seeking to trace the legal law and the legal regime that is to be applied to each institute. It examines the laws that regulated the infra constitutional statement mentioned above, and set up the financial burden called Financial Compensation for Exploiting Mineral Resources - CFEM. Thus, it was as defined positive law system as an object of study, demonstrating, however, essential to address the integration of various sub-legal, as the subsystem of Environmental Law, the Mining Law, the Financial Law, Tax Law, among others. Finally, we conclude that the infraconstitutional legislature established an real participation by the exploitation of mineral resources, asset of original patrimonial revenue, Institute of Financial Law. However, by constitutional mandate, these revenues are distributed directly to federal entities, therefore for them this is transferred revenue / O objetivo da presente dissertação consiste em discutir o alcance do enunciado prescrito pelo §1º, do artigo 20 da Constituição Federal que assegurou aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, nos termos da lei, uma participação no resultado da exploração desses recursos minerais no respectivo território ou uma compensação financeira por essa exploração. Busca-se definir os institutos conhecidos como Compensação Financeira sobre a Exploração Minerária CFEM, a Participação no resultado da exploração dos recursos minerais e o denominado Royalty, procurando demarcar a natureza jurídica, bem como, o regime jurídico que deverá ser aplicado a cada instituto. Procura analisar as legislações infraconstitucionais que regulamentaram o enunciado constitucional já mencionado, e que instituiu o encargo financeiro denominado de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM. Para tanto, foi delimitado o sistema do direito positivo como objeto de estudo, demonstrando-se, porém, indispensável abordar a integração de diversos subsistemas jurídicos, como o subsistema do Direito Ambiental, do Direito Minerário, do Direito Financeiro, do Direito Tributário, dentre outros. Por fim, concluímos que o legislador infraconstitucional instituiu uma verdadeira participação pela exploração dos recursos minerários, receita originária patrimonial da União, instituto do Direito Financeiro. Porém, por determinação constitucional, essas receitas são distribuídas diretamente aos entes federados, tratando-se, para estes, de receita transferida

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-09T19:04:13Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_MineracaoCompensacaoExploracao.pdf: 1010412 bytes, checksum: 6e1af23a85cb5c5ba7661b1b975607e5 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-03-16T17:03:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_MineracaoCompensacaoExploracao.pdf: 1010412 bytes, checksum: 6e1af23a85cb5c5ba7661b1b975607e5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T17:03:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_MineracaoCompensacaoExploracao.pdf: 1010412 bytes, checksum: 6e1af23a85cb5c5ba7661b1b975607e5 (MD5) Previous issue date: 2016-03-16 / Este trabalho investiga como o município utiliza a receita patrimonial decorrente de exploração de recursos minerais, previstos no art. 20, §1, da Constituição Federal e delimitada pela legislação ordinária através da CFEM. O método de pesquisa utilizado, pela natureza da estratégia da investigação foi a análise da bibliografia especializada de livros e artigos que norteiam a discussão atual no que se refere a utilização da CFEM como instrumento jurídico econômico, sua forma de incidência, rateio e uso de seus recursos. Utilizou-se, igualmente, a análise de dados financeiros e sociais concretos da micro região de Parauapebas, com vistas a compreender, analisar e interpretar o uso da receita da CFEM, em uma região representativa, vez que composta de dois dos maiores municípios mineradores do país. Os resultados apontaram para uma falha na utilização dos recursos advindos da CFEM, vez que pudemos verificar que os mesmos não são empregados de forma a preparar a região para o esgotamento da mina. / This work investigates how the municipality uses the property income from the holding of mineral resources, provided for in art. 20, paragraph 1, of the Constitution and defined by ordinary legislation through the Financial Compensation for the holding of Mineral Resources (CFEM). The research method used, due to the nature of the research strategy, was the analysis of specialized bibliography, composed of books and articles that guides the current debate regarding the use of CFEM as an economic legal instrument, their form of incidence, assessment and use of their resource. Also was used the analysis of financial and social concrete data of the micro Parauapebas region, aiming to understand, analyze and interpret the use of the CFEM revenue, in a representative region, once it consists of two of the major mining districts of the country. The results pointed to a failure in the use of resources coming from the CFEM, since we observed that they are not applied to prepare the region for the depletion of the mine.