Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2010. / Submitted by Fernanda Weschenfelder (nandaweschenfelder@gmail.com) on 2010-11-09T18:10:02Z No. of bitstreams: 1 2010_DanielleAleixoReisdoValleSouza.pdf: 573512 bytes, checksum: 1953e2f3385646ce22bf9cfad3b7d4b1 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-11-16T22:49:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_DanielleAleixoReisdoValleSouza.pdf: 573512 bytes, checksum: 1953e2f3385646ce22bf9cfad3b7d4b1 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-11-16T22:49:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_DanielleAleixoReisdoValleSouza.pdf: 573512 bytes, checksum: 1953e2f3385646ce22bf9cfad3b7d4b1 (MD5) / Este trabalho tem como objetivo analisar o fenômeno da judicialização da política externa por meio do estudo do caso dos pneus reformados que foi submetido ao Mecanismo de Solução de Controvérsias (MSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) e à análise do STF brasileiro, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 101). Após examinar a dimensão doméstica e internacional do caso dos pneus reformados, o estudo elucida como determinadas peculiaridades do processo decisório judicial, a exemplo da imparcialidade judicial, do devido processo legal e da coisa julgada podem afetar a condução da política externa brasileira. Trata, finalmente, da possibilidade da criação de pontes de comunicação entre o mundo judicial e o da política externa com base na Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann. Propõe-se que o mundo judicial e da política externa podem se comunicar por meio da Constituição e do Direito Internacional. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work aims at analysing the judicialization of foreign policy through the study of the retreaded tyres case, which was subject to the examination of the World Trade Organization - WTO Dispute Settlement System and to the analysis of the Brazilian Federal Supreme Court, during the judgment of the Allegation of Violation of Fundamental Precept - ADPF 101. After examining the domestic and international dimensions of the retreaded tyres case, the study elucidates how certain peculiarities of the judicial decision making process, such as judicial impartiality, due process of law and res judicata can affect the conduct of Brazilian foreign policy. Finally, it discusses the possibility for the creation of communication bridges between the judicial and the foreign policy worlds based on Niklas Luhmann’s Systems Theory. It also proposes that the judicial and foreign policy worlds can communicate with each other through the Constitution and International Law.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Departamento de Economia, 2011. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-09-24T15:23:50Z No. of bitstreams: 1 2011_MarcioLuizFreitasNavesLima.pdf: 1059784 bytes, checksum: 1b7b076c5575c84a86096db8f0dc8c4e (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-09-25T12:08:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_MarcioLuizFreitasNavesLima.pdf: 1059784 bytes, checksum: 1b7b076c5575c84a86096db8f0dc8c4e (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-25T12:08:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_MarcioLuizFreitasNavesLima.pdf: 1059784 bytes, checksum: 1b7b076c5575c84a86096db8f0dc8c4e (MD5) / Este trabalho descreve os problemas na aplicação das regras de origem não preferenciais nos casos envolvendo circumvention bem como relata o desenvolvimento das negociações para a harmonização das referidas regras no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Relaciona-se a falta de avanço nas negociações para a harmonização com a preocupação, por parte de alguns países membros, na aplicação dessas regras em todos os casos relacionados às medidas discriminatórias ao comércio, conforme disposto no Acordo de Regras Origem (ARO) do General Agreement on Trade and Tariff (GATT 1994) negociado durante a Rodada Uruguai (1986-1994). Dessa forma, é crucial analisar até que ponto a postura protecionista adotada por alguns países membros no processo negociador estaria afetando a conclusão dos trabalhos por parte do Comitê de Regras de Origem (CRO) da OMC. Para isso, são apresentadas inúmeras situações de comércio que envolvem a aplicação de regras de origem nos casos de medidas compensatórias, direitos anti-dumping e salvaguardas, todas consideradas medidas de defesa comercial. Além do mais, discute-se como a falta de uma regulamentação e manutenção dessas regras em uma ordem econômica mundial a tornaria instável à medida que o livre-comércio e o liberalismo cedessem lugar ao nacionalismo econômico e, conseqüentemente, às práticas protecionistas. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This paper describes the problems in the application of non-preferential rules of origin in cases involving circumvention and describes the development of negotiations on the harmonization of these rules under the World Trade Organization (WTO). Relates to the lack of progress in negotiations on the harmonization with the concern on the part of some member countries in applying those rules in all cases relating to discriminatory trade measures, as set forth in the Agreement on Rules of Origin (ARO) of the General Agreement on Trade and Tariff (GATT 1994) negotiated during the Uruguay Round (1986-1994). Thus, it is crucial to analyze the extent to which protectionist stance adopted by some countries in the negotiating process would be affecting the completion of the work by the Committee on Rules of Origin (CRO) of the WTO. To this end, we present several situations of trade which involves the application of rules of origin in case of countervailing measures, anti-dumping and safeguards, all considered measures to protect trade. Moreover, it discusses how the lack of regulation and maintenance of such rules in a worldwide economic order would become unstable as the free trade and liberalism give place to economic nationalism and, consequently, protectionist practices.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-10-23T12:01:32Z No. of bitstreams: 1 2013_DanielaFerreiradeMatos.pdf: 859119 bytes, checksum: 5a458dede0538d641b1f2f2ddf0e8c5b (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-10-23T12:14:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_DanielaFerreiradeMatos.pdf: 859119 bytes, checksum: 5a458dede0538d641b1f2f2ddf0e8c5b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-23T12:14:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_DanielaFerreiradeMatos.pdf: 859119 bytes, checksum: 5a458dede0538d641b1f2f2ddf0e8c5b (MD5) / Será o sistema de solução de controvérsias igualmente acessível por todos os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC)? Apesar de a eficácia do sistema ser uma característica consolidada, ainda restam dúvidas acerca da igualdade de condições dos membros da Organiza cão para iniciar uma disputa no sistema. Esse trabalho examina os aspectos e os incentivos envolvidos na decisão de iniciar ou não uma controvérsia contra outro membro. Além da formulação teórica desenvolvida, duas hipóteses - a hipótese de capacidade legal e a hipótese de poder - são testadas empiricamente. A hipótese de poder prevê que países politicamente fracos irão evitar enfrentar países politicamente fortes, receosos de uma futura retaliação. A hipótese de capacidade legal prevê o oposto : países menores e mais fracos tenderão a acionar membros maiores e fortes, uma vez que esses oferecem um maior ganho esperado no comércio. Os resultados obtidos mostram que países em desenvolvimento e subdesenvolvidos se comportam diferentemente de países mais ricos. Além disso, os resultados sustentam a hipótese da capacidade legal e rejeitam a hipótese de poder. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Is the dispute settlement system equally accessible to all members of the World Trade Organization (WTO)? Despite the effectiveness of the system as a consolidated characteristic, there still remains doubts about the equality of capacity of the members in the organization to start, or not, a dispute in the system. This work examines the aspects and the incentives behind the decision whether to initiate or not a dispute against other member. Besides the theoretical formulation developed, two hypotheses - the legal capacity hypothesis and the power hypothesis - are empirically tested. The power hypothesis predicts that politically weak countries will avoid facing politically strong ones, afraid of a possible future retaliation. The legal capacity hypothesis predicts the opposite: smaller and weaker countries will tend to trigger bigger and stronger members, once these ones offer a bigger expected gain in the commerce. The results show that underdeveloped and developing countries behave differently from the richer ones. In addition, the results support the legal capacity hypothesis and reject the power hypothesis.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T19:54:01Z No. of bitstreams: 1 61400020.pdf: 1012254 bytes, checksum: 8b943bd262efb03ef0352bcf24f1674f (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T19:54:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400020.pdf: 1012254 bytes, checksum: 8b943bd262efb03ef0352bcf24f1674f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-01T19:54:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400020.pdf: 1012254 bytes, checksum: 8b943bd262efb03ef0352bcf24f1674f (MD5) Previous issue date: 2016 / O estabelecimento da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 1994, instituiu regras para o comércio internacional buscando, em algumas situações, a harmonização de medidas entre os Membros visando a liberalização comercial. O Acordo de Barreiras Técnicas (TBT) da OMC é um destes instrumentos e objeto de estudo deste trabalho. A inserção internacional dos Estados em desenvolvimento enfrenta diversas barreiras, como medidas não tarifárias. Estão entre elas as medidas técnicas, cobertas pelo TBT, o que tem gerado diversos questionamentos no sistema de solução de controvérsias e nos mecanismos de consultas do Comitê do TBT. O acordo TBT da OMC é a base para a análise de disputas ocorridas entre 2008 e 2016 com foco em seu artigo 2.2. As discussões em torno desse artigo se referem aos objetivos legítimos, à necessidade da aplicação das medidas, estabelecimento de regulações técnicas, a aplicação de medidas mais restritivas ao comércio do que o necessário e a possibilidade de riscos pelo não cumprimento das medidas. Os casos analisados neste trabalho (EUA – Atum II, EUA – COOL, EUA – Cigarros de cravo e Austrália – Embalagens genéricas de tabaco) foram aqueles que indicaram o artigo 2.2 do acordo TBT como questão de disputa, e nos quais o Brasil atuou como terceira parte. Embora a hipótese inicial do trabalho fosse a de que as medidas técnicas estariam representando obstáculos desnecessários ao comércio e à inserção dos Estados em desenvolvimento no mercado internacional, deve-se relativizá-la após os estudos dos casos.

Submitted by Marcelo Andrade Silva (marcelo.andradesilva@ufpe.br) on 2015-03-04T17:59:43Z No. of bitstreams: 2 MARIANA YANTE BARRETO PEREIRA-DISSERTACAO- CIENCIA POLITICA 2012.pdf: 1653609 bytes, checksum: 6a5c9f307c1651214bd5e6957e4c8704 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-04T17:59:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 MARIANA YANTE BARRETO PEREIRA-DISSERTACAO- CIENCIA POLITICA 2012.pdf: 1653609 bytes, checksum: 6a5c9f307c1651214bd5e6957e4c8704 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2012 / CAPES / O presente trabalho visa a analisar, utilizando-se como base teórica a Teoria Crítica de Robert Cox e algumas de suas releituras, o esvaziamento institucional que a Organização Mundial do Comércio (OMC) vem apresentando em relação à sua inicial proposta de efetividade e participação equânime para os países em desenvolvimento. A análise objetiva, sobretudo considerando o Sistema de Solução de Controvérsias do órgão – tido como a grande inovação participativa em relação ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) – demonstrar que, em relação à América Latina, o delineamento de novas políticas de governança articuladas com uma agenda de participação social e de estabelecimento de relações Sul-Sul pode apontar para uma nova conformação de cooperação regional. Examinando especificamente o caso do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), bem como da evolução de seu mecanismo de resolução de contendas, e, analisando o papel que o Tribunal de Justiça da União Europeia teve para o aprofundamento das relações entre os Estados membros, o trabalho busca identificar os aspectos de emergente originalidade que o bloco pode apresentar na cooperação entre países, em nível intra e inter-regional, atuando como importante ator no delineamento de uma alternativa dentro/ao Sistema Multilateral de Comércio.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-08-18T18:18:27Z No. of bitstreams: 1 SHEYLA DE LIMA PINHEIRO.pdf: 398200 bytes, checksum: ead98109ca8c66204004417d733b2f03 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-18T18:18:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SHEYLA DE LIMA PINHEIRO.pdf: 398200 bytes, checksum: ead98109ca8c66204004417d733b2f03 (MD5) Previous issue date: 2014-08-01 / The substantial increase in trade between countries that negotiate multilaterally did also increase the number of disputes related to commercial issues that are regulated by WTO agreements and such disputes are resolved by its dispute settlement body. The large number of disputes arise not only the inconsistency of trade rules, but also a slightly more stabilized environment that was fostered by the creation of the WTO. The system of dispute settlement provided a more stable, predictable and governed by rules previously accepted by the members environment. The system of dispute brought unquestionable innovations in solving trade disputes, however, although most of its decisions are complied with for an index of noncompliance that should be examined, because any breach in the commercial harvest is problematic and generates numerous developments. This research is based on the search for an understanding of the reasons for the failure of these decisions and if noncompliance is the result of the influence of market values or institutional weakness of the WTO. The research tries to seek an understanding of the barriers that hinder the implementation of the decision of the OSC when the dispute is between a country with a strong economy and a developing country. It is in the implementation phase of the decisions that the economic and political disparities between states are revealed as the greater or lesser importance of access to certain market seems to be crucial to the decision to comply with a WTO ruling. To identify asymmetries, the work focuses mainly on the analysis of the cotton case involving Brazil and the U.S. over agricultural subsidies used by the Americans and considered illegal by the decision issued by the Dispute Settlement Body of the WTO. / O aumento substancial das trocas comerciais entre os vários países que negociam multilateralmente fez aumentar também o número de disputas relacionadas aos temas comerciais que são regulados por acordos da OMC e tais disputas são solucionadas por seu órgão de solução de controvérsias. O grande número de disputas decorre não somente da inconsistência de regras comerciais, mas também de um ambiente um pouco mais estabilizado que foi propiciado pela criação da OMC. O sistema de solução de controvérsias propiciou um ambiente mais estável, previsível e regido por regras previamente aceitas pelos membros participantes. O sistema de solução de controvérsias trouxe inovações inquestionáveis na solução das disputas comerciais, no entanto, apesar da maioria de suas decisões serem cumpridas há um índice de descumprimento que deve ser analisado, pois qualquer descumprimento na seara comercial é problemático e gera inúmeros desdobramentos. Esta pesquisa se baseia na busca de um entendimento sobre as razões do descumprimento das decisões e se estes descumprimentos são fruto da influência dos valores de mercado ou da fragilidade institucional da própria. A pesquisa tenta buscar um entendimento sobre os entraves que dificultam a implementação da decisão do OSC quando a disputa for entre um país de economia forte e um país em desenvolvimento. É na fase de implementação das decisões que as assimetrias econômicas e políticas entre os Estados são reveladas uma vez que a maior ou menor importância de acesso a certo mercado parece ser determinante para a decisão de cumprir com uma decisão da OMC. Para identificar as assimetrias, o trabalho foca principalmente na análise do caso do algodão envolvendo o Brasil e os EUA acerca dos subsídios agrícolas utilizados pelos norte-americanos e considerados ilegais pela decisão emitida pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PNEUMATICOS_NA_OMC.pdf: 736458 bytes, checksum: 9db545e3fb18bbe20c73d1206344360e (MD5) Previous issue date: 2008-05-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O objetivo desse trabalho é analisar o julgado do embate envolvendo a Comunidade Européia e o Brasil em relação à proibição brasileira de importação de pneumáticos reformados provenientes da Comunidade Européia, proferida no âmbito da Organização Mundial do Comércio, sob a ótica da Justiça Ambiental. Nesse contexto, o julgado DS332, como é identificado na OMC, é usado como ferramenta para abordagem da Justiça Ambiental, conceito novo e carente de fundamentação dogmática robusta, especialmente quando se vislumbra sua aplicação na esfera internacional. Buscou-se, pois, analisar a decisão sob a ótica do conflito entre interesses comerciais e ambientais. Como conseqüência dessa abordagem, é elaborada uma proposta de utilização da noção de Justiça Ambiental aos embates internacionais que contraponham esses interesses.

Submitted by Alice Rocha (rochaalice@yahoo.com.br) on 2012-08-30T01:46:08Z No. of bitstreams: 1 rafael.pdf: 91492 bytes, checksum: b491efbcbf7837043ec36783f3d7f812 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-08-30T01:46:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rafael.pdf: 91492 bytes, checksum: b491efbcbf7837043ec36783f3d7f812 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T21:50:24Z (GMT). No. of bitstreams: 3 rafael.pdf.txt: 7717 bytes, checksum: 953367e7e958b66619c0ac1e8e78694a (MD5) license.txt: 346 bytes, checksum: 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 (MD5) rafael.pdf: 91492 bytes, checksum: b491efbcbf7837043ec36783f3d7f812 (MD5) Previous issue date: 2012-08-29 / A Política de Desenvolvimento Rural que tem sido adotada no Brasil no início do século XXI, que põe em evidência um modelo produtivo baseado na Agricultura Familiar, de pequena-escala, segmento historicamente relegado no País, delineia um caráter inovador na abordagem do Estado brasileiro para com o meio rural nacional. Essa nova abordagem tem propiciado um início de alinhamento do processo de evolução do campo nacional aos objetivos fundamentais da República previstos pela Constituição Federal de 1988, fortalecendo ainda a segurança alimentar da Nação. Por sua vez, o Acordo sobre Agricultura da Organização Mundial do Comércio, na condição de instrumento normativo internacional, no presente contexto de globalização das relações econômicas, apresenta, ao momento de sua renegociação no âmbito da Rodada Doha de negociações multilaterais, um potencial significativo de restringir a capacidade futura do Estado brasileiro de continuar implementando e de aprofundar aquela importante política interna de desenvolvimento, a depender de como os seus termos sejam consolidados. Com isso, configura-se um risco latente de se inviabilizar a própria capacidade nacional de perseguir um modelo de desenvolvimento segundo os ditames da justiça social, solidariedade, e redução da pobreza, da marginalização e das desigualdades, conforme previsto formalmente no texto constitucional. Assim, o presente trabalho buscará mostrar a importância de se preservar, na negociação em curso do novo tratado agrícola multilateral, os importantes espaços de política pública (policy space) necessários para viabilizar a continuidade e o aprofundamento da Política de Desenvolvimento Rural nacional. Para tanto, o presente trabalho buscará: (i) compreender a evolução e situação atual do campo nacional, relacionando-as com a concepção de desenvolvimento prevista pela Constituição Federal brasileira de 1988; (ii) conhecer a Política de Desenvolvimento Rural do País que começou a ser delineada em meados da década de 1990 e foi substancialmente reforçada no período pós-2003, e que tem promovido um redirecionamento do desenvolvimento rural nacional para uma situação mais alinhada à concepção vislumbrada pelos objetivos fundamentais constitucionais, fortalecendo ainda a segurança alimentar doméstica; (iii) em seguida será abordado o Acordo sobre Agricultura da Organização Mundial do Comércio, destacando-se os seus desequilíbrios intrínsecos e as margens diferenciadas de política pública que foram estabelecidas às diferentes categorias de países Membros dentro da Organização, as quais favoreceram os Membros mais desenvolvidos, bem como também será apresentado o contexto da 4 renegociação do tratado agrícola multilateral que está em curso no âmbito da Rodada Doha de negociações; (iv) por fim, serão então analisados e apresentados os potenciais riscos de restrições, diretas e indiretas, que o Acordo sobre Agricultura pode oferecer à capacidade do Estado nacional de continuar e aprofundar a Política de Desenvolvimento Rural do País e a obtenção dos seus resultados esperados.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paloma Moreira de Assis Carvalho.pdf: 1643651 bytes, checksum: 3d7ae63df5587bd37c2065ae7313fa4d (MD5) Previous issue date: 2015-05-11 / This research aims to study the relationship between the Dispute Settlement System of the World Trade Organization and the human rights issues existing in their demands. Analyzes the international protection of human rights system and its relationship with the jus cogens norms. It studies the International Economic Law and its relationship to the economic development of society. Analyzes the impact of economic systems on the welfare of man and the form of exploration of human beings in each of them. Studies the structure and operation of the World Trade Organization, through the analysis of its principles regarding equal treatment of Member States. Deals with the WTO action in the social economic development of the Organization member countries. Examines the clash between WTO agreements and human rights treaties. Studies the system from the perspective of human rights to show the position of the Organization and the measures taken to address disputes involving violation and degradation of norms protected by the international community. Finally it demonstrates accountability of Member States for violation of norms for the protection of human rights / A presente pesquisa tem como objetivo estudar a relação entre o Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio e as questões de direitos humanos existentes em suas demandas. Analisa o sistema de proteção internacional dos direitos humanos e sua relação com as normas jus cogens. Estuda a evolução do Direito Econômico Internacional e sua relação com o desenvolvimento econômico da sociedade. Analisa o impacto dos sistemas econômicos no bem estar do homem e a forma de exploração do ser humano em cada um deles. Estuda a estrutura e o funcionamento da Organização Mundial do Comércio, através da análise de seus princípios referentes à igualdade de tratamento dos Estados Membros. Dispõe sobre atuação da OMC no desenvolvimento econômico social dos países membros da Organização. Analisa o embate entre os acordos da OMC e as convenções de direitos humanos. Estuda o sistema a partir da perspectiva dos direitos humanos para demonstrar o posicionamento da Organização e as medidas adotadas para solucionar litígios que envolvam a violação e degradação de normas protegidas pela comunidade internacional. Por fim, demonstra a forma de responsabilização dos Estados Membros pela violação de normas referentes à proteção dos direitos humanos

Submitted by Elesbão Santiago Neto (neto10uepb@cche.uepb.edu.br) on 2016-09-13T19:52:03Z No. of bitstreams: 1 PDF - Hamana Karlla Gomes Dias.pdf: 1355111 bytes, checksum: f28369379557e5717eab669569a90e36 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-13T19:52:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PDF - Hamana Karlla Gomes Dias.pdf: 1355111 bytes, checksum: f28369379557e5717eab669569a90e36 (MD5) Previous issue date: 2014-04-30 / CAPES / This study aims to analyze the formation of the panel, under the WTO framework, driven by the United States, European Union and Japan against China, having as its main subject China's policy of restrictions on exports of rare earths, a fact that undermines technological development of these countries, because China holds the monopoly on the production of these minerals. This research also aims to understand the importance and application of rare earths in the contemporary world and whether the rules of the WTO will be able to resolve the conflict of economic and strategic interests of the parts involved in the dispute. With this aim, we are going to make a case study, presenting the question and we will analyze, from the perspective of WTO, its ability to resolve the conflict. This is a qualitative academic work, based on analysis of the process in the WTO, statements and official reports of the Organization, the U.S., European Union, Japan and China, as well as papers that address the issue. We conclude that the controversy not only covers the purely economic aspects, but starts a relevant discussion on the geopolitical world that leaves the question about conflict resolution beyond the scope of the WTO. / O presente trabalho tem como principal objetivo analisar a formação do Painel, no âmbito da OMC, movido pelos Estados Unidos, União Europeia e Japão contra a China, tendo como matéria principal a política chinesa de restrições de exportação de terras raras, fato este que compromete o desenvolvimento tecnológico desses países, pois a China detém o monopólio da produção desses minerais. O trabalho visa ainda compreender a importância e aplicação das terras raras no mundo contemporâneo e saber se as regras estabelecidas no âmbito da OMC serão capazes de resolver o conflito de interesses econômicos e estratégicos das partes envolvidas no diferendo. Para esse fim, faremos um estudo de caso, apresentando a questão e analisaremos, sob o prisma da OMC, a sua capacidade de solucionar o conflito. Trata-se de um trabalho acadêmico qualitativo, pautado na análise do processo na OMC, de declarações e relatórios oficiais da Organização, dos EUA, União Europeia, Japão e China, assim como artigos científicos que abordam a questão. Conclui-se que a controvérsia não abrange apenas os aspectos puramente econômicos, mas que dá início a uma relevante discussão no âmbito da geopolítica mundial que deixa a questão além das possibilidades da OMC quanto à solução do conflito.