Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-09-20T14:53:03Z No. of bitstreams: 1 catiacristinamodesto.pdf: 1240291 bytes, checksum: d0ddf31e8bcd023f346370540b62a9d2 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-09-22T15:16:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 catiacristinamodesto.pdf: 1240291 bytes, checksum: d0ddf31e8bcd023f346370540b62a9d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-22T15:16:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 catiacristinamodesto.pdf: 1240291 bytes, checksum: d0ddf31e8bcd023f346370540b62a9d2 (MD5) Previous issue date: 2017-08-30 / O presente trabalho tem por objetivo debater a apreensão territorial realizada pelo Estado na Política Nacional de Saúde. A defesa realizada neste trabalho é que o território físico e o espaço abstrato foram incorporados a Política Nacional de Saúde, e tem garantido a sobrevivência e dominação capitalista. O espaço social é entendido com base nos ensinamentos de Lefebvre, que ao assumir uma perspectiva crítica, defende o mesmo como elemento que constitui e é constituído pelas relações sociais de produção/dominação. Em contrapartida tem se o espaço abstrato, defendido e incorporado pelo capitalismo na Política Nacional de Saúde, sendo marcado pela tríade: fragmentação, homogeneização e hierarquização. O território é abordado a partir de autores críticos, que o entendem como vivido, que determina e é determinado pela ação humana. E como território físico/natural composto por um conjunto de elementos geofísicos. Esta abordagem do territorial de forma acrítica tem sido incorporada na Política Nacional de Saúde, por meio das diretrizes de descentralização e regionalização. O trabalho está divido em três capítulos que debatem: o espaço abstrato e o território físico produzido pelo modo de produção capitalista; a incorporação das diretrizes de descentralização e regionalização ao longo da história dos serviços de saúde; e o recorte territorial e seus rebatimentos na Política Nacional de Saúde, a partir da análise das legislações dos três entes federativos. / The objective of this paper is to discuss the territorial apprehension carried out by the State in the National Health Policy. The defense carried out in this work is that the physical territory and the abstract space have been incorporated into the National Health Policy and have guaranteed survival and domination capitalist. Social space is understood on the basis of the teachings of Lefebvre, who, taking a critical perspective, defend the same as an element that constitutes and is constituted by the social relations of production / domination. In contrast, the abstract space, defended and incorporated by capitalism in the National Health Policy, is marked by the triad: fragmentation, homogenization and hierarchy. The territory is approached from critical authors, who understand it as lived, that determines and is determined by human action. And as physical / natural territory composed of a set of geophysical elements. This uncritical territorial approach has been incorporated into the National Health Policy, through decentralization and regionalization guidelines. The work is divided into three chapters that debate: the abstract space and the physical territory produced by the capitalist mode of production; The incorporation of decentralization and regionalization guidelines throughout the history of health services; And the territorial cut and its refutations in the National Health Policy, based on the analysis of the legislations of the three federative entities.

As inovações trazidas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) apontam para o trabalho socioeducativo como referencial teórico-metodológico, técnico-operativo e éticopolítico para as intervenções dos trabalhadores sociais. Nesse sentido, a pesquisa objetivou compreender a percepção dos trabalhadores sociais (assistentes sociais e psicólogos) acerca do trabalho socioeducativo realizado com as famílias nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no município de Pindamonhangaba/SP, região metropolitana do vale do Paraíba Paulista, O pressuposto teórico fundamenta-se numa concepção sóciohistórica sobre a política de assistência, e os trabalhadores sociais, bem como a dimensão socioeducativa, esta última baseada na educação popular, a qual desvenda um princípio educativo que essencialmente materializa um conteúdo político-pedagógico, articulado a determinado modo de produção e reprodução das relações sociais. A abordagem é qualitativa, para coletas de dados utilizou-se a metodologia da História Oral e a técnica de depoimentos orais a partir de eixos norteadores, os quais respondem aos objetivos específicos propostos na pesquisa. A pesquisa se desenvolveu com seis profissionais que atuam no CRAS de distintos territórios do município. As análises mostram a importância da temática pesquisada já que o trabalho socioeducativo é visto pelos trabalhadores sociais como peça fundamental na execução de suas atividades nos CRAS; relatam também que o trabalho socioeducativo alcança, mesmo que minimamente, autonomia/emancipação política dos usuários da Política de Assistência Social, embora ratificam que não é somente por meio do trabalho socioeducativo que estas categorias se efetivarão. As temáticas dos encontros, segundo os profissionais são planejadas pelos próprios a partir do cotidiano dos participantes a fim de proporcionar a identificação e pertencimento com o grupo, favorecendo a participação. De outro lado, embora os profissionais concebam o significado e importância de uma prática voltada para `pedagogia emancipatória, ainda apresentam dificuldades em construir estratégias que contribuam com o rompimento da alienação dos sujeitos com vistas à sua organização e participação. Por fim, o trabalho no CRAS e nos grupos socioeducativos é percebido pelos profissionais como um trabalho interdisciplinar, pois este trabalho concebe o indivíduo/família em uma perspectiva de totalidade. / The innovations brought by Social assistance Unique Sytem (SUAS) point to the social education work as theorical methodological referencial, technical operation and politics etchic for the interventions of social workers. In that sense, the research aimed to comprehend the social workers? perception (social assistants and psychologists) about. The social education work accomplished with the families in Social assistance refencial Centres (CRAS) in Pindamonhangaba district/SP, metropolitan region of Paraíba Paulista Valley. The theoric presupposed is based on a social historical conception about the popular and assistance politics, whicht clears up a educative. Beginning that materialize a pedagogical politics content essentially, articulated to certain way of production and reproduction of social relations. The approach is qualitative, for the data colletcs was used the Oral History methodology and the techinic of oral depositions from guided axis, whitch respond to the specific aims proposed in the research. The research was developed with six professionals who act in CRAS from the districts different territories. The analisis education work is seen. By social wokers as fundamental tool in the fulfilling of their activities in CRAS; also relate that the social educational work reaches, even very little politics autonomy/emancipation of Social Assistence Politics users, although ratify the at is not only through the social educational work that these categories will be executed. The tematics of the meetings, according to the professionals are planned by themselves from the participants day-to-day, in order to provide identification and belonging to the group, supporting the participation. Otherwise although the professionals conceive the mianing and importance of a practice turned to `emancipating pedagogy, the still show difficulties to buied strategies that contribute for disruption of the fellows? Alienations with sights for their organization and participation. At last, the work in CRAS and in the social education groups is realized by the professionals s an interdisciplinary work, for this work conceives the fellw/family in totality perceive.

El presente trabajo de investigación parte de la siguiente pregunta de investigación: ¿cuáles son las razones de este egreso anticipado de los alumnos PNP? Hay que considerar que una completa formación del personal policial es indispensable como parte de la política pública de seguridad ciudadana.

Made available in DSpace on 2011-05-04T12:36:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009 / Entre os objetivos da Política Nacional de Medicamentos constam o acesso e o financiamento dos denominados medicamentos de dispensação em caráter excepcional (MDCE). Estes, conhecidos por representarem um gasto governamental relativamente alto, se destinam ao tratamento de doenças em sua maioria, crônicas , que atingem uma pequena parcela da população. Para respaldar sua utilização promovendo adequada alocação dos recursos e o uso racional, o Ministério da Saúde publica protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT), cujo cumprimento é pré-requisito para o acesso dos pacientes a esses medicamentos pelo programa governamental. A adesão dos prescritores aos protocolos é fator imprescindível ao sucesso desta estratégia. O presente estudo busca verificar, mediante critérios objetivos, o grau de cumprimento pelos prescritores dos procedimentos-chave eleitos a partir do PDCT selecionado. Realizado estudo transversal descritivo com prontuário como fonte de dados e sua revisão como estratégia. Tratamento da anemia em pacientes portadores de Insuficiência Renal Crônica (IRC) com o medicamento eritropoetina humana recombinante (EPO) foi eleita como situação traçadora. Escolhidas três unidades de saúde, sendo critérios o número de pacientes acompanhados e a natureza da organização. No banco de dados da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, destinado ao acompanhamento da dispensação dos MDCE identificou-se universo de 411 pacientes com CID principal registrado para autorização de dispensação N18.0 e N18.8, que retiraram o medicamento em algum momento entre janeiro de 2004 a dezembro de 2005. Elegidos procedimentos chave do fluxograma de tratamento do PCDT para a condição traçadora como critérios de verificação. Foram revisados prontuários de 202 pacientes renais crônicos que receberam o medicamento por um período de até dois anos de acompanhamento. Quanto ao grau de adesão ao PDCT, 38,1% foram classificados como adequados, 48,5% como regular, 10,4% como insuficiente e 3% como inadequado. Os critérios mais seguidos foram: critério de inclusão valor do hematócrito ou da hemoglobina, realização inicial de hemograma completo e de contagem de plaquetas e exame de monitorização desses últimos. Os menos seguidos foram: dose inicial e suspensão temporária. No geral, há uma boa adesão, porém essa pode ser melhorada. A análise de possíveis barreiras a adesão faz-se mister. / One of the National Medicines Policy goals is to guarantee the access and funding of the group of drugs called medicines of dispensation in exceptional character (MDEC). These expensive drugs are intended for the treatment of diseases - most of them, chronic - that affect a small portion of the population. In this way, they are know to represent high cost to the public service in Brazil. To support the appropriate allocation of resources and rational use, the Health Ministry develops and public the Clinical protocols and standard treatment guidelines (CPSTG) which is essential for the patient access to the governmental program. To perceive this benefits physicians adherence is necessary. The study aims to evaluate, by objective criteria, the degree of physicians’ adherence to CPSTG. A descriptive cross-sectional study was conducted, using medical records review. CPSTG for the treatment of anemia in chronic renal patients with recombinant human erythropoietin (EPO) was chose to evaluation the adherence. Three units of health were chosen to participate due to number of patients and nature of the organization. The population was picked out from the database of the Secretary of State of Health of Rio de Janeiro, which monitor the distribution of MDEC. The universe was 411 patients with principal ICD registered N18.0 and N18.8, which withdrew the drug at some time between January 2004 to December 2005. To verify the adherence to statements from CPSTG was elected key procedures from CPSTG the treatment of anemia in patients with Chronic Renal Failure (CRF) using EPO flowchart. 202 chronic renal patients medical records were reviewed who received the drug for up to two years of monitoring. The characteristics of patients in the study were similar to the patients described in the 2008 Brazilian Census of Dialysis. Among the comorbidities presented by patients, 76.24% had hypertension and 7.42% ischemic heart disease or congestive heart failure. Regarding adherence, 38.1% were classified as adequate, 48.5% regular, 10.4% insufficient and 3% as inadequate. The most followed criterias were: criterion for inclusion of the value of hematocrit or hemoglobin, achieving initial complete blood platelet count monitoring and examination of these latter. The least followed were: initial dose and temporary. It follows that a good adherence was obtained from the study, but this can be improved. It is indispensable the analysis of possible barriers to adherence.

A pesquisa integra o debate sobre política pública e competitividade de destinos turísticos, tendo como objeto o índice de competitividade turística (ICT) adotado pelo Ministério do Turismo (MTur), fruto da parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV) e o SEBRAE Nacional, a partir da definição dos 65 destinos indutores do desenvolvimento turístico. Tem como objetivo geral analisar o ICT no contexto da política nacional de turismo. Para tanto, apresenta como objetivos específicos: traçar a trajetória da política ligada aos destinos indutores e ao ICT no MTur; analisar a metodologia do ICT sob a luz de modelos internacionais de competitividade turística e verificar a influência do ICT na definição de políticas públicas municipais nos destinos indutores, bem como a visão dos gestores sobre a política nacional. O percurso metodológico envolveu uma ampla pesquisa bibliográfica e documental e a realização de entrevistas abertas junto a cinco atores institucionais do MTur, do SEBRAE Nacional da Fundação Getulio Vargas (FGV) que ocupavam, na ocasião do surgimento do ICT, uma posição de liderança na implementação da política nacional e na criação da metodologia. Aplicou-se ainda um de questionário online com perguntas fechadas e abertas junto a 33 gestores (ou ex-gestores) de turismo dos destinos indutores que participaram do ICT, ainda que não ocupem tal função atualmente. A discussão aponta que a política dos destinos indutores e do ICT surge a partir da necessidade de aumentar a competitividade dos destinos brasileiros e do reconhecimento de que políticas públicas podem influenciar a competitividade. A seleção dos 65 destinos indutores e a criação do ICT demonstra a preocupação do MTur em oferecer uma ferramenta que norteasse ações e políticas para desenvolvimento dos destinos e em definir um recorte prioritário para investimentos. Acredita-se, porém, que os resultados foram pontuais, principalmente em função da mudança de estratégia do MTur frente ao ICT e aos destinos indutores, assim como da interrupção da política sem efetivo direcionamento de investimentos. Verificou-se que a metodologia do ICT apresenta algumas semelhanças com os modelos internacionais analisados, apesar de não haver consenso sobre os determinantes da competitividade. Por fim, acredita-se que os modelos de competitividade turística devem se preocupar primeiramente em separar os elementos que seriam suas causas e suas consequências e, a partir daí, determinar as formas de mensurar ambos. Avaliar ao longo do tempo a relação entre causa e efeito parece ser um caminho interessante a ser explorado. A presente proposta de pesquisa não pretende encerrar discussões acerca da competitividade turística e do índice adotado pelo MTur no contexto da política nacional e sim contribuir para a reflexão sobre a temática / This research composes the debate on public policy and competitiveness of tourist destinations and has as its object the tourism competitiveness index (ICT) used by the Ministry of Tourism (MTur) as a result of the partnership with the Fundação Getulio Vargas and SEBRAE, defining 65 inductor tourist destinations for tourism development. It has the main propose of analyzing the ICT in the scope of national tourism public policy. To do so, it has as specific objectives: to delineate the policy path linked to the key destinations and the ICT at the MTur; to analyze the ICT methodology under the light of destination competitiveness international models and to verify the influence of the ICT in the definition of local public policies in the inductor destinations, as well as the managers view on the national policy. The methodological path involved a wide bibliographical and documentary research and the conduction of open interviews with five institutional stakeholders of the MTur, SEBRAE and FGV who held a leadership position by the emergence of ICT. An online questionnaire with open and closed questions was also applied to 33 managers (or formers managers) of tourism of the inductor destinations that had participated in the ICT, even though they do not occupy this position currently. The discussion points out that the inductor destinations policy and the ICT arise from the need to increase the competitiveness of Brazilian destinations and from the recognition that public policies can influence competitiveness. The selection of 65 key destinations and the creation of the ICT demonstrate the concern of the MTur in offering a tool to guide actions and policies for the development of destinations and to define a priority area for investments. However, it is believed that the results were punctual, mainly due to the change of strategy of MTur against the ICT and key destinations, as well as the interruption of the policy without effective direction of investments. It was verified that the ICT methodology presents some similarities with the international models analyzed, although there is no consensus on the determinants of competitiveness. Finally, it is believed that the models of tourist competitiveness should first be concerned with separating the elements that would be their causes and their consequences and, from there, determining the ways of measuring both. Assessing the relationship between cause and effect over time seems to be an interesting path to be explored. This researchs proposal does not intend to end discussions about the tourism competitiveness and the index adopted by the MTur in the context of the national policy, but to contribute to the reflection on the theme

Investigação acerca efetividade de um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente brasileira, que é o da garantia da prestação de informações relativas ao ambiente e da obrigação do Poder Público em produzi-las, quando inexistentes (Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 9º, inciso XI). A pesquisa teve como foco o problema da abrangência e eficácia das estruturas normativas e políticas existentes para efetivação desse instrumento. Em se tratando das estruturas normativas, destacam-se além do estabelecido pela Constituição Federal brasileira, os dispositivos da Lei federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003, acerca do acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Para tanto se propôs investigar o que é abrangível nas informações ambientais relacionadas ao instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e sua efetividade no contexto da aplicabilidade do instrumento em estudo da Política Nacional do Meio Ambiente e o que foi efetivamente regulado pela Lei nº 10.650/2003. Entretanto, buscou verificar a possibilidade de não confirmação da hipótese de que o instrumento em foco não carece de mais regramento para sua aplicação em relação aos demais instrumentos. Partindo-se do pressuposto de ser este efetivamente um instrumento concomitante em relação aos demais. Como referenciais teóricos estão alguns princípios do direito constitucional e do direito ambiental, particularmente, os princípios da publicidade e da informação. Assim foram considerados os diversos fundamentos políticos e jurídicos para operação do instrumento estudado, associado que está a direitos e garantias fundamentais implicados, devem ser considerados na perspectiva constitucional. Para avaliar a efetividade da garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, a que está obrigado o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes, foi realizado o estudo de sua hipotética aplicação nos termos vigentes relativamente aos demais instrumentos de política ambiental brasileira de abrangência nacional. / Research concerning the effectiveness of one of the instruments of the Brazilian Environmental National Policy, that is the warranty of rendering the environmental information and the obligation of the authorities in producing them when they nonexistent (federal Law 6.938, of August 31, 1981, article 9th, XI). This research had as focus the problem of the embrace and efficacy of the existent normative and political structures for effectiveness of that instrument. The normative structures are that established by the Brazilian Federal Constitution, the federal Law 10.650, of April 16, 2003, concerning the public access to existing environmental information in the agencies of the Environmental National System. This research intended to investigate the embraceable of the environmental information related to the instrument of the Environmental National Policy. Adding to that, investigate the effectiveness of the studied instrument of Environmental National Policy in the context of this applicability and what was in fact regulated by the Law 10.650/2003. Another point was verifying the possibility of non confirmation of the hypothesis that the instrument in focus does not need more regulation for its application in relation to other instruments. This research assumes that the instrument is concomitant in relation to the others instruments of Environmental National Policy. As theoretical references have some principles of the constitutional right and of the environmental law, particularly, the principle of the publicity and principle of the information. As the several political and juridical bases were considered for the use of the studied instrument, associated to the fundamental rights and warranties, the research considered the constitutional perspective. To evaluate the effectiveness of the warranty of rendering environmental information, which the authorities are obliged to produce when they nonexistent, the study of its hypothetical application related to effectiveness of the other Environmental National Policy instruments was did.

A consideração da variável ambiental nos processos decisórios de Políticas, Planos e Programas vem se mostrando um fator importante na busca pela sustentabilidade. A Avaliação Ambiental Estratégica se apresenta como o principal instrumento de planejamento para esta finalidade, em especial nos países que já possuem uma estrutura jurídica e institucional sólidas, além de tradição na prática de planejamento. A experiência internacional abordada pela pesquisa (Nova Zelândia, Inglaterra e Portugal) evidencia que arranjos institucionais já consolidados, dentre outros fatores, possibilita a utilização da AAE mediante a adequação de suas etapas às especificidades do contexto onde será adotada, em face de sua flexibilidade, ainda que aplicável a realidades distantes. Apesar de possuir uma estrutura de planejamento frágil, o Brasil apresenta iniciativas institucionais para operacionalização da AAE, no entanto, desfocadas em virtude de ausência de marcos conceituais claros e procedimentos definidos, ao contrário do que ocorre no cenário internacional. Através da análise integrada dos cenários internacional e nacional, este trabalho discute e investiga, a partir da experiência observada nos países selecionados, alternativas jurídicas, institucionais e de procedimentos para a incorporação da AAE em sua estrutura interna, incluindo a relação desta ferramenta com instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. A pesquisa evidenciou que o Brasil não apresenta ações efetivas e práticas no sentido de tutelar os recursos naturais, embora haja previsões neste sentido tanto na Constituição Federal quanto na Política Nacional de Meio Ambiente. A experiência internacional retratou que a utilização da AAE pode se mostrar importante para mitigar este quadro, mediante o estabelecimento de um sistema que possibilite integrar os diversos níveis estratégicos de planejamento, incorporando o valor ambiental em todas as suas agendas e influenciando a tomada de decisão. Este trabalho apresenta, então, alternativa para que, tanto a aplicação da AAE quanto outras ferramentas (Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto Ambiental) não sejam objeto de submissão ou pressão imposta pelo poder econômico, concluindo que a eventual adoção formal da AAE no Brasil necessita de regras jurídicas claramente definidas que permitam implementar uma estrutura de planejamento participativo transparente e que possibilite a participação popular. / The environmental variable in the decision processes of Policies, Plans, and Programmes has been taken in consideration as an important factor in the pursuit of sustainability. Strategic Environmental Assessment (SEA) is presented as the main planning instrument for this purpose, particularly in countries with tradition in the planning practice and solid legal and institutional structures. This research addresses an international experience (New Zealand, England, and Portugal) which shows that, among other factors, established institutional arrangements enables the use of SEA once their steps are adjusted, taking its flexibility into account, to the specificities of the context where it will be adopted, even when dealing with distant realities. Brazil, despite its fragile planning structure, presents institutional initiatives to operationalize the SEA, however, such initiatives are blurred due the lack of clear conceptual frameworks and well defined procedures which are already internationally established. By analyzing both national and international scenarios, this research discusses and investigates, based on the experiences observed in the selected countries, legal, institutional, and procedural alternatives for the incorporation of the SEA in its internal structure, what includes the relationship of this device to National Environmental Policy instruments. The research also shows that Brazil doesn\'t offer effective and practical actions to protect the natural resources, even in a scenario where such protection is planned by the Federal Constitution and the National Environmental Policy. The international experience demonstrates that the use of SEA may mitigate this scenario by establishing a system that allows the integration of the varied strategic levels of planning, adding environmental value and influencing the decisions. This research then presents an alternative so that the use of SEA and other devices may be free of submission or pressure imposed by the economic power, concluding that any formal adoption of SEA in Brazil requires clearly defined legal rules that allow to implement a transparent participatory planning structure that enables citizen participation.

Na transição do regime autoritário para o Estado democrático de direito, consagrado na Constituição de 1988, o federalismo brasileiro passou a descentralizar as políticas públicas, atribuindo aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a sua co-gestão. No campo da saúde, uma característica inovadora nesse período foi a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e o desenvolvimento de processos participativos de gestão e controle das políticas. Este trabalho analisa o caso da Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB) que, aprovada pelos conselhos nacionais de saúde, de secretarias estaduais e municipais de saúde, passou a integrar o Plano Nacional de Saúde (2004). O estudo aborda a implementação de Programas de Saúde Bucal, autonomia decisória municipal frente à PNSB, os mecanismos de coordenação da PNSB e suas características de alocação de recursos nos 39 municípios da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP). Foram utilizados dados secundários, disponíveis em bancos de dados de acesso público, no período de 2006 a 2009, concentrando-se a análise no indicador Primeira Consulta Odontológica Programática (PCOP) no SUS, empregado para avaliar o acesso à assistência odontológica. As características do acesso bem como a adesão à PNSB foram analisadas buscando-se verificar possíveis associações com o porte do orçamento municipal, aferido pelas receitas disponíveis, PIB per capita, despesa total com saúde e filiação partidária do prefeito. Constatou-se que em 21 municípios houve tendência de diminuição nos valores do PCOP. Em 18 municípios houve tendência de alta no PCOP. Em 11 municípios a média do PCOP registrou valores acima do registrado para o estado de São Paulo (10,43 por cento ) de 2006 a 2009. Em relação à implementação das Políticas de Saúde Bucal, constatou-se ausência de correlação entre o acesso aos serviços de Saúde Bucal e PIB per capita, Receita Disponível per capita e Despesa Total com Saúde. Quanto à adesão à PNSB, 10 cidades não o fizeram. Não houve correlação entre adesão à PNSB e riqueza municipal e capacidade de gasto dos municípios. A adesão à PNSB ocorreu na totalidade dos municípios (sete) em que o prefeito era filiado ao Partido dos Trabalhadores, o mesmo do Presidente da República, em 2004. Além do fato de os municípios terem suas prioridades para as políticas públicas, deve-se considerar que, previamente ao surgimento da PNSB, tinham suas próprias definições para intervenção nessa área. Em tais situações, implementar a PNSB implica reorientações que podem colidir com suas possibilidades e suas agendas. O fato de a PNSB ser financiada com base em incentivos financeiros específicos para essa modalidade assistencial, transferidos da União, e também dos Estados, para os Municípios poderia exercer influência como indutor da adesão à PNSB, porém o cálculo dos governos municipais não levou só esta variável em consideração. Além disso, mesmo quando não há colisão de diretrizes e os incentivos federais não geram dilemas quanto ao que fazer, reorientações em práticas sociais requerem tempo e recursos até que seus efeitos sejam sentidos. Neste estudo constatou-se que na RMSP, sob os critérios adotados, a PNSB encontrou constrangimentos expressivos para se implantar e consolidar, com os incentivos federais não sendo suficientes para alterar a situação vigente na região / In the transition from authoritarian rule to the democratic State of law, as enshrined in the Constitution of 1988, the Brazilian federalism began to decentralize the public policies, attributing to the States, municipalities and the Federal District its comanagement. In the field of health, an innovative feature in this period was the creation of the Unified Health System (SUS) and the development of participatory processes for the management and control of the policies. This paper analyzes the case of a National Policy of Oral Health (PNSB) that was approved by national councils of health, state and municipal health secretariats, was included in the National Plan for Health (2004). The study deals with the implementation of programs for Oral Health, decision-making autonomy municipal front of PNSB, the mechanisms for the coordination of PNSB and their characteristics to the allocation of resources in the 39 municipalities in the Metropolitan Region of São Paulo. We used secondary data, available in data banks of public access, in the period from 2006 to 2009, concentrating the analysis in the indicator \"First Dental Assessment Program\" (PCOP) on the SUS, used to evaluate access to dental care. The characteristics of the access as well as the membership of the PNSB were analyzed in an attempt to verify possible associations with the size of the municipal budget, as measured by the revenue available, per capita GDP, total expenditure on health and party affiliation of the prefect. They found that in 21 cities there was a tendency of decrease in the values of the PCOP. In 18 municipalities there was a tendency for high in PCOP. In 11 municipalities to average the PCOP recorded values above that recorded for the state of São Paulo (10.43 per cent ) from 2006 to 2009. With respect to the implementation of the Policies of Oral Health, it was found absence of correlation between access to the services of Oral Health and GDP per capita, Recipe Available per capita and Total Expenditure on Health. As to the membership of the PNSB, 10 cities did not. There was no correlation between membership of the PNSB and wealth municipal and capacity of expense of municipalities. The membership of the PNSB occurred in all of the municipalities (seven) in which the mayor was affiliated to the Workers\' Party, the same as that of President of the Republic, in 2004. In addition to the fact that the municipalities have their priorities for public policies, it must be considered that, before the onset of PNSB, had their own definitions for intervention in this area. In such situations, to implement the PNSB implies reorganizations that may conflict with their possibilities and their agendas. The fact of the PNSB be funded on the basis of specific financial incentives for this modality assistencial, transferred from the Union, and also the States, to the Municipalities could have an influence as inducer of membership of the PNSB, however the calculation of municipal governments did not take only this variable into account. In addition, even when there is a collision of guidelines and the federal incentives do not generate dilemmas regarding what to do, shifts in social practices require time and resources to which its effects are felt. In this study it was found that, in the Metropolitan Region, the PNSB found constraints expressive to deploy and consolidate, with the federal incentives are not sufficient to change the situation prevailing in the region

O crescimento econômico e o avanço da tecnologia tem gerado maior produção de equipamentos eletroeletrônicos, cuja vida útil está cada vez menor. A troca constante de equipamentos tem levado a um aumento no descarte dos mesmos. Além da maior produção de resíduos, um agravante é o potencial poluidor deste tipo de resíduo devido aos metais pesados contidos neles, como o chumbo, mercúrio e cádmio. Contudo, apesar disso, há também metais nobres como ouro e prata, o que tem se tornado uma grande oportunidade de negócio para a indústria de reciclagem e os interessados nesta cadeia de resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEE). Entretanto, apesar do mercado bilionário que gira em torno da produção e troca destes equipamentos, o descarte incorreto dos REEE tem consequências socioambientais muito sérias, como a poluição do solo e da água, o que causa implicações à saúde como doenças neurológicas, câncer e até a morte. Neste contexto, foi estabelecida a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) (Lei 12.305/2010), cujo objetivo é dar a destinação ambientalmente adequada para os resíduos. Com novas obrigatoriedades legais, os envolvidos na cadeia de produção, consumo e descarte dos eletroeletrônicos estão tendo que se reorganizar para manter-se neste mercado. Por isso, o objetivo deste estudo foi entender e mapear o campo no qual os REEE estão inseridos. Ou seja, conhecer quais atores fazem parte deste campo; como se relacionam; quais são os interesses e disputas; como tudo isso está relacionado; como se organiza e quais os campos próximos que interferem nele. A pesquisa se baseou na teoria de campos de Fligstein e McAdam (2012) para entender a existência do campo de ação estratégica estudado, seu estado e características. Foi feito o levantamento de dados através de uma pesquisa bibliográfica e documental. Utilizou-se da observação participante e a entrevista semiestruturada com os principais atores do campo de ação estratégico dos REEE identificados, com apoio de um roteiro. Pôde-se perceber a existência do campo de REEE, como se estabeleceu a crise no mesmo e como isso tem transformado o campo. Foram identificados uma série de atores que participam do fenômeno de transformação do campo de ação estratégica dos REEE: Universidade, empresas, sociedade civil e governo, além de dois campos próximos que exercem influência no campo estudado, o Mercado de EEE e a Indústria internacional de reciclagem de REEE. O Estado se mostrou muito influente no campo de REEE. Os atores e campos envolvidos desejam, portanto, a recuperação destes REEE para a reciclagem, devido, principalmente, às vantagens econômicas que a reciclagem proporciona a eles. A forma de fazer a recuperação dos REEE é o que tem sido discutido e está em disputa no campo. Diversos entraves foram observados para a gestão dos REEE no contexto brasileiro, mas a principal questão foi a necessidade de investimentos, incentivos e ações conjuntas, colaborativas e concomitantes para possibilitar a gestão efetiva dos REEE. Assim, a forma como a responsabilidade compartilhada, em especial o acordo setorial, vem sendo empregados não se mostram suficiente para a gestão dos REEE. Observou-se a necessidade de uma mudança de paradigma no que tange as questões de produção, consumo, troca e descarte dos REEE no contexto brasileiro. / Economic growth and the advancement of technology have generated greater production of electrical and electronic equipment, with a shorter service life. The constant exchange of equipment has led to an increase in their disposal. In addition to increased waste production, an aggravating factor is the potential for this type of waste to be polluted due to the heavy metals contained in them, such as lead, mercury and cadmium. However, despite this, there are also noble metals such as gold and silver, which has become a great business opportunity for the recycling industry and those interested in this waste electrical and electronic equipment (WEEE) chain. However, in spite of the billion dollar market that revolves around the production and exchange of these equipments, the incorrect disposal of WEEE has very serious socio-environmental consequences, such as soil and water pollution, which causes health implications such as neurological diseases, cancer and even the death. In this context, the National Solid Waste Policy (PNRS) (Law 12.305/2010) was established, whose objective is to provide the environmentally appropriate destination for the waste. With new legal mandates, those involved in the chain of production, consumption and disposal of consumer electronics are having to reorganize to stay in this market. Therefore, the objective of this study was to understand and map the field in which WEEE are inserted. That is, to know which actors are part of this field; how they relate; what are the interests and disputes; how all this is related; how it is organized, and what nearby fields interfere with it. The research was based on the field theory of Fligstein and McAdam (2012) to understand the existence of the field of strategic action studied, its state and characteristics. Data collection was done through bibliographical and documentary research. Participant observation and the semi-structured interview with the main actors of the strategic action area of the WEEE identified were used, with the support of a script. It was possible to perceive the existence of the field of WEEE, as it was established the crisis in the same one and how this has transformed the field. A number of actors have been identified in the phenomenon of transformation of WEEE\'s strategic field of action: University, companies, civil society and government, as well as two close fields that influence the field studied, the Electrical and Electronic Equipment Market and the International Industry of recycling of WEEE. The state proved to be very influential in the field of WEEE. The actors and fields involved therefore want the recovery of these WEEE for recycling, mainly due to the economic benefits that recycling provides them. The way to do WEEE recovery is what has been discussed and is in dispute in the field. Several barriers were observed for the management of WEEE in the Brazilian context, but the main issue was the need for investments, incentives and joint, collaborative and concomitant actions to enable the effective management of WEEE. Thus, the way shared responsibility has been used does not prove to be sufficient for the management of WEEE. It was observed the need for a paradigm shift in the issues of consumption, exchange and disposal of WEEE in the Brazilian context.

Introdução: A viabilização da coleta e destinação correta dos resíduos pós-consumo é prevista pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Lei n°12.305 de 2010-importante marco regulatório para a gestão ambiental no Brasil. Dentre diversos aspectos enunciados, destacam-se o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o instrumento logística reversa. O art. 33 desta lei considera prioritária a implantação de sistemas de logística reversa (SLR) para seis classes de resíduos, dentre eles os resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEE). Objetivos: analisar e caracterizar o discurso de gestores do comércio, da indústria, do poder público e das cooperativas, relacionados com o setor de eletroeletrônicos sobre a implantação de SLR. Métodos: Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com nove gestores envolvidos no processo de implantação de SLR de eletroeletrônicos. Os dados foram transcritos, categorizados e posteriormente analisados pelo software Classification Hiérarchique Classificatoire et Cohésitive - CHIC®. O modelo dos múltiplos fluxos foi utilizado para auxiliar no entendimento do processo de formação da PNRS. Resultados: foram obtidas sete árvores hierárquicas de similaridade e quatro grupos com diferentes forças de implicação. Conclusão: Os pontos relevantes identificados mostram que: 1) o Acordo Setorial foi o instrumento escolhido para implantação de SLR de REEE, mas existem entraves entre os setores privado e público, que geraram atrasos para assinatura do Acordo; 2) os custos dos produtos órfãos é um assunto conflitante, onde indústria e comércio não concordam em arcar com os custos; 3) cabe ao governo o papel de educador e fiscalizador dos órfãos; 4) a inclusão das cooperativas de catadores é um tema complexo, que envolve a resolução de questões estruturais e de capacitação de recursos humanos; 5) a participação do consumidor é fundamental para efetividade da logística reversa. / Introduction: The feasibility of collection and proper disposal of post-consumer waste is provided by the National Solid Waste Policy (PNRS) - Law n° 12.305 2010-important regulatory framework for environmental management in Brazil. Among several aspects listed, highlight the principle of shared responsibility for the lifecycle of products and reverse logistics tool. The art. 33 of this law considers a priority the implementation of reverse logistics systems (SLR) for six classes of waste, including waste electrical and electronic equipment (WEEE). Objectives: To analyze and characterize the speech of managers of trade, industry, public authorities and cooperatives, related to consumer electronics over the implementation of SLR. Methods: Semi-structured interviews were conducted with nine managers involved in the implementation of electronic SLR process. Data were transcribed, categorized and analyzed using the software Classification Hierarchique Classificatoire et Cohésitive - CHIC®. The model of \"multiple streams\" was used to assist in understanding the process of formation of PNRS. Results: seven hierarchical trees of similarity and four groups with different forces of implication were obtained. Conclusion: The relevant points identified show that: 1) the \'Sectoral Agreement\' was the instrument chosen for the implementation of the WEEEs SLR, but there are barriers between the private and public sectors, generating delays in signing the agreement; 2) the cost of products \"orphans\" is a conflicting issue where industry and commerce not agree to bear the costs; 3) the government\'s role as an educator and inspector of the \"orphans\"; 4) the inclusion of recycling cooperatives is a complex issue that involves the resolution of structural issues and training of human resources; 5) consumer participation is critical to the effectiveness of the reverse logistics.