Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-31T23:12:43Z No. of bitstreams: 1 ricardo-goretti-santos.pdf: 2403856 bytes, checksum: 948738c858516a69119bae68bb86cf68 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-03T20:34:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ricardo-goretti-santos.pdf: 2403856 bytes, checksum: 948738c858516a69119bae68bb86cf68 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-03T20:34:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ricardo-goretti-santos.pdf: 2403856 bytes, checksum: 948738c858516a69119bae68bb86cf68 (MD5) Previous issue date: 2018-04-15 / Busca verificar se as Políticas Públicas de difusão da mediação adotadas pelo Poder Judiciário brasileiro podem contribuir para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça no Brasil. Em termos teóricos, revela-se centrada no pensamento dialético. Em termos metodológicos, orienta-se pelo método hipotético-dedutivo de Karl Raymund Popper, que subsidia a realização de testes de falseamento das conjecturas motivadoras das Políticas analisadas. Estrutura-se em quatro capítulos de desenvolvimento. O Capítulo I, intitulado A sociedade na modernidade fluida e suas crises, versa sobre duas facetas de uma tensão global que caracteriza a sociedade brasileira contemporânea, criando um cenário propício para o desenvolvimento da mediação. São elas: i) a crise das relações intersubjetivas (analisada sob os referenciais teóricos de Zygmunt Bauman e Edgar Morin); e ii) a crise de gestão dos conflitos (analisada sob os referenciais teóricos de Sigmund Freud, Ingeborg Maus, Boaventura de Sousa Santos, Chaïm Perelman, Mauro Cappelletti, Carlos Henrique Bezerra Leite e Frank Ernest Arnold Sander). Nesta etapa, a título de contribuição para o desenvolvimento das práticas de gestão adequada de conflitos, inova-se com a proposição de critérios racionais e objetivos norteadores da tarefa de escolha do método que melhor se adapte às particularidades do caso concreto. O Capítulo II, intitulado Mediação de conflitos, trata dos seus fundamentos filosóficos e conceituais, utilizando os referenciais teóricos de Jean-Marie Muller, Luis Alberto Warat, Edgar Morin e Emmanuel Lévinas. O Capítulo III, denominado Políticas públicas de efetivação da mediação como via de acesso à justiça no Brasil, analisa o seu processo de institucionalização: do primeiro Projeto de Lei dedicado ao tema até a sua regulamentação pela Resolução no 125/2010 do CNJ, o CPC/2015 e a Lei no 13.140/2015. O Capítulo IV, Condições para a efetivação da mediação como via de acesso à justiça no Brasil, confere desfecho à tese com a proposição de seis condições que devem ser observadas para que a mediação seja difundida no âmbito do Judiciário brasileiro, com potencial contribuição para a efetivação do direito de acesso à justiça no Brasil. Ao final desse percurso, concluiu que as Políticas Públicas analisadas podem contribuir para a efetivação a do direito fundamental de acesso à justiça no Brasil, se observadas forem as seguintes condições: i – a provisão de recursos financeiros e humanos para a implantação e manutenção das atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs); ii – a designação de pelo menos um servidor por Cejuscs, capacitado para a realização da triagem de conflitos e a escolha do método adequado às particularidades do caso concreto; iii – a capacitação de mediadores para o exercício técnico da função; iv – a integração entre diferentes órgãos e instituições; v – a avaliação qualitativa de resultados dos atendimentos realizados por mediadores judiciais; vi – a superação do arquétipo da judicialização e a consequente formação de uma cultura mediadora na sociedade e entre os profissionais do Direito, mediante o desenvolvimento de uma pedagogia da mediação aplicada ao meio ambiente escolar e ao ensino do Direito, pautada na ética da alteridade e da responsabilidade, na gestão coexistencial, autônoma, dialogada e não violenta de conflitos. / The purpose of this study is to verify whether the Public Policies of the dissemination of mediation adopted by the Brazilian Judiciary Power may contribute to the effectiveness of the fundamental right of access to justice in Brazil. In theoretical terms, this study is centered in dialectical thinking. In methodological terms, it is oriented by Karl Raymund Popper’s hypothetical-deductive method, which subsidizes the development of distortion tests of the motivating conjectures of the analyzed policies. It is structured in four chapters. Chapter I, named The society in the fluid modernity and its crisis, is about two sides of a global tension that characterizes the contemporary Brazilian society, creating a fertile scenario for the development of mediation. The two sides are: i) the crisis of intersubjective relations (analyzed under the theoretical references of Zygmunt Bauman and Edgar Morin); and ii) the crisis of conflict management (analyzed under the theoretical references of Sigmund Freud, Ingeborg Maus, Boaventura de Sousa Santos, ChaïmPerelman, Mauro Cappelletti, Carlos Henrique Bezerra Leite and Frank Ernest Arnold Sander). At this stage, in order to contribute to the development of the adequate conflict management practices, this study innovates by proposing rational and objective criteria to guide the choice of the most adequate method to the particularities of each concrete case. Chapter II, named Conflict mediation, refers to the philosophical and conceptual fundaments of this research, referring to Jean-Marie Muller, Luis Alberto Warat, Edgar Morin and Emmanuel Lévinas. Chapter III, named Public policies of mediation effectiveness as a way to access justice in Brazil, analyzes its institutionalization process: from the first Project of Law dedicated to this theme to its regulation by Resolution no 125/2010 from CNJ, the CPC/2015 and the Law no 13.140/2015. Chapter IV, named Conditions to mediation effectiveness as a way to access justice in Brazil, proposes six conditions to be observed in order to disseminate mediation in the Brazilian Judicial scenario, with potential contribution to guarantee the right of access to justice in Brazil. Finally, this research concludes that the Public Policies analyzed can contribute to the effectiveness of the fundamental right of access to justice in Brazil if the following conditions are observed: i – the provision of financial and human resources to implement and maintain the activities of Cejuscs; ii – the designation of at least one server for Cejusc, able to conduct the sorting of conflicts and to choose the adequate method to the particularities of each concrete case; iii – the qualification of mediators to the technical practice of the function; iv – the integration among different organs and institutions; v – the qualitative evaluation of the results of the service performed by the judicial mediators; vi – the overcoming of the judicialization prototype and the consequent formation of a culture of mediation in society and among the professionals of Law, by developing a pedagogy of mediation applied in the school environment and in the teaching of Law, based on the ethics of alterity and responsibility, on the co-existential management of conflicts in an autonomous, dialogue-oriented and non violent manner.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-05-27T12:12:20Z No. of bitstreams: 1 Xana Campos Valerio.pdf: 980095 bytes, checksum: 7f66b4b24af0692af15c7d8e51b51cca (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T12:12:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Xana Campos Valerio.pdf: 980095 bytes, checksum: 7f66b4b24af0692af15c7d8e51b51cca (MD5) Previous issue date: 2014-08-12 / Nenhuma / A questão da regulamentação ou não das nanotecnologias, com todas as possibilidades revolucionárias que apresentam, perpassa estas duas formas de compreender a tradição e interpretar o mundo da vida: institucionalismo e utilitarismo. Como vertentes pré-compreensivas antagônicas, apontam para a construção de um porvir sob diferentes perspectivas: uma que preconiza a manutenção de uma principiologia constitucional, que num Estado Democrático de Direito, deveria guiar o agir dos sujeitos, fazendo parte do movimento em que acontecemos e acontece o mundo, onde Constituição Dirigente e Estado Democrático de Direito constituiriam correlatos necessários. Outra, que apregoa autoridade epistêmica aos diversos sistemas sociais autopoiéticos, que se desligando um pouco dos mecanismos Estatais, determinariam o que é permitido ou proibido para si, com base na sua linguagem operacional, com destaque para a econômica, independentemente do Direito Estatal. Esta segunda postura pré-compreensiva dá vida e coloca em movimento a ideologia utilitarista que se porta como um preconceito que direciona a ação legislativa e barra qualquer tentativa de regulamentação e de informação quanto aos riscos e malefícios que podem advir da nanotecnologia. Os cidadãos brasileiros são submetidos à situação de cobaias da nanotecnologia e são mantidos numa condição estratégica de desinformação, num distanciamento do compromisso democrático pela formação humana. Dá-se concreção a uma postura legislativa inautêntica, posto que afastada da principiologia constitucional, como ideal de vida boa autorizado pela Constituição de 1988. Defende-se uma postura discursiva, dentro da tradição constitucional e da crítica da ideologia utilitarista, de que todo progresso é potencialmente destrutivo, a não ser que seja reduzido a um curso ordeiro da natureza e das relações homeostáticas entre os cidadãos. E essa ordenação somente a vertente institucionalista é capaz de proporcionar, uma vez que não compartilha das insinceridades características do utilitarismo. Assim, somente promessas sinceras são capazes de legitimar o futuro tal como se põe em expectativa na Carta Magna. As insinceridades utilitaristas podem ser postas em perspectiva dentro do agir comunicativo habermasiano, com a explicitação da racionalidade compreensiva desviada dos trilhos constitucionais, pode ser reconduzida a estes por uma pedagogia argumentativa procedida por aqueles que já incorporaram a tradição constitucional ao seu processo vital. Busca-se demonstrar, através de uma reflexão crítica, a razão da incompatibilidade entre o institucionalismo e o utilitarismo e porque este último se afasta das diretrizes constitucionais. / The issue of regulation or not the nanotechnology, with all the revolutionary possibilities its presents, permeates these two ways of understanding the tradition and interpret the life-world: institutionalism and utilitarianism. As antagonistic pre-understanding points of view, points to building a future from different perspectives: one that advocates maintaining a constitutional principle, that a democratic state should guide the action of the subject as part of the movement that happen to and happens the world, where the Constitution Leader and Democratic State constitute related necessary. Another one, that proclaims to the several social systems epistemic authority autopoietic, turning off the mechanisms of State, define what is permitted or forbidden to itself, based on its operational language, with emphasis on economic, regardless of state law. This second pre-understanding posture gives life and sets in motion the utilitarian ideology, that equivalent the preconception, directs the legislative action, and prevents any attempt to regulate the nanotechnology, and also prevents information about the risks and harms that may arise from nanotechnology. Brazilian citizens are subjected to the situation of nanotechnology guinea pig, and are kept in a condition of strategic disinformation, it gives concreteness to an inauthentic legislative stance, since rejected the constitutional principiologia as ideal good life authorized by the 1988 Constitution, particularly in relation to the duty of human formation. Advocates as a discursive stance, within the constitutional tradition and the critique of utilitarian ideology, that all progress is potentially destructive, unless it is reduced to an orderly course of nature and homeostatic relationships among citizens. And this sort only the institutionalist strand is able to provide, since it does not share the characteristics of utilitarianism insincerities. Only sincere promises are able to legitimize the future as put forward in the Magna Carta. Utilitarian insincerities can be put into perspective within the Habermasian communicative act, with the explicit understanding of rationality diverted from the constitutional rails, can be traced back to these in an argumentative pedagogy preceded by those who have already incorporated the constitutional tradition to its vital process, demonstrating through critical reflection, the reason for the incompatibility between institutionalism and utilitarianism and because the latter departs from the constitutional guidelines.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Liliana Espinosa Hurtado.pdf: 1104769 bytes, checksum: 385a7f05743c3a4bb6b28e89706248e4 (MD5) Previous issue date: 2011-10-31 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The Social Work as a profession, historical-social turns in the same measure of the changes in society, reflect on their profissional practice, both in its permanence and its changes. This dissertation presents a case study where analysis was performed based on the perception of social workers on the expressions of cultural diversity in their professional practice as a field full of possibilities, challenges and breakthroughs, which are mediated by the diversity in its many manifestations that given new facets to the social question, the raw material of the profession. The fieldwork was carried out at Cras Parelheiros through interviews conducted with social workers who work at this location. In this rating and demonstrating the relevance of the topic for the profession, are seen the impact that has on professional practice contexts and subjects, as well as the struggles and work are intensified on the part of professionals to handle them. One proposal of this dissertation is to situate the interculturality as a form that it can be regarded as a valid possibility of intervention that contributes to professional practice in different contexts / O Serviço Social, como profissão sócio-histórica que se transforma na mesma medida das transformações da sociedade, reflete sobre sua prática profissional, tanto nas suas permanências quanto nas suas mudanças. Esta dissertação apresenta um estudo de caso em que se realizou uma análise baseada na percepção dos assistentes sociais sobre as expressões da diversidade cultural na sua prática profissional, como um campo cheio de possibilidades, rupturas e desafios, que são mediados pela diversidade nas suas múltiplas manifestações e que dão novas facetas à questão social, matéria-prima da profissão. O trabalho de campo foi desenvolvido no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de Parelheiros, por meio de entrevistas realizadas com os assistentes sociais que trabalham nesse local. Nessa medida e demonstrando a relevância da temática para a profissão, se vêem as repercussões que, sobre a prática profissional, têm os contextos e sujeitos, assim como as lutas e o trabalho intenso dos profissionais para dar conta dos mesmos.Uma das propostas da dissertação é situar a interculturalidade, de tal forma que possa ser contemplada como uma possibilidade de intervenção válida que contribua para a prática profissional em contextos diversos

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavia Cristina de Paula Gomes Pires.pdf: 4691294 bytes, checksum: 2b6906e491a8b12281af204ca060fa21 (MD5) Previous issue date: 2012-05-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The object of this dissertation was the production of urban space by a public service provider, with emphasis on implementation by COHAB/SP, of housing developments during the period 1960 to 1980. The case of José Bonifácio Housing was used as the empirical field. The investigation focused on the elements that, by the involvement or non-involvement of the State, contributed to the design of urban space production in São Paulo; and how the housing built by the Metropolitan Housing Company of São Paulo (COHAB/SP) influenced this production. The methodology included both the literature and field research, through interviews. To understand the object of analysis several factors were considered: the theoretical framework on the production of space, the national and municipal housing policies, and the housing provision through COHAB/SP. The research showed that the production of urban space in José Bonifácio Housing, sponsored by the State, had the same low quality in providing services and urban infrastructure equipment as that of clandestine/irregular allotments. The research also verified that the three types of finished public housing the apartment or house, the house built in a system of mutual help and the self-constructed home in an "invaded" area were responsible for the configuration of the landscape and the transfer of stigma among the residents. As a challenge, the study points out the need for a new configuration of urban space; the equating of the illegal and legal mechanisms for the provision of housing; the heterogeneity of the territories of the city; the need of analyzes that address the specifics in the settlements; and the new production parameters of urban space / A presente dissertação tem como objeto de estudo a produção do espaço urbano por meio do provimento público, com ênfase na implantação, pela COHAB/SP, de conjuntos habitacionais, durante as décadas de 1960 a 1980, tomando como campo empírico o caso do Conjunto Habitacional José Bonifácio. A investigação centra-se nos elementos que, por meio da presença ou ausência do Estado, contribuem para o desenho da produção do espaço urbano na cidade de São Paulo, procurando verificar de que forma os conjuntos habitacionais construídos pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP influenciaram nessa produção. A metodologia abrange pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo por meio de entrevistas. Para compreensão do objeto de estudo, utilizamos referencial teórico sobre a produção do espaço, a política habitacional nacional e municipal e o provimento habitacional por intermédio da COHAB/SP. A pesquisa evidencia que a produção do espaço urbano no Conjunto Habitacional José Bonifácio, promovida pelo Estado, possuía a mesma baixa qualidade na oferta de serviços e equipamentos de infraestrutura urbana que os loteamentos clandestinos/irregulares, bem como que as três tipologias implantadas no conjunto habitacional unidade habitacional acabada (apartamento ou casa), casa construída em regime de mutirão e casa autoconstruída em área invadida foram responsáveis pela configuração da paisagem e pela transferência de estigmas entre os moradores. Como desafios a pesquisa aponta a necessidade de nova configuração do espaço urbano, a heterogeneidade dos territórios da cidade, o equacionamento dos mecanismos legais e ilegais para o provimento habitacional e a necessidade de análises que contemplem as especificidades nos assentamentos e os novos parâmetros de produção do espaço urbano

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Taciana Martins Padilha.pdf: 2479421 bytes, checksum: e805d7a945e4425e116014f52b466d07 (MD5) Previous issue date: 2013-06-17 / The choice of approach to the subject was due to the degree of importance it plays in relation to studies on the National Audit of both the Federal Council of Social Service as the Regional Councils of Social Service, which were based on the perspective of its historical significance, and social dimensions of affirmative principles, regulations and policies and disciplinary and pedagogical. Its range aimed at the formation of a critical Project Ethical-Political Social Worker in their daily work, since, being well articulated, these elements express the conception of this work. In order to arrive at such an understanding, we present a brief history articulated with the Brazilian Social Services, since its genesis (decade 30) until the 2000s. This social and historical hike was necessary for people to really understand the construction and the need of the National Audit of all CFESS / CRESS under the act professional Social Worker. Thus, in the mid-90s, there is a professional able to articulate both theoretical and methodological, ethical, political and technical-operational. And it is this perspective of affirmation Project Ethical-Political Social Worker who sees the need to incorporate a conscious and critical attitude in their daily work. The National Audit Committees materializes in Guidance and Control (COFI), installed in the Regional Councils of Social Service (CRESS), leading to advances in the defense and enhancement of the profession. Through this comes the realization that allows a pop theoretical maturity, ethics, politics and art in the practice of Social Work, aimed at consolidating the Project Ethical-Political spaces socio-occupational, whose challenge to position themselves critically expressions of social issues that reiterates social inequality, to reflect the conditions ethical-political, technical, operational and theoretical-methodological. This time, our intention was to stimulate a critical discussion and reflective of the theory / practice in social and occupational spaces, bringing the pop in an attempt to (re) consider the role that policy in everyday social worker. From the methodological point of view, work desk research analyzing the reports of the deliberations of the XXVI National Meeting set CFESS / CRESS, probation and supervision of activities of the Regional Council of Pernambuco, along with literature searches using several authors such as Netto, Iamamoto, Martinelli, Bridges, and Lyra Ozanira. On the other hand, also appealed to the interview instrument oral and / or written, with the development of script open questions in order to reap the answers. After hearing them, we move to the transcript of the responses, which were read, reread and, finally, compared with calls that the National Authority. The analysis of the material sought to follow in the footsteps of qualitative research: description, thematic analysis and interpretation, noticing a gap than advocates pop with the theory / practice in the professional Social Worker / A opção pela abordagem do tema se deu em função do grau de importância que ele exerce no tocante aos estudos sobre a Política Nacional de Fiscalização, tanto do Conselho Federal de Serviço Social quanto dos Conselhos Regionais de Serviço Social, os quais se basearam na perspectiva do seu significado histórico-social e nas dimensões afirmativa de princípios, normativas e disciplinadoras e políticas-pedagógicas. Seu alcance visou à formação de uma reflexão crítica do Projeto Ético-Político do Assistente Social em seu cotidiano profissional, uma vez que, estando bem articulados, estes elementos expressam a concepção deste profissional. Para que se chegasse a tal entendimento, apresentamos um breve histórico brasileiro articulado com o Serviço Social, desde a sua gênese (década 30) até chegar aos anos 2000. Este caminhar social e histórico se fez necessário para que se pudesse compreender a construção e a necessidade da Política Nacional de Fiscalização do conjunto CFESS/CRESS no âmbito do agir profissional do Assistente Social. Desse modo, em meados dos anos 90, surge um profissional capaz de articular as dimensões teórica-metodológica, ética-política e técnica-operativa. E é nessa perspectiva de afirmação do Projeto Ético-Político do Assistente Social que se vislumbra a necessidade da incorporação de uma atitude consciente e crítica em seu cotidiano de trabalho. A Política Nacional de Fiscalização materializa-se nas Comissões de Orientação e Fiscalização (COFI), instaladas nos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), levando ao avanço na defesa e valorização da profissão. Por meio disso, nasce a percepção de que a PNF permite uma maturidade teórica, ética, política e técnica no exercício profissional do Assistente Social, visando à consolidação do Projeto Ético-Político nos espaços sócio-ocupacionais, que tem como desafio se posicionar criticamente às expressões da questão social que reitera a desigualdade social, de modo a refletir às condições ética-política, técnica-operativa e teórica-metodológica. Desta feita, nossa intenção foi estimular uma discussão crítica-reflexiva da relação teoria/prática nos espaços sócio-ocupacionais, trazendo a PNF na tentativa de (re) pensar o papel dessa política no cotidiano do Assistente Social. Do ponto de vista metodológico, trabalhamos a pesquisa documental analisando relatórios de deliberações do XXVI Encontro Nacional do conjunto CFESS/CRESS, de supervisão de estágio e de atividades do Conselho Regional de Pernambuco, juntamente com pesquisas bibliográficas utilizando vários autores, tais como, Netto, Iamamoto, Martinelli, Pontes, Lyra e Ozanira. Por outro lado, recorremos também ao instrumento de entrevista oral e/ou escrita, com a elaboração de roteiro de perguntas abertas com a finalidade de colher as respostas. Após ouvi-los, passamos à transcrição das respostas, que foram lidas, relidas e, por fim, comparados com o que preconiza a Política Nacional de Fiscalização. A análise do material buscou seguir os passos da pesquisa qualitativa: descrição, análise temática e interpretação, percebendo um distanciamento do que preconiza a PNF com a relação teoria/prática no fazer profissional do Assistente Social

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Kassia Siqueira Ribeiro.pdf: 993932 bytes, checksum: 616bf4e0913836afda2178c0fd59beb6 (MD5) Previous issue date: 2015-03-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / As general objective, this master thesis aims at knowing settings of Social Assistance Surveillance, responsible for the process of production, systematization, analysis, and territorialized information spread in the field of Municipal Social Assistance Policy. Specific objectives were 1) to understand Sistema Único de Assistência Social/Suas workers perceptions of operational and conceptual aspects regarding the Social Assistance Surveillance; 2) to analyse if social assistance decision-making processes take territorialized information into account; and 3) to know processes, tensions, gaps and potentialities. Considering that Social Assistance Surveillance is not fully implemented in all States and Municipalities, along with its production in an initial stage, it is important to reinforce the university s social role to unveil poorly explored facts in order to support public policies improvements. The main hypothesis is that Social Assistance Surveillance implementation is condition for strengthening public and preventive aspects of Sistema Único de Assistência Social/Suas. It was adopted a qualitative approach to incorporate all knowledge produced throughout this research process, as well as literature and documentary research to assure technical support. Interviewing and observational techniques were applied to apprehend the daily routines of the municipal public management.05 interviews were conducted, involving 03 social assistance network professionals (Cras and Creas), and 02 municipal public managers. Results showed that difficulties of implementing Social Assistance Surveillance are related to work management, as reduced teams are less capable of conducting surveillance in the territories. Moreover, information processing is largely manual, hindering a better exploitation of all produced information, which is considered neither in planning public policies, nor in working process orientation for technical teams. Advances refer to the concern about developing technical instruments, standardizing, recording and storing information in order to create strategic and accurate data for future use, such as socioterritorial diagnostics and Municipal Social Assistance Plan. The teams also recognize the need to implement Social Assistance Surveillance urgently. Although the municipal public management and the social assistance network have been carrying out these activities, it is important to define workflows concerning data collection and information use to enhance Social Assistance Policy / A presente dissertação tem como objetivo geral analisar a configuração da vigilância socioassistencial responsável pelo processo de produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas no âmbito da gestão municipal da Política de Assistência Social. Os objetivos específicos incluem compreender a percepção dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (Suas) sobre os aspectos conceituais e operacionais da vigilância socioassistencial; analisar se são utilizadas as informações territorializadas nos processos decisórios da Política de Assistência Social; e quais os processos, as tensões, lacunas e potencialidades. A vigilância socioassistencial não se encontra implementada plenamente em todos os estados e municípios, além disso, possui produção incipiente, o que traz a necessidade de reforçar o papel social da universidade no desvendamento de fatos pouco explorados, a fim de subsidiar o aprimoramento das políticas públicas. Parte-se da hipótese de que implementar a vigilância socioassistencial é condição para fortalecer o caráter público e preventivo no Suas. A pesquisa baseou-se na abordagem qualitativa, de modo a incorporar todos os conhecimentos produzidos no processo. As pesquisas bibliográfica e documental garantiram suporte teórico às análises e as técnicas da entrevista e observação permitiram compreender o cotidiano da gestão municipal. No total, foram realizadas cinco entrevistas, envolvendo três profissionais da rede socioassistencial (Centro de Referência de Assistência Social - Cras e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas) e dois profissionais da gestão municipal. Os resultados apontam que as dificuldades em implementar a vigilância socioassistencial têm dimensão relacionada à gestão do trabalho, já que equipes reduzidas possuem menor capacidade de realizar a vigilância nos territórios. Além disso, o tratamento da informação na Assistência Social é predominantemente manual, o que dificulta o aproveitamento da informação produzida e esta não tem sido incorporada para o planejamento da política, tampouco para orientar os processos de trabalho das equipes técnicas. Em relação aos avanços, nota-se a preocupação em construir instrumentais, padronizar, registrar e armazenar a informação, visando gerar dados estratégicos e fidedignos para uso futuro, como na construção dos diagnósticos socioterritoriais e do plano municipal de assistência social. As equipes também reconhecem a necessidade de implementar a vigilância socioassistencial com urgência. Porém, a gestão municipal e a rede socioassistencial têm realizado essas atividades, portanto, o que precisa é ter um fluxo construído de coleta e uso da informação, de modo a qualificar a Política de Assistência Social

Made available in DSpace on 2016-04-27T18:15:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rubens Francisco Ricco.pdf: 4080451 bytes, checksum: d2c0005b766bda9a52e9cc82fbc0c1ac (MD5) Previous issue date: 2014-09-05 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work attempts to the problem of solid domestic urban waste (RSDU) in the city of Ribeirão Preto - SP, Brazil, and to the process of the ongoing implementation of the National Policy on Solid Waste (PNRS). Analyzes the development of international and national guidelines and laws relevant to the subject, and the formulation of the sectorial plan for urban sanitation and solid waste management of this city, its general issues and, especially, all your management system, handling and disposal the prediction of a Public Private Partnership (PPP). It also examined the problem of the current predominant form of management and planning in government and the PPP, also the current stage of capitalism that prioritizes private sectors participation in public affairs and the increasing production and consumption of goods. Another important point relates to the question of recycling and the collectors cooperatives of these materials, an important point of PNRS. The survey was developed through technical visits in all localities of the management and disposal of RSDU and cooperative of recyclable materials, interviews with agents of government, responsible for waste management, and agents of civil society who promoted, and are monitoring the process, ongoing approval of the sectorial plan for urban sanitation and solid waste management, as well as attempt of municipal government approving the PPP of waste. In this process occurred broad participation of civil society that could change and add several points in sectorial plan and suspended the PPP because of some irregularities founded. There are historical environmental liabilities arising from improper disposal of RSDU; agglutination of urban sanitation and solid waste management in a few companies, attempted adoption of a PPP services that would concentrate all these services in one company; and a selective collection of recyclable materials that has been poor and insignificant, and such service along with the inclusion of waste pickers and the cooperative are not clearly included in the sector plan, like the PNRS requires / O presente trabalho atenta para a problemática dos resíduos sólidos domésticos urbanos (RSDU) no município de Ribeirão Preto - SP, bem como para o processo, em curso, da aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Analisa o processo de desenvolvimento internacional e nacional das diretrizes e legislações pertinentes ao assunto, até a formulação do plano setorial de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do município estudado, suas características gerais e, principalmente, todo seu sistema de gestão, manejo e destinação final existente e a previsão de uma Parceria Público Privada (PPP). É analisada, também, a questão da atual forma de gestão e planejamento predominante no poder público e as PPP, bem como o atual estágio do capitalismo que prioriza a participação da iniciativa privada nas questões públicas e a crescente produção e consumo de mercadorias. Outro ponto relevante abordado refere-se à questão da reciclagem e do cooperativismo de catadores desses materiais, ponto de destaque da PNRS. A pesquisa desenvolveu-se mediante visitas técnicas em todas as localidades do manejo e destinação final dos RSDU e na cooperativa de materiais recicláveis existente, foram promovidas entrevistas com representantes do poder público, responsáveis pela gestão dos resíduos e representantes da sociedade civil, além do acompanhamento do processo, em curso, de aprovação do plano setorial de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, assim como a tentativa do poder público municipal da aprovação de uma PPP para sua execução. Nesse processo ocorreu ampla participação da sociedade civil que conseguiu alterar e acrescentar diversos pontos no plano setorial e suspender a PPP devido a irregularidades constatadas. Verificou-se históricos passivos ambientais decorrentes da inadequada destinação dos RSDU, aglutinação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em poucas empresas, tentativa de aprovação de uma PPP que iria concentrar todos esses serviços em uma única empresa e uma coleta seletiva de materiais recicláveis deficiente e irrisória, sendo que tal serviço juntamente com a inserção dos catadores e da cooperativa não estão claramente contemplados no plano setorial, como obriga a PNRS

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-09-26T14:01:54Z No. of bitstreams: 1 Juliene Aglio de Oliveira.pdf: 2966483 bytes, checksum: 7cef29acb6504913b00a315a328b7be1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-26T14:01:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliene Aglio de Oliveira.pdf: 2966483 bytes, checksum: 7cef29acb6504913b00a315a328b7be1 (MD5) Previous issue date: 2016-05-17 / This thesis has as main objective to analyze the process of implementation of social assistance surveillance in the municipalities of Upper Sorocabana: trajectories and methodologies. within the municipal administration of the Social Assistance Policy. Specific objectives include analyzing the implementation process of social assistance surveillance and existing information systems as effective opportunities for process management. The social assistance surveillance is not fully implemented in all states and municipalities also have fledgling production, which brings the need to strengthen the social role of vocational training in the unveiling of facts little explored in order to support the improvement of policies public. It is part of the hypothesis that there is a gap in the social assistance surveillance with the other functions of the Social Assistance Policy. The process is still far from the "ideal", and that the information systems and technological tools can assist in the process and in advancing the management of the Social Assistance Policy. It needs to know how the subjects experience the demands and unravel them. We can geo-reference the demands and the way the guys the experience relating them to the issue of territory. It is to identify issues which determine the situation and those that enhance or may intensify it. The research was based on qualitative approach, to incorporate all the knowledge produced in the process. The bibliographical and documentary research ensured theoretical support the analysis and interview techniques and observation allowed us to understand the everyday and the implementation methodology of social assistance surveillance in the Reference Center for Specialized Social Welfare. The field research was carried out in the municipalities of Alvares Machado, Pirapozinho, Presidente Prudente, Teodoro Sampaio and Rosana, and only Presidente Prudente is large. The others are of size two. From the contact with DRADS, which provides a summary of the questions asked on the social assistance surveillance in 2013 for planning in 2014, of the 32 municipalities in the region chosen by the knowledge and experience developed by the researcher, only the five mentioned above reported having implemented social assistance surveillance. Two municipalities agreed to participate: Alvares Machado (p2) and Presidente Prudente (large). Others claimed have not yet deployed the surveillance. They're just in the process in an attempt, and would not have data to support the research. It is therefore necessary to understand what are the challenges encountered in the implementation of social assistance surveillance, considering that it is an indispensable function to the management of the Social Assistance Policy process / A presente tese tem como objetivo geral analisar o processo de implantação da vigilância socioassistencial nos municípios da Alta Sorocabana: trajetórias e metodologias. no âmbito da gestão municipal da Política de Assistência Social. Os objetivos específicos incluem analisar o processo de implantação da Vigilância Socioassistencial e os sistemas de informação existentes como possibilidades de efetivação dos processos de gestão. A vigilância socioassistencial não se encontra implantada plenamente em todos os estados e municípios, além disso, possui produção incipiente, o que traz a necessidade de reforçar o papel social da formação profissional no desvendamento de fatos pouco explorados, a fim de subsidiar o aprimoramento das políticas públicas. Parte-se da hipótese de que há um distanciamento da vigilância socioassistencial com as demais funções da Política de Assistência Social. O processo ainda esta distante do “ideal”, e que, os sistemas de informação e as ferramentas tecnológicas podem auxiliar no processo e no avanço da gestão da Política de Assistência Social. É necessário conhecer como os sujeitos vivenciam as demandas e desvendá-las. Podemos georreferenciar as demandas e a forma como os sujeitos as vivenciam relacionando-as com a questão do território. Trata-se de identificar quais questões determinam a situação e aquelas que potencializam ou podem vir a potencializá-la. A pesquisa baseou-se na abordagem qualitativa, de modo a incorporar todos os conhecimentos produzidos no processo. As pesquisas bibliográfica e documental garantiram suporte teórico às análises e as técnicas da entrevista e observação permitiram compreender o cotidiano e a metodologia de implantação da vigilância socioassistencial no Centro de Referencia Especializado da Assistência Social. A pesquisa de campo foi realizada nos municípios de Álvares Machado, Pirapozinho, Presidente Prudente, Teodoro Sampaio e Rosana, sendo que apenas Presidente Prudente é de grande porte. Os demais são de porte dois. A partir do contato com a DRADS, que disponibilizou a síntese das perguntas feitas sobre a vigilância socioassistencial em 2013 para o planejamento em 2014, dos 32 municípios da região escolhida pelo conhecimento e experiência profissional desenvolvida pela pesquisadora, apenas os cinco citados acima relataram ter a vigilância socioassistencial implantada. Dois municípios aceitaram participar da pesquisa: Álvares Machado (p2) e Presidente Prudente (grande porte). Os demais alegaram ainda não terem a vigilância implantada. Apenas estão no processo, na tentativa, e não teriam dados para subsidiar a pesquisa. É preciso, portanto, compreender quais são os desafios encontrados na implantação da vigilância socioassistencial, considerando que se trata de uma função indispensável ao processo de gestão da Política de Assistência Social

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabricio Dorado Soler.pdf: 955364 bytes, checksum: b289c7ea9e7f12773dda935fb3528d15 (MD5) Previous issue date: 2014-10-20 / National Solid Waste Policy (NSWP), laid down by Federal Law n. 12,305/2010 and further elaborated by Federal Decree n. 7.404/2010, provides for important instruments to ensure the environmentally sound waste management in Brazil, among which is to highlight the shared responsibility for the lifecycle of products. Shared responsibility for the lifecycle of products, as defined by the NSWP, comprises a set of individualised albeit chained duties imposed upon manufacturers, importers, distributors and sellers as well as consumers and the waste management services providers in order to minimise the amount of waste generated and reduce the impacts on human health and environmental quality resulting from the lifecycle of products. With a view to implementing the shared responsibility for the lifecycle of products, the NSWP has established inter alia duties to take back and manage recycle, recover and/or dispose of end-of-life products (post-consumer waste) in an environmentally sound manner. Taken together, these two duties are known as reverse logistics , which is legally defined by the NSWP as an economic-and-social-development tool consisting of a set of actions, procedures and means aimed at having waste collected and then returned to the private, entrepreneurial sector for either further use/processing into productive lifecycles or other type of environmentally-sound waste disposal. Sectoral agreements constitute one of the ways reverse logistics may be structured and implemented. They are defined as a contractual act entered into by the government (public power) and manufactures, importers, distributors and/or sellers so as to implement the shared responsibility for the lifecycle of products. Both the NSWP and Federal Decree n. 7.404/2010 seem to favour sectoral agreements despite the legal possibility of resorting to regulations and commitment agreements (termo de compromisso). Federal Decree n. 7.404/2010 prescribes the minimum requirements for drafting and proposing sectoral agreements, which shall be analysed by the Ministry of Environment, made open to public consultation and then sent to the Guidance Committee for the Implementation of Reverse Logistics Systems (Cori). Such a Committee may accept the proposal, ask for amendments or determine the archiving thereof when no consensus has been reached during the negotiations. The present study aims at tackling the main legal challenges underpinning the structuring and implementation of reverse logistics systems via sectoral agreements. Moreover, the relevance of the study is associated with the demonstration of possible risk to derail the structuring and implementation of reverse logistics system by the business sector. This is because, by failing to obtain consent to enter into sectoral agreement, the Government may edit rules unilaterally, without, therefore, consider the isonomic, proportionate and reasonable manner its own powers under the shared responsibility for the lifecycle of products, as a holder of public urban sanitation and solid waste management / A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal n. 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto n. 7.404/2010, traz importantes instrumentos para assegurar a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos sólidos, com destaque para a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. De acordo com a PNRS, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos compreende o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, assim como dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados e reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos. Nesse sentido, com vistas à implementação da responsabilidade compartilhada, a PNRS institui, entre outros deveres, a obrigação de recolhimento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos, denominada logística reversa, que é legalmente definida como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou ainda outra destinação final ambientalmente adequada. O acordo setorial, por sua vez, é uma das formas pelas quais os sistemas de logística reversa podem ser estruturados e implementados. Ele é definido como o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, observando-se, para tanto, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com vista à estruturação do sistema de logística reversa. A Lei Federal e o Decreto regulamentar da PNRS parecem conferir primazia aos acordos setoriais, não obstante a previsão legal dos instrumentos: regulamentos e termos de compromisso. O Decreto Federal n. 7.404/2010 estabelece um rol de requisitos mínimos para a proposta de acordo com o objeto de avaliação do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e ela será sujeita à consulta pública para, em seguida, ser enviada ao Comitê Orientador para Implantação de Sistemas de Logística Reversa (Cori), que poderá aceitá-la, solicitar sua complementação ou determinar o arquivamento do processo, quando não houver consenso na negociação do acordo. O problema que se pretende explorar neste estudo consiste nos principais desafios jurídicos da estruturação e implementação da logística reversa por meio dos acordos setoriais. A relevância do trabalho está associada à possível demonstração do risco de se inviabilizar a implantação do sistema de logística reversa pelo setor empresarial. Isso porque, ao não se obter consentimento para celebração de acordo setorial, o Poder Público poderá editar regulamento, unilateralmente, sem que, para tanto, considere de forma isonômica, proporcional e razoável suas próprias atribuições no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, na condição de titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos

No Brasil, o setor de produtos de madeira maciça de maior valor agregado é composto por um grande número de micro e pequenas empresas familiares, de capital nacional e que fabricam esquadrias, móveis, pisos e outros produtos sob encomenda. Essas empresas são geradoras de grande quantidade e diversidade de resíduos madeireiros com gerenciamento inadequado que resultam em impactos negativos para o ambiente e para a saúde pública, prejudicando a imagem da empresa. Este trabalho teve por objetivo, através de um estudo de caso realizado em uma pequena indústria de produtos de madeira de maior valor agregado (PMVA) localizada no município de Piracicaba - SP, identificar as não conformidades e principais desafios enfrentados pelo setor no gerenciamento dos resíduos madeireiros, visando obter informações necessárias para elaboração de um modelo de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), atendendo às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) com base no Produção Mais Limpa. Através de observações \"in loco\", entrevistas com funcionários, análise de documentações e quantificação dos resíduos em cada operação da fabricação, foi realizado um diagnóstico da geração de resíduos. Após caracterização, os resíduos foram classificados quanto a origem e periculosidade com base na PNRS e na NBR 10.004:2004. Foram identificados, ainda, as causas de geração e os pontos críticos de geração de cada tipo de resíduo madeireiro. Para avaliação do sistema produtivo e de gerenciamento de resíduos em operação na empresa, foi utilizado o método \"Diagrama de Árvore\". Posteriormente, elaborado o modelo de PGRS. Os resíduos madeireiros da empresa foram classificados como de origem industrial e Classe II A, pois não recebem nenhum tipo de produto químico nos processos produtivos. Os produtos com menores rendimentos foram decks e guarnições com 52,66% e 52,85% e com maiores geração de resíduos foram batentes, com 11,04%, resíduos grossos; assoalhos 34,69% de finos; e guarnições, 22,18,12% sendo material de aproveitamento. As principais causas de geração de resíduos foram relacionados à falta de modulação entre a matéria prima e o desenho do produto e elevada incidência de defeitos na madeira. Os pontos mais críticos de geração foram: (i) a secagem da madeira, cujos problemas ocasionando descartes; (ii) na fabricação de portas, os cortes na largura (serra circular) e desengrossamento; (iii) para guarnições, em corte na largura (serra circular); (iv) para deck, no fresamento (moldureira); (v) para assoalho, a utilização de respigadeira ao invés da moldureira para o fresamento; e (vi) para batentes, desengrossadeira e destopadeira. As ações prioritárias indicadas foram: melhoria da qualidade da matéria prima; manutenção de equipamentos e capacitação dos funcionários. Verificou-se que o modelo atual de gerenciamento de resíduos da empresa era de destinação adequada e valorização dos resíduos, porém faltavam ações para redução de geração. Foi elaborado um modelo de PGRS com ações prioritárias para a redução de geração e maior valorização dos resíduos, que poderá ser aplicado em empresas do setor de produtos acabados de madeira maciça de porte de características semelhantes, contribuindo para o atendimento à legislação e maior sustentabilidade na cadeia produtiva. / In Brazil, the solid wood products sector with higher added value consists of a large number of micro and small family businesses, national capital that manufacture frames, furniture, flooring and other products on request. These companies are generating large and diverse amounts of wood waste, together with inadequate management of this waste, resulting in negative impacts to the environment and to public health, damaging the company. This study aims, through a case study of a small higher value-added wood products industry located in Piracicaba - SP, to identify non-compliance and major challenges facing the sector in the management of wood waste in order to obtain information necessary for the preparation of a model of Solid Waste Management Plan, following the guidelines of the National Solid Waste Policy based on Cleaner Production. Through observations \"in loco\", interviews with employees, review of documentation and quantification of residues at each manufacturing operation, we arrived at a diagnosis of waste generation. After characterization, the waste were classified according to origin and danger based on PNRS and NBR 10004: 2004. We have identified the operative factors and critical points of generation of each type of wood waste. To evaluate the productive system and operating waste management of the company, we used the \"tree diagram\" method. Subsequently developed the model of Solid Waste Management Plan. The wood waste of the company were classified as industrial and Class II \"A\" source because they does not receive any chemicals during the production processes. Products with lower incomes were decks and frames with 52.66% and 52.85%; with higher waste generation were jambs, with 11.04% of thick waste; in the floor 34.69% of fine waste; and frames, 22.18% of use material. The major factors generating residues were related to the lack of modulation between the raw material and product design, high incidence of defects in the wood before and after drying, defects in the wood and inappropriate moisture content. The most critical points of the generation were: (i) the drying of wood, whose disposal problems subsequently appeared during the wood processing; (ii) the manufacture of doors, the cuts in width (circular saw) and thicknesser; (iii) frames, in cutting width (circular saw); (iv) on the deck, in milling (molding); (v) in the floor, use of a tenoning machine instead of molding for milling; and (vi) form jambs, in thicknesser and cross-cut. The priority actions recommended were better quality raw material; maintenance of equipment and training of employees. It was found that the current model of waste management of the Company was appropriate disposal and recovery of waste, but lacked actions to generate savings. A model of SWMP with priority actions to reduce generation and greater recovery of waste was produced and can be applied in companies of the finished products of solid wood sector size and similar characteristics, contributing to compliance with legislation and greater sustainability in productive chain.