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Jurisdição internacional em matéria contratual civil e comercial no Mercado Comum do Sul

Mota, Tânia January 2002 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T18:56:21Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:50:52Z : No. of bitstreams: 1 187205.pdf: 4568995 bytes, checksum: 4fd70003de25ecc89ec12f6f9693f73a (MD5) / O intercâmbio jurídico privado internacional sempre foi uma realidade, porém a internacionalização das economias e as crescentes negociações no âmbito do comércio mundial têm ocasionado aos Estados e aos particulares que o integram, maiores relações obrigacionais, gerando maiores possibilidades de conflitos ligados aos contratos entre fronteiras. Como o contrato internacional contém em suas características básicas o elemento estrangeiro que o liga a outros sistemas jurídicos, qualquer controvérsia levará à indagação sobre a 'jurisdição competente' ou 'competência internacional'; regras integrantes do Direito Internacional Privado de cada Estado, matéria específica do Direito Processual Internacional. No Brasil, a 'competência internacional' em matéria contratual é fixada no artigo 88 do Código de Processo Civil. Por outro lado, a dinâmica das relações comerciais contemporâneas favorecem a criação de modelos de integração regional, normalmente econômicos como o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), que ao fomentar o comércio intra e extra bloco e para evitar a insegurança jurídica destas relações contratuais, uma vez que cada Estado-Parte poderia aplicar unilateralmente sua própria legislação nacional prejudicando o processo de integração subregional, estabeleceu normas regionais de Direito Internacional Privado, criando uma espécie de 'jurisdição integrada', onde se sublinha o 'Protocolo de Buenos Aires' sobre Jurisdição Internacional em Matéria de Contratos Internacionais Civis e Comerciais (Decisão nº 01/94 do CMC), em vigor internacional desde 1996. Diante das normas, de origem nacional e convencional, do desenvolvimento das relações comerciais regionais e, conseqüentemente das controvérsias internacionais, surge a necessidade de se analisar as eventuais divergências entre os sistemas e verificar a aplicabilidade do regramento no âmbito do MERCOSUL.
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A regulamentação antidumping após a Rodada Uruguai

Barral, Welber Oliveira January 1999 (has links)
Tese (Doutorado) - Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-18T17:25:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0
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Constrangimentos domésticos à política externa comercial dos Estados Unidos no governo Clinton (1993-2001)

Cezar, Rodrigo Fagundes [UNESP] 30 April 2015 (has links) (PDF)
Made available in DSpace on 2015-09-17T15:26:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-04-30. Added 1 bitstream(s) on 2015-09-17T15:46:01Z : No. of bitstreams: 1 000842431.pdf: 1911473 bytes, checksum: c6e09e7ca21ad0f70a7687b58cd17b22 (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / A dissertação analisa as dificuldades domésticas apresentadas à formulação e à aprovação de política externa comercial nos EUA durante o governo de Bill Clinton (1993-2001) e a forma pela qual o Executivo se ajustou a esses obstáculos. Faz-se uma narrativa analítica, tendo com ênfase 1) a aprovação do NAFTA (1993), 2) os entraves ao processo de renovação do fasttrack (1997), 3) as relações comerciais com a China (1993-1996) e com o Japão (1993-1995), 4) a normalização das relações comerciais com a China e reunião ministerial da OMC em Seattle (1999-2000). O quadro analítico contém elementos de distintas abordagens, como a das unidades de decisão e da política burocrática, partindo da premissa de que o processo decisório em política externa comercial se dá por meio de coalizões. Argumenta-se que a forma como se elaborou a política comercial durante o governo Clinton foi essencial para que se chegasse aos resultados obtidos, sendo que os entraves no processo foram resultado das divisões no Congresso, na sociedade e no Executivo e das dificuldades de coordenação entre esses atores. Conclui-se que a análise oferecida, ao considerar os principais atores e seu relacionamento no processo decisório, permite entender com mais clareza os entraves domésticos à política externa comercial, bem como o modo pelo qual o Executivo se ajustou a tais entraves. / This dissertation analyzes the domestic constraints that arose during the formulation and voting of US trade policy throughout Bill Clinton's administration (1993-2001) and the manner in which the Executive adjusted to these obstacles. An analytical narrative is undertaken with emphasis on: 1) the approval of NAFTA (1993); 2) the constraints to the renewal of fast-track authority (1997); 3) trade relations with China (1993-1996) and with Japan (1993-1995), 4) the normalization of trade relations with China and the WTO ministerial conference in Seattle (1999-2000). The analytic framework contains elements of different approaches such as decision units approach and bureaucratic politics model, based on the assumption that decision is made through coalitions. We argue that the way trade policy was formulated was essential for the results achieved and that the constraints were the result of divisions in the Congress, society and Executive and the difficulties related to the coordination of these actors. We conclude that the analysis provided allows us to understand more clearly the domestic constraints to the US trade policy and the manner in which the Executive adjusted to these obstacles by considering the relationship among the main actors within the decision-making process.
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Entre a teoria e a história: a política comercial dos Estados Unidos na década de 1980

Mendonça, Filipe Almeida do Prado [UNESP] January 2009 (has links) (PDF)
Made available in DSpace on 2015-12-10T14:22:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009. Added 1 bitstream(s) on 2015-12-10T14:29:06Z : No. of bitstreams: 1 000787061.pdf: 1439243 bytes, checksum: cc884b517279505a74763eab375af88e (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Busca-se compreender nesta pesquisa as mudanças nas instituições legislativas de comércio dos Estados Unidos que ocorreram na década de 1980, com especial destaque para as instituições de Fair Trade presentes na Omnibus Trade and Competitiveness Act de 1988. Para isso, utiliza-se o Institucionalismo Histórico como abordagem e argumenta-se que tal inovação institucional foi fruto da conjunção entre os interesses de longo prazo do Executivo e as demandas revisionistas do Congresso. Para corroborar tal hipótese, afirma-se que tal mecanismo legislativo respondeu tanto às Instituições Estruturais quanto às Forças da Mudança conjunturais que atuam em dois diferentes níveis: legislativo e contextual / This research aims to understand the changes in the legislative institutions of commerce of the United States that has occurred in the 1980s, with special prominence for the Fair Trade Institutions present in the Omnibus Trade and Competitiveness Act of 1988. To do so, the Historical Institutionalism is used as an approach and it is argued that such institutional innovation was the result of the conjunction between the Executive's historical interests and the Congress' revisionist demands. To corroborate such hypothesis, it is argued that such legislative mechanism answers the Structural Institutions and conjunctural Forces of Change that act in two different levels: legislative and contextual
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A influência do lobby do etanol na definição da política agrícola e energética dos Estados Unidos (2002-2011)

Thomaz, Laís Forti [UNESP] 28 February 2012 (has links) (PDF)
Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-02-28Bitstream added on 2014-06-13T20:55:16Z : No. of bitstreams: 1 thomaz_lf_me_mar.pdf: 839496 bytes, checksum: f5b81c20753ed97a56693d21b5498cf0 (MD5) / A forma como os atores domésticos defendem seus interesses econômicos pode influenciar os rumos da política de comércio internacional. Sob tal perspectiva de análise, esta dissertação tem por objetivo demonstrar como os lobistas dos produtores de etanol influenciaram a definição da política agrícola e energética dos Estados Unidos na última década. Com base no modelo de dois níveis proposto por Robert Putnam, foram identificados os grupos ligados à cadeia produtiva do etanol, bem como mapeadas as estratégias adotadas por eles para fazer valer seus interesses tanto na arena eleitoral como nas arenas decisórias dos poderes Executivo e Legislativo. As evidências sugerem que o lobby do etanol utilizou seus recursos financeiros e canais de influência para pressionar os membros do Congresso dos EUA a aprovar leis que concedessem benefícios setoriais na forma de subsídio. Os produtores do etanol fizeram doações aos candidatos em defesa de uma agenda agrícola, aumentando as chances de elegê-los para que representassem seus interesses na Câmara dos Representantes e no Senado; contrataram lobistas e custearam atividades em prol da indústria agrícola nacional; emplacaram representantes em agências do governo; apresentaram a pauta de reivindicações durante os trabalhos dos comitês agrícolas da Câmara e do Senado; e fizeram contribuições para a campanha de reeleição dos congressistas às vésperas das votações dos projetos de lei. Essa estratégia do lobby do etanol se revelou eficiente, visto que no período estudado foram aprovadas peças legislativas que atenderam às suas reivindicações. Por outro lado, o sucesso dos produtores americanos de etanol em suas iniciativas produziu distorções no comércio internacional de produtos agrícolas, prejudicando países em desenvolvimento como o Brasil / The way in which domestic actors defend their economic interests can influence international trade. From this perspective of analysis, this Master’s thesis aims to demonstrate that ethanol lobbyists influenced the features of U.S. agricultural and energy policy in the last decade. The two-level model proposed by Robert D. Putnam allowed identifying the lobbying groups for the ethanol industry and the strategies by asserting their interests, especially in the electoral arena and in decision arenas in Executive and Legislative decision-making. Evidence suggests that the ethanol lobby has used its financial resources and channels of influence for pressuring Members of U.S. Congress to pass laws providing benefits in the form of sectorial subsidies. Ethanol producers donated money to candidates in defense of agricultural issues, increasing the chances of electing congressional representatives to represent their interests in the House and in the Senate. They engaged in lobbying and financed activities in agricultural defense. They had representatives in government agencies. They presented a list of demands during the work time of the agricultural committees. They contributed to Members of Congress’ reelection campaign on the eve of voting of the bills. This strategy of the ethanol lobby was effective because representatives and senators enacted pieces of legislation towards the parochial demand. On the other hand, the triumph of American producers of ethanol created distortions for international trade of agricultural products, harming developing countries like Brazil
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Essays on international trade : tariff reductions and welfare gains in the automobile industry during collor/Franco mandates and the effects of antidumping policy on Brazilian exports

Custódio, Guilherme Zambalde Portela January 2016 (has links)
Orientador : Prof. Dr. Mauricio Vaz Lobo Bittencourt / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Ecônomico. Defesa : Curitiba, 26/02/2016 / Inclui referências : f. 81-85 / Resumo: Esse trabalho compreende dois ensaios: um deles se dedica a avaliar os ganhos de bem-estar obtidos pelos agentes brasileiros durante a redução de tarifa para o setor automobilístico nos mandatos de Collor/Franco, e o outro avalia os efeitos sentidos pelas exportações brasileiras quando são mencionadas ou não em uma investigação antidumping. O primeiro é justificado com base em uma avaliação dos benefícios gerados em um breve período de atípico regime tarifário liberalizante, uma ocasião rara desde que o Brasil optou por industrializar-se via substituição de importações. O segundo ensaio se justifica por uma melhor avaliação acerca dos efeitos gerados pela utilização desse mecanismo de proteção comercial relativamente recente, e nesse caso específico, acerca dos efeitos gerados pelo uso do instrumento antidumping por terceiros contra os exportadores brasileiros no período de 1991 a 1994-07. O primeiro ensaio encontrou ganhos significativos para (consumidores + produtores) de 1991 a 1994/07, considerando uma queda nas tarifas a partir do valor em 1990 (em 2014 BRL 21,442 bilhões). No mais, também foi calculado os ganhos que poderiam ter sido gerados caso as tarifas tivesse caído para zero no mesmo período (em 2014 BRL 191,556 bilhões). No que concerne ao segundo ensaio, foi encontrado um efeito relevante sobre as exportações brasileiras quando o país é citado em uma petição, para ambos os casos em que o processo terminou com aplicação de direito definitivo e os casos terminados com aplicação de direito preliminar somente. Aquele gerou uma forte queda nos anos um e quarto após o início do processo, enquanto este gerou uma forte queda no ano um e uma forte recuperação no ano quatro. No mais, foi encontrada uma possível evidência de desvio de comércio na situação em que o Brasil não foi mencionado no processo, com as exportações brasileiras crescendo. Ainda, foi também encontrado que o setor "metais" foi o setor mais afetado em quantidade pelas investigações, e que esse também foi mais afetado pela redução das exportações brasileiras em comparação com outros setores. Palavras-chave: Análise de bem-estar. Indústria automobilística. Antidumping / Abstract: This work comprises two essays: one of them is dedicated to evaluating the welfare gains Brazilian agents obtained during the Collor/Franco reduction of tariffs for the automobile sector during their mandates, and the other one evaluates the effects Brazilian exports face when they are mentioned or not in an antidumping procedure. The former is justified on the grounds of evaluating the benefits arisen in a brief period of atypical liberalized trade regime, which has been a rare occasion since Brazil opted to industrialize via import substitution. The second one is justified by means of better assessing the effects of this relatively new trade policy, in this specific case, as to the effects of other parties’ use of the policy against Brazilian exporters in a period that spans from 1994 to 2015. The first essay found a significant gain for (consumers + producers) from 1991 to 1994/07, considering a fall in tariffs from 1990’s level of tariffs (in 2014 BRL 21.442 billion). In addition, it was calculated the gains that could have been generated if tariffs had fallen to zero in that very period(in 2014 BRL 191.556 billion). As for the second essay, it was found a relevant effect on Brazilian exports when the country is mentioned in a petition, both for the cases where the process ended with the application of definitive measures and the cases where there was the application of provisional measures. The former case generated a strong fall in years one and four after the beginning of the process, whereas the latter one generated a strong fall in year one and a strong recovery in year four. In addition, it was found a possible evidence of trade diversion in the situation where Brazil was not mentioned in the process, with Brazilian exports rising. Furthermore, it was also found that the "metals" sector was the most affected sector in the amount of cases initiated, and that its exports are more strongly affected by antidumping processes than other sectors. Keywords: Welfare analysis. Automobile industry. Antidumping.
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Entre a teoria e a história : a política comercial dos Estados Unidos na década de 1980 /

Mendonça, Filipe Almeida do Prado. January 2009 (has links)
Orientador: Tullo Vigevani / Banca: Sebastião Velasco e Cruz / Banca: Ricardo Ubiraci Sennes / O programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais é instituido em parceria com a UNESP/UNICAMP/PUC-SP, em projeto subsidiado pela CAPES, intitulado "Programa San Tiago Dantas" / Resumo: Busca-se compreender nesta pesquisa as mudanças nas instituições legislativas de comércio dos Estados Unidos que ocorreram na década de 1980, com especial destaque para as instituições de Fair Trade presentes na Omnibus Trade and Competitiveness Act de 1988. Para isso, utiliza-se o Institucionalismo Histórico como abordagem e argumenta-se que tal inovação institucional foi fruto da conjunção entre os interesses de longo prazo do Executivo e as demandas revisionistas do Congresso. Para corroborar tal hipótese, afirma-se que tal mecanismo legislativo respondeu tanto às Instituições Estruturais quanto às Forças da Mudança conjunturais que atuam em dois diferentes níveis: legislativo e contextual / Abstract: This research aims to understand the changes in the legislative institutions of commerce of the United States that has occurred in the 1980s, with special prominence for the Fair Trade Institutions present in the Omnibus Trade and Competitiveness Act of 1988. To do so, the Historical Institutionalism is used as an approach and it is argued that such institutional innovation was the result of the conjunction between the Executive's historical interests and the Congress' revisionist demands. To corroborate such hypothesis, it is argued that such legislative mechanism answers the "Structural Institutions" and "conjunctural Forces of Change" that act in two different levels: legislative and contextual / Mestre
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[en] THE LIMITS OF COOPERATION: BRAZIL AND THE G-20 IN THE WORLD TRADE ORGANIZATION AGRICULTURAL NEGOTIATIONS / [pt] OS LIMITES DA COOPERAÇÃO: O BRASIL E O G-20 NAS NEGOCIAÇÕES AGRÍCOLAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO

ANA CAROLINA AREIAS F DA SILVA 16 May 2011 (has links)
[pt] Esta dissertação analisa a participação brasileira no G-20, uma coalizão de países em desenvolvimento (PEDs) criada pelo Brasil e a Índia durante a reunião Ministerial da Organização Mundial de Comércio (OMC), em Cancún, no México, em 2003. A coalizão tinha o objetivo de avançar a agenda de liberalização agrícola na Rodada Doha. Na época, analistas de política comercial se mostraram céticos sobre as chances de sobrevivência da coalizão, devido ao fato de que esta reunia países com interesses comerciais divergentes em agricultura. A despeito disto, o G-20 se estabeleceu como membro sine qua non das negociações e modificou o processo decisório da OMC, com a inclusão do Brasil e da Índia ao núcleo duro das negociações ao lado dos Estados Unidos e da União Européia. Porém, semelhante aumento de influência não se traduziu em uma conclusão da Rodada Doha, o que seria de sumo interesse para o Brasil. Argumento que esta dificuldade está relacionada ao fato de o G-20 ser uma coalizão com baixa coerência interna, cujas características estruturais constrangem as possíveis estratégias negociadoras ao alcance da coalizão, dificultando assim a adoção de uma estratégia distributiva que aumente as chances de que a negociação seja concluída com sucesso. O Brasil desempenhou um papel importante nessa coalizão pagando os custos da ação coletiva para garantir a coesão desta, mesmo quando isto significou abrir mão dos seus interesses comerciais. Contudo, a análise mostra que esta atitude teve limites, como ficou aparente durante a reunião da OMC realizada em Genebra em julho de 2008, quando o Brasil decidiu defender os seus próprios interesses em detrimento da cooperação com os membros do G-20. / [en] This dissertation analyzes the Brazilian participation in the G-20, a coalition of developing countries created by Brazil and India during the World Trade Organization (WTO) Ministerial Conference held in Cancún, Mexico, in 2003. The goal of the coalition was advancing an agenda of agricultural liberalization in the Doha Round. At the time, trade policy experts were skeptical as to the chances of survival of the coalition, due to the fact that it brought together countries with divergent commercial interests in agriculture. In spite of this, the G-20 established itself as a sine qua non member of the negotiations and changed the decisionmaking process of the WTO, with the inclusion of Brazil and India in the core of the negotiations together with the United States and the European Union. However, this increase in influence has not translated into a conclusion of the Doha Round, of extreme interest for Brazil. We argue that this difficulty is related to the fact that the G-20 is a coalition with low internal coherence and that its structural characteristics constrain its negotiating strategies, making it difficult for the coalition to adopt a distributive strategy that increases the probability that the negotiation is concluded successfully. Brazil played an important role paying the collective action costs in order to maintain the cohesion of the coalition, even when this meant going against its own commercial interests. However, this attitude had its limits, as was made apparent during the WTO meeting in Geneva, in July 2008, when Brazil decided to defend its own interests in detriment of cooperating with the members of the G-20.
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O dumping contra as exportações de suco de laranja concentrado brasileiro e sua discussão na OMC

Monteiro, Jannice Amóras 21 May 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jannice Amoras Monteiro.pdf: 1308031 bytes, checksum: 2a66112ab87075d35574ed61609a8637 (MD5) Previous issue date: 2010-05-21 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Globalization is a phenomenon whose effects are felt both in the legal harvest, and in various areas of human knowledge, claiming all - theoretical and practical - the adoption of new perspectives are compatible with the current changes observed, particularly in foreign trade, which have come to understand new mechanisms and instruments, as are examples of unfair trade practices that undermine productivity and performance of all firms, justifying thus their study in this work. Among such practices, one of the most obvious and present in international trade is the practice of dumping, which occurs when the price of a particular good or service introduced into the commerce of another country is below its normal price (BARRAL, 2002).This study focuses on the impact of the theory of Public International Law Development (JACKSON, 2006) applied to the dumping, and unfair or restrictive trade, exports of Brazilian orange juice concentrate, operationalized by the four largest exporter of concentrated orange juice based in Brazil, in order to contribute objectively to understand to understand the regulation of trade and restrictive practices or unfair to him and their characteristics, and highlight the multilateral trading system, with a special analysis of the normative scenario incident on the agricultural sector and operation of the WTO Dispute Settlement WTO, highlighting the case of Brazilian orange juice led to the consideration of this, after all, check in the Brazilian case, how would the system of agribusiness across orange chain and how the Brazilian government has acted in the interests of national export of this product. In this light, what are the effects of dumping on Brazilian exports of concentrated orange juice from the case study of four leading exporters of orange juice concentrate? To answer this question, were used as stock methodological case study done with multidisciplinary exports of concentrated orange juice, Brazil, combined with exploratory research and qualitative information on the system of citrus agribusiness, with particular focus on production and exports of orange juice concentrate, based on secondary data, covering numbers on production, consumption and exports of orange and its products in the databases of the United States Department of Agriculture (USDA) and the Secretariat of Foreign Trade and Ministry of Development, Industry and Foreign Trade (SECEX) and the interview technique to collect data, it is the best suited to the small universe of informants. The research aims to address the legal aspects related terms, demonstrating how they will interact, how they are driven through the WTO and what practical results for this sector representative of the Brazilian economy. In this respect, also emphasized the increasing Brazilian participation in the international arena to defend the national interests, recording some progress and challenges of many governments and industry to ensure the effective and free trade in Brazilian exports of concentrated orange juice and thus ensure sustainable development and poverty eradication / A globalização é um fenômeno cujos reflexos são sentidos tanto na seara jurídica, quanto nas mais variadas áreas do conhecimento humano, reclamando de todos - teóricos e práticos - a adoção de novas perspectivas compatíveis com as mudanças hodiernamente observadas, em especial nas relações comerciais exteriores, as quais passaram a compreender novos mecanismos e instrumentos, como são exemplos as práticas comerciais desleais, que comprometem a produtividade e o bom desempenho do conjunto de empresas, justificando-se, assim, seu estudo no presente trabalho. Dentre tais práticas, uma das mais corriqueiras e presentes no comércio internacional é a prática do dumping, que ocorre quando o preço de um determinado bem ou serviço introduzido no comércio de outro país é inferior ao seu preço normal (BARRAL, 2002). O presente trabalho enfoca o impacto da teoria do Direito Internacional Público Econômico (JACKSON, 2006) aplicada ao dumping, como prática desleal ou restritiva ao comércio, às exportações brasileiras de suco concentrado de laranja, operacionalizadas pelas quatro maiores exportadoras de suco de laranja concentrado sediadas no Brasil, de modo a contribuir objetivamente para a compreensão para a compreensão da regulação do comércio e das práticas restritivas ou desleais a ele e suas características, além de destacar o sistema multilateral de comércio, com especial análise do cenário normativo incidente sobre o setor agrícola e o funcionamento do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, destacando-se o caso do suco de laranja brasileiro levado à apreciação desta para, ao fim e ao cabo, verificar, no caso brasileiro, como se comporta o sistema agroindustrial da laranja em toda a sua cadeia e como o governo brasileiro tem atuado na defesa dos interesses nacionais das exportações desse produto. Diante do exposto, quais os efeitos do dumping nas exportações brasileiras de suco de laranja concentrado a partir do estudo de caso das quatro maiores empresas exportadoras do suco de laranja concentrado? Para responder a esse questionamento, foram utilizadas como ações metodológicas o estudo de caso multidisciplinar feito com as exportações do suco de laranja concentrado brasileiro, combinado com pesquisa exploratória e qualitativa sobre o sistema agroindustrial citrícola, com especial enfoque na produção e exportação do suco de laranja concentrado, a partir de dados secundários, abordando números sobre produção, consumo e exportação de laranja e de seus produtos nas bases de dados do United States Department of Agriculture (USDA) e da Secretaria do Comércio Exterior e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SECEX) e com a técnica de entrevista para a coleta de dados, pois é a que melhor se adequa ao reduzido universo de informantes. A pesquisa visa abordar os aspectos jurídicos dos termos relacionados, demonstrando de que forma interagem entre si, como são acionados via OMC e quais resultados práticos para esse setor representativo da economia brasileira. Neste aspecto, destaca ainda a crescente participação brasileira no cenário internacional na defesa dos interesses nacionais, com o registro de alguns avanços e de muitos desafios governamentais e setoriais, a fim de assegurar o efetivo e livre comércio nas exportações brasileiras de suco de laranja concentrado e garantir, assim, o desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza
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Medidas antidumping e política doméstica : o caso da citricultura estadunidense /

Geraldello, Camilla Silva. January 2015 (has links)
Orientador: Tullo Vigevani / Banca: Christian Lohbauer / Banca: Marcelo Passini Mariano / O Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais é instituído em parceria com a Unesp/Unicamp/PUC-SP, em projeto subsidiado pela CAPES, intitulado "Programa San Tiago Dantas" / Resumo: O objetivo dessa dissertação é analisar o funcionamento da dinâmica política dos Estados Unidos no processo de tomada de decisões de política externa comercial no contencioso do suco de laranja na Organização Mundial do Comércio ocorrido entre 2009 e 2011, visando compreender como tal dinâmica influenciou o embate internacional. A utilização pelos EUA da metodologia já condenada pelo regime internacional de comércio para o cálculo de direitos antidumping sobre o produto brasileiro denota que, embora o segmento citricultor não articule cadeias produtivas na economia nacional, sua importância no Estado da Flórida e a importância estratégica deste Estado na dinâmica política interna estadunidense são suficientes para que o setor consiga superar as preferências de livre comércio das indústrias, garantindo proteção. Desta forma, mostraremos como os interesses dos citricultores da Flórida se organizaram e manipularam um conjunto de informações buscando influenciar tanto as instituições responsáveis pela formulação da política externa comercial quanto a dinâmica política estadunidense na defesa de suas demandas / Abstract: The goal of this work is to analyze the operation of politic dynamic in United States in the foreign commercial politics decision-making process in the orange juice contentious in the World Trade Organization (WTO) occurred between 2009 and 2011, for to comprehension how this dynamic had influenced the international dispute. The use of methodology already sentenced for the international trade regime to calculate antidumping duties about the Brazilian product by USA, replaced temporarily for application of phytosanitary measure, it shows that, although citrus sector don't articulate national productive chains with meningful economic, your importance within Florida State and the Florida strategic importance within politic dynamic in USA are enough that the sector get overcome the preferences of industy's free market, and guaranteeing protection. So, seek to demonstrate how Florida citrus growers organize and operate a set of information seeking to influence both policy makers and the USA politic dynamic in order to defend of their interests / Mestre

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