A questão que norteou esta pesquisa aborda os valores que podem sustentar a prática do acolhimento, na oferta da integralidade do cuidado, no contexto da Estratégia da Saúde da Família. O acolhimento é entendido nesta escrita como uma postura e prática orientada pelo Cuidado como Valor, pautada por uma relação que instigue o sentimento público de responsabilidade daquele que acolhe com quem busca o acolhimento. Além disso, indaga-se sobre em que meandros e sutilezas do trabalho em equipe as práticas de acolhimento podem surgir ou desaparecer do horizonte ético-político deste tipo de intervenção. A pesquisa, que tem como campo de estudo a Saúde Coletiva, busca agregar elementos da filosofia e sociologia, a fim de realizar aproximações com outros campos do conhecimento. Para tanto, a obra de Hannah Arendt é objeto de constantes aproximações, principalmente os conceitos de Responsabilidade e Julgamento, que nesta dissertação são defendidos como nexos axiológicos das práticas de acolhimento. O material estudado nesta pesquisa consiste nas experiências do próprio pesquisador, que são (re)construídas a partir de narrativas. A metodologia utilizada para tratar deste material, em consonância com o referencial teórico adotado, recorre às narrativas buscadas em relatórios e diários de campo que foram elaborados durante o período de inserção do pesquisador em uma Unidade Básica de Saúde. A escolha pelas narrativas é justificada, pois estas são apropriadas aos estudos que se fundamentam nas ideias fenomenológicas, além de manter os valores e percepções presentes na experiência narrada. A análise de implicação surge como uma importante ferramenta para a pesquisa que conta com participação do próprio pesquisador, uma vez que o conteúdo de pesquisa emerge a partir da análise das sensações e sentimentos que o pesquisador percebe em si mesmo no confronto com o campo, seus participantes e suas relações. Esse material, quando analisado, dá destaque ao lugar do pesquisador no campo, permitindo compreender os nexos de sua intervenção, além colocar luz nos jogos de poder presentes no campo de pesquisa. Os resultados são apresentados à luz dos conceitos de Responsabilidade e Julgamento, apoiados no construto do Cuidado como Valor. Na discussão que finaliza esta dissertação é possível encontrar a defesa de valores que possam colocar o homem e não o acúmulo de riquezas como o objetivo último das ações de saúde. São destacados elementos que permitem divergir de uma visão monológica de indivíduo, fundada pela teoria contratualista e que constitui um dos pilares do utilitarismo, para dar lugar a uma concepção de sujeito constituído na intersubjetividade, e que tem, portanto, responsabilidade para com os outros e o mundo que o cerca. / The question that guided this research approaches the values for sustaining the practice of user embracement, in the offering of comprehensive care, in the context of the Family Health Strategy. User embracement at this writing refers to an attitude as well as a practice, both based on Care as Value that prompts a public sense of responsibility of those who welcomes and those who seeks care. Also, this research inquires about the details and refinements of teamwork that can make embracement practices emerge or disappear of ethical - political horizon of this type of intervention. The research, which has its field of study in the Public Health, seeks to add elements of philosophy and sociology in order to come near to other fields of knowledge. Therefore, Hannah Arendts work will be bringing close together, especially the concepts of Responsibility and Judgement, which are defined as axiological nexuses of the practices of user embracement. The content studied in this research consists of the researchers experiences, which are (re)constructed from narratives. Methodology used to treat this material, in line with the theoretical reference, uses narratives sought in field journals and reports that were prepared during the researchers engagement in a Basic Health Unit. Narratives are proper to studies based on phenomenological ideas, while maintaining the values and perceptions present in the described experience. The implication analysis appears as an important tool for the research that relies on researchers participation himself, since the content of research emerges from the analysis of his sensations and feelings in the field, with its participants and its relationships. This material gives prominence to the researchers place in the field, allowing us to understand the nexus of his interventions, in addition to elucidating power games existent in the research field. The results are elucidated by the concepts of Responsibility and Judgement, supported by the construct of Care as Value. At the final discussion, it is possible to find the defense of values that can put human being - and not wealth accumulation - as the health assistances ultimate goal. There are highlighted elements that allow us to diverge from a monologic vision of individual, founded by contractarian theory, which constitutes one of the pillars of utilitarism, to give rise to a conception of subject that consists in the inter-subjectivity, therefore, has to act with responsibility to others and to the world around.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Administração, Florianópolis, 2012 / Made available in DSpace on 2012-10-26T10:44:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 302996.pdf: 1021877 bytes, checksum: 5b10a5082143958a3bc4467ce7eb2946 (MD5) / Trata-se de uma análise do tipo de controle externo público e técnico exercido sobre as empresas estatais pelos tribunais de contas, observando as características e conseqüências do mesmo quanto a sua extensão se predominantemente baseado na verificação legal-formalística ou numa visão de fiscalização integral/substancial, centrada na busca da legitimidade da atividade de gestão e com lastro marginal na legalidade e na economicidade em relação à efetivação da defesa do interesse geral da sociedade. Para comprovar os preceitos que considera, o trabalho aborda a realidade correspondente observada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE/SC Motivou a realização da pesquisa, tanto a relevância das empresas estatais na administração pública brasileira e catarinense e da economia como um todo, quanto a necessidade de se avaliar a efetividade do próprio controle externo, inclusive quanto ao seu caráter democrático e se opera como um verdadeiro instrumento de accountability. Com abordagem qualitativa, a pesquisa realizada foi bibliográfica, visando a promoção de um debate acerca do tema, e documental, tendo se concentrado também na avaliação sobre o conteúdo de relatórios de auditoria do TCE/SC sobre o setor, datados entre janeiro de 2007 e junho de 2011. Quanto a esta pesquisa documental a abordagem foi basicamente indutiva, usando-se como ferramenta auxiliar a técnica de análise de conteúdo, de tipo categorial. A principal conclusão foi de que o tipo de fiscalização sob a extensão legal-formal é insuficiente ao atendimento do interesse público, sendo inevitável especular-se sobre a necessidade de que a mesma tenha uma abordagem integral/substancial, baseada numa visão de mundo abrangente e profunda. que induza a atividade empresarial do Estado à defesa da construção de uma sociedade mais justa. Na esfera do TCE/SC verificou-se a hegemonia destacada do primeiro modelo de controle, sendo que as auditorias do órgão sobre as estatais ativeram-se quase que exclusivamente a questões legal-formalísticas (aproximadamente 95%), enquanto apenas 5% dos temas basearam-se no que a dissertação convencionou denominar controle integral/substancial, o que assinala a premência da construção de mudanças em seu âmbito / This is an analysis about the type of external control exercised over technical and public companies by the state courts of all, looking at the characteristics and consequences of the same as its length which is predominantly based on the check or a legal-formalistic full view review / substantial, focused on finding the legitimacy of the activity of management and backed to the legality and marginal economic value - in relation to the effectiveness of safeguarding of the general interest of society. As to prove the precepts which is considered, this work is of and about the observed reality in the Court of the State of Santa Catarina - ECA / SC which motivated this research, as the relevance of the state-owned public enterprises in the Brazilian and Catarinense public administration as the economy in the whole, and the need of evaluating the effectiveness of their own external control, that includes its democratic aspect and to know if it works as a real instrument of accountability. Using a qualitative approach, the literature review was conducted and aiming to promote a debate on this subject, and on its documental aspect, it was also focused on the evaluation of content of audit reports of the ECA / SC on Industry, dated between January 2007 and June 2011. As this documental research was basically inductive approach, so the auxiliary tool of content was an analysis of categorical type. The main conclusion was that the type of monitoring in the legal-formal extension is insufficient to achieve the public interest; and it is inevitable to speculate about the need of a broaden and substantial approach based on a comprehensive worldview deep business activity that induces the defense of the state building a more just society. In the sphere of the ECA / SC there was highlighted the dominance of the first control model legal-formalistic (covering approximately 95% of audit issues), while only 5% of the subjects were based on themes related to integral control/substantial which signals the urgency of changes in cope

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-03-04T19:20:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 305530.pdf: 182028 bytes, checksum: a8205c73a99fc8deceee083eafb1e8ad (MD5) / A relação jurídico-tributária vincula o sujeito ativo e o sujeito passivo, permitindo que o primeiro exija do segundo a obrigação tributária. O polo passivo é originariamente ocupado pelo contribuinte indicado na hipótese de incidência e realizador do fato gerador. É possível ao sujeito ativo exigir o cumprimento da obrigação de terceira pessoa denominada responsável tributário. Este terceiro, distinto do contribuinte, possui uma relação com o devedor original ou indireta com o fato gerador. A imputação do dever pode ser graduada e as consequências variam do estabelecimento de solidariedade, da cobrança do responsável na impossibilidade de exigência do contribuinte (subsidiariedade) ou com a atribuição da responsabilidade exclusiva ao terceiro com o afastamento do contribuinte do polo passivo (pessoalidade). Com o descumprimento do dever imposto ao contribuinte nasce o ilícito tributário e a respectiva possibilidade de sanção, também no âmbito tributário. Apesar de originalmente a multa tributária ser devida pelo contribuinte, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê situações em que terceira pessoa que o representava seja chamada a arcar com a sanção. Tal imputação ocorre quando os atos realizados pelo representante estão em desacordo com as vontades do contribuinte representado. Com isso, apesar do ato ter sido realizado sob o manto da representação, o ordenamento jurídico tributário reconhece a atuação como inerente ao agente executor da infração. A ocorrência dessas situações pode ser identificada quando (art. 137 do CTN): o agente comete crime ou contravenção; a multa aplicada tem como requisito legal a existência do dolo; ou, restar comprovado o dolo do agente contra o representado. Ressalvada a possibilidade de o agente demonstrar que sua atuação decorreu do exercício regular de sua atividade sob a ótica do contribuinte ou de ordem direta deste. Presente qualquer das hipóteses sem que tenha havido a comprovação da convergência dos interesses do representante e do representado, a responsabilidade tributária sobre a sanção deve ser atribuída exclusivamente ao agente, excluindo do polo passivo o contribuinte. Principalmente quando o contribuinte for pessoa jurídica, já que sua atuação é sempre realizada por pessoa física. / The legal-taxation relationship binds the active subject and the passive subject, allowing the former to require from the latter the tax obligation. The defendant role is originally assumed by the taxpayer referred to in the taxable hypothesis and responsible for the taxable event. It is still possible for the passive subject to demand the compliance from a third party denominated tax responsible. This person, distinct from the taxpayer, has either a direct relationship with the original taxpayer or an indirect link with the taxable event. The imposition of this duty can be graded and the consequences can vary from the establishment of jointly liability, the collection from the third party in case of taxpayer's impossibility (subsidiary) to the attribution of exclusive responsibility to the third party with the removal of the taxpayer from the defendant position (personhood). As the duty imposed to the taxpayer is breached, the tax illegality is born, and consequently the respective possibility of sanction, also in the taxation field. Although originally the tax penalty is due by the taxpayer, the CTN provides for situations in which the third party acting as agent (or representative) is called to bear the sanction. Such allocation occurs when the acts taken by the agent are at odds with the wishes of the principal taxpayer. Thus, although the act was performed under the veil of agency/representation, the tax law recognizes it as inherent to the agent executing the wrongdoing. The occurrence of these situations can be identified when (art. 137 of the CTN): the agent commits crime or misdemeanor; the imposed fine requires the existence of willfulness; or, when proved the willful misconduct of the agent against the principal. Except for the possibility of the agent to demonstrate that its acts derived from the regular exercise of its activities from the perspective of the taxpayer, or under taxpayer's direct command. In the occurrence of any of these legal hypothesis without proof of convergence of interests between agent and principal, the tax liability of the sanction shall be exclusively attributed to the agent, excluding the taxpayer from the defendant position. This is even more accurate when the taxpayer is a legal entity, since the performance is always carried out by a natural person.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Contabilidade / Made available in DSpace on 2013-06-25T22:28:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 308893.pdf: 2210197 bytes, checksum: bb828ecf7b15735ba394730260069231 (MD5) / Encontram-se na literatura pesquisas que discutem uma possível relação entre a Responsabilidade Social Empresarial com o Desempenho Financeiro. No entanto, a presente pesquisa argumenta que a adição de variáveis de Ativos Intangíveis, assim como a formulação de variáveis para fins de controle podem contribuir para a explicação do fenômeno da Evidenciação da Responsabilidade Social Empresarial. Para tanto, analisaram-se as empresas não financeiras cotadas na BM&FBOVESPA que possuíam Relatórios Anuais e/ou de Sustentabilidade referentes aos anos de 2009 e 2010, publicados nos sites das empresas. Ainda recorreu-se à base de dados do programa Economática e às Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP) para a obtenção dos dados Financeiros e de Ativos Intangíveis das respectivas empresas. A amostra final de pesquisa foi constituída por 174 observações. A metodologia da pesquisa enquadra-se como descritiva e explicativa quanto aos objetivos; a abordagem do problema constitui-se como qualitativa e quantitativa; a pesquisa segue a lógica dedutiva com a utilização de fontes de origem secundária. Já o procedimento técnico adotado foi o da Pesquisa Documental e recorreu-se ainda à Análise de Conteúdo para a interpretação e detecção dos indicadores de Evidenciação Social e Ambiental. Finalmente a pesquisa configura-se como prática e, quanto aos resultados esperados, direciona-se como básica. Na presente elaboraram-se duas matrizes: uma para a abordagem social; e a outra direcionada para a perspectiva ambiental. A combinação das duas matrizes responde pela variável dependente denominada de Evidenciação de Responsabilidade Social Empresarial que integra os Modelos de Regressão Múltipla propostos. Como variáveis explicativas, os modelos contam com variáveis divididas em três categorias: Financeiras, Ativos Intangíveis e Controle. Os resultados apontam para uma breve vantagem da Evidenciação Ambiental sobre a Evidenciação Social. Quanto à média da Evidenciação da Responsabilidade Social Empresarial, ficou em 46,14%. As variáveis de pesquisa que não se demonstraram significativas foram: Retorno sobre Patrimônio Líquido, Endividamento, q de Tobin, Caracterização entre Intangível-Intensiva e Tangível-intensiva, Internacionalização, e Governança Corporativa. Já a Margem Líquida, demonstram-se significativas apenas nos modelos construídos a partir do método de seleção de variáveis da especificação confirmatória. Portanto o modelo geral de regressão da ERSE na presente pesquisa compõe-se pelas variáveis: Liquidez (LC) sendo a única financeira, e ainda com sinal negativo, contrapondo a expectativa da pesquisa, a Evidenciação Voluntária de Ativos Intangíveis (EAI) como a única variável de Ativos Intangíveis, e três variáveis de Controle, Relatório de Sustentabilidade (GRI), Visibilidade (VIS), e Tamanho (LnAT). Conclui-se que a Evidenciação da Responsabilidade Social Empresarial constitui-se como um fenômeno complexo, e que apenas a perspectiva financeira apresenta-se insatisfatória para a sua explicação. Já a inclusão da perspectiva dos Ativos Intangíveis demonstra-se viável para contribuir para o entendimento da Evidenciação da Responsabilidade Social Empresarial. / It lies in the research literature that discuss a possible relationship between Corporate Social Responsibility with Financial Performance, however this research argues that the addition of variables of Intangible Assets, as well as the formulation variables for control may contribute to explaining the phenomenon of Disclosure of Corporate Social Responsibility. To this end, we analyzed non-financial companies listed on BM&FBOVESPA who had Annual Reports or Sustainability Reports for the years 2009 and 2010 published on their sites. To obtain data Financial and Intangible Assets of the respective companies appealed to the database program Economática, and the Financial Statements (DFP) of companies. The final sample was composed of 174 research observations. The research methodology classifies itself as: the objectives as descriptive and explanatory approach to the problem is as qualitative and quantitative research follows the deductive logic, with the use of secondary sources, since the technical procedure adopted was the Research Document, has resorted to the Content Analysis for the detection and interpretation of indicators of Social and Environmental Disclosure. Finally the research is characterized as practical, and the results expected as basic guides. In the present study were drawn up two arrays, one for social approach and another directed to the environmental perspective. The combination of the two arrays is responsible for the dependent variable, called Corporate Social Responsibility Disclosure (ERSE) that integrates the multiple regression models proposed. As explanatory variables, the models rely on variables divided into three categories: Financial, Intangible Assets and Control. The results point to a brief advantage of Environmental Disclosure on Social Disclosure, and the average of Disclosure of Corporate Social Responsibility, was 46.14%. Research variables that were not demonstrated significant: Return on Equity, Debt, Tobin's q, Characterization of Intangible-Intensive and Tangible-Intensive, Internationalization and Corporate Governance. Have a Net Margin, prove significant only in models built from the variable selection method specification confirmatory. So the general pattern of regression of ERSE in the present study is composed by the variables: Liquidity (LC) is the only financial, and even with a negative sign, in contrast to the expectation of research, the Voluntary Disclosure of Intangible Assets (EAI) as the only variable Intangible Assets, and three control variables, Sustainability Report (GRI), Visibility (VIS) and Size (LnAT). It is concluded that the Disclosure of Corporate Social Responsibility was established as a complex phenomenon, and that only the financial perspective has to be unsatisfactory for its explanation, since the inclusion of the perspective of Intangible Assets demonstrates is feasible to contribute to the understanding Disclosure of Corporate Social Responsibility.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2012 / Made available in DSpace on 2013-06-25T23:59:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 313550.pdf: 3812814 bytes, checksum: 967959373da2ac7ee6be3e8bb40ab311 (MD5) / Este trabalho trata das Companhias Militares e de Segurança Privadas, tema o qual vem ganhando relevância no direito e nas relações internacionais, mas ainda não foi recebido adequadamente por tais ciências. A questão das CMSPs é estudada a partir do marco teórico que existem no direito internacional sujeitos ainda não reconhecidos, dentre os quais se encontrariam tais empresas. Para distinguir as CMSPs de outros sujeitos, é realizado um estudo tanto histórico, quanto conceitual de tais empresas e do mercenarismo de um modo mais amplo. Em seguida, busca-se analisar como o direito internacional tenta dar conta de tal fenômeno novo, restando demonstrada a insuficiência dos instrumentos de direito internacional atuais para tratar das CMSPs e a necessidade de aprovação e reforço dos projetos atuais. Finalmente, testam-se as hipóteses de aplicação de institutos do direito criminal internacional a tais CMSPs, possibilitando de certa maneira a sua recepção pelo direito, como novos sujeitos, uma vez que detentores de obrigações.<br> / Abstract : This dissertation studies the Private Military and Security Companies, a subject which is gaining relevance in international law and international relations, but has not yet been given a proper reception by those sciences. The issue of the PMSCs is studied from the starting point that there are unrecognized subjects in international law and these corporations are one of them. To distinguish PMSCs from other subjects, a historical and conceptual research is done, not only regarding these companies but also regarding mercenarism within a broader sense. Furthermore, it is sought to analyze how international law attempts to deal with such new phenomenon, resting proven the insufficiency of international law instruments to deal with CMSPs and the need to approve and enforce the current projects on the subject. Finally the possibilities of applying international criminal law mechanisms to PMSCs are tested, allowing somehow for its reception in law, as new subjects, for they hold obligations under international criminal law.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-15T23:22:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 223279.pdf: 431234 bytes, checksum: 101d754eb5f1bf9514a451008a626335 (MD5) / O objetivo deste trabalho foi pesquisar e provocar uma reflexão a atual situação do Poder Jurídico brasileiro, sua estrutura e todos os mecanismos utilizados para a efetivação da justiça. O método de abordagem foi o indutivo, com a observação dos fenômenos relacionados à função social do juiz e a pesquisa desenvolveu-se por meio da leitura de obras de consagrados doutrinadores e também pela experiência pessoal de vinte anos de carreira na Magistratura do Estado do Amazonas, quando tive a oportunidade de conviver com comunidades extremamente carentes no interior do Estado, em completo abandono por parte do Poder Público. No primeiro Capítulo, buscou-se situar a justiça brasileira no seu contexto histórico desde a colonização do Brasil até o restabelecimento da democracia. No segundo Capítulo, foram abordados os diversos fatores que implicam a ineficácia do acesso à justiça por parte de todos os jurisdicionados, o mau desempenho do Juiz e a demora da prestação jurisdicional como fator preponderante de denegação da justiça. A responsabilidade do Juiz diante do desafio na pacificação dos conflitos surgidos com os chamados novos direitos foi o tema abordado no terceiro Capítulo, culminando com o compromisso social do Magistrado na busca das soluções necessárias à melhoria da prestação jurisdicional.

Dissertação(mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Psicologia / Made available in DSpace on 2013-07-16T00:21:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 214385.pdf: 1012280 bytes, checksum: b2deb87fce5a0678908f3c8bb958a266 (MD5) / Em decorrência das mudanças atuais, houve um aumento significativo na competitividade das organizações, o que tem instigado os empresários à buscarem políticas e mecanismos capazes de garantir de modo satisfatório seu desempenho ético e social. Como resultado, as ações organizacionais atingem um aspecto muito mais amplo e envolvem preocupações de caráter político-social, tais como proteção ao consumidor, controle da poluição, segurança, qualidade de produtos, assistência médica e social etc. O objetivo desta pesquisa é identificar qual a percepção que o nível estratégico e operacional, tem sobre as ações de Responsabilidade Social (RS) na organização. Os dados foram obtidos por meio de um roteiro de entrevista semi-estruturada, onde o critério de limitação de entrevistas (nove operacional e cinco estratégico), foi orientado pela saturação dos dados. As principais conclusões revelaram que na percepção dos trabalhadores, a gestão de RS tem como maior foco a preocupação com o público externo, família e comunidade, buscando por meio das ações sociais com estes públicos, melhorar os processos e a qualidade de vida dos funcionários e da organização.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2013-07-16T00:32:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 221564.pdf: 1827813 bytes, checksum: d4f80869bc1941a57bf3939f43385968 (MD5) / A busca pela competitividade e pela sustentabilidade tem exigido das organizações preocupações crescentes. Dentre estas, a responsabilidade social (RS) - aqui tratada como estratégia empresarial competitiva. Porém, poucas empresas possuem uma sistemática capaz de avaliar as práticas em responsabilidade social, consideradas as preocupações da organização quando da realização deste tipo de investimento. Normalmente, as que avaliam o fazem recorrendo a sistemáticas genéricas, que atendem parcialmente a este fim, eis que foram desenvolvidas para propósitos diferentes, mais sob o ponto de vista dos beneficiários do que da empresa. Assim, a pesquisa objetiva desenvolver uma proposta teórico-metodológica capaz de suprir tal carência. Para tanto, é realizada a revisão teórica e a análise de três abordagens que tratam da avaliação da RS, bem como é feita uma revisão da Metodologia MCDA-C, na presente utilizada (pela percepção de que a mesma é capaz de construir tal sistemática). A seguir, é proposta a perspectiva teórico-metodológica a avaliar a RS segundo os objetivos empresariais. Por fim, é demonstrado o potencial da mesma, por meio da construção de um modelo (específico) que permita: (i) identificar os objetivos estratégicos de uma dada empresa em suas ações voltadas ao público interno, segundo a percepção do responsável pela área de investimentos em RS relacionada a este público; (ii) avaliar o desempenho da empresa em seus investimentos em RS, com foco no público interno, e (iii) gerar e priorizar ações e contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos identificados. A pesquisa é aplicada (quanto à natureza), descritiva e exploratória (referente à forma de abordagem do problema), quantitativa e qualitativa (quanto aos seus objetivos), que utilizou o levantamento bibliográfico, um estudo de caso (amostra intencional) e pesquisa-participante, numa abordagem fenomenológica. Com ela, percebe-se que é possível superar o desafio de integrar a dimensão social aos demais fatores competitivos empresariais e, mais do que isso, desfrutar dos resultados positivos que advêm do seu correto gerenciamento.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-16T04:16:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 300383.pdf: 454199 bytes, checksum: 53441c4c9914cd48a0e3e0285f98ac85 (MD5) / Esta dissertação possui como foco a análise da responsabilidade tributária atribuída ao administrador da sociedade limitada de que trata o art. 135 do Código Tributário Nacional. Para tanto, parte-se da pesquisa doutrinária contemporânea dos princípios jurídicos vinculados ao crédito e à responsabilidade tributária, iniciando com as definições de tributo, de sujeito ativo, de sujeito passivo, de contribuinte e de responsável tributário. No tocante à responsabilidade tributária, são estudadas as suas subdivisões, mais precisamente a por sucessão, a de terceiros e a por infração. Quanto à responsabilidade de terceiros pelo crédito tributário, são examinadas a solidariedade e a subsidiariedade, no objetivo de alcançar, finalmente, a personalíssima responsabilidade do administrador pelas dívidas da sociedade limitada por ele gerida. Após a análise dos princípios jurídicos gerais concernentes ao crédito tributário, seus sujeitos (ativo e passivo) e da natureza jurídica da própria responsabilidade tributária, inicia-se um estudo sobre a natureza jurídica da sociedade limitada, de acordo com o tipo societário previsto no Código Civil Brasileiro aprovado pela Lei 10.406/2002, assim como sobre a definição das figuras do sócio-quotista investidor ou nãoadministrador, do sócio-quotista administrador, e do administrador nãosócio. Neste tópico, a abordagem se divide segundo as teorias civilista e do garantismo jurídico. Por final, são estudadas as causas efetivamente caracterizadoras e ensejadoras da responsabilização do administrador por dívidas impagas pela sociedade limitada, mais especificamente aquelas causas enumeradas pelo art. 135 do Código Tributário Nacional (atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, ao contrato social ou estatutos), levando-se em conta o seu dolo ou culpabilidade, como também o seu eventual enriquecimento, em detrimento da arrecadação fazendária. Neste ponto final, são analisadas tanto a jurisprudência a respeito da responsabilidade tributária do administrador da sociedade limitada, como a sua relação com as teorias do risco e do garantismo jurídico. / This cientific paper research has its focus on the analysis of tax liability assigned to the administrator of the especific limited partnership pursuant to article 135 of the National Tax Code (Código Tributário Nacional). To this purpose, the doctrinal study of contemporary legal principles related to credit and tax liability starts the research, beginning with the definitions of tax, active subject, passive subject, taxpayer and tax responsible. Regarding the tax liability, the subdivisions are studied more precisely by succession, the third party and infringement. The third-party liability for the tax credit, are examined solidarity and subsidiarity, in order to achieve, finally, the most personal administrator's responsibility for the debts of the limited society company managed by himself. After analyzing the general legal principles concerning the tax credit, their subjects (active and passive) and the legal nature of their tax liability, a study on the legal nature of the limited liability company begins, according to the type of society in the Code approved by the Law 10.406/2002, as well as about the definition of partner-shareholder investor or non-administrator, administrator shareholder and non-partner administrator. In this point, the paper to divide in two theories, the risk theory and the garantism theory. In the end, the causes effectively characterizing and occasioned of the administrator responsibility for unpaid debts by the limited society are studied, specifically those cases listed in art. 135 of the National Tax Code (acts performed in excess of authority or Law violation, social contract or statute), taking into account their intent or culpability, but also the eventual enrichment at the expense of Treasury rising. In this final point, the jurisprudence regarding the scope of responsibility of the administrator of a limited company is analyzed, all link with the sight of the the risk theory and the garantism theory.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Contabilidade, Florianópolis, 2013 / Made available in DSpace on 2013-12-05T23:46:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 319879.pdf: 3047956 bytes, checksum: 3239f85deed110eba0bda3c4a7640f35 (MD5) Previous issue date: 2013 / Esta pesquisa caracteriza o comportamento do gasto público do Estado de Santa Catarina durante períodos pré e pós adoção de regras fiscais no Brasil, que ocorreu (legalmente) no exercício de 2000. Nesse sentido, realizou-se análises das variações reais e nominais ocorridas e a comparação entre as médias (ajustadas monetariamente) observadas nos dois períodos, por meio do teste de igualdade de médias. Além disso, comparou-se os coeficientes de determinação (R2) de regressões simples e múltiplas entre cada uma das dez funções de governo previstas na COFOG (variável dependente) e variáveis econômico financeiras e demográficas (variáveis independentes), no período 1995-2010, a fim de analisar, por meio do teste de Chow, se os parâmetros (coeficientes) da regressão se mantêm constante durante todo o período, o que significaria que não há diferença estatística entre as regressões dos períodos pré e pós LRF e indicaria ausência de quebra estrutural. Os resultados demonstram que houve uma redução na alocação e realização de despesas vinculadas à função Serviços Públicos Gerais no período 1995-2010. De igual forma, o montante de recursos destinados à execução da função Assuntos Econômicos também declinou. Essas acomodações fiscais associadas a um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) catarinense impactaram, em 25% (em termos reais), a participação das despesas públicas no PIB catarinense, que atingiu 10,89% (1995) e 8,16% (2010), respectivamente. Observa-se, também, que as funções Serviços Públicos, Assuntos Econômicos, Habitação e Benefícios Coletivos e Proteção Social possuem médias estatisticamente iguais, com 95% de confiança, a um nível de significância de 5%. Apesar disso, observa-se que houve ajustes apenas nas duas primeiras funções (médias pré LRF maiores que médias pós LRF). Por outro lado, as funções Ordem e Segurança Pública, Proteção Ambiental, Saúde, Cultura e Desportos e Educação possuem médias estatisticamente diferentes, com os mesmos níveis de confiança e significância estatísticos citados. Houve expansões em todas as funções referidas, sendo as médias pós LRF maiores que as médias pré LRF. Finalmente, no tocante aos efeitos da LRF nas funções de governo observados por meio do teste de Chow, observou-se que não houve a quebra estrutural de nenhum dos modelos estatísticos testados. Portanto, infere-se que a LRF está contribuindo com a manutenção da tendência das despesas realizadas na grande parcela de funções desempenhadas, contudo, percebe-se que existe espaço para aperfeiçoamentos nas regras fiscais brasileiras vigentes. <br> / Abstract: This research characterizes the behavior of public expenditure of the State of Santa Catarina during pre and post adoption of fiscal rules in Brazil, which was (legally) in 2000. Accordingly, there was analysis of real and nominal variations occurred and comparing the means (adjusted for inflation) observed in both periods, through the test of equality of means. Furthermore, we compared the coefficients of determination (R2) of simple and multiple regressions between each of the ten functions of government provided for in the COFOG (dependent variable) and financial economic and demographic variables (independent variables) in the period 1995-2010, to examine, through the Chow test, the parameters (coefficients) of the regression remains constant throughout the period, which would mean that there is no statistical difference between the regression of pre-and post LRF and indicate no break structural. The results show that there was a reduction in the allocation and incur expenses related to the General Public Services function in the period 1995-2010. Similarly, the amount of resources allocated to the function execution Economic Affairs also declined. These accommodations tax associated with an increase in the Gross Domestic Product (GDP) catarinense impacted on 25% (in real terms), the share of public expenditure in GDP Santa Catarina, which reached 10,89% (1995) and 8.16% ( 2010), respectively. We observe also that the functions Public Services, Economic Affairs, Housing and Social Protection Benefits and Collectives have statistically equal means with 95% confidence, with a significance level of 5%. Nevertheless, it was observed that there was only settings in the first two features (greater than LRF pre medium obtained after LRF). On the other hand, the functions Public Order and Safety, Environmental Protection, Health, Culture and Sports and Education have statistically different medium, with the same levels of confidence and statistical significance quoted. There were expansions in all these functions, and the average post LRF greater than the average pre LRF. Finally, with regard to the effects of LRF in government offices observed through the Chow test, it was observed that there was a structural break in any of the statistical models tested. Therefore, it appears that the LRF is contributing to the continued trend of expenses incurred in the large portion of functions performed, however, realize that there is room for improvement in tax rules generally prevailing.