Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Bellomi do Nascimento.pdf: 429300 bytes, checksum: b3a46f5da9873f050108350c3025d6a5 (MD5) Previous issue date: 2012-10-29 / This research aims to provide information about the major implications of the Law 11.638/07 on the calculation of direct taxes. The Law 11.638/07 instituted several changes to accounting standards that provided conditions for the convergence of international accounting standards and mainly segregation between corporate accounting and tax accounting. The research will discuss about the Transitional Tax Regime (RTT), Control Accounting Tax Transition (FCONT), implemented by the Federal Revenue of Brazil (RFB), taxes on sales, tax reflections on the PIS / PASEP and COFINS and adjustments in the Book of Calculation of Taxable Income (LALUR), in order to neutralize the tax effects arising from the application of Law n. 11.638/2007. To achieve the goal, we carried out a qualitative study based on literature review of existing legislation, standards of technical pronouncements, and a few books ever published on the subject, seeking to characterize the likely effects arising from the Law on direct taxes. Ultimately, it is hoped that the reader visualize, through the arguments, the main implications of the Law 11.638/07 caused in direct taxes / implicações da Lei nº 11.638/07 sobre a apuração dos tributos diretos. A Lei nº 11.638/07 instituiu várias modificações nos padrões de contabilidade que propiciou condições para a convergência das normas internacionais de contabilidade e principalmente, a segregação entre a contabilidade societária e a contabilidade tributária. A pesquisa discorrerá, sobre o Regime Tributário de Transição (RTT), o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), implementados pela Receita Federal do Brasil (RFB), os tributos incidentes sobre as vendas, os reflexos tributários sobre o PIS/PASEP e a COFINS e ajustes no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), com o objetivo de neutralizar os efeitos fiscais oriundos da aplicação da Lei nº 11.638/2007. Para atingir o objetivo, realizou-se uma pesquisa qualitativa, fundamentada na revisão bibliográfica da legislação em vigor, de normas, de pronunciamentos técnicos, e de alguns livros já publicados sobre a matéria, buscando a caracterização dos prováveis efeitos oriundos da Lei nos tributos diretos. Ao final, espera-se que o leitor visualize, por meio dos argumentos expostos, as principais implicações que a Lei nº 11.638/07 causou nos tributos diretos

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:40:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mario Luiz Iaconis Mauro.pdf: 849035 bytes, checksum: 920dceb33d0a3321cf26f14d08e4c08e (MD5) Previous issue date: 2010-05-20 / The proposal of this work is the production of a case study in two law offices of different dimension considering the number of lawyers in order to get how the revenue and payroll cycle are presented and what are the impacts on the measure of professional productivity and the fiscal aspects adopted. After getting the information about the main activities connected to the cycles studied, it was done a comparison with theoretical basis extracted from books, articles, sites and specialized magazines, mainly in the national ambit and some sources from North America. By using of case study tool, that was the use of a questionnaire with seven questions directed to the administrators of the fifties law offices more admired in Brazil in 2009, it has got some data related to more relevant aspects of revenue and payroll cycle, besides the questions of the fiscal aspects adopted and the professional productivity. The intention was to compare the law offices studied with the answers collected from the other offices selected from the list of the most admired of the country in 2009 of Anuário - Análise Advocacia 500 and to cross the data obtained by the case study with the theoretical sources developing the analysis of the results obtained / A proposta deste trabalho é a realização de um estudo de caso em dois escritórios de advocacia, de diferentes portes em relação ao número de advogados, a fim de levantar como os ciclos de receitas e gastos com pessoal são apresentados e quais seus impactos na medição da produtividade dos profissionais e no regime tributário adotado. A partir do levantamento do funcionamento das principais atividades ligadas aos ciclos estudados, foi realizada uma comparação com a base teórica extraída de livros, artigos, sites e revistas especializadas, principalmente no âmbito nacional, bem como algumas fontes do mercado norte-americano. Por meio da ferramenta de estudo de caso, que foi a utilização de um questionário com sete perguntas direcionadas aos administradores dos cinqüenta escritórios de advocacia mais admirados do Brasil em 2009, foram levantados dados com relação aos aspectos mais relevantes dos ciclos de receitas e gastos com pessoal, além das questões do regime de tributação adotado e a forma de remuneração dos profissionais em relação à medição da respectiva produtividade. O intuito foi o de fazer uma comparação entre os escritórios estudados e a pesquisa com outros escritórios, que foram selecionados da lista dos mais admirados do país em 2009 do Anuário - Análise Advocacia 500, e realizar o cruzamento dos dados obtidos pelo estudo de caso com as fontes teóricas, desenvolvendo a análise dos resultados obtidos

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo232_1.pdf: 1405913 bytes, checksum: e973db68b269ff489e5983968ecfdcc5 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Esta pesquisa comprovou a existência de uma tributação indutora nos regimes tributários especiais das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, a concretizar o princípio constitucional do tratamento diferenciado e favorecido para tal segmento econômico. Investigou-se a evolução de tais regimes tributários diferenciados, mensurando-se a diminuição da carga tributária do Simples Federal para o Simples Nacional, bem como o debate referente às hipóteses de vedações à opção de empresas a tais regimes diferenciados, nos tribunais judiciais e no contencioso administrativo. Ademais, a investigação debruçou-se sobre o aspecto quantitativo do mandamento da regra-matriz de incidência dos tributos que compõem o Simples Nacional, demonstrando que o legislador desse regime não respeitou o figurino constitucional dos tributos abrangidos, pois tratou o Simples Nacional como um tributo específico, esquecendo que não existe tal tributo na Constituição, mas apenas um regime especial que abrange tributos diversos. Foi realizada uma comparação da carga tributária vigente em face da tributação ordinária, quando se demonstrou a existência de uma tributação vantajosa no regime diferenciado, sendo, ainda, estudado o pouco controle das administrações tributárias em face do segmento favorecido e a presença do fenômeno denominado nanismo tributário. Por fim, lança-se uma justificativa teórica para o sucesso dos regimes tributários citados, com supedâneo na teoria sistêmica de Niklas Luhmann