Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2014-11-19T11:34:54Z No. of bitstreams: 3 Dissertação - Ana Paula Lazarino Oliveira Arantes - 2013 -(1).pdf: 19035079 bytes, checksum: cb3d5ffca3af2785882ca3fb91747903 (MD5) Dissertação - Ana Paula Lazarino Oliveira Arantes - 2013 - (2).pdf: 2723594 bytes, checksum: aa9a3be15ca3c9e31e0de8f83978def9 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2014-11-20T14:15:33Z (GMT) No. of bitstreams: 3 Dissertação - Ana Paula Lazarino Oliveira Arantes - 2013 -(1).pdf: 19035079 bytes, checksum: cb3d5ffca3af2785882ca3fb91747903 (MD5) Dissertação - Ana Paula Lazarino Oliveira Arantes - 2013 - (2).pdf: 2723594 bytes, checksum: aa9a3be15ca3c9e31e0de8f83978def9 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-20T14:15:33Z (GMT). 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In this context, it is urgent question: standardization of conduct of business rules embedded in a social label has the force of a rule? The objective of the research is to understand the true scope of the term "corporate social responsibility", and the specific objectives are: to analyze the Critical Theory of Law originated in the Frankfurt School; consider corporate social responsibility as corporate social function, check the instruments social responsibility, especially the social certification; analyze whether the sugarcane industry has proven to be socially responsible, and to what extent this has occurred. The research of nature documentary and bibliographic unsystematic exploratory, we used the deductive method to investigate the object of study, whose data were primary and secondary cover for what has been published so far on the subject, in articles, doctrine, electronic documents, legislation, jurisprudence, among others, being also say that the object of study is part of a multidisciplinary field involving disciplines of Law and Business Administration. Data collection was done by means of record keeping, defining concepts, content analysis of documents, laws, crossover study data and data collected by other researchers. It was concluded that certification is a social discourse illusory used simply as a marketing tool to entice the consumer market, as companies the sugar cane industry that have the social seal have high labor liabilities in labor courts, which indicates disrespect for and infra-constitutional legislation. Nevertheless, it is believed that social certification could be effective if given by the State and by merit. / A presente dissertação busca compreender a certificação social no contexto da agroindústria canavieira, a partir do referencial teórico da crítica do direito, defendendo a necessidade de se tratar as normas de conduta como normas jurídicas, embora desprovidas de sanção estatal, uma vez que a proteção das condições de trabalho trazidas por essas normas conduzem à garantia da dignidade dos trabalhadores enquanto seres humanos. A certificação social é um instrumento pelo qual as empresas podem atestar que são socialmente responsáveis. Nesse contexto, urge questionar: a padronização por normas de conduta inseridas num selo social tem força de norma jurídica? O objetivo geral da pesquisa é compreender o verdadeiro alcance da expressão “responsabilidade social empresarial”, e os objetivos específicos são: analisar a Teoria Crítica do Direito originada na Escola de Frankfurt; considerar a responsabilidade social empresarial como função social das empresas; verificar os instrumentos de responsabilidade social, especialmente a certificação social; analisar se a agroindústria canavieira tem se mostrado socialmente responsável, e em que medida isso tem ocorrido. A pesquisa, de natureza documental e bibliográfica exploratória não sistemática, utilizou-se do método dedutivo para investigar o objeto de estudo, cujos dados foram primários e secundários, por abranger o que já se publicou até hoje acerca do assunto, em artigos, doutrina, documentos eletrônicos, legislação, jurisprudência, entre outros, cabendo dizer ainda que o objeto de estudo se insere no campo multidisciplinar, envolvendo disciplinas do Direito e da Administração de Empresas. A coleta de dados foi feita por meio de fichamentos, com definição de conceitos, análise de conteúdo, de documentos, de legislações, cruzamento de dados e estudo dos dados colhidos por outros pesquisadores. Concluiu-se que a certificação social é um discurso ilusório, utilizado simplesmente como ferramenta de marketing para seduzir o mercado consumidor, vez que as empresas da agroindústria canavieira que possuem o selo social têm alto passivo trabalhista na justiça trabalhista, o que indica o desrespeito à legislação constitucional e infraconstitucional. Não obstante, acredita-se que a certificação social poderia ser eficaz se concedida pelo Estado e por merecimento.