Este trabalho tenta colocar em evidência dois pontos dos mais atuais, tanto na área da Medicina como no Direito: a falha técnica e a correspondente reparação do dano por ela causado. Para o desenvolvimento deste trabalho, foram utilizados processos judiciais de primeira instância no período de 1995 a 2003 correlacionados às cirurgias do aparelho digestivo. Buscou-se definir os perfis dos médicos mais processados, que pagam maiores valores indenizatórios, bem como de outro lado os pacientes que mais processam e mais recebem valores indenizatórios, nos processos analisados. Os parâmetros, principais de análise foram as sentenças proferidas em primeira instância, em casos de condenação do médico e os respectivos valores envolvidos. Finalmente concluímos que: O perfil do paciente que mais processa médico: 41 a 60 anos, branco, feminino, católico com nível superior e detentor de justiça gratuita. O perfil do paciente recebe maiores valores médios indenizatórios: 41 a 60 anos, negro, feminino, católico, ensino fundamental e detentor de justiça gratuita. O perfil do médico que é mais processado por erro médico em Cirurgia do Aparelho Digestivo: 41 a 60 anos, branco, masculino, com título de especialista, formado entre 21 a 30 anos, no atendimento de convênio de plano de saúde, não possuindo seguro profissional, em atendimento de urgência/emergência e em equipe multidisciplinar. O perfil do médico que paga maiores valores indenizatórios em processos por erro médico em Cirurgia do Aparelho Digestivo: 21 a 40 anos, branco, masculino, residente, em atendimento em hospital público, não possuindo seguro profissional, em atendimento de urgência/emergência e em equipe multidisciplinar. / This works attempts to highlight two of the most current points, both in the fields of Medicine and Law: technical failure and the corresponding repair of the damage caused by it. For the development of this work, trial-court level proceedings in the period from 1995 to 2003 related to digestive system surgeries were used. The intention was to define the profile of the most prosecuted physicians, who pay the highest indemnification amounts, as well as, on the other hand, the patients that prosecute them most and receive indemnification amounts the most, in the reviewed proceedings. The main parameters for analysis were the judgments issued at trial-court level, in cases of conviction of the physician and the corresponding amounts involved. Finally, we concluded that: The profile of the patient who prosecutes the physician the most: 41 to 60 years old, Caucasian, female, catholic with higher education and entitled to free-of-charge justice. The profile of the patient who receives the highest average indemnity amount: 41 to 60 years old, black, female, catholic with primary education and entitled to free-of-charge justice. The profile of the physician who is prosecuted the most for medical error in a Surgery of the Digestive System: 41 to 60 years old, Caucasian, male, with a specialist degree, graduated between 21 and 30 years old, operating with health care insurance, and not holding professional insurance, in cases of urgency/emergency and in a multi-disciplinary team. The profile of the physician who pays the highest indemnity amounts in cases of medical error in a Surgery of the Digestive System: 21 to 40 years old, Caucasian, male, resident, working at a public hospital, not holding professional insurance, in cases of urgency/emergency and in a multi-disciplinary team.

Na história recente, o exercício da profissão de Cirurgião-Dentista tem sido alvo de inúmeras ações judiciais das mais diversificadas, impetradas por pacientes descontentes com os resultados obtidos em seus tratamentos odontológicos. Considerando os direitos inerentes à pessoa do paciente e a enorme preocupação da classe odontológica com relação às demandas judiciais originadas pela falta de informação adequada a seus pacientes, alguns aspectos importantes do Consentimento Informado bem como da própria responsabilidade civil odontológica estão abordados neste estudo, a fim de esclarecer e evitar as constantes demandas judiciais contra dentistas por falta de um termo de Consentimento Informado. A informação, seja verbal ou escrita, sobre um diagnóstico, procedimento terapêutico, ou tratamento odontológico aos pacientes ou familiares, e a forma como explicar de maneira compreensiva o que está sendo repassado é um grande conflito entre a classe odontológica nos dias atuais. O Consentimento Informado e o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido vem ser a forma, verbal e escrita de como o cirurgião-dentista informa o seu paciente ou representante, de modo límpido, os atos e etapas, relacionados ao diagnóstico e ao seu tratamento terapêutico, esclarecendo os riscos e benefícios, vantagens e desvantagens de forma que possa, autonomamente, escolher por realizar, ou não, o possível tratamento. O objetivo deste trabalho foi realizar o levantamento e análise das decisões recursais dos Tribunais de Justiça do sul do Brasil, utilizando a Internet. Dos 102 acórdãos avaliados 30 são do Tribunal de Justiça do Paraná, 17 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e 55 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Em relação ao Consentimento Informado, Termo de Consentimento Livre e Esclarecido ou mesmo a prova da Informação, constatou-se que nos referidos acórdãos estes assuntos foram pouco citados, porém observou-se que quando mencionados serviram de subsídios consistentes para defesa do profissional. / In recent history, the profession of dental surgeon has been the target of numerous lawsuits from more diverse, filed by patients dissatisfied with the results obtained in their dental treatment. Considering the inherent rights of the patient and the dental class of great concern with respect to lawsuits stem from the lack of adequate information to their patients, some important aspects of informed consent as well as from civil liability in dentistry are addressed in this study in order to clarify and avoid the constant lawsuits against dentists by a lack of informed consent The information, whether oral or written, about a diagnosis, therapeutic procedure, or dental treatment to patients or relatives, and how to comprehensively explain what is being passed is a major conflict between the dental class nowadays. Informed Consent and the Term of Consent has to be the case, verbal and written like the dentist tells the patient or his representative, so clear, the actions and steps, related to diagnosis and therapeutic treatment, accounting the risks and benefits, advantages and disadvantages so that you can, independently, choose to perform, or not, the possible treatment. The aim of this study was to survey and analysis of appellate decisions of the Courts of Justice in southern Brazil, using the Internet. Of the 102 judgments are assessed 30 of the Court of Paraná, 17 of the Court of St. Catherine and 55 of the Court of Rio Grande do Sul. Regarding Informed Consent, Termination of Consent or even proof of Information it was found that the judgments were seldom mentioned these issues, but noted that when mentioned served as subsidies for consistent defense of the professional.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-04T17:46:45Z No. of bitstreams: 2 TESE MEJ DEFINITIVA (para depósito BIblioteca) 11.06.2012.pdf: 2119684 bytes, checksum: f07c5176cbc5497a755d15816c0f3569 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-04T17:46:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE MEJ DEFINITIVA (para depósito BIblioteca) 11.06.2012.pdf: 2119684 bytes, checksum: f07c5176cbc5497a755d15816c0f3569 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2012-02-10 / O objeto do presente trabalho é a análise da responsabilidade civil a partir da nova teoria dos contratos, cujo processo de sistematização teve início com o advento da Constituição Federal de 1988. Pretende-se avaliar as novas perspectivas do inadimplemento obrigacional nas relações privadas, a partir da compreensão de que no direito contemporâneo os deveres gerais de conduta equivalem a princípios normativos, impondo-se tanto ao devedor quanto ao credor, porquanto não derivam da relação jurídica obrigacional, uma vez que se situam acima desta para conformá-la e dirigir o conteúdo do contrato através do estabelecimento de limites à atuação dos seus figurantes. O trabalho buscará avaliar casos concretos para demonstrar a necessidade de aproximação do tratamento dispensado à responsabilidade extranegocial ao comumente relacionado à responsabilidade negocial, num contexto no qual salta aos olhos a importância da nova hermenêutica constitucional e ganham revelo o papel do magistrado e os limites de sua atuação na fixação dos contornos da reparação pretendida pelo credor. O ponto central da tese repousa sobre a compreensão normativa da cláusula geral da boa-fé em nosso sistema jurídico, sendo necessária a análise de suas funções interpretativa, integrativa e de controle, a partir das necessidades de uma sociedade que caminha para uma redefinição do modo de pensar a responsabilidade civil, mudando o foco da figura do ofensor e da análise de sua conduta, para se preocupar com os danos infligidos à vítima e as alternativas disponíveis a fim de garantir, de alguma forma, a sua reparação.

Este trabalho analisa em sua primeira parte as sociedades por ações, apresentando sua definição, estrutura orgânica e destrinchando, em especial, os órgãos de administração, com a delimitação de suas respectivas funções, atribuições e papéis. delimitada a questão estrutural referente à administração de companhias são analisados propriamente os deveres impostos aos administradores de sociedades por ações, definindo-se cada um dos deveres legalmente previstos, bem como descrevendo as condutas esperadas dos administradores e respectivas consequências legais referentes a comportamentos diversos daqueles impostos pelos deveres. o trabalho define, ainda, o regime de responsabilidade civil a que estão sujeitos os administradores de sociedades por ações, bem como as respectivas esferas em que dita responsabilidade civil pode aflorar (relações entre, de um lado, administradores e, de outro, companhia, acionistas e terceiros), tudo de acordo com os ditames instituídos pela lei 6.404/76 (lsa). por fim, busca-se definir as hipóteses de exoneração da responsabilidade civil de administradores de companhias, especialmente para a finalidade de que seja gerada segurança jurídica aos atores que desempenham essa primordial função em nossa sociedade. / This work analyzes in its first part the corporations, presenting its definition, organic structure and unraveling, in particular, the administrative bodies, with the delineation of their respective functions, responsibilities and main issues. bounded the structural matters concerning the administration of companies, this work analyzes specifically the duties imposed on directors and officers, setting up each of the legally prescribed duties, as well as describing the conduct expected of directors and officers and the legal consequences if their conduct is differently than those imposed by law. this work also defines the system of civil liability to which are subjected the directors and officers of a company, and their respective spheres in which such liability may emerge (relations between, in one hand, directors and officers, and in other hand, company, shareholders and third parties), all in accordance with the dictates imposed by law no. 6.404/76 (lsa). finally, this works seeks to define the main causes of release from civil liability of directors and officers of companies, especially for the purpose of legal stability that should have these directors and officers of companies that play a primary role in our society.

[pt] A dissertação tem como objeto a análise do consentimento informado do paciente no âmbito da telemedicina, especialmente na relação médico-paciente realizada em estabelecimento hospitalares. Nesse sentido, são destacadas as modalidades da telemedicina com o escopo de identificar e atribuir a responsabilidade civil pela violação do consentimento informado do paciente em cada categoria, com base nas normas deontológicas e na legislação pertinente. Com efeito, a dissertação buscará responder os seguintes questionamentos: (a) como respeitar o consentimento informado do paciente na seara da telemedicina? (b) como deve ser efetivado o termo de consentimento informado em cada modalidade da telemedicina? (c) como imputar a responsabilidade civil na relação médico-paciente oriunda da violação do consentimento informado no campo da telemedicina? (d) como provar o consentimento do paciente no âmbito da telemedicina? Para tanto, analisa-se a evolução do consentimento informado do paciente, chegando-se a conclusão de que a autodeterminação é parte integrante da dignidade humana e deve ser respeitada na relação médico-paciente, sob pena de ser imputada a respectiva responsabilidade civil. Nessa toada, discorre-se sobre o desenvolvimento do atendimento médico realizado à distância, bem como são analisadas decisões judiciais a respeito do tema a fim de demonstrar as dificuldades concernentes à consumação do consentimento informado do paciente no âmbito da telemedicina. Por conseguinte, são apresentadas proposições para inclusão no termo de consentimento livre e esclarecido com o escopo de facilitar a compreensão do paciente no atendimento telepresencial e possibilitar a concretização do consentimento informado. Enfim, considerando a dificuldade na produção probatória relacionada ao consentimento informado do paciente, é apresentada uma recomendação que visa contribuir com o aperfeiçoamento da relação médico-paciente no campo da telemedicina. / [en] The dissertation has as its object the analysis of the patient s informed consent in the context of Telemedicine, especially in the doctor-patient relationship carried out in hospitals. In this sense, it is intended to discuss the modalities of telemedicine, identifying and attributing civil liability for the violation of the patient s informed consent in each category, based on deontological norms and on the institutes of the Consumer Defense Code. Consequently, the dissertation will seek to answer the following questions: (a) how to respect the informed consent of the patient in the field of telemedicine? (b) how should the informed consent form be implemented in each modality of telemedicine? (c) how to impute civil liability in the doctor-patient relationship arising from the violation of consent in the field of telemedicine? (d) how to prove the patient s consent in the context of telemedicine? To this end, the evolution of the patient s informed consent is analyzed, reaching the conclusion that self-determination is an integral part of human dignity and must be respected in the doctor-patient relationship, under penalty of being imputed the respective civil liability. In this sense, the development of remote medical care is discussed, as well as judicial decisions on the subject are analyzed in order to demonstrate the difficulties concerning the consummation of the patient s informed consent in the context of telemedicine. Indeed, propositions are presented for inclusion in the free and informed consent form with the aim of facilitating the patient s understanding in telepresence care and enabling the implementation of informed consent. At the end, considering the difficulty in producing evidence related to the patient s informed consent, a recommendation is presented that aims to contribute to the improvement of the doctor-patient relationship in the field of telemedicine.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Christiane Cavalcante.pdf: 1437083 bytes, checksum: a73d416438445333a439ea317e0a64b5 (MD5) Previous issue date: 2007-12-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In recent years, under the liability, grew too much in the number of indemnities demands against private hospitals, especially under the allegation of medical mistakes. The doctor makes mistakes because he is human and makes mistakes because he had a poor training, because it is lacking residence for all graduated from schools of medicine, because he works too and has no time for study and research. Whatever the cause, the fact is that their conduct affects directly the entities hospital because the medical services provided by hospitals derive from the performance of professional doctor, which is the only authorized to practice of medical act. Though there is a close relationship between the hospital and medical liability and it is treated differently between the doctrine and jurisprudence, for the first, in the field of liability and subjective, for the second, objective. It is not the objective responsibility out of the hospitals, but only when acting as simple hospital service providers; outside that event, the hospital responds by attesting that the doctor acted with fault, as well as its own doctor. The proposal of this work is reflecting on the responsibility of private hospitals, particularly on the nature and various forms. In rich, the issue goes beyond the material aspect, so goes through some procedural peculiarities, which directly influences the indemnities demands such as evidences and third-party complaint / Nos últimos anos, no âmbito da responsabilidade civil, cresceu em demasia o número de ações indenizatórias contra os hospitais privados, notadamente sob a alegação de erro médico. O médico erra porque é humano, erra porque teve uma formação deficiente, porque falta residência para todos os egressos das escolas de medicina, porque trabalha demais e não tem tempo para estudo e pesquisa. Seja qual for a causa, o fato é que sua conduta influencia diretamente as entidades hospitalares porque os serviços médicos prestados pelos hospitais decorrem da atuação do profissional médico, que é o único habilitado à prática de ato médico. Apesar de existir uma estreita relação entre a responsabilidade médica e hospitalar, encontra-se na doutrina e jurisprudência tratamento diferenciado, para o primeiro no campo da responsabilidade subjetiva e, para o segundo, objetiva. Não se descarta a responsabilidade objetiva dos hospitais, mas somente quando atuam como prestadores de serviços meramente hospitalares; fora dessa hipótese, o hospital responde mediante a comprovação de que o médico agiu com culpa, assim como o próprio médico. A proposta do presente trabalho é refletir acerca da responsabilidade dos hospitais privados, em especial quanto à sua natureza e diversas formas. De tão rico, o tema não se esgota no aspecto material, por isso pincela algumas particularidades processuais, que diretamente influenciam as demandas indenizatórias, tais como a prova e a denunciação da lide

[pt] Violência urbana e omissões estatais: da irresponsabilidade à responsabilidade – uma análise das transformações da responsabilidade civil do Estado à luz da teoria dos Direitos Fundamentais investiga os rumos da responsabilidade civil do Estado – sobretudo na modalidade omissiva –, conectando o problema à questão da violência urbana. Embora a responsabilidade civil do Estado (independentemente de culpa) já faça parte da tradição constitucional brasileira há décadas, são raras as indagações teóricas – bem assim as decisões judiciais – que responsabilizam civilmente o Estado pelos danos sofridos pelos cidadãos resultantes da violência urbana (podemos dizer que embora a responsabilidade civil objetiva do Estado faça parte da tradição constitucional brasileira há muitas décadas, as consequências interpretativas ainda não foram adequadamente desenvolvidas). A tese, nesse contexto, analisa criticamente a jurisprudência brasileira relativa ao problema, apontando falhas de coerência e possível ausência de consistência teórica do padrão mental convencional a respeito do tema. A violência urbana, hoje, embora constitucionalmente conectada às funções estatais (ninguém põe em dúvida que o dever de prestar segurança pública é um dever do Estado), é um território de ninguém, no que diz respeito à assunção – jurídica – dos riscos, particularmente no que se refere à responsabilidade civil do Estado. A pesquisa questiona se há, nestas primeiras décadas do século XXI, uma rede de conexões normativas e conceituais que permitam repensar o problema (convém lembrar que há, nas sociedades contemporâneas, uma constante reavaliação dos riscos que são socialmente aceitáveis, bem como há uma dinâmica reavaliação de quem são os responsáveis por eles). Busca-se, por fim, a construção de um modelo teórico para a responsabilização estatal por omissão nos casos de violência urbana, a partir das categorias conceituais da responsabilidade objetiva agravada e do fortuito interno. / [en] Urban violence and State omissions: from irresponsibility to responsibility - an analysis of State liability s transformations under the Fundamental Rights theory investigates the courses of State liability, especially in the omission way, connecting the problem to urban violence issue. Although State liability (regardless of guilt) has already been part of the Brazilian constitutional tradition for decades, there are scarce theoretical inquiries - as well as judicial decisions - that make the State civilly liable for the damages suffered by citizens resulting from urban violence (we can say that although State strict liability has been part of the Brazilian constitutional tradition for many decades, the interpretative consequences have not yet been adequately developed). The thesis, in this context, critically analyzes the Brazilian jurisprudence about the problem, pointing out flaws of coherence and possible lack of theoretical consistency of conventional mental standard about the subject. Today, the urban violence, although constitutionally connected to state functions (no one doubts that the duty to provide public security is a state duty), is a no one territory, in regard to juridical assumption of risks, particularly in what concern State liability. The research questions the existence of a network of normative and conceptual connections that allow us to rethink the problem in these first 21st century decades (we must remember that, in contemporary societies, there is a constant reassessment about the risks that are socially acceptable, as well as dynamic reassessment about who are responsible for them). Finally, we aim to construct a theoretical model for State liability by omission in urban violence cases, based on conceptual categories of aggravated strict liability and internal fortuitous event.

Nos tempos atuais, percebe-se que a questão ambiental está presente na preocupação de todos os empresários de sucesso. E não poderia ser diferente para os bancos que, na sua importante missão de financiar os novos empreendimentos ambientalmente corretos, também buscam o lucro e a manutenção da parceria com o sucesso empresarial, além de preservarem a empatia social. Por isso, a variável ambiental passou a ser considerada um item de extrema importância na avaliação do risco de crédito das propostas de financiamento. Nota-se que os bancos não se limitam apenas a cumprir a lei vigente. Exigem muito mais para deferir novos investimentos, pois sabem que a correta adequação ambiental dos novos empreendimentos representa um fator decisivo para o sucesso da empresa e à sua permanência num mercado cada vez mais competitivo e exigente. Assim, pode-se concluir que essa oportuna mudança de comportamento do homem, em relação ao meio ambiente, mesmo chegando somente depois da ocorrência de vários desastres ambientais, ainda se revela promissora; isso porque é capaz de reverter o quadro apocalíptico, desenhado num passado recente, para buscar um novo horizonte de esperanças e de convivência pacífica e responsável do homem com a natureza. A essa nova e providente consciência do homem, é que as empresas e também os bancos estão buscando harmonizar suas ações, vislumbrando, também nelas, boas oportunidades de lucros. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-19T19:18:20Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Joao Andreola.pdf: 1395022 bytes, checksum: aea2c352bf39dd59e4dbff1a0ce1ae11 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T19:18:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Joao Andreola.pdf: 1395022 bytes, checksum: aea2c352bf39dd59e4dbff1a0ce1ae11 (MD5) / Nowadays, it can be noticed that the environmental issue is present in the preoccupation of all the entrepreneurs of success. And this could not be different for the banks which, in its important mission of funding new environmentally correct ventures, are also seeking profit and the maintenance of the partnership with business success, besides preserving social empathy. Therefore, the environmental variable came to be seen as an item of extreme importance in the assessment of credit risk in financing proposals. It can be seen that the banks do not limit themselves to complying only with the applicable law. They require much more to grant new investments, because they know that the correct environmental suitability of the new ventures represents a decisive factor for the companys success and its permanence in a market which I always increasingly competitive and demanding. Thus, it can be concluded that this timely change of mans behavior towards to the environment, even if it came after the occurrence of several environmental disasters, can still be seen as promising because it is capable of reversing the apocalyptic framework designed in the recent past, and seek a new horizon of hope and peaceful and responsible coexistence of man with nature. To this new and provident conscience of man, is that companies and also the banks are seeking to harmonize their actions, also foreseeing good opportunity for profits in them.

Nos tempos atuais, percebe-se que a questão ambiental está presente na preocupação de todos os empresários de sucesso. E não poderia ser diferente para os bancos que, na sua importante missão de financiar os novos empreendimentos ambientalmente corretos, também buscam o lucro e a manutenção da parceria com o sucesso empresarial, além de preservarem a empatia social. Por isso, a variável ambiental passou a ser considerada um item de extrema importância na avaliação do risco de crédito das propostas de financiamento. Nota-se que os bancos não se limitam apenas a cumprir a lei vigente. Exigem muito mais para deferir novos investimentos, pois sabem que a correta adequação ambiental dos novos empreendimentos representa um fator decisivo para o sucesso da empresa e à sua permanência num mercado cada vez mais competitivo e exigente. Assim, pode-se concluir que essa oportuna mudança de comportamento do homem, em relação ao meio ambiente, mesmo chegando somente depois da ocorrência de vários desastres ambientais, ainda se revela promissora; isso porque é capaz de reverter o quadro apocalíptico, desenhado num passado recente, para buscar um novo horizonte de esperanças e de convivência pacífica e responsável do homem com a natureza. A essa nova e providente consciência do homem, é que as empresas e também os bancos estão buscando harmonizar suas ações, vislumbrando, também nelas, boas oportunidades de lucros. / Nowadays, it can be noticed that the environmental issue is present in the preoccupation of all the entrepreneurs of success. And this could not be different for the banks which, in its important mission of funding new environmentally correct ventures, are also seeking profit and the maintenance of the partnership with business success, besides preserving social empathy. Therefore, the environmental variable came to be seen as an item of extreme importance in the assessment of credit risk in financing proposals. It can be seen that the banks do not limit themselves to complying only with the applicable law. They require much more to grant new investments, because they know that the correct environmental suitability of the new ventures represents a decisive factor for the companys success and its permanence in a market which I always increasingly competitive and demanding. Thus, it can be concluded that this timely change of mans behavior towards to the environment, even if it came after the occurrence of several environmental disasters, can still be seen as promising because it is capable of reversing the apocalyptic framework designed in the recent past, and seek a new horizon of hope and peaceful and responsible coexistence of man with nature. To this new and provident conscience of man, is that companies and also the banks are seeking to harmonize their actions, also foreseeing good opportunity for profits in them.

Orientador: Carlos José Martins / Banca: Carlos Alberto Anaruma / Banca: José Roberto Gnecco / Banca: Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis / Banca: Danielle Ferreira Auriemo Christofoletti / Resumo: Esta tese estuda o problema do doping no Esporte Contemporâneo de alto rendimento, que se configura na violação do princípio da igualdade formal entre os competidores, ferindo o fair play, para obter vantagens competitivas indevidas pelo atleta usuário dessa prática desleal, que é ao mesmo tempo antiética e ilícita, além de ser extremamente prejudicial à saúde e poder levar à morte, com o intuito lógico de se alcançar a vitória a qualquer custo, sendo verdadeiro contrassenso ao ideal esportivo. Considerando a presença incontornável do doping no esporte e que seu confronto com os dispositivos normativos e tecnológicos para coibi-lo são insuficientes, justifica-se a pesquisa que se revela de grave importância na atualidade. O estudo objetiva identificar e analisar o fenômeno do doping no Esporte Contemporâneo, a partir da constatação histórica de sua presença desde o Esporte Antigo e suas repercussões no mundo esportivo e na sociedade atual, bem como compreender as formas ou métodos de controle de dopagem e as possíveis contribuições jurídico-normativas para coibir essa prática, pela ótica do Direito Desportivo. A presente tese, no plano metodológico, caracteriza-se por ser uma pesquisa bibliográfica (doutrinária, legislativa, jurisprudencial e documental), de abordagem exploratória, descritiva e de caráter qualitativo. Para o estudo, destaca-se a utilidade de documentos disponibilizados por órgãos governamentais e não governamentais, judiciários e legislativos, brasileiros e e... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Résumé: Cette thèse étudie le problème du dopage dans le sport de haute performance contemporaine, ce qui constitue une violation du principe de l'égalité formelle entre les concurrents, blessant l'usage du fair-play, pour obtenir un avantage concurrentiel a l'athlète utilisateur cette pratique déloyale qui est à la fois contraire à l'éthique et illégale, ainsi que d'être extrêmement dangereux pour la santé et peut conduire à la mort, l'intention logique d'obtenir la victoire à tout prix, est un véritable non-sens de l'idéal sportif. Compte tenu de la présence inévitable du dopage dans le sport et sa confrontation avec les dispositifs réglementaires et technologiques sont insuffisants pour les retenir, sa justifie la recherche qui est d'une grande importance aujourd'hui. L'étude vise à identifier et analyser le phénomène de dopage dans le Sport contemporain, á partir de la réalisation historique de sa présence depuis l'ancien Sport, ses répercussions dans le monde et dans la société d'aujourd'hui, ainsi que de comprendre les formes ou méthodes de contrôle de dopage et des contributions juridiques et normatives possibles d'arrêté cette pratique, du point de vue du droit du sport. Cette thèse, sur le plan méthodologique, se caractérise par une recherche bibliographique (doctrinale, législatif, judiciaire et documentaire), du sens exploratoire, descriptif et qualitatif. l'étude met en évidence l'utilité des documents fournis par des organismes gouvernementaux et non gouvernementaux, jud... (Résumé complet accès életronique ci-dessous) / Resumen: En esta tesis se estudia el problema del dopaje en el deporte contemporáneo de alto rendimiento, lo que constituye una violación del principio de igualdad formal entre los competidores, hiriendo el "fair play", para obtener una ventaja competitiva indebida atleta usuario esta práctica desleal que es a la vez poco ético e ilegal, además de ser extremadamente perjudiciales para la salud y puede llevar a la muerte, con el orden lógico para lograr la victoria a cualquier precio, y fiel a este deporte sin sentido ideal. Teniendo en cuenta la presencia inevitable de dopaje en el deporte y su confrontación con los dispositivos de regulación y tecnológicos para frenarlo son insuficientes, justifica la investigación que es de gran importancia en la actualidad. El estudio tiene como objetivo identificar y analizar el fenómeno del dopaje en el deporte contemporáneo, de la realización histórica de su presencia en el Antiguo Deporte y sus repercusiones en el mundo del deporte y de la sociedad actual, así como entender las formas o métodos de dopaje y de control posibles contribuciones legales y normativos para frenar esta práctica, desde la perspectiva del derecho deportivo. Esta tesis, en el nivel metodológico, se caracteriza por ser una búsqueda bibliográfica (doctrinal, legislativa, judicial y documental), enfoque exploratorio, descriptivo y cualitativo. Para el estudio, pone de relieve la utilidad de los documentos proporcionados por los organismos gubernamentales y no gubernamentales... (Resumen completo clicar acceso eletrônico abajo) / Zusammenfassung: Diese Arbeit untersucht das Problem des Dopings, das in großem Maße im modernen Sport vorhanden ist. Doping ermöglicht den Wettbewerbern, durch Missachtung der "Fair-play-Regeln", einen Wettbewerbsvorteil durch unlautere Praktiken, die eine Verletzung des Grundsatzes der formalen Gleichheit und des Materials nach sich zieht. Es ist somit unethisch und illegal, aber auch äußerst schädlich für die Gesundheit und kann in logischer Abfolge zum Tode führen. Nur damit der Sieg um jeden Preis erreicht werde und damit das falsche Sportideal als wahr erscheint. Das unvermeidbare Vorhandensein von Doping im Sport und seine Konfrontation mit den normativen und technischen Geräten, die nicht ausreichend sind, dies zurückzuhalten, rechtfertigt die Forschung, die heute von großer Bedeutung ist. Ziel der Studie ist die Dotierung des Phänomens im zeitgenössischen Sport, von der historischen Erkenntnis seiner Gegenwart aus dem Alten Sport und ihre Auswirkungen in der Sportwelt in der heutigen Gesellschaft, sowie die Formen der Dopingkontrollverfahren zu verstehen und mögliche Beiträge zu analysieren, wie gesetzlich und normativ dieser Praxis Einhalt geboten werden kann, insbesondere aus der Sicht des Sportrechts. Diese These, wird auf methodischer Ebene durch explorative und beschreibende Literatur (Lehr, Legislative, Judikative und Dokumentarfilm), einem dialektische Ansatz mit der Geschichte und vergleichenden, qualitativen Methoden charakterisiert. Die Studie unterstreicht die Nützlichkeit ... (Vollständige zusammenfassung, klicken sie unten auf den elektronischen zugang) / Abstract: This thesis studies the problem of doping in high performance Contemporary Sport, which constitutes infringement of the principle of formal equality of competitors, injuring fair play, to gain competitive advantage undue user athlete this unfair practice that is both unethical and illegal, as well as being extremely harmful to health and can lead to death, with the logical order to achieve victory at any cost, and true to the sport ideal nonsense. Considering the unavoidable presence of doping in sport and its confrontation with the regulatory and technological devices to restrain it are insufficient, justifies the research which is of major importance today. The study aims to identify and analyze the doping phenomenon in Contemporary Sport, from the historical realization of his presence from the Old Sport and its repercussions in the sports world and in today's society as well as understand the forms or doping control methods and possible legal and normative contributions to curb this practice, from the perspective of Sports Law. This thesis, on the methodological level, is characterized by being a literature search (doctrinal, legislative, judicial and documentary), exploratory approach, descriptive and qualitative. For the study, highlights the usefulness of documents provided by governmental and non-governmental, judicial and legislative bodies, Brazilian and foreign, in the three levels of regulation: international, national and private. Research and study resulted in t... (Complete abstract click electronic access below) / Doutor