Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo Brum.pdf: 1402887 bytes, checksum: dac04b249363575ab2e96fa33ec57f35 (MD5) Previous issue date: 2016-03-15 / In this work, attention is directed to the compatibility of the civil liability structure in situations of potential injury to the moral sphere of those insured under social security. The nature of social risks covered up by the state welfare structure was considered during the characterization of the social security authority s duty to compensate the insured. The field of analysis was restricted to benefits that were rejected by public administration and afterwards reviewed by the judiciary, through the verification of the illegality of such acts, with the aim of providing the benefit to the insured in court. Compensatory damages are not characterized by the mere improper rejection of benefits, because they are not in re ipsa compensatory damages. On the other hand, it was criticized the understanding which exempts from responsibility the public entity, under the argument of regular exercise of law, when the administrative act is emanated from within a certain margin of interpretative reasonableness of the social security rule. Permeating the criteria and assumptions of civil liability by public administration, it was concluded that the duty to reimburse compensatory damages regarding social security requires the attendance of a normative cause. Grounded on that theory, considering that welfare activity decreases the risks to which the insured is exposed, the losses are only attributable to social security when its operations frustrate the legal expectations of the insured. To characterize this frustration, it is required that public administration misuses the interpretation/application of social security rules. In turn, the parameters of public administration s operation can be objectively evaluated considering the situation of the insured in view of their legal position within the social security system / No presente trabalho, a atenção está dirigida à compatibilização da estrutura da responsabilidade civil em situações de potencialidade lesiva à esfera moral do segurado da Previdência Social. Considerou-se a natureza dos riscos sociais encobertos pela estrutura previdenciária estatal, quando da constatação dos pressupostos de caracterização do dever de indenizar da autarquia previdenciária. Delimitou-se o campo de análise aos atos de concessão de benefícios indeferidos administrativamente que venham a ser revistos pelo Poder Judiciário, verificando a ilegalidade desses atos, com o fito de determinar o reconhecimento do segurado à prestação de benefício em sede judicial. Afastou-se a caracterização dos danos morais tão somente pela simples negativa indevida dos benefícios, por não se tratarem de danos morais in re ipsa. De outra parte, criticou-se a corrente jurisprudencial que exime de responsabilidade o ente público, sob a excludente da ilicitude caracterizada como exercício regular de direito, quando o ato administrativo é emanado dentro de certa margem de razoabilidade interpretativa da norma previdenciária. Perpassando pelos critérios e pressupostos de responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, concluiu-se que o dever de indenizar os danos morais no âmbito previdenciário exige a presença do liame normativo verificado pelo nexo de imputação. Embasada na teoria de que o liame imputacional está inserido no âmbito de causalidade normativa, a esfera de risco da atividade previdenciária, por abrandar os riscos sociais a que expostos os segurados, torna imputáveis os prejuízos extrapatrimoniais ao ente previdenciário somente quando a sua atuação resultar em frustração das expectativas legitimamente depositadas pelos segurados. Para caracterização dessa frustração, entendeu-se necessária a constatação do abuso de poder-dever administrativo na interpretação/aplicação da norma previdenciária. Os critérios de aferição dessas margens de razoabilidade de atuação, por sua vez, podem ser objetivamente avaliados considerando a situação do segurado em face da posição jurídica no âmbito do sistema previdenciário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elcio.pdf: 1405365 bytes, checksum: 1cf95d3d509b75e10900dd5521f2e502 (MD5) Previous issue date: 2007-05-21 / The industrialization and utilization of technology by our society in its present form of production are associated to a production process of environmental risk, which is many times undetected by society. The challenge presented to society is to find harmony between the pressures of those who search for economic growth and those who search for environmental protection. The Precautionary Principle appears as one of the main instruments in dealing with technological risks and their relations with environmental questions. However, the rapid diffusion and aplication of this principal in this society of risk, compel its proponents a clear demonstration of the importance of precaution in making environmental decisions. The decision makers must consider the evaluation of the potential consequences of omission, of the uncertanties and of the a scientific evaluation, when taking an action based on precaution. The present has the objective of debating questions that rouse concerning the application of the related principle, its relation with science and the technology a society of risk, considering the diversity of legal system and written laws, as well as the peculiar characteristics that are attributed to it by the legal doctrine and by the legal precedents in the national and international scenery / A industrialização e a utilização da tecnologia no atual modo de produção de nossa sociedade estão associadas a um processo de produção de riscos ambientais cada vez mais complexos, e que muitas vezes são imperceptíveis pela sociedade. O desafio colocado à sociedade é encontrar uma harmonização entre as pressões daqueles que buscam o crescimento econômico e aqueles que buscam uma maior proteção do meio ambiente. O Princípio da Precaução surge como um dos principais instrumentos para tratarmos dos riscos tecnológicos e suas relações com as questões ambientais. No entanto, a célere difusão e aplicação deste princípio nesta sociedade de risco, obrigam seus proponentes a demonstração clara do papel da precaução na tomada de decisões ambientais. Os tomadores de decisão devem considerar uma avaliação das potenciais conseqüências da omissão, das incertezas e da ignorância de uma avaliação cientifica, quando determinam o disparo de uma ação baseada na precaução. Este trabalho tem como objetivo debater as questões suscitadas acerca da aplicação do referido princípio, seu relacionamento com a ciência e a tecnologia numa sociedade de risco, levando em conta as diversas redações nos diferentes ordenamentos e em diversas normas legais, bem como as características peculiares que lhe são atribuídas pela doutrina jurídica e pela jurisprudência no cenário nacional e internacional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Helena Lanna Figueiredo.pdf: 599857 bytes, checksum: c9ad07af34c4223197b0effe3f3c5be1 (MD5) Previous issue date: 2008-04-11 / This thesis carried out a study of civil responsibility of the third part interfering with contractual relationship. The research has encompassed the main contractual aspects, such as concept, traditional principles, new principles emerging with 1988 Federal Constitution, internal and external effects of the relationship and opposability of its effects. Also, a brief demonstration of civil responsibility has been done. Having in mind the sparse homeland doctrinal and jurisprudential material, this study has been directed towards approaching the analysis of legal systems whose topic is found in a more advanced phase: England, United States, France, Portugal, and Italy. In the end, this work intended to demonstrate the possibility of applying theory of Civil Responsibility of the Interfering Third Part in Brazil. From the analysis of doctrinal and jurisprudential evolution in the external effects of the contract, it was aimed to prove that the courts are already prepared to make use of the doctrine. From this assumption, it was intended to establish the fundaments, basis and pre-requisites of the theory. At last, the study dealt with relevant questions concerning the nature of responsibilisation, of the existence or non-existence of solidarity between the third part and the contracting part, of loss quantification and of the penal matter application / Esta dissertação realizou um estudo sobre a responsabilidade civil do terceiro que interfere numa relação contratual. A pesquisa abrangeu os principais aspectos do contrato, tais como, conceito, princípios tradicionais, novos princípios surgidos com a Constituição Federal de 1988, efeitos internos e externos da relação e oponibilidade dos seus efeitos. Fez-se, ainda, uma breve exposição acerca da responsabilidade civil. Tendo em vista o escasso material doutrinário e jurisprudencial pátrio, o estudo foi direcionado a abordar a análise de ordenamentos jurídicos onde o tema se encontra em estágio mais avançado: Inglaterra, Estados Unidos, França, Portugal e Itália. Ao final, o trabalho procurou demonstrar a possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade do terceiro interferente no Brasil. A partir da análise da evolução doutrinária e jurisprudencial acerca dos efeitos externos do contrato, objetivou-se comprovar que os tribunais já se encontram preparados para utilizar a doutrina. A partir desse pressuposto, pretendeu-se estabelecer os fundamentos, as bases e os requisitos da teoria. Por fim, o estudo tratou de questões relevantes acerca da natureza da responsabilização, da existência ou não de solidariedade entre o terceiro e o contratante, da quantificação do dano e da aplicação da cláusula penal

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TIAGO VIEIRA DE SOUSA DUARTE.pdf: 608638 bytes, checksum: 2a6b2c7e8ab642bb2e03668207d6668a (MD5) Previous issue date: 2011-04-15 / This study aims to analyze the microsystem's legal liability for damage from the environmental future. Brings, as a solution to the current human acts, the theory of knowledge-emancipation, this show mankind responsible for a rethinking of man's actions against the environment, treating it as a legal rather than duties. It is seen that the environment has a moderate anthropocentric view; the Constitution defined the environment as a fundamental right for it is considered as a property of the people, thus in the interests of all. Since mankind is the greatest predator of nature and of itself, a new type of society is born, called the Risk Society. It presents itself as a complex society and uncertain directions. The seriousness posed by the predatory attitude aroused the need for an ecological awareness aimed at preserving the environment. Thus, the Environmental Law presents itself as an instrument to brake the degradations done to the environment. It analyzes the historical evolution of the issue of civil liability, especially that of strict civil liability. Liability as a legal institution, has an action research, evaluation and risk management, based on the understanding of environmental damage with future consequences and measures of obligations to do and not do damage to the environment itself. With a correct configuration of the future environmental damage, the law starts to take precautionary and preventive measures aimed at stopping unacceptable risks. The preventive feature of the environmental law is reinforced by the integration of a legal communication of risks, synthesizing the irreversibility of the future environmental damage. / O presente trabalho tem como objetivo a análise do microssistema jurídico da responsabilidade civil do dano futuro no plano ambiental. Traz, como solução aos atuais atos humanos, a teoria do conhecimento-emancipação, esta responsável por mostrar à humanidade um repensar nas ações do homem frente ao meio ambiente, tratando-o como sujeito de direito e não de deveres. Vê-se que o meio ambiente possui uma visão antropocêntrica moderada; visto isso, a Constituição definiu o meio ambiente como direito fundamental por ser um bem de uso comum do povo, portanto de interesse de todos. Sendo o homem o maior predador da natureza e de si mesmo, nasce um novo tipo de sociedade, denominada Sociedade de Risco. Esta se apresenta como uma sociedade complexa e de rumo incerto. A gravidade trazida por essa atitude predatória despertou a necessidade de uma consciência ecológica voltada à preservação do meio ambiente. Destarte, o Direito Ambiental vem como instrumento de frenagem das grandes degradações feitas ao meio ambiente. Analisa-se a evolução histórica do tema da responsabilidade civil no âmbito interno, sobretudo da responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil, como um instituto jurídico, possui uma ação de investigação, avaliação e gestão dos riscos, a partir do entendimento de dano ambiental com consequências futuras e de medidas de obrigações de fazer e não fazer para o dano ambiental propriamente dito. Com a configuração do dano ambiental futuro, o Direito passa a tomar medidas de prevenção e precaução visando a interrupção de riscos inadmissíveis. Essa face preventiva do Direito Ambiental é reforçada pela integração de uma comunicação jurídica do risco, sintetizando a irreversibilidade do dano ambiental futuro.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KEILA EIKO FELIPE MORI DALLARA.pdf: 712675 bytes, checksum: 84f20ba60ba9cf5a016c41df8aeba410 (MD5) Previous issue date: 2013-09-19 / The Copyright Office is essential that aims to preserve the credit and economic exploitation by the authors over their creations. The present study deals with the analysis of protection taking into account the application of civil liability duty to indemnify those who violate the precepts of protection of copyright. Alongside is a survey of the current condition of the educational system combined with parental economic deficiencies of the population and the difficulty in gaining access to literary works in the learning process. Seeks to raise questions about the need for change in order parental aiming flexibility regarding the copyright to allow free access to works protected by the academic community. / O Direito Autoral é instituto fundamental que visa preservar os créditos e a exploração econômica por parte dos autores em relação as suas criações. O presente estudo trata da análise desta proteção levando em consideração a aplicação da responsabilidade civil com dever de indenizar quem viola os preceitos da proteção do direito de autor. Paralelamente é feito um levantamento da atual condição do sistema educacional pátrio combinado com as deficiências econômicas da população e a dificuldade em se ter acesso a obras literárias no processo de aprendizagem. Busca-se levantar questionamentos a cerca da necessidade de alteração do ordenamento pátrio visando flexibilizar o Direito Autoral no tocante a permitir acesso livre a obras protegidas por parte da comunidade acadêmica.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LOYANNE VERDUSSEN DE ALMEIDA FIRMINO CALAFIORI.pdf: 477258 bytes, checksum: 37b2730e9950ca5800bfd3266bea5e37 (MD5) Previous issue date: 2015-03-31 / The new "right of families", permeated by the appreciation of affection on family ties, represented by recent decision of the Superior Court of Justice, introduced a new compensation mode due to the absence of parental affection, recognizing that the emotional abandonment has legal force, constituting a violation of the fundamental right to affection wrapped up by the Federal Constitution. That s because, until very recently, the law had never bothered to offer an answer to the children emotionally abandoned by their parents, but now, after years and years of inaction, the judiciary, finally, brings the sales of their eyes, consecrating the family as affection and solidarity within nest among its members. The fact is that the emotional abandonment is priceless and never will, because money can never erase the memories of the children rejected unexcused absences parents in moments that will never return. However, as these situations were common, the judiciary only now woken up to them. This new understanding, fruit of neoconstitutionalism and irradiation of the rules on family, strode in not patrimonialization of family ties by recognizing that affection is essential in achieving the dignity of the human person, breaking a traditionalist doctrine that only saw the father obligation the only duty to pay maintenance, leaving released from any obligation with respect to another child. The law could not force the father to love his son, but did what was within his reach, recognizing that the greatest contribution that a parent can offer your child is affection, presence, care and support, not only offering you goods that money can buy, but, above all, providing you with care, which is nothing more than a commitment to ensure affection. / O novo direito das famílias , permeado pela valorização do afeto nos laços familiares, representado por recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, fez surgir uma nova modalidade de indenização decorrente da ausência de afeto paternal, reconhecendo que o abandono afetivo possui valor jurídico, constituindo uma violação do direito fundamental ao afeto agasalhado pela Constituição Federal. Isso porque, até muito pouco tempo atrás, o ordenamento jurídico nunca havia se preocupado em oferecer uma resposta aos filhos abandonados afetivamente pelos pais, mas agora, após anos e anos de omissão, o Judiciário, enfim, retira as vendas de seus olhos, consagrando a família como ninho de afeto e seio de solidariedade entre seus membros. O fato é que o abandono afetivo não tem preço e nunca terá, pois o dinheiro jamais poderá apagar das lembranças dos filhos rejeitados as ausências injustificadas dos pais em momentos que jamais voltarão. Contudo, por mais que essas situações fossem comuns, o Poder Judiciário somente agora se despertou para elas. Esse novo entendimento, fruto do neoconstitucionalismo e da irradiação de suas normas sobre a família, avançou a passos largos na despatrimonialização dos laços familiares ao reconhecer que o afeto é imprescindível na concretização da dignidade da pessoa humana, rompendo com uma doutrina tradicionalista que apenas enxergava na obrigação do pai o único dever de pagar alimentos, restando desonerado de todo e qualquer dever outro com relação ao filho. O ordenamento jurídico não poderia forçar o pai a amar seu filho, mas fez o que estava ao seu alcance, reconhecendo que a maior contribuição que um pai pode ofertar ao seu filho é o afeto, a presença, o cuidado e o amparo, não somente lhe oferecendo bens que o dinheiro pode pagar, mas, sobretudo, proporcionando-lhe cuidado, que nada mais é do que o compromisso de assegurar afeto.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-02-24T18:02:51Z No. of bitstreams: 1 MURILO MIRANDA.pdf: 4361708 bytes, checksum: e91739f535112a0d36b2f372606f0fda (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-24T18:02:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MURILO MIRANDA.pdf: 4361708 bytes, checksum: e91739f535112a0d36b2f372606f0fda (MD5) Previous issue date: 2011-12-07 / This paper analyzes the actual system of civil liability for nuclear damage in Brazil, considering the Convention on Early Notification of a Nuclear Accident, the Vienna Convention on civil liability for nuclear damage and the Law 6.453/1977 as well as other sources of legislation applicable to the subject. It starts with the assumption that the system of civil liability for nuclear damage in force in Brazil needs to be revised because it is a system of more than fifty years and has not absorbed the changes consubstantial legal science in this period, especially with regard to human rights and raising the principle of human dignity as the foundation of the Federative Republic of Brazil. In this sense the system in various situations in question admits the damage without a corresponding compensation, or that operates partially. Consider It will also advance the exploration of possibly irreversible nuclear energy extension of the Brazilian energy in the coming decades, while Brazil confirms an international trend of increased use of nuclear energy with peaceful purposes of obtaining electricity, considered the driving force of the current system of consumption and an indispensable means of social and economic development of any nation in the world. That in order to demonstrate the system of civil liability for nuclear damage is compatible with the current growth of the use of nuclear energy, since this is undisputed source of benefits, but also represents a risk to society with regard to the occurrence of nuclear accidents. The methodology used to demonstrate this hypothesis was the analysis of international conventions to which Brazil is a signatory in the field of nuclear energy, the Brazilian legislation, as well as various documents and data relevant to the topic, as well as references. / Este trabalho analisa o sistema de responsabilização civil por danos nucleares vigente no Brasil, considerando a convenção sobre pronta notificação de acidente nuclear, a convenção de Viena sobre responsabilidade civil sobre por danos nucleares e a Lei Federal n. 6.453/1977, bem como outras fontes legislativas aplicáveis ao tema. Parte-se da hipótese que o sistema de responsabilidade civil por danos nucleares vigente no Brasil precisa ser revisto por se tratar de um sistema de mais de cinquenta anos e que não absorveu mudanças consubstanciais da ciência jurídica nesse período, sobretudo, no que se refere aos direito humanos e à elevação do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Nesse sentido o sistema em questão em várias situações admite o dano sem a correspondente indenização, ou que esta se opere de forma parcial. Considerar-se-á também o avanço possivelmente irreversível da exploração da energia nuclear para fins de extensão da matriz energética brasileira, nas próximas décadas, sendo que o Brasil confirma uma tendência internacional do aumento do uso de energia nuclear com a finalidade pacífica de obtenção de energia elétrica, considerada a força motriz do atual sistema de consumo e meio imprescindível para o desenvolvimento social e econômico de qualquer nação do mundo. Isso com a finalidade de se evidenciar se o sistema de responsabilização civil por danos nucleares vigente é compatível com o crescimento da exploração da energia nuclear, vez que esta é inconteste fonte de benefícios, mas representa também um risco à sociedade no que se refere à ocorrência de acidentes nucleares. A metodologia utilizada para demonstrar esta hipótese foi a análise das convenções internacionais das quais o Brasil é signatário no campo da energia nuclear, a legislação brasileira em vigor, bem como vários documentos e dados pertinentes ao tema, bem como referências bibliográficas.

A presente dissertação de mestrado visa a estudar a responsabilidade civil por danos decorrentes da prática de cartel, a qual é considerada como a mais grave infração à ordem econômica. No primeiro capítulo, o fenômeno do cartel é estudado sob a perspectiva econômica, analisando-se as principais características e efeitos da conduta. No segundo capítulo, examina-se a disciplina jurídica do cartel no direito brasileiro, estudando-se as normas que preveem a responsabilização pela prática de cartel na lei concorrencial e na esfera penal. O terceiro capítulo pretende analisar os objetivos e o papel da responsabilidade civil no contexto mais amplo da política de defesa da concorrência. O quarto capítulo estuda a reparação civil dos danos decorrentes do cartel no direito federal norte-americano e no direito comunitário europeu. O quinto capítulo examina a responsabilidade civil por danos decorrentes da prática de cartel no direito brasileiro. Nesse contexto, são examinados os pressupostos da reparação civil (ato ilícito, culpa, nexo causal e dano), a legitimidade ativa e passiva para as ações indenizatórias, a interação entre a responsabilidade civil e o programa de leniência, bem como a prescrição da pretensão indenizatória. No sexto capítulo, são analisadas algumas propostas de reforma do ordenamento jurídico brasileiro para aperfeiçoamento do sistema de reparação civil em matéria de cartel. Finalmente, a conclusão procura expor de maneira sistematizada as principais ideias apresentadas ao longo do trabalho, bem como avaliar o estágio atual da responsabilidade civil por danos decorrentes da prática de cartel no direito brasileiro. / This dissertation aims to study the civil liability for damages arising from cartel behavior, which is considered the most serious antitrust violation. The first chapter studies the cartel from an economic perspective, analyzing the key features and effects of the conduct. The second chapter examines the legal framework regarding cartel behavior under Brazilian law, by studying the rules that provide for the responsibility for cartel under antitrust law and at the criminal level. The third chapter aims to analyze the objectives and the role of civil liability in the broader context of antitrust policy. The fourth chapter studies the civil liability for damages arising from cartel behavior in US federal law and European Community law. The fifth chapter examines the civil liability for damages resulting from cartel behavior in Brazilian law. In this context, the chapter examines the requisites for civil liability (tort, fault, causation and damage), standing to sue and to be sued, the interaction between the indemnification claims and the leniency program, as well as the statute of limitations. The sixth chapter discusses some proposals to reform the Brazilian legal framework with the purpose of improving the system of civil liability concerning cartel behavior. Finally, the conclusion seeks to expose in a systematic way the main ideas presented throughout the work, and to assess the current state of civil liability for damages resulting from cartel behavior in Brazilian law.

A responsabilidade civil vem sofrendo constante evolução no sentido de aumentar o campo de reparação do dano injusto, o que provocou uma ruptura paradigmática em seus pressupostos, centrando suas preocupações na indenização à vítima. Nesse contexto, vem ganhando relevo a teoria da perda de uma chance, consistente na possibilidade de reparar o dano causado pela privação da oportunidade de obter um benefício ou de evitar um prejuízo. Outrora irreparável, por ser considerado um prejuízo meramente hipotético, a chance passou a ser reputada, pela jurisprudência, uma entidade própria, substantiva em si mesma, e dotada de valor econômico. O Direito modificou a maneira de interagir com a álea, antes, repelindo-a, e, agora, absorvendo-a e levando-a em consideração no julgamento. O trabalho, uma das maiores fontes de afirmação e expressão da cidadania, também merece uma tutela especial, de modo a resguardar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa. Diante disso, não há como o Direito do Trabalho ficar alijado da doutrina das oportunidades perdidas, pois ambos os sujeitos da relação capital e trabalho podem sofrer essa modalidade de ofensa, cuja reparação se impõe como conquista sintomática da evoluçãosocial. Portanto, a análise da imbricação epistemológica entre esses dois fenômenos a perda de uma chance e o Direito do Trabalho , com a explicação dos seus condicionamentos, a sistematização das suas relações, o esclarecimento dos seus vínculos, e a avaliação dos seus resultados e aplicações, constitui o objeto desse estudo, cuja importância se revela, desde logo, a partir do acentuado descompasso entre o atual estado de ebulição jurisprudencial que o tema experimenta e a absoluta escassez de material doutrinário específico. / Tort liability has been in constant evolution by way of increasing the field of unfair damage recovery, which has caused a paradigmatic breach in its presupposition, centralizing on its concern for the indemnity of the victim. In this context, the loss-of-achance- doctrine has been gaining importance. This theory consists of the possibility of repairing the damage caused by the privation of the opportunity to obtain a benefit or avoid a loss. Formerly irreparable for being considered merely a hypothetical loss, the chance became reputed by jurisprudence, a personal entity, substantive in itself and endowed with economic value. The law changed the way of interacting with the alea, formerly repelling it, and now, absorbing it and taking it into consideration in the trial. The labor, one of the greatest sources of affirmation and expression of the citizen, also deserves special defense so as to protect the constitutional principles of the dignity of the human being, the social value of labor and free initiative. Thus, there is no way for the Labor Law to be disabled of the doctrine of lost opportunities, because both subjects of the capital and labor relation can suffer this modality of injury, whose reparation instills itself as a symptomatic conquest of the social evolution. Therefore, an analysis of the epistemological imbrications between these two phenomena the loss-of-a-chance and the Labor Law , with the explanation of their contingents , and the systemization of their relations, the enlightenment of their bonds, and the evaluation of their results and applications, constitute the objective of this study, whose importance is revealed, as of now, from the accentuated disorder between the current state of ebullient jurisprudence that the theme has been undergoing and the absolute scarcity of specific doctrinal material.

A responsabilidade civil, um dos mais importantes institutos do sistema jurídico, evoluiu sobremaneira no transcorrer da história. Passou da fase da vingança privada à Lei de Talião, desenvolveu-se até chegar ao conceito de culpa para, finalmente, culminar com a teoria objetiva que confere mais justiça nesse ramo jurídico. Da mesma forma, a responsabilidade civil dos pais desenvolveu-se de maneira cíclica, iniciando-se de forma a dispensar o elemento subjetivo, perante o direito romano, para, posteriormente, incorporar a teoria subjetiva da responsabilidade civil dos genitores. Hodiernamente, após passar pela teoria objetiva indireta, em que havia uma presunção relativa de culpa, por parte dos progenitores, o texto normativo brasileiro perfilhou, com fundamento em expressa disposição legal, a responsabilidade independentemente de culpa, ou seja, a responsabilidade objetiva. Não obstante toda essa evolução da responsabilidade civil, máxime com a consagração pela nossa Carta Magna do princípio do solidarismo social e a consequente colocação dos interesses da vítima, no centro do sistema desse instituto do direito das obrigações, a antecipada aquisição da capacidade de fato da pessoa e o prematuro rompimento do poder familiar podem dificultar, em muitos casos, a devida indenização de vítimas de atos ilícitos praticados por jovens adultos. Ocorre que, o sistema jurídico pátrio, mesmo após a aquisição da plena capacidade de fato da pessoa natural, confere ao jovem adulto uma tutela especial, por meio de alguns institutos jurídicos, reconhecendo, por conseguinte, que a maioridade, por si só, não afasta a pessoa de um regime jurídico mais protetivo, uma vez que reconhece algumas peculiaridades na vida dessa pessoa. A maior abertura do sistema civilista, por meio da consagração das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados, aliados a uma interpretação sistemática e analógica do instituto da responsabilidade civil por fato de outrem, a nosso ver, permite uma extensão da responsabilidade civil dos pais, mesmo após o atingimento da capacidade de fato de seus filhos, desde que estes últimos vivam sob a dependência econômica de seus genitores. Essa responsabilidade surge da extração da essência da responsabilidade civil indireta, manifestada pelos vocábulos dependência e subordinação e da extensão do poder familiar, nas circunstâncias fáticas relatadas, conjugada com o risco inerente dessa atividade, somada à imperiosa necessidade de indenizar a vítima de um dano qualquer. / La responsabilità civile, uno dei più importanti istituti del sistema giuridico, ha evoluito molto nel trascorrere della storia. Ha passato dalla fase della vendetta privata alla legge di taglione. Ha sviluppato fino ad arrivare al concetto della colpa per, alla fine, culminare con la teoria oggetiva che conferisce più giustizia a questo campo giuridico. Allo stesso modo, la responsabilità dei genitori si è sviluppata di forma ciclica, iniziando di modo a dispensare l elemento soggetivo nel diritto romano, per dopo incorporare la teoria soggetiva della responsabilità civile dei genitori. Attualmente, dopo aver passato dalla teoria oggetiva indiretta, in cui predominava una presunzione relativa di colpa dalla parte dei genitori, il testo normativo brasiliano ha adottato, in base a una espressa disposizione legale, la responsabilità indipendentemente della colpa, cioè, la responsabilità oggettiva. Nonostante tutta questa evoluzione della responsabilità civile, principalmente con la consagrazione dalla nostra Costituzione del principio del solidarismo sociale e la conseguente preoccupazione maggiore con gli interessi della vittima, lacquisizione precoce della piena capacità della persona ai 18 anni e la rottura prematura della patria potestà, in molti casi, ha fatto con che la giusta indennizzazione della vittima di un atto illecito praticato da un giovane adulto sia diventato più difficile. Il sistema giuridico, tuttavia, anche se dopo lacquisizione della piena capacità della persona naturale, conferisce al giovane adulto una tutela speciale, da parte di alcuni istituti giuridici, riconoscendo, dunque, che la sola maggioranza non esclude questa persona di un regime giuridico più protettivo, già che riconosce alcune peculiarità nella sua vita. La maggiore apertura del sistema civile, in ragione della consagrazione delle clausole generali e dei concetti giuridici a contenuto indeterminato, alleati a uma interpretazione sistematica e analogica dellistituto della responsabilità civile indiretta, nella nostra opinione, permettono una estensione della responsabilità civile dei genitori, anche dopo lacquisizione della piena capacità dei figli, quando essi continuano a vivere nella dipendenza economica dei loro genitori. Tutta questa responsabilità emerge dal riconoscimento della essenza della responsabilità civile indiretta, espressa dalle parole dipendenza e subordinazione e anche in ragione dell estenzione della patria potestà nelle circostanze segnalate, sommato al rischio inerente di questa ativittà e con la prevalente necessità di indennizzare la vittima di un danno.