A prestação privada de serviços públicos constitui atividade essencial do Estado contemporâneo. O objeto deste trabalho é o exame das formas de prestação privada de serviços públicos no Brasil. De início, analisa como pressuposto para o desenvolvimento do tema central a atividade administrativa estatal prestada nos três níveis da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na qual se insere a atividade administrativa material de prestação de serviço público. A seguir, analisa a evolução e as motivações da passagem da execução do serviço público, de início apenas feita pelo próprio Poder Público, para os particulares. O exame dos fundamentos constitucionais do serviço público, plantados na Constituição de 1988, aplicáveis aos três níveis de poder federativo e o estudo das formas de delegação de serviço público aos particulares previstas nos artigos 175, 223 e nos incisos XI e XII do artigo 21 da Constituição Federal completam a análise. O tema central do estudo é tratado em seguida, que cuida especificamente das formas de serviço público que permitem sua prestação por particulares e que são admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Demonstrado que a delegação de serviços públicos para a iniciativa privada, consoante determina a Constituição de 1988, se realiza sob três formas, a concessão, a permissão e a autorização, o trabalho se debruça inicialmente no exame da concessão de serviços públicos rotulada de tradicional. Por se tratar da primeira das fórmulas de execução privada de serviços públicos, detém-se o texto no estudo dos vários aspectos que envolvem essa modalidade de prestação de serviços públicos, aspectos que vão servir de parâmetro para a análise das demais espécies de delegação de serviços públicos aos particulares. Assim, após um breve histórico dos antecedentes da concessão de serviços públicos, examina, além de outros pontos, o significado da expressão e sua natureza jurídica, a exigibilidade de licitação e as formas de extinção da relação decorrente da concessão. As características da concessão são desenvolvidas sob a ótica tríplice do que se denomina de \"participantes\" ou \"atores\" na relação de concessão: a Administração Pública, o concessionário e o usuário e, a partir delas, busca extrair uma conceituação da concessão de serviços públicos adequada aos objetivos do trabalho. Nesse tópico, ponto relevante do tema é o que diz respeito ao exame das espécies de concessão admitidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico brasileiro: a concessão patrocinada, ou as parcerias público-privadas e a concessão administrativa, os consórcios público-privados e a franquia. As outras modalidades constitucionais de delegação de serviços públicos, a permissão e a autorização, constituem tema de estudo dos tópicos seguintes. Considera na análise dessas modalidades, particularmente no que diz respeito à autorização, a problemática apontada pela doutrina contemporânea quanto à sua inserção, dentre as formas de delegação de serviços públicos e a sua efetiva aplicabilidade na estrutura administrativa dos três níveis da Federação brasileira. / Providing public services is an essential duty of the modern state. The purpose of this study is to analyse the manners in which the private sector in Brazil provide public services. First it analyses as a precondition to develop the central theme, the state\'s administrative activities throughout Brazil\'s three constitutional levels (the union, states, federal district and the cities) in which the public services are provided. Then it analyses how public services have developed since they were first offered by the State, to their transformation in being offered by the private sector. There then follows a study of artides 175, 223 and 21(XI) and (XII) of Brazil\'s Constitution of 1988, which provide the grounds for the offering of public services throughout the levels of the federation. It closes with a study of how public services are delegated to the private sector. After it analyses the central theme of this study; the different types of public services that Brazilian law states may be delegated to the private sector. The study explains that under the 1988 Constitution, public services may be delegated to the private sector using three different forms: concessions; permissions, and authorisations. The text first examines the traditional method of delegating public service: the granting of concessions. The study then analyses the different forms of concession, which will act as a parameter for the other types of delegation. After a brief history of public service concessions, the study examines the legal meaning of \"concession\" under Brazilian law, the need for a public tender and how concessions are terminated. The characteristics of the concession are developed using three perspectives from what are called \"participants\" or \"actors\" in the concession relationship: the government, the concessionaire and the user of the services. The study then attempts to define a concept of a public services concession that ties in with the purposes of this study. In this context, the study then considers legal scholarship and the Brazilian legal system: sponsored concessions, or the public-private partnership (PPPs) the administrative concessions, the public-private joint venture and franchises. The study progresses to an analysis of the other types of delegated public services - the permissions and authorisations. In analysing these types of delegation - and especially the authorisation - the problem arising from modern legal scholarship is considered in the context of its relation with the other types of delegations of public services, and how it actually applies throughout the three constitutional levels.

Introdução - A anemia ferropriva constitui um problema de saúde pública da maior relevância dadas a elevada frequência com que ocorre e as consequências dela decorrentes. Programas de intervenção foram implantados para seu controle: a fortificação universal de farinhas de trigo e milho com ferro e a suplementação profilática com sulfato ferroso (PNSF), especialmente para lactentes. Ao mesmo tempo, houve a aproximação dos serviços públicos de saúde da população com a transformação de Unidades Básicas de Saúde em Estratégia da Saúde da Família em todo o território nacional. Objetivos - Estimar as prevalências de anemia na criança no primeiro ano de vida e na mãe biológica e a relação entre elas; identificar a prática alimentar familiar e da criança. Metodologia - Estudo transversal desenvolvido em UBS no universo de crianças no primeiro ano de vida e suas mães (122 pares), que compareceram às oito UBSs que mantêm uma rotina de puericultura. Os dados antropométricos, socioeconômicos, de consumo alimentar foram obtidos através de entrevista e informações de prontuários. O sangue para diagnóstico de anemia foi colhido por punção digital e leitura em hemoglobinômetro portátil. Resultados - A prevalência de anemia entre as mulheres ([Hb]<12,0g/dL) foi de 61,5 por cento e entre as crianças encontrou-se 77,0 por cento delas com [Hb]<11,0g/dL, sendo que 30 das 34 crianças com até quatro meses de idade estavam nessa condição. Entre as mais velhas, a prevalência de [Hb]<11,0g/dL foi de 72,7 por cento . Foi verificado através do teste de Mc Nemar e do coeficiente de correlação de Yule que a prevalência de anemia em mães e seus filhos são significativamente diferentes e não existe correlação entre elas. Das oito unidades de serviços de saúde, seis são Estratégia de Saúde da Família; no entanto, apenas 10 por cento das mulheres referiram ter participado de alguma atividade de educação alimentar. Durante a gestação, 106 mulheres referiram a ingestão de sulfato ferroso e 44 delas referiram seu uso no puerpério. Entre as 54 crianças com 6 a 11 meses de idade, 21 estavam ingerindo o suplemento. A alimentação familiar tem por base o arroz/feijão e carnes diariamente nas refeições. Dentre os alimentos fortificados com ferro, o pão foi referido como alimento diário e o macarrão como alimento de consumo semanal. Frutas, verduras e legumes apareceram com frequência abaixo do recomendado. Dentre as 34 crianças menores de quatro meses, apenas 38 por cento mantinham-se em regime de aleitamento materno exclusivo. Entre as 88 mais velhas, 55 por cento ainda ingerem o produto junto com a alimentação complementar. Alimentos fontes de ferro não são frequentes na alimentação dos lactentes cuja restrição à diversidade alimentar é nítida. Legumes, frutas e verduras foram referidos com pouca frequência, estando ausentes na maioria dos questionários. Conclusões - Verificou-se alta prevalência de anemia na população estudada e que não existe correlação entre as prevalências de anemia nas mães e respectivas crianças. Constatou-se também que, embora alimentos fontes de ferro estejam presentes na alimentação habitual da família e suplementos profiláticos de ferro estejam disponíveis para a população atendida pelos serviços públicos de saúde de Santa Isabel, a deficiência marcial ocorre em grande proporção, sugerindo a necessidade de que os profissionais das UBSs sensibilizem a população através de orientação nutricional destinada à família como um todo / Introduction - Deficiency anemia is a public health problem of great importance given the high frequency with which it occurs and the consequences resulting there from. Intervention programs were implemented for its control: universal fortification of wheat flour and corn prophylactic supplementation with iron and ferrous sulfate (PNSF), especially for infants. At the same time, there was the approach of public health services of the population with the transformation of Basic Health Units in the Family Health Strategy across the country. Objectives - To estimate the prevalence of anemia in children in the first year of life and the biological mother and the relationship between them; identify feeding practices family and child. Methodology - Sectional study developed in UBS in the universe of children in the first year of life and their mothers (122 pairs), who attended 8 UBS maintains a routine childcare. Anthropometric, socioeconomic, dietary intakes were obtained through interviews and information from medical records. Blood samples for diagnosis of anemia were collected by fingerstick reading and portable hemoglobin. Results - The prevalence of anemia among women ([Hb] <12.0 g / dL) was 61.5 per cent among children and found them to be 77.0 per cent ([Hb] <11.0 g/dL) with 30 of the 34 children up to four months of age were in this condition. Among older women, the prevalence of [Hb] <11.0 g / dL was 72.7 per cent . It was determined using the McNemar test and the correlation coefficient of Yule that the prevalence of anemia in mothers and their children are significantly different and there is no correlation between them. 8 units of health services are 6 Family Health Strategy however, only 10 per cent of women reported having participated in some educational activity feed. During pregnancy 106 women referred to the ingestion of ferrous sulfate and 44 of them reported their use postpartum. Among the 54 infants 6-11 months of age, 21 were ingesting the supplement. The family diet is based on rice/beans and meats, in daily meals. Among the iron-fortified foods such as bread was the daily food and noodles as food consumption weekly. Fruits and vegetables appeared frequently below recommended. Among the 34 children under 4 months only 38 per cent had remained regime of exclusive breastfeeding. Among the 88 older, 55 per cent still ingest the product along with complementary feeding. Food sources of iron are not frequent in the feeding of infants whose restriction on food diversity is clear. Vegetables, fruits and vegetables have been reported infrequently are absent in most questionnaires. Conclusions - There was a high prevalence of anemia in this population and that there is no correlation between the prevalence of anemia in mothers and their children. It was also found that although food sources of iron are present in normal feed the family, and prophylactic iron supplements are available to the population served by the public health services of Santa Isabel, martial deficiency occurs in large proportion suggesting the need for professionals of UBS sensitize the population through nutritional guidance designed the family as a whole

É desafiador efetivar os direitos sociais declarados nos documentos internacionais e proclamados na Constituição, ante as transformações da sociedade brasileira nela projetadas. Os juristas defendem a aplicabilidade imediata, por decisão do Poder Judiciário, ante a omissão dos poderes políticos. Todavia, a efetividade dos direitos sociais exige muito mais que uma teoria jurídica de classificação das normas constitucionais. A discussão meramente teórica em torno da efetividade esconde os verdadeiros obstáculos para a efetividade de tais direitos. Esses direitos se efetivam e se efetivaram ao longo de um processo histórico de conquista, característica que os torna dependentes do fenômeno político. Uma abordagem correta das normas constitucionais veiculadoras dos direitos sociais e mais especificamente do direito à saúde, deve, em um primeiro plano, abordar como o Estado realiza o dever de prestar o serviço público de saúde. A Constituição estabelece que o serviço público de saúde terá duas características fundamentais: a universalização e a isonomia. A individualização da prestação precisa, necessariamente, atender ao critério da igualdade, considerando o universo de todos os beneficiários da política e a possibilidade de sua universalização, considerando, também, a estrutura administrativa necessária para a sua implementação e a disponibilidade orçamentária. Somente a partir desta equação, especifica-se o que cada cidadão tem direito, enquanto prestação de ação ou de serviço efetivo de saúde pública. Portanto, o direito individual ganha efetividade a partir e nos termos da política e não por ser um direito absoluto. A formulação da política pública de saúde é tarefa do Estado, com a participação da sociedade civil. Cabe, neste modelo, aos Poderes Legislativo e Judiciário o controle político e jurídico: político, tendo como parâmetro os interesses e as aspirações levadas aos agentes políticos pelos seus respectivos eleitores. Jurídico, ao analisar se há contemplação adequada das prioridades definidas na Constituição. A interferência do Poder Judiciário dar-se-á com recomendações com força moral e política indutora da iniciativa, viabilizando o diálogo institucional. Isto porque a iniciativa das leis é exclusiva do Chefe do Executivo. Ante a existência de uma política formulada, podem-se controlar as omissões, critérios seletivos à luz dos princípios da universalidade e da isonomia, com sentenças aditivas com efeito pró futuro. / Rendre effectifs les droits sociaux déclarés par les documents internationaux et proclamés par la Constitution, due à la projection des transformations éprouvées par la société brésilienne, presente un grand défi. Les juristes défendent leur applicabilité immédiate, par décision du Pouvoir Judiciaire, en vue de lomission des autres Pouvoirs politiques. Néanmoins, lefficacité des droits sociaux exige beaucoup plus quune théorie juridique sur la classification des norms constitutionnelles. La discussion simplement théorique sur lefficacité des normes occulte les vrais obstacles qui sopposent à lefficacité des droits sociaux. Les droits sociaux se sont accomplis et rendus effectifs au cours dun long procès historique de conquête, ce qui les rend entièrement dépendants du phénomène politique. Par conséquent, une approche correcte des normes constitutionnelles ayant par objet de droits sociaux, plus spécifiquement, le droit à la santé, doit soccuper, premièrement, des manières par lesquelles lÉtat accomplit son devoir dassurer le service public de santé. La Constitution brésilienne attribue au service public de santé deux caractères essentiels : luniversalisation et légalité. Il faut que lindividualisation de la prestation obéisse à un critère dégalité en considérant au même temps la structure administrative nécessaire à sa mise en place aussi que la disponibilité budgétaire. Seulement à partir de cette équation il est possible de délimiter le contenu du droit de chaque citoyen individuellement considéré, en termes daction ou de service de santé. De cette manière, les droits individuels se rendent effectifs, non par son caractère absolu, mais par conséquence de la réalisation de la propre politique de santé. La formulation de la politique de santé est une attribution de lÉtat, exercée avec la participation de la société civile. Dans ce modèle, il appartient aux Pouvoirs Législatif et Judiciaire lexercice du contrôle politique et juridique: contrôle politique, ayant pour paramètre les intérêts et les aspirations apportés aux agents politiques par ses respectifs électeurs; et contrôle juridique, par lanalyse de la persécution adéquate des priorités définies par la Constitution. Linterférence du Pouvoir Judiciaire doit se circonscrire à la formulation de recommandations à la force morale et à linduction des initiatives politiques, celles-ci à la compétence privative du Chef du Pouvoir Exécutif. En considérant lexistence dune politique formulée, il est possible de contrôler les omissions, de critères sélectifs selon les principes de luniversalité et de légalité, par moyen darrêts aditifs, valables pro futuro.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiana Maria Melhado Araujo Lima.pdf: 1305684 bytes, checksum: 4d0cc6e0d3a33dafcd96ed54180f94cf (MD5) Previous issue date: 2009-10-16 / The port sector, as well as other sectors of infrastructure, has suffered significant alterations in its regulation in recent years. Since 1993, with the edition of the Law nº 8.630, known as the Law of Modernization of the Ports, which profoundly modified the legal regime of installment of the services, several government measures has been edited bringing modifications to the norms of regency of the activity. So it was with edition of the Law nº 10.233/2001, that it established principles and general lines of direction for management and operation of the infrastructure of transports, created the National Agency of Waterway Transports (ANTAQ) and tacitly revoked some provisions of the Law nº 8.630/1993; and, later, with the Law nº 11.518/2007, that created the Special Secretariat of Ports (SEP), instituted as plus an instance of regulation of the sector. Recently, the Decree nº 6.620/2008 traced the politics and lines of direction for the development and the promotion of the sector, rising again new debates of the legal regime of the public ports and privative terminals of mixing use, and, in consequence, causing the emergence of new proposals, by the ANTAQ, which now are in phase of public consultation / O setor portuário, assim como os demais setores de infraestrutura, tem sofrido significativas alterações em sua regulação nos últimos anos. Desde 1993, com a edição da Lei nº 8.630, denominada Lei de Modernização dos Portos, que alterou profundamente o regime jurídico de prestação dos serviços, têm sido editadas várias medidas governamentais trazendo modificações à normatização de regência da atividade. Assim foi com edição da Lei nº 10.233/2001, que estabeleceu princípios e diretrizes gerais para gerenciamento e operação da infraestrutura de transportes, criou a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e revogou tacitamente algumas disposições da Lei nº 8.630/1993; e, posteriormente, com a Lei nº 11.518/2007, que criou a Secretaria Especial dos Portos (SEP), instituída como mais uma instância de regulação do setor. Recentemente, o Decreto nº 6.620/2008 traçou as políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor, reascendendo novos debates a propósito do regime jurídico dos portos públicos e terminais privativos de uso misto, e, via de consequência, acarretando o surgimento de novas propostas, pela ANTAQ, que ora se encontram em fase de consulta pública

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eugenia Cristina Cleto Marolla.pdf: 1161775 bytes, checksum: d2820173fa1c0aa9840bb49e3f297caa (MD5) Previous issue date: 2010-05-19 / The use of concessions for the provision of public services is a tool that has been widely employed by the Local, State and Federal Governments. Through them the State transfer the provision of a public service to a third party, which will perform it at its own risk and being paid for such services. Therefore, the concession encompasses two conflicting interests: on one side the State interests for a suitable service provision and, on the other side, the private interests in profiting through rendering the service. The balance between both interests results in a economic-financial equation, a tool that can guarantee the relationship maintenance, among the benefits and duties agreed by the parties, and which they view as ideal for the attainment of their interests and which should be kept throughout the whole necessarily-long performance of the contract. Nowadays, the maintenance of economic-financial balance stands out in face of the increasing risks and of the need for heavy fund allocation for making the concession viable, which demands luring investments in an extremely competitive market, which has been increasingly requiring greater guarantees. On the other hand, the problems brought forth by the breakdown of the economic-financial equation are the most frequent and stormy in the daily routine of public services concessions, often leading the parties to lengthy and costly litigations. Thus, the reflection on the principle of economic-financial balance and its adaptation to the present situation is necessary, and mainly after the enactment of Law 8.987/95, about the points that generate more questions and about the importance for the improvement of tools for preventing disputes, such as planning, straightforward well-prepared agreement clauses and the performance of ordinary and extraordinary reviews. This paper aims at portraying that legal security creates a virtuous circle concerning the concession agreements, thus being the maintenance of the economic-financial balance mandatory for the accomplishment of this purpose / A utilização da concessão para a prestação dos serviços públicos é instrumento que vem sendo utilizado em larga escala pelos governos Municipal, Estadual e Federal. Por meio dela, o Estado transfere a prestação de um serviço público a terceiro, que o executará por sua conta e risco, remunerando-se por meio da exploração do serviço. A concessão abriga, portanto, dois objetivos contrapostos: de um lado, o interesse do Estado na prestação de um serviço adequado; de outro, o intento do particular em obter lucro com a prestação do serviço. O equilíbrio desses dois interesses resulta na equação econômico-financeira, ferramenta apta a garantir a manutenção da relação entre as vantagens e obrigações acordadas pelas partes, tida por elas como ideais para a consecução de seus objetivos. Esse equilíbrio deve ser mantido durante toda a execução, necessariamente longa, do contrato. Na atualidade, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro ganha relevo ante ao incremento dos riscos e da necessidade de grandes aportes de recursos para a viabilização da concessão. A consecução dos deveres do Estado demanda a atração de investimentos elevados, implicando na exigência da outorga de garantias maiores para que o capital particular seja atraído para esse fim. Os litígios decorrentes da quebra da equação econômico-financeira são dos mais recorrentes e tormentosos no dia a dia das concessões de serviços públicos, levando as partes, não raramente, a longas e custosas disputas judiciais. Por essa razão, faz-se necessária a reflexão sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro e sua conformação na atualidade, principalmente após a edição da Lei 8.987/95. Afigura-se imperativo o aperfeiçoamento de instrumentos de prevenção de litígios como o planejamento, a redação de cláusulas contratuais mais claras e bem elaboradas e a realização de revisões ordinárias e extraordinárias. Pretende-se mostrar, na presente dissertação, que a segurança jurídica cria um círculo virtuoso em relação aos contratos de concessão e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro mostra-se essencial para a efetivação desse intento

Esta tese pretende ampliar o objeto de análise da judicialização da saúde, ao situar a questão dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A partir do estudo sobre a integralidade da atenção e a universalidade de acesso, que tomamos como regras do sistema, procuramos identificar o mínimo existencial do direito à saúde, tanto no SUS como no caso concreto. Defendemos a tese de que a identificação do mínimo existencial do caso concreto e do sistema de saúde pode ser realizada por várias pessoas: pelo legislador, pelo administrador, pelos membros do Conselho de Saúde e da Conferência de Saúde, pelo médico que assiste o paciente. Vimos também que a discricionariedade do administrador quanto à escolha das prestações mínimas a serem implementadas é reduzida no que diz respeito à saúde. Uma vez identificado o mínimo existencial da saúde, esse direito deve ser satisfeito, não se admitindo qualquer restrição, pois essa é uma exigência do ordenamento jurídico, que tem como valor fonte a pessoa humana. Defendemos também a posição de que, diante da omissão do Legislativo e do Executivo na implementação do direito ao mínimo existencial, caberá ao Poder Executivo atuar para que sejam cumpridas as políticas públicas e atingidos os objetivos do Estado Democrático de Direito. / The objective of this thesis is to expand the analysis of the judicialization (or judicial control) of health by placing the issue within the scope of the Brazilian Universal Healthcare Program (SUS). From the study on comprehensive care and universal access, which we accept as being the general rule in health system, we try to identify the existential minimum of the right to health both in the Brazilian Universal Healthcare Program SUS and in the concrete cases. We defend that the identification of the existential minimum in concrete cases and in the health system can be done by several people: the lawmaker, the administrator, the members of Health Councils and Health Conferences, and the physician attending the patient. We also saw that the administrators discretion towards choosing the minimum services to be implemented is reduced when referring to health. Once the existential minimum for health is identified, this right must be fulfilled, with no restrictions, since this is demanded by the legal system, whose basic value is the individual person. We also defend the position that, in view of the omission of the Legislative and Executive branches in implementing the existential minimum, it will be responsibility of the Judicial branch to act so that public policies are met and objectives of the Democratic State ruled by the law are complied with.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 19 / Nenhuma / Os serviços públicos, enquanto instrumentos para a realização de políticas públicas, desempenham papel de relevo no Estado Democrático de Direito insculpido na Constituição Federal brasileira de 1988, sobretudo pelas expressas disposições concernentes aos direitos sociais. No contexto da desestatização, a Reforma do Estado representa a migração do modelo burocrático ao gerencial de Administração Pública. Neste ínterim, a execução de parcela dos serviços públicos incumbe à iniciativa privada, sob a chancela e outorga do Estado. Na atual conjuntura histórica, agravada pela incapacidade de a Administração Pública responder às crescentes demandas sociais, os direitos são sobrepujados aos deveres fundamentais. No entanto, esquece-se que os custos para a implementação dos direitos fundamentais sociais requerem financiamento público, através da espécie tributária imposto, sob o enfoque do dever fundamental de pagar impostos. O imposto, no contexto do Estado Democrático de Direito, representa requisito intransponível / Public services, as instruments to implement public policies, play a major role in the Democratic Rule of Law written in the Federal Constitution of Brazil, of 1988, above all through the specific provisions concerning social rights. In the context of privatization, State Reform represents the migration from the bureaucratic to the managerial model of Public Administration. During this period, the implementation of part of the public services becomes the task of private enterprise under the signature and concession of the State. In the current historical situation, worsened by the Public Administration’s lack of capacity to respond to growing social demands, rights are placed above fundamental duties. However, it is forgotten that the costs of implementing fundamental social rights require public funding, through taxation, from the perspective of the fundamental duty to pay taxes. Tax, in the context of the Democratic Rule of Law, is an insurmountable requirement, conditio sine qua non, for implementation, ef

Made available in DSpace on 2016-04-27T18:47:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Emilia Duarte Ferreira.pdf: 1386891 bytes, checksum: 8f87ec03146467f008e28de6be74e24d (MD5) Previous issue date: 2011-05-27 / This study aims to contribute to the reflection on strategic management in public organizations and its possible implementation by government agencies, taking as a model of application the Reference Center for the Elderly "Antonio Ermirio de Moraes , in São Paulo City s east area, an institution associated with the São Paulo State Department of Health. To address the topic of this study, Strategic Management in Public Management a necessity for comprehensive care of elderly persons in the 21st century, we wrote this essay in three chapters as follows: In Chapter I, we provide the conceptual foundation originated from Business Administration to introduce Strategic Planning in Management as part of administrative management activities at all levels of the organization and the sphere of government to which it belongs. In Chapter II, we describe the activities undertaken by the chosen institution the Reference Center for the Elderly "Antonio Ermírio de Moraes via a case study to provide a historical evidence of its existence from its inception in 1999 until its extinction in 2009. In Chapter III, we present an analysis of strategic thinking turned into planning and its praxis, commenting on the problems encountered by policy makers to create a culture for permanent strategic management and achieve their goals. The importance of this study goes beyond the bounds of law, government policies and the conceptual foundation of strategic thinking in public administration and its awareness as it tells the story of an idea and its transformation into reality, which led to the creation of the first Reference Center for the Elderly in Brazil, which might otherwise be forever cast into oblivion / Nesta dissertação apresentamos uma reflexão sobre a administração estratégica em organizações publicas e a sua implementação possível por parte de seus Órgãos. Tomamos como modelo de sua aplicabilidade, uma instituição do âmbito estadual vinculada a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, o Centro de Referência do Idoso Antonio Ermírio de Moraes , mais conhecido publicamente como CRI Zona Leste, ou CRI de São Miguel. Para tratar do objeto deste trabalho: Administração Estratégica na Gestão Pública uma necessidade para o atendimento integral ao Idoso do século XXI, escrevemos esta dissertação em três capítulos. Primeiramente, no Capítulo I, apresentamos o embasamento conceitual proveniente da área de Administração de Empresas, introduzindo o Planejamento Estratégico na Administração como parte da ação de gestão administrativa, em todos os níveis da estrutura da organização em si e da esfera governamental a qual esta pertença. Nele também apresentamos as questões relativas aos fatores influenciadores das decisões governamentais e como são orientadas, em consequência das políticas públicas. No segundo momento, o da construção do Capítulo II, que versa sobre a implantação de um projeto estratégico público, usando a metodologia de estudo de caso, apresentamos a instituição organizacional escolhida. Demonstramos que o projeto de sua criação iniciou-se com claros objetivos estratégicos. Ao contar sobre seu percurso histórico, narramos sua origem desde a concepção do projeto de seu ideário em 1999, relatamos os seus sete anos de atuação efetiva, abordando os atos legais de sua criação e organização, passamos pelos aspectos de seu desenvolvimento e transformações e, finalmente, discorremos sobre o ato de sua extinção, quando nasce em seu lugar, outra instituição para viabilizar um novo projeto público estratégico. Por último, no Capítulo III, após conhecermos a história do CRI, analisamos o percurso do pensamento estratégico, transformado em planejamento e realizado através de sua implementação. Estudamos, pelo exame de uma instituição pública no exercício de sua missão, seu desenvolvimento e o alcance ou não de seus objetivos. Comentamos os fatos que implicam em dificuldades para os gestores públicos garantirem uma administração estratégica permanente. Elegemos as questões de gestão de pessoas e as da falta de uma gestão através de redes, como dois eixos mobilizadores destas dificuldades, que impedem a articulação adequada dos órgãos governamentais entre si e no ambiente externo em que atuam. A importância deste estudo ultrapassa os ditames da legislação, das políticas públicas e do embasamento conceitual que inspiram, obrigam ou viabilizam o pensamento público estratégico e sua concretização. Ele, conta a história de uma idéia transformada em realidade, ao dar origem ao primeiro Centro de Referência do Idoso, CRI Zona Leste, que com o passar dos anos, dado sua extinção, poderia ser perdida para sempre

Made available in DSpace on 2016-04-27T18:47:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GER - Lucia Teixeira Lopes Ferraz.pdf: 467462 bytes, checksum: 9ddea662708bc1faaa404dcdd0a6ffbc (MD5) Previous issue date: 2006-10-02 / The early detection and prevention of breast cancer in middle age and elderly age women, through the analysis of their bodily symptoms, is the main purpose of this article. The world is undergoing a transformation both in its demography and in its epidemiology. Demographically, the aging of our population is a direct consequence of the increase of the life expectancy. Thought observed in both sexes, this increase is greater for women. Epidemiologically, these changes in demographics have caused a change in the cause of death profile of the population. One of the representations of these changes is the fall in the death-rate of infect-contagious diseases, characteristic of younger populations, and a rise in the death-rate of chronicle diseases, which are characteristic of populations with a predominance of older people. In Brazil, cancer is one of the main causes of death among the elderly, being breast cancer one of the main female causes of death. The public health policy is geared mainly towards the early detection of this disease, being the clinical mammography and ultra-sound exams the main methods used. However, these diseases are usually diagnosed too late, frequently leading to deaths. For the purposes of this research, a qualitative approach was adopted. The chosen subjects were middle age and elderly women who were frequent patients at Jardim Colorado s basic health unit, in Suzano, São Paulo. The chosen procedure was an interview with each subject in separate. The main focus of the interview was to get to know which signs these women looked for in their bodies and which procedures they adopted to diagnosis breast cancer on themselves. Through this series of interviews, it was discovered that the mere transmission of information regarding the prevention of breast cancer is not enough to ensure that the recommended procedures are followed. This implies that health campaigns by themselves are not as effective if not accompanied by procedures that ensure both that these women incorporate and use the knowledge acquired as well as that they routinely visit health units in order to undergo the necessary exams. It was thus concluded that, in the specific subject of early cancer detection in middle age and elderly women, it s mandatory that public policies focus in creating in younger women a culture in which it s common for people to frequently visit public health systems to be examined / A investigação das representações do corpo em mulheres envelhescentes e idosas, através dos procedimentos adotados para a prevenção e detecção precoce do câncer de mama, é o objetivo central dessa dissertação. O mundo está passando por uma dupla transição - demográfica e epidemiológica. Demograficamente, o envelhecimento populacional resulta do aumento da esperança de vida ao nascer; apesar de observado em ambos os sexos, este aumento é mais acentuada nas mulheres ( feminização da velhice). Epidemiologicamente, a transição demográfica levou à alteração do perfil de morbimortalidade da população, diminuindo a prevalência das doenças infectocontagiosas, que afetam principalmente os jovens, e aumentando a prevalência das doenças crônicas, típicas de pessoas mais idosas. No Brasil, o câncer situa - se entre as doenças crônicas que mais acometem a população encontra-se; nas mulheres o de mama constitui uma das principais causas de morte. As ações de saúde pública para o diagnóstico do câncer de mama são direcionadas para sua detecção precoce; esta ocorre, principalmente, através do rastreamento de mulheres pelo exame clínico da mama, pela mamografia e pela ultrassonografia da mama. No entanto, os diagnósticos são feitos tardiamente, levando muitas vezes ao óbito. Em termos metodológicos, optou-se pela abordagem qualitativa; os sujeitos foram mulheres envelhescentes ou idosas que freqüentavam a Unidade Básica de Saúde do Jardim Colorado, em Suzano, São Paulo. O procedimento adotado para a coleta de dados foi a entrevista individual em profundidade. Com ela procuramos conhecer as representações de corpo a partir da investigação dos procedimentos adotados para a prevenção do câncer de mama. Na análise das entrevistas compreendemos que não basta a transmissão de informações sobre a prevenção para que sua prática seja efetiva, ou seja, que é necessário que as campanhas sejam acompanhadas de mecanismos que garantam a freqüência das mulheres aos serviços de saúde e a incorporação dos conhecimentos sobre corpo, saúde, envelhecimento. Concluímos que no caso específico da detecção precoce do câncer de mama em mulheres envelhescentes e idosas deve-se iniciar a formação de um conhecimento específico que objetiva a criação de um vínculo com os serviços de saúde, através do diálogo e da reflexão, desde a adolescência, para que seja disseminado em todas as etapas seguintes da vida da mulher. Para isto, as políticas públicas devem prever e contemplar essas ações de saúde

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Celia Mariza de Oliveira Walvis.pdf: 1573579 bytes, checksum: eeb43928941f006fa16b5abcbbd1e194 (MD5) Previous issue date: 2010-10-26 / The present dissertation, has as it's object of study, the prevalence of the Consumer's Protection Code in assisting the user of public services. It aims to examine the continued provision of essential public services, under Article 22, caput of the Law of consumer relations, Law No. 8.078/90 and article 6, § 3, item 11 of Law No. 8.987/95, which regulates the regimen that grants permission and provision of public services, established in the Art. 175 of the Constitution of the Federal Republic of Brazil. The research has had a deductive approach in its methodology and is bibliographic in its nature. The study itself is divided into three parts. The first part presents an overview of the public service and the transference of its execution to the private sector, through the concession and permission institutes. The second part focuses exclusively on the study of the consumer's legal entitlements in order to understand that the legal relation between the public service provider and the user/consumer of these same services is characterized as a consumer relation. The third and final part examines the importance of the regulatory agencies in their role to reach settlements involving consumer disputes, protecting the user and the providing of essential public services. Based on doctrinal and jurisprudential contributions analyzed, we conclude that the Consumer Protection Code shall prevail in defending the users of essential public services, overriding the state legislation that regulates the granting of permissions of public services / O presente trabalho, que traz como objeto de estudo a prevalência do Código de Defesa do Consumidor na proteção do usuário de serviço público, pretende analisar a questão relacionada à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, à luz do artigo 22, caput, da lei de regência das relações de consumo, Lei nó 8.078/90, e do artigo 6°, §3^O, inciso 11, da Lei nó 8.987/95, que dispõe sobre 0 regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil. A pesquisa teve como suporte metodológico a abordagem dedutiva e a natureza é bibliográfica. O estudo, em si, está organizado em três partes. A primeira parte traça um panorama geral a respeito do serviço público e da transferência da sua execução à iniciativa privada, por meio dos institutos da concessão e da permissão. A segunda é dedicada exclusivamente ao estudo do diploma legal consumerista, no intuito de compreender que a relação jurídica travada entre fornecedor de serviços públicos e usuário-consumidor destes serviços é caracterizada como relação de consumo. A terceira e última parte analisa a importância do papel das agências reguladoras na pacificação dos conflitos de consumo, a proteção do usuário e a prestação de serviços públicos essenciais. Com base nos aportes doutrinários e jurisprudenciais analisados, verificou-se que o regramento do Código de Defesa do Consumidor deve prevalecer na proteção dos usuários de serviços públicos essenciais, em detrimento da legislação que disciplina a concessão e a permissão de serviços públicos pelo ente estatal