O presente trabalho busca apontar e debater os entraves do sistema jurídico brasileiro para a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Para tanto, apresenta um estudo de caso realizado com Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos (NAVCV-BH), de onde foram extraídos e analisados cinco entraves principais: a dicotomia entre o tempo da vítima e o tempo do direito; a participação das vítimas nos processos judiciais como um direito que pode assumir contornos de dever; as dificuldades da análise do discurso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual; a divisão dos interesses e direitos das vítimas em mais de um processo de natureza distinta; e o segredo de justiça como elemento protetivo e prejudicial às vítimas em relação à integração dos parceiros institucionais da rede de proteção. A análise é construída a partir da literatura nacional e internacional existente sobre o tema, bem como a partir de entrevistas pontuais realizadas e, principalmente, através de apresentação e análise aprofundada, global e interligada das normativas nacionais e internacionais aplicáveis. / This paper seeks to identify and discuss the barriers of the Brazilian legal system for the realization of human rights of children and adolescents victims of sexual violence. It presents a case study conducted with Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes Violentos (NAVCV- BH), from which were extracted and analyzed five main barriers: the dichotomy between the time of the victim and the time for the law; the participation of victims in court proceedings as a right that can take contours of duty; the difficulties of discourse analysis of children and adolescents victims of sexual violence; the division of the interests and rights of victims in more than one process of a different nature; and the secrecy of justice as protective and detrimental element to the victims in the integration of the institutional partners of the protection network. The analysis is built upon the existing national and international literature, as well as from individual interviews and mainly through presentation and deep interconnected analysis of national and international standards applicable.

O presente trabalho discute as funções sistêmicas do direito e dos meios de comunicação de massa na definição e generalização para a sociedade brasileira de expectativas sociais relacionadas à implementação das políticas públicas de Seguridade Social. Objetivou-se identificar o funcionamento desses sistemas sociais e sua relação com o processo comunicacional de construção dos sentidos de tais políticas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, por meio do estudo interdisciplinar e eminentemente bibliográfico, foi empreendida a revisão da teoria dos sistemas sociais autopoiéticos de Niklas Luhmann e a adaptação do Modelo de Propaganda de Edward S. Herman e Noam Chomsky à realidade brasileira. A Constituição foi identificada como o ponto de convergência dos processos comunicacionais de toda sociedade e de institucionalização de suas expectativas normativas, resultantes do amplo acoplamento estrutural dos sistemas sociais nacionais. Incorpora-se à compreensão da Seguridade Social a função dos programas e princípios constitucionais e o conflito entre as expectativas sistêmicas em matéria de direitos sociais. Foram delimitados, ainda, os acoplamentos estruturais entre os sistemas econômico, político e dos meios de comunicação de massa, bem como o decorrente condicionamento da seleção de informações realizada pelas organizações midiáticas brasileiras através dos filtros/programas de notícias presentes em seu processo comunicacional sistêmico. Destacou-se o favorecimento e disseminação pela mídia nacional das expectativas dos sistemas sociais parciais que financiam suas organizações no sentido da redução das políticas públicas de Seguridade Social e do fomento do mercado privado de serviços de saúde, previdência e assistência. Assim, foi demonstrada a tese de que a atual lógica sistêmica dos meios de comunicação de massa delimita seu processo de seleção das informações relativas à saúde, previdência e assistencial social, de modo a reduzir a esfera da opinião pública e instrumentalizar a quebra de confiança no Sistema de Seguridade Social brasileiro, solapando a solidariedade, essencial para a construção desse sistema de proteção e para o sucesso de suas políticas públicas. / The present work discusses the systemic functions of Law and mass media on the definition and generalization of social expectations related to the implemention of public policies of Social Security for the Brazilian society. It aimed to identify the functioning of these social systems and its relation with the communicational process of meanings construction of such policies foreseen in the 1988 Constitution of Federative Republic of Brazil. To this end, a review of Niklas Luhmanns autopoietic social systems theory and the adaptation of Edward S. Hermans and Noam Chomskys propaganda model to the Brazilian reality was carried out through an interdisciplinary and eminently bibliographic study. The Constitution was identified as the converting point of the whole society and the institutionalization of its normative expectations, resulting from the wide structural connection of national social systems. The comprehension of Social Securitiy was incorporated to programs roles and constitutional principles and the conflict between the systemic expectations in terms of social rights. Moreover, the structural connections between economical, political and mass media systems were delimited, as well as the conditioning decorrent from the information selection carried out by Brazilian mediatic organization through news filters present on its systemic communicational process. It was noticed, through the national media, that partial social systems expectation which finance their organizations aiming the reduction of Social Security public policies and foment of health, pension and assistance services private market were favoured and disseminated. Thus, it was demonstrated the thesis of the present systemic logic of mass communication means delimits its process of information selection related to health, public pension and social assistance, as to reduce public opinion range and instrumentalize trust rupture in the Brazilian Social Security System, impairing solidarity, essential for the construction of this protection system and the success of its public policies.

O presente trabalho busca apontar e debater os entraves do sistema jurídico brasileiro para a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Para tanto, apresenta um estudo de caso realizado com Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos (NAVCV-BH), de onde foram extraídos e analisados cinco entraves principais: a dicotomia entre o tempo da vítima e o tempo do direito; a participação das vítimas nos processos judiciais como um direito que pode assumir contornos de dever; as dificuldades da análise do discurso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual; a divisão dos interesses e direitos das vítimas em mais de um processo de natureza distinta; e o segredo de justiça como elemento protetivo e prejudicial às vítimas em relação à integração dos parceiros institucionais da rede de proteção. A análise é construída a partir da literatura nacional e internacional existente sobre o tema, bem como a partir de entrevistas pontuais realizadas e, principalmente, através de apresentação e análise aprofundada, global e interligada das normativas nacionais e internacionais aplicáveis. / This paper seeks to identify and discuss the barriers of the Brazilian legal system for the realization of human rights of children and adolescents victims of sexual violence. It presents a case study conducted with Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes Violentos (NAVCV- BH), from which were extracted and analyzed five main barriers: the dichotomy between the time of the victim and the time for the law; the participation of victims in court proceedings as a right that can take contours of duty; the difficulties of discourse analysis of children and adolescents victims of sexual violence; the division of the interests and rights of victims in more than one process of a different nature; and the secrecy of justice as protective and detrimental element to the victims in the integration of the institutional partners of the protection network. The analysis is built upon the existing national and international literature, as well as from individual interviews and mainly through presentation and deep interconnected analysis of national and international standards applicable.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose do Carmo Veiga de Oliveira.pdf: 2248004 bytes, checksum: c075b1c71a2f6b8e1bd6691fd9576208 (MD5) Previous issue date: 2014-08-15 / Igreja Presbiteriana do Brasil / The present work has the scope to conduct an investigation of the historical perspective about Globalization and its effects on the prowl in the world. Search for both, information that precede the navigations of the 15th and 16th centuries, crossing over the ages in retro-action until it reaches the year 3,200 Bc. This is an age-old phenomenon, and that is influencing the world in the most varied models of economy and, above all, achieving the Governments of countries called "peripherals" for practical driving force for countries which are known as "Central . Economies of various countries are "governed" by globalized factors which bring or take capital through investments, since the big corporations are economic conditions so as to ensure their right to property and, thus, copyright, around which revolve their financial activities. So, your preference lies with countries that have a stable judicial system and to provide the necessary security for the case to ensure them the return of their investments, so that there is an increasing concern with the improvement of the judicial system, to the point that the World Bank get researchers who surrender to the analysis of judicial systems. Was presented, for the Latin America and Caribbean, through the Document n. 319, who proposed a model of judicial power to this Continent. The proposal brought to some countries of America Latin, Caribbean and also for Brazil, a proposal whereby was adopted neoliberal economic policy, so as to establish a "minimal State". With that, generated a system able to provide clear and precise changes the point of establishing a major reform in the Brazilian judiciary, according to suggestions put forward in Document n. 319, the World Bank. The Brazilian Judiciary is experiencing a new reality in the context of the jurisdictional provision through adoption of a merging between the common law and the civil law, with the issue of a "new" code of Civil procedure, in order to give rapid delivery of the jurisdictional provision, in order to ensure the delivery of judgments previously known due to the adoption of the previous system and still, the issue of precedents with binding effect by the Supreme Court, so that all the organs of the judiciary until the judges of first degree of jurisdiction, the direct and indirect public administration, States Federal District and Municipalities, will be linked to the decision-making of those content decisions. In summary, the case-law of the verticalization is the Supreme Court and, thus, of the Superior Court of justice by linking courts of 2nd degree and the judgments of the first degree of jurisdiction. To seek an alternative which is able to allow the exclusion from the trial of concrete cases of the previous system, presents a possibility analysis of the facts supporting the claims made before the judiciary and so on its roots, enabling an approach that is different from the precedent adopted. This is the distinguinsh, i.e., to distinguish the facts and those that generate and maintain the previous system. Remains the clear conclusion that, in fact, the binding effect is an effort to avoid the continued fragmentation of the national legal system, by virtue of the breach of legal independence of National Courts. While, conversely, severely affects the rights and fundamental guarantees regarding the pursuit of jurisdictional provision, by virtue of his own Edition of precedents listed and adoption of the precedential system. Examines the Constitutional Amendment n. 45, December 8, 2004 which, by its nature and content, suppresses and weakens the exercise of citizenship by means of access to the jurisdiction, injuring the section IV, paragraph 4, of article 60 of the Constitution of the Republic, labeled "citizen". The various measures adopted through this Amendment n. 45/2004 are visible in the Document n. 319, from the World Bank, authored by researcher Maria Dakolias, especially with regard to the system of supervision and discipline of the judiciary, demonstrating clearly the "structural income" of the World Bank for the Judiciary of Latin America and Caribbean, and, in particular, to Brazil. / O presente trabalho tem o escopo de realizar uma investigação do ponto de vista histórico a respeito da Globalização e os seus efeitos ao derredor do mundo. Busca, para tanto, informações que precedem em muito as navegações dos Séculos XV e XVI, perpassando ao longo das eras em retroação até alcançar o ano 3.200 A.C. Trata-se de um fenômeno antiquíssimo e que vem influenciando o mundo nos mais variados modelos de economia e, sobretudo, atingindo os governos de países chamados de periféricos por força da condução de práticas por países que são conhecidos como centrais . Economias de vários países são regidas por fatores globalizados que trazem ou levam capitais por meio de investimentos, desde que as grandes corporações econômicas encontrem condições adequadas, de modo a assegurar o seu direito de propriedade e, assim, os direitos autorais, em torno dos quais giram as suas atividades financeiras. Assim, sua preferência recai sobre países que tenham um sistema judiciário estável e que proporcionem a necessária segurança para o caso de assegurar-lhes o retorno de seus investimentos, de modo que existe uma preocupação cada vez mais crescente com o aperfeiçoamento do sistema judicial, a ponto de o Banco Mundial buscar pesquisadores que se entreguem à análise de sistemas judiciais. Foi apresentada, para a América Latina e Caribe, por meio do Documento n. 319, uma proposta de modelo de Poder Judiciário. A proposta trouxe para alguns países da América Latina, Caribe, e também para o Brasil, um modelo por meio do qual foi adotada a política econômica neoliberal, de modo a se estabelecer um estado mínimo . Com isso, gerou um sistema capaz de proporcionar mudanças claras e precisas a ponto de se estabelecer uma grande reforma no Poder Judiciário Brasileiro, segundo sugestões apresentadas no Documento n. 319, do Banco Mundial. O Judiciário Brasileiro está experimentando uma nova realidade no âmbito da prestação jurisdicional por meio da adoção de uma mesclagem entre os sistemas common law e civil law, com a edição de um novo Código de Processo Civil, visando dar celeridade à entrega da prestação jurisdicional, de modo a garantir o proferimento de decisões judiciais previamente conhecidas em virtude da adoção do sistema de precedentes e, ainda, da edição de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que todos os órgãos do Judiciário até os Juízes de primeiro grau de jurisdição, a administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, estarão vinculados ao conteúdo decisório dessas decisões. Em síntese, é a verticalização da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, assim, do Superior Tribunal de Justiça vinculando os Tribunais de 2º grau e os Juízos de primeiro grau de jurisdição. Para efeito de se buscar uma alternativa que seja capaz de se permitir a exclusão do julgamento de casos concretos desse sistema de precedentes, apresenta-se uma possibilidade de análise dos fatos que sustentam as pretensões deduzidas perante o Judiciário e assim nas suas raízes, viabilizando uma abordagem que seja diversa dos precedentes adotados. Trata-se do distinguinsh, ou seja, de distinguir os fatos quanto àqueles que geraram e sustentam o sistema de precedentes. Resta a clara conclusão de que, na verdade, o efeito vinculante é um esforço no sentido de se evitar a continuidade da fragmentação do sistema jurídico nacional, por força da quebra da independência jurídica da Magistratura Nacional. Ao mesmo tempo em que, inversamente, atinge gravemente o exercício dos direitos e garantias fundamentais no que tange à busca da prestação jurisdicional, por força da própria edição de súmulas, enunciados e adoção do sistema precedentalista. Examina-se a Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de 2004 que, por sua natureza e conteúdo, suprime e enfraquece o exercício da cidadania por meio do acesso à jurisdição, ferindo o inciso IV, do § 4º, do artigo 60, da Constituição da República, rotulada de cidadã . As várias medidas adotadas por meio dessa Emenda n. 45/2004 são visíveis no Documento n. 319, do Banco Mundial, de autoria da pesquisadora Maria Dakolias, mormente no que tange ao sistema de fiscalização e disciplina do Poder Judiciário, demonstrando, claramente, a receita estruturante do Banco Mundial para o Poder Judiciário da América Latina e Caribe e, em especial, para o Brasil.

O Judiciário sofre crise cujas causas são normalmente atribuídas à falta de infra-estrutura e incapacidade administrativa. Na realidade, a insatisfação decorre da redefinição das funções do Direito, somada à modificação das noções de tempo e espaço do mundo moderno. O câmbio do quadro em que o mundo jurídico opera demanda a revisão dos parâmetros de atuação da Justiça, para atendimento das expectativas de um mundo globalizado, de velocidade acelerada. Iniciamos o estudo do Judiciário nos modelos do estado liberal e do estado do bem-estar social. Em seguida, colocamos as novas demandas jurídicas e sociais que desafiam o funcionamento da Justiça. Há nova configuração normativa, aberta e fluída, com menor precisão na definição de condutas e aceleração da produção de normas. O próprio tempo social experimentou mutação, alimentado pelo movimento da especialização do conhecimento, que adota a urgência como normalidade operacional. Ainda, a diminuição das fronteiras potencializa os contatos humanos, e exige nova forma de regulação, incompatível com a forma tradicional de trabalho do Judiciário. Estruturado como órgão burocrático, o Judiciário não tem condições de ofertar respostas rápidas, fechando-se em um sistema de castas que não se comunicam, e uma estruturação administrativa centralizada e hierarquizada, que tende ao imobilismo. A solução dos problemas do Judiciário passa, por um lado, pelo incremento da profissionalização da magistratura, em seu caráter político, em especial a valorização do espaço de decisão num ambiente de trabalho independente. Por outro lado, passa pela flexibilização da sua administração burocrática, através da racionalização de seus serviços. Somente assim se alcançará a operacionalidade aberta e transparente, que atenda os padrões de qualidade e urgência da sociedade moderna sem prejuízo do viés reflexivo necessário para a produção das decisões judiciais. / The judicial system is currently in a state of crisis. Structural and administration problems are generally given as the causes. The dissatisfaction with its working is, in fact, caused by new configurations of Law in modern society. This change requires revision of Judiciary patterns of work in order to solve the rise of changes and to answer the expectations of a globalized world, which increasingly operates at an accelerated pace. Our work introduces the Judiciary in context of the Liberal and Welfare State. We describe the changes in the nature of Law, now less prescriptive and inspired by principles. We also focus on changes in society, firstly the adoption of urgency within the pattern of work, and, secondly, the diminishing effect of globalization on the world. This new conception of law and society demands new ways of operation, incompatible to the traditional judicial way of work. Currently, the Judiciary has no strength with which to answer those changes. It is structured as a bureaucratic organ, and it is divided in to departments which do not communicate with each other. It also has a centralized and hierarchical administration, tending to paralysis. These problems could be solved by politic valorization of the judicial profession, which would grant greater scope for the judge to decide. Furthermore, administrative flexibility would help to reduce the bureaucratic nature of the Judiciary. In this way, the Judiciary could achieve open and transparent patterns of work, capable of answering the demands for quality and urgency in our modern society.

A questão da justiça é tema sempre presente nas perquirições da filosofia do direito. Como tema recorrente deve ser submetido a novas investigações à luz de paradigmas teóricos alternativos e inovadores. A teoria dos sistemas de Niklas Luhmann representa um marco teórico capaz de inaugurar novos percursos investigativos no estudo da função do direito e de sua relação com a justiça, ora como função, ora como capacidade de adaptação. A ideia da autopoiese e sua elaboração na teoria dos sistemas de Luhmann torna possível observar essa relação entre direito e justiça dentro do contexto do aumento da complexidade e da contingência na sociedade moderna. A presente tese busca produzir uma investigação jusfilosófica, com inspiração interdisciplinar ao combinar-se com especulações teoréticas da sociologia jurídica de inspiração luhmanniana. Ao utilizar uma metodologia fundada na pesquisa bibliográfica primacialmente nos idiomas originais, a tese persegue a reconstrução da teoria da justiça na perspectiva do funcional-estruturalismo de Niklas Luhmann. Na consecução deste projeto, a tese utiliza a metáfora do horizonte, de matriz fenomenológica, para propor a dualidade entre justiça operativo-funcional e justiça adaptativo-mutante. Dualidade que servirá de baliza para conclusões desta tese que poderá trazer uma contribuição original à cultura jurídica nacional. / The problem of justice is an ever-present issue in the investigations of philosophy of law. As a recurring theme, it should be subjected to further investigation in the light of alternative and innovative theoretical paradigms. The systems theory of Niklas Luhmann is a theoretical framework capable of opening new routes for studies and researches on the role of law and its relation to justice, either as function either as adaptability. The idea of autopoiesis and its elaboration in Luhmann´s systems theory makes it possible to observe the relationship between law and justice within the context of the increased complexity and contingency in modern society. This thesis aims to produce an investigation in the philosophy of law with interdisciplinary inspiration when combined with theoretical speculations of legal sociology of luhmannian inspiration. Using a methodology based on a primary bibliographic research in works in their original language, the thesis pursues the reconstruction of the theory of justice from the perspective of functional-structuralism as thought by Niklas Luhmann. In pursuing this project, the thesis uses the metaphor of the horizon, in its phenomenological matrix, to propose the duality between justice as operation and adaptation (mutant). This duality will serve as a beacon for the conclusions produced in this thesis that can bring an original contribution to legal culture.

A questão da justiça é tema sempre presente nas perquirições da filosofia do direito. Como tema recorrente deve ser submetido a novas investigações à luz de paradigmas teóricos alternativos e inovadores. A teoria dos sistemas de Niklas Luhmann representa um marco teórico capaz de inaugurar novos percursos investigativos no estudo da função do direito e de sua relação com a justiça, ora como função, ora como capacidade de adaptação. A ideia da autopoiese e sua elaboração na teoria dos sistemas de Luhmann torna possível observar essa relação entre direito e justiça dentro do contexto do aumento da complexidade e da contingência na sociedade moderna. A presente tese busca produzir uma investigação jusfilosófica, com inspiração interdisciplinar ao combinar-se com especulações teoréticas da sociologia jurídica de inspiração luhmanniana. Ao utilizar uma metodologia fundada na pesquisa bibliográfica primacialmente nos idiomas originais, a tese persegue a reconstrução da teoria da justiça na perspectiva do funcional-estruturalismo de Niklas Luhmann. Na consecução deste projeto, a tese utiliza a metáfora do horizonte, de matriz fenomenológica, para propor a dualidade entre justiça operativo-funcional e justiça adaptativo-mutante. Dualidade que servirá de baliza para conclusões desta tese que poderá trazer uma contribuição original à cultura jurídica nacional. / The problem of justice is an ever-present issue in the investigations of philosophy of law. As a recurring theme, it should be subjected to further investigation in the light of alternative and innovative theoretical paradigms. The systems theory of Niklas Luhmann is a theoretical framework capable of opening new routes for studies and researches on the role of law and its relation to justice, either as function either as adaptability. The idea of autopoiesis and its elaboration in Luhmann´s systems theory makes it possible to observe the relationship between law and justice within the context of the increased complexity and contingency in modern society. This thesis aims to produce an investigation in the philosophy of law with interdisciplinary inspiration when combined with theoretical speculations of legal sociology of luhmannian inspiration. Using a methodology based on a primary bibliographic research in works in their original language, the thesis pursues the reconstruction of the theory of justice from the perspective of functional-structuralism as thought by Niklas Luhmann. In pursuing this project, the thesis uses the metaphor of the horizon, in its phenomenological matrix, to propose the duality between justice as operation and adaptation (mutant). This duality will serve as a beacon for the conclusions produced in this thesis that can bring an original contribution to legal culture.

A intenção de nossa pesquisa é fornecer à comunidade jurídica do Brasil estudo abrangente sobre determinado processo judicial brasileiro. O fim deste processo é solucionar, como questão principal, incertezas que possam surgir em torno dos limites dos Poderes do Estado; os chamos conflitos de atribuição. A pesquisa processual é antecedida por detalhado histórico sobre a separação brasileira de Poderes. / El propósito de nuestra investigación es proporcionar a la comunidad juridica, especialmente brasileña, un extenso estudio acerca del proceso constitucional brasileño cuya finalidad es proteger el equilibrio del sistema de frenos y contrapesos solucionando, como cuestión principal, los conflictos entre los poderes del Estado o, en otras palabras, proteger las atribuciones constitucionales de los distinctos órganos de poder solucionando dichos conflictos. En Brasil de 2006 casi no hay estudios acerca deste asunto, no obstante el derecho brasileño conocer la práctica de solucionar, en el campo judicial, los mencionados conflictos como cuestión principal en el proceso constitucional cuya localización, es importante destacar, está en el sector del Derecho Procesal Constitucional, más precisamente el Derecho Procesal Constitucional Orgánico. Nuestra investigación empieza con minuciosa historia sobre el sistema de frenos y contrapesos brasileño.

A intenção de nossa pesquisa é fornecer à comunidade jurídica do Brasil estudo abrangente sobre determinado processo judicial brasileiro. O fim deste processo é solucionar, como questão principal, incertezas que possam surgir em torno dos limites dos Poderes do Estado; os chamos conflitos de atribuição. A pesquisa processual é antecedida por detalhado histórico sobre a separação brasileira de Poderes. / El propósito de nuestra investigación es proporcionar a la comunidad juridica, especialmente brasileña, un extenso estudio acerca del proceso constitucional brasileño cuya finalidad es proteger el equilibrio del sistema de frenos y contrapesos solucionando, como cuestión principal, los conflictos entre los poderes del Estado o, en otras palabras, proteger las atribuciones constitucionales de los distinctos órganos de poder solucionando dichos conflictos. En Brasil de 2006 casi no hay estudios acerca deste asunto, no obstante el derecho brasileño conocer la práctica de solucionar, en el campo judicial, los mencionados conflictos como cuestión principal en el proceso constitucional cuya localización, es importante destacar, está en el sector del Derecho Procesal Constitucional, más precisamente el Derecho Procesal Constitucional Orgánico. Nuestra investigación empieza con minuciosa historia sobre el sistema de frenos y contrapesos brasileño.