A partir da década de 1980, passou-se a adotar um regime de transporte internacional mais condizente com a redução de custos operacionais e com a facilidade de contratação. Esse misto de operação de transporte com aspectos contratuais específicos fora denominado transporte multimodal, sendo utilizado também para o fortalecimento da integração regional em transportes no âmbito de blocos econômicos regionais. A preocupação inicial de organizações internacionais tais como a CNUCED, CNUDCI, OMI, OACI e de órgão privados internacionais tais como a CCI, ATAI, CMI foi fundamental no despertar da sociedade internacional para o papel essencial dos transportes no comércio internacional, sendo protagonista de várias modificações no cenário global. No plano regional mercosulista, essa preocupação com os temas relacionados aos transportes também foi abordado por meio do estabelecimento de regras relacionadas ao transporte multimodal de cargas, seguindo o modelo convencional estabelecido na Associação Latino-Americana de Integração, com a implementação do Acordo parcial para a facilitação do transporte multimodal nos Estados-partes do Mercosul de 1994. O objetivo do presente estudo é realizar uma avaliação dos desafios e dos limites jurídicos estabelecidos atualmente para a consecução da eficiência da multimodalidade no Mercosul, tal como estabelecido desde o Acordo de 1994. Avaliaram-se as regras convencionais atuais relevantes para o estudo da regulamentação do transporte multimodal por meio da política de transporte; do regime jurídico do Acordo de Ministros de 1996, das regras CCI-CNUCED; dos regimes nacionais do transporte multimodal na Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e o impacto das novas Regras de Roterdã da CNUDCI de 2009. Em seguida, passou-se à interpretação da viabilidade da aplicação da multimodalidade na conjuntura institucional atual da integração mercosulista. A relevância do presente estudo se dá por ser um instrumento de avaliação da opção pela implementação da multimodalidade no Mercosul, baseando-se em estudo de normas jurídicas sub-regionais. Como conclusão, é perceptível a falta de harmonização de regras de transporte multimodal no Mercosul, de tal maneira que a legislação mercosulista não está baseada em um regime normativo propício para a eliminação ou redução de custos da integração regional por meio da multimodalidade. / Since eighty years, economic agents have adopted an international transport regime more appropriated for operational costs reductions and facilities on contracting. This mixture of transport operation and specifics contractual aspects were named multimodal transport and were also used for strengthen regional economic integration on transports in economics regions. Some main preoccupations of international organizations e. g. UNCTAD, UNCITRAL, IMO, ICAO and international private entities e. g. ICC, IATA, IMC were fundamental to international society in playing the part of international commercial transport. In Southern Common Market regional plan this concern related to transport also was broached by establishing rules to multimodal transport as the model of Latin American Association of Integration on the Partial agreement to the facilitation of multimodal transport in Members States of Southern Common Market of 1994. The objective of this studying is to analyze challenges and legal limits established nowadays to the efficiency of multimodal transport on Southern Common Market since 1994 Agreement. It was evaluated some treaties related to multimodal transport regulation, legal regime of Ministers Agreement of 1996, ICC-UNCTAD Rules, national regimes of multimodal transport in Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay and the impact of new UNCITRAL Rotterdam Rules of 2009. Besides that it was evaluated the feasibility to multimodal transport in Southern Common Market integration. The main importance of this studying is to be an instrument of evaluation of the application of multimodal transport in Southern Common Market through regional legal rules. As conclusion it is perceptible the absence of harmonization on multimodal transport that prove an existence of a non propitious legal regime to eliminate or reduce regional integration costs through multimodal operations.

A partir da década de 1980, passou-se a adotar um regime de transporte internacional mais condizente com a redução de custos operacionais e com a facilidade de contratação. Esse misto de operação de transporte com aspectos contratuais específicos fora denominado transporte multimodal, sendo utilizado também para o fortalecimento da integração regional em transportes no âmbito de blocos econômicos regionais. A preocupação inicial de organizações internacionais tais como a CNUCED, CNUDCI, OMI, OACI e de órgão privados internacionais tais como a CCI, ATAI, CMI foi fundamental no despertar da sociedade internacional para o papel essencial dos transportes no comércio internacional, sendo protagonista de várias modificações no cenário global. No plano regional mercosulista, essa preocupação com os temas relacionados aos transportes também foi abordado por meio do estabelecimento de regras relacionadas ao transporte multimodal de cargas, seguindo o modelo convencional estabelecido na Associação Latino-Americana de Integração, com a implementação do Acordo parcial para a facilitação do transporte multimodal nos Estados-partes do Mercosul de 1994. O objetivo do presente estudo é realizar uma avaliação dos desafios e dos limites jurídicos estabelecidos atualmente para a consecução da eficiência da multimodalidade no Mercosul, tal como estabelecido desde o Acordo de 1994. Avaliaram-se as regras convencionais atuais relevantes para o estudo da regulamentação do transporte multimodal por meio da política de transporte; do regime jurídico do Acordo de Ministros de 1996, das regras CCI-CNUCED; dos regimes nacionais do transporte multimodal na Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e o impacto das novas Regras de Roterdã da CNUDCI de 2009. Em seguida, passou-se à interpretação da viabilidade da aplicação da multimodalidade na conjuntura institucional atual da integração mercosulista. A relevância do presente estudo se dá por ser um instrumento de avaliação da opção pela implementação da multimodalidade no Mercosul, baseando-se em estudo de normas jurídicas sub-regionais. Como conclusão, é perceptível a falta de harmonização de regras de transporte multimodal no Mercosul, de tal maneira que a legislação mercosulista não está baseada em um regime normativo propício para a eliminação ou redução de custos da integração regional por meio da multimodalidade. / Since eighty years, economic agents have adopted an international transport regime more appropriated for operational costs reductions and facilities on contracting. This mixture of transport operation and specifics contractual aspects were named multimodal transport and were also used for strengthen regional economic integration on transports in economics regions. Some main preoccupations of international organizations e. g. UNCTAD, UNCITRAL, IMO, ICAO and international private entities e. g. ICC, IATA, IMC were fundamental to international society in playing the part of international commercial transport. In Southern Common Market regional plan this concern related to transport also was broached by establishing rules to multimodal transport as the model of Latin American Association of Integration on the Partial agreement to the facilitation of multimodal transport in Members States of Southern Common Market of 1994. The objective of this studying is to analyze challenges and legal limits established nowadays to the efficiency of multimodal transport on Southern Common Market since 1994 Agreement. It was evaluated some treaties related to multimodal transport regulation, legal regime of Ministers Agreement of 1996, ICC-UNCTAD Rules, national regimes of multimodal transport in Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay and the impact of new UNCITRAL Rotterdam Rules of 2009. Besides that it was evaluated the feasibility to multimodal transport in Southern Common Market integration. The main importance of this studying is to be an instrument of evaluation of the application of multimodal transport in Southern Common Market through regional legal rules. As conclusion it is perceptible the absence of harmonization on multimodal transport that prove an existence of a non propitious legal regime to eliminate or reduce regional integration costs through multimodal operations.

Diante da complexidade da problemática ambiental, emergiu a necessidade de atuação do direito ambiental internacional, através da criação de um compilado de normas imperativas, capazes de efetivar a tutela e proteção do meio ambiente, limitando a atuação do Poder Público e dos particulares. Contudo, o direito ambiental internacional precisou recorrer não só às normatizações hard law, que são as normas burocráticas e obrigatórias, mas também as normatizações soft law, as quais conseguem ser modificadas de forma simplificada ou complementadas posteriormente, consideradas um direito flexível e capaz de acompanhar as mudanças e necessidades ecológicas. No Brasil, para que haja validade dos tratados e das convenções internacionais pactuados, é necessário o referendo da ordem constitucional brasileira, haja vista que é essa ordem que dispõe sobre a admissibilidade da ordem internacional no direito interno. No direito brasileiro, a Emenda Constitucional 45, de 2004, inseriu o § 3º do art. 5º, não pacificando o entendimento hierárquico das normas internacionais em matéria de direitos humanos, aqui incluído o direito ambiental. Tal situação também não se encontra solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para julgar os conflitos decorrentes do direito interno e do direito internacional, podendo-se apenas considerar por uma votação, da quase maioria, pela supralegalidade da norma internacional internalizada no ordenamento brasileiro. Ainda, os tratados pactuados em âmbito do Mercosul não possuem nenhum privilégio para adentrar no ordenamento brasileiro, bem como não há uniformização das legislações ambientais nos países membros, tampouco, um tribunal capaz de fiscalizar e sancionar os Estados não cumpridores, o que dificulta a efetividade de suas normas. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-05T16:22:50Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Andiara Flores.pdf: 1361562 bytes, checksum: f77f9b702a776ee84e270b577446cbaa (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-05T16:22:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Andiara Flores.pdf: 1361562 bytes, checksum: f77f9b702a776ee84e270b577446cbaa (MD5) / Given the complexity of environmental issues, there emerged the need for cooperation of international environmental law through the creation of mandatory rules compiled, capable of effecting the guardianship and protection of the environment by limiting the actions of the government and individuals. However, the international environmental law needed to appeal not only to hard law norms, which are the bureaucratic rules and compulsory, but also the soft law norms, which can be modified in a simplified form or complemented later considered a right flexible and able to follow changes and ecological needs. In Brazil, there is validity to treaties and international conventions agreed upon, it s necessary the Brazilian constitutional referendum, given that it is this order that provides for the admissibility of the international order in the law. Under Brazilian law, Constitutional Amendment 45, 2004, entered the § 3 of art. 5, do not pacify the hierarchical understanding of international standards on human rights, environmental law included here. This situation has also not been resolved by the Supreme Federal Court, a court competent to judge disputes arising from domestic law and international law, can only be considered for a vote, almost the majority of the international standard for supra-legal internalized in the Brazilian legal system. Still, the treaties agreed upon within the framework of Southern Common Market (Mercosul) have no privilege to enter into the Brazilian legal system, and there is no standardization of environmental laws in member countries, nor a court able to monitor and sanction the non-compliant States, which hinders the effectiveness of its standards.

Diante da complexidade da problemática ambiental, emergiu a necessidade de atuação do direito ambiental internacional, através da criação de um compilado de normas imperativas, capazes de efetivar a tutela e proteção do meio ambiente, limitando a atuação do Poder Público e dos particulares. Contudo, o direito ambiental internacional precisou recorrer não só às normatizações hard law, que são as normas burocráticas e obrigatórias, mas também as normatizações soft law, as quais conseguem ser modificadas de forma simplificada ou complementadas posteriormente, consideradas um direito flexível e capaz de acompanhar as mudanças e necessidades ecológicas. No Brasil, para que haja validade dos tratados e das convenções internacionais pactuados, é necessário o referendo da ordem constitucional brasileira, haja vista que é essa ordem que dispõe sobre a admissibilidade da ordem internacional no direito interno. No direito brasileiro, a Emenda Constitucional 45, de 2004, inseriu o § 3º do art. 5º, não pacificando o entendimento hierárquico das normas internacionais em matéria de direitos humanos, aqui incluído o direito ambiental. Tal situação também não se encontra solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para julgar os conflitos decorrentes do direito interno e do direito internacional, podendo-se apenas considerar por uma votação, da quase maioria, pela supralegalidade da norma internacional internalizada no ordenamento brasileiro. Ainda, os tratados pactuados em âmbito do Mercosul não possuem nenhum privilégio para adentrar no ordenamento brasileiro, bem como não há uniformização das legislações ambientais nos países membros, tampouco, um tribunal capaz de fiscalizar e sancionar os Estados não cumpridores, o que dificulta a efetividade de suas normas. / Given the complexity of environmental issues, there emerged the need for cooperation of international environmental law through the creation of mandatory rules compiled, capable of effecting the guardianship and protection of the environment by limiting the actions of the government and individuals. However, the international environmental law needed to appeal not only to hard law norms, which are the bureaucratic rules and compulsory, but also the soft law norms, which can be modified in a simplified form or complemented later considered a right flexible and able to follow changes and ecological needs. In Brazil, there is validity to treaties and international conventions agreed upon, it s necessary the Brazilian constitutional referendum, given that it is this order that provides for the admissibility of the international order in the law. Under Brazilian law, Constitutional Amendment 45, 2004, entered the § 3 of art. 5, do not pacify the hierarchical understanding of international standards on human rights, environmental law included here. This situation has also not been resolved by the Supreme Federal Court, a court competent to judge disputes arising from domestic law and international law, can only be considered for a vote, almost the majority of the international standard for supra-legal internalized in the Brazilian legal system. Still, the treaties agreed upon within the framework of Southern Common Market (Mercosul) have no privilege to enter into the Brazilian legal system, and there is no standardization of environmental laws in member countries, nor a court able to monitor and sanction the non-compliant States, which hinders the effectiveness of its standards.

Submitted by Simone Maisonave (simonemaisonave@hotmail.com) on 2016-12-01T11:54:46Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Renata da Silva Gonçalves_Dissertacao .pdf: 2071940 bytes, checksum: 6c19d871df8b227366d386eee8bde11a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-01T11:54:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Renata da Silva Gonçalves_Dissertacao .pdf: 2071940 bytes, checksum: 6c19d871df8b227366d386eee8bde11a (MD5) Previous issue date: 2015-11-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / O objetivo principal da presente dissertação de mestrado é compreender como se dá a atuação da sociedade civil dentro da Cúpula Social do MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) considerando: o formato associativo, a escala de atuação e as demandas e interesses que ela apresenta. A Cúpula proporcionou a entrada de novas associações da sociedade civil nos debates do Mercado Comum do Sul e, consequentemente, a inserção de demandas oriundas dessa nova agenda participativa no bloco. Embora as associações da sociedade civil que atuem na Cúpula tenham sua atuação predominantemente no âmbito nacional ou local, o MERCOSUL propicia uma estrutura de oportunidades que estimula a interconexão transnacional dessa sociedade civil – seja se tornando um lugar onde a sociedade civil possa buscar novas ideias e pressionar seus Estados, seja propagando ideias que foram frutíferas em seu país para outros, criando conexões. Para esta pesquisa exploratória foi utilizada uma análise qualitativa baseada principalmente em pesquisa documental. Assim, o mapeamento foi realizado a partir da análise de documentos oficiais do bloco obtidos na internet, tais como atas, resoluções, protocolos e as declarações finais das Cúpulas realizadas nos anos de 2006-2013. Além disso foram realizados diversos contatos para a obtenção de dados não disponíveis no ambiente virtual, destacando-se o realizado com a pesquisadora Dra. Janina Onuki que gentilmente cedeu entrevistas com alguns participantes das Cúpulas e a entrevista realizada com o Chefe da Assessoria Internacional da Secretaria Geral da Presidência da República, Fabrício Prado. Como base teórica, foi realizada uma revisão bibliográfica do conceito de Sociedade Civil na Teoria Democrática Contemporânea, buscando compreender sua adequação e aplicabilidade à realidade do continente latino-americano e ao MERCOSUL. Sendo este um bloco econômico de integração regional que tem estimulado a participação da sociedade civil nos últimos anos, essa dissertação procurar explorar um tema ainda recente e pouco estudado pelas novidades que apresenta. Procurou contribuir principalmente com uma caracterização geral – um retrato – das principais associações que participaram dos espaços autorizados pelo bloco, em termos de participação social e cidadã. / The present work sought to understand how is the performance of civil society within the Southern Common Market (MERCOSUR) considering: the associative format, the performance scale and the demands and interests that it presents. The Summit provided the introduction of new associations of civil society in the Southern Common Market discussions and consequently the inclusion of demands from this new participatory agenda in the block. Although civil society associations that work at the Summit have its operations predominantly at the national or local level, MERCOSUR provides a framework of opportunities that stimulate transnational interconnection between civil society – it is becoming a place where civil society is able to look for new ideas and push their States or propagate ideas from your country to the others, creating connections. For this exploratory research was carried out a qualitative analysis based mainly on documentary research. Thus, the mapping was done from the analysis block official documents obtained on the Internet, such as meeting minutes, resolutions, protocols and final declarations of the summits held in the years 2006-2013. Also they were made several contacts to obtain data not available in the virtual environment, especially the one with Dr. Janina Onuki researcher who kindly gave interviews with some participants of the Summit and the interview with the Head of International Advisory of General Secretariat from Presidency of the Republic, Fabrício Prado. As a theoretical basis, it was carried out a literature of the concept of civil society in Contemporary Democratic Theory, trying to understand their adequacy and applicability to the reality of the Latin American continent and the MERCOSUR. This being an economic bloc of regional integration that has stimulated the participation of civil society in recent years, this dissertation seek to exploit a recent theme and little studied by the news presenting. Tried to contribute mainly to a general characterization - a picture - the main associations that participated in the areas authorized by the block in terms of social and citizen participation.