Submitted by Felipe de Mendonça Lopes (felipe_lopes25@hotmail.com) on 2018-06-14T22:24:38Z No. of bitstreams: 1 Tese_Final.pdf: 1919518 bytes, checksum: 7268ca7969cd2221eddc7a1b4919fee6 (MD5) / Approved for entry into archive by Katia Menezes de Souza (katia.menezes@fgv.br) on 2018-06-15T14:46:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Final.pdf: 1919518 bytes, checksum: 7268ca7969cd2221eddc7a1b4919fee6 (MD5) / Approved for entry into archive by Isabele Garcia (isabele.garcia@fgv.br) on 2018-06-15T18:36:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Final.pdf: 1919518 bytes, checksum: 7268ca7969cd2221eddc7a1b4919fee6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-15T18:36:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_Final.pdf: 1919518 bytes, checksum: 7268ca7969cd2221eddc7a1b4919fee6 (MD5) Previous issue date: 2018-05-28 / What do judges want? Although apparently a straightforward question, the motivations that underly judge’s decisions have been a persistent topic of debate in the literature. The discussion arises from the fact that judges, especially those in superior courts, are usually insulated from the ordinary incentives that other agents face. Most enjoy life tenure, their salaries cannot be decreased, and have no performance bonus. Hence, an assumption of economic self-interest would hardly provide useful insights into judicial preferences. In the three essays that form this thesis, I contribute to the judicial behavior literature by providing empirical evidence of at least three different vectors that govern judicial decision-making. In the first essay, I show that judges respond to transparency and scrutiny. The main idea is to explore how a shift in transparency – since 2002 the Brazilian Supreme Court (STF) broadcasts its deliberations live on television – may alter behavior. Here, I employ a research design seldom used in the judicial behavior literature – Differences-in-Differences – to test how STF judges have responded to increased transparency. The main finding is that STF justices, when given free television time, act to maximize their individual exposure. They achieve that by writing longer votes and by engaging in more discussions with their peers. In the second essay, I show that political preferences matter. Here, in delving into the judicial activism literature, I test whether activism is related to politics in two ways. First, whether judges appointed by left-wing presidents are more (or less) likely to engage in activist voting than those appointed by right-wing presidents. Second, if judges appointed by presidents of either end of the political spectrum are sensitive to political context, that is, if they respond to the presence of their appointing party in the Executive. In doing so, I propose a new measure of judicial activism, which conditions votes to strike on the Prosecutor-General’s brief. The main result is that activism – both in the traditional and new measures – is associated with ideology measured by presidential appointment. Also, in the new measure, judges are sensitive to political context – they are less likely to engage in activist voting when their appointing party is incumbent in the Federal Executive. Lastly, career matters. Justices that are former politicians are less likely to be activist. Finally, in the third essay, I investigate the determinants of judicial dissent in the Brazilian Supreme Court. Particularly, I disentangle two features of judicial behavior that are known to affect the decision to dissent: ideological heterogeneity and dissent aversion. To do so, I explore the fact that voting in this Court is sequential, that there is a predetermined voting order that varies in nearly every case, to identify where dissent aversion will manifest. The main point is that after a majority has been formed, the justices who vote in sequence know that their votes cannot change the outcome of the case. Hence, they may deviate from their preferred votes and join the majority to avoid the costs of dissenting. Here, I find strong evidence of dissent aversion in the Brazilian Supreme Court. Judges who vote after the pivotal judge are significantly less likely to dissent. The evidence for ideology, however, does not survive all robustness checks. / O que os juízes querem? Embora uma pergunta aparentemente simples, as motivações subjacentes às decisões dos juízes têm sido um tópico persistente de debate na literatura. A discussão surge do fato de que os juízes, especialmente aqueles em cortes superiores, normalmente são isolados dos incentivos que outros agentes enfrentam. A maioria tem cargo vitalício, seus salários não podem ser reduzidos e não têm bônus por desempenho. Desta forma, uma suposição de auto interesse econômico dificilmente forneceria conclusões úteis sobre preferências judiciais. Nos três ensaios que formam esta tese, eu contribuo para a literatura de comportamento judicial, fornecendo evidências empíricas de ao menos três vetores diferentes que regem a tomada de decisões por juízes. No primeiro ensaio, mostro que os juízes respondem à transparência e ao escrutínio. A ideia principal é explorar como uma mudança na transparência - desde 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) transmite suas deliberações ao vivo pela televisão - pode alterar o comportamento. Neste trabalho, emprego um método raramente utilizado na literatura de comportamento judicial - Diferenças-em-Diferenças - para testar como juízes do STF respondem a uma maior transparência. A principal conclusão é que ministros do STF agem para maximizar sua exposição individual quando lhes é dado tempo gratuito de televisão. Para isso, escrevem votos mais longos e interagem mais frequentemente com seus pares. No segundo ensaio, mostro que preferências políticas são relevantes. Aqui, ao investigar a literatura do ativismo judicial, testo se o ativismo está correlacionado com preferências políticas de duas maneiras. Primeiro, se juízes nomeados por presidentes de esquerda são mais (ou menos) propensos a votar de modo ativista do que aqueles nomeados por presidentes de direita. Segundo, se juízes indicados por presidentes de ambos os extremos do espectro político são sensíveis ao contexto político, isto é, se respondem à presença, no Executivo, do partido que os indicou. Aqui, proponho uma nova medida de ativismo judicial, que condiciona votos pela inconstitucionalidade das leis ao parecer do Procurador Geral da República. O principal resultado é que ativismo - tanto na medida tradicional quanto na nova que proponho - é associado à ideologia política medida pela indicação presidencial. Além disso, na nova medida, juízes são sensíveis ao contexto político - são menos propensos a votar de modo ativista se o incumbente no Executivo Federal foi o responsável por sua indicação à corte. Por fim, a carreira anterior também é importante. Juízes que foram políticos são menos propensos a serem ativistas. Finalmente, no terceiro ensaio, investigo os determinantes da divergência judicial no STF. Em particular, distingo duas características do comportamento dos juízes que reconhecidamente afetam a decisão de divergir: heterogeneidade ideológica e aversão à divergência. Com este objetivo, exploro o fato de que a votação nesta Corte é sequencial, ou seja, que há uma ordem de votação pré-estabelecida que varia em quase todos os casos, para identificar onde a aversão à divergência deve se manifestar. O ponto principal é que depois que a maioria foi formada, os juízes que votam na sequência sabem que seus votos não mudarão o resultado do caso. Logo, eles podem se desviar de seus votos preferidos e se unir à maioria para evitar os custos de divergir. Aqui, encontro fortes evidências de aversão à divergência no Supremo Tribunal Federal. Juízes que votam após o juiz pivotal são significativamente menos propensos a divergir. Evidências a favor da heterogeneidade ideológica, no entanto, não sobrevivem aos testes de robustez.

Introdução - O Direito à saúde garantido constitucionalmente muitas vezes só pode ser efetivado por meio da intervenção do Poder Judiciário. No entanto, esta intervenção também chamada de judicialização, acaba por causar consequências no campo das finanças públicas quando não observadas as regras e o planejamento orçamentário. Objetivo - O presente trabalho tem por objetivo questionar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nos anos de 2000 a 2011, ao analisar os acórdãos que se referem ao direito à saúde. Busca-se responder a seguinte questão: Passados mais de vinte anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (que institucionalizou as regras orçamentárias em nosso país), e mais de dez anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000 que trata da responsabilidade na gestão fiscal), em que medida as decisões judiciais junto às prestações de serviços de saúde observam as leis orçamentárias podendo, eventualmente, comprometer o orçamento em saúde e prejudicar a concretização da política de saúde universal planejada? Métodos - O trabalho foi realizado mediante pesquisa bibliográfica e documental, bem como por meio do levantamento e análise de acórdãos do STF, nos anos de 2000 a 2011. A escolha do ano de 2011 se deu pelo fato de já se ter passado mais de vinte anos desde a promulgação do texto Constitucional de 1988, e mais de 10 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. O levantamento dos acórdãos ocorreu por meio de pesquisa jurisprudencial, no sítio eletrônico do STF, com a utilização de jogos de combinação de palavras chave, quais sejam: saúde e responsabilidade e 196; direito e saúde e orçamento e responsabilidade; orçamento e saúde e 196; 196 e orçamento; 196 e saúde; medicamento e orçamento e 196; medicamento e saúde; direito e saúde e medicamento e orçamento; direito e saúde e judicialização; judicialização e medicamento; judicialização e 196; judicialização e orçamento; direito e medicamento; orçamento e saúde; medicamento e orçamento; medicamento e 196, medicamento e fornecimento, afim de se obter o maior espectro possível de resultados, tendo como base para a pesquisa o item pesquisa de acórdãos. A pesquisa documental e bibliográfica teve como base a literatura referente ao direito fundamental social à saúde, no marco do Estado Democrático de Direito, bem como o fenômeno da judicialização da saúde e da institucionalização das finanças públicas no País, a partir da Constituição de 1988. Resultados - O STF geralmente não leva em consideração as regras e o planejamento orçamentário quando de suas decisões no campo da saúde. Conclusões - É necessário haver um equilíbrio e proporcionalidade nas decisões do Poder Judiciário que envolvam o direito à saúde, pois a saúde e o orçamento convivem lado a lado. / Introduction - The right to healthy, constitutionally guaranteed, often can only be reached by intervention of Judiciary. However, this intervention, also called judicialization, turns out to cause consequences on the field of public finance when the rules and the budgetary planning are not observed. Objective - The present work aims to question the position of Ultimate Federal Tribunal (STF) in 2000 to 2011, as for analyzing judgments refer to the right to healthy. It aims to answer the following question: After more than 20 years after promulgation of Federal Constitution of 1988 (which institutionalized the budgetary rules in your Country), and more than 10 years of duration of Law of Fiscal Responsibility (Law nº 101/2000, that treats of responsibility in fiscal management), to what extend judicial decisions along with provision of health services observe the budgetary laws , being allowed to, eventually, compromise the budgetary plan on healthy and harm the accomplishment of the policy planned universal healthy? Methods - The work was performed via documental and bibliographical research, as well via survey and analizes of STF´s judgments, in the years of 2000 to 2011. The choice of the year 2011 was given by the fact it´s been past 20 years after from the promulgation of the Constitutional text of 1988, and more that 10 years of duration of Law of Fiscal Responsibility. The survey of judgments occurred by means of a jurisprudential research, on STF´s page, using the matching keyword, which are: healthy and responsibility and 196; right and healthy and budget and responsibility; budget and healthy and 196; 196 and budget; 196 and healthy; medicine and budget and 196; medicine and healthy; right and healthy and medicine and budget; right and healthy and judicialization; judicialization and medicine; juducialization and 196; juducialization and budget; right and medicine; budget and healthy; medicine and budget; medicine and 196; medicine and provision, in order to obtain the biggest possible spectrum of results, taking as basis for the research the item research of judgments. The bibliographic and documental research was based on the literature regarding the social-fundamental right to healthy, mark of Democratic State of Right, as well the phenomenon of judicialization of healthy and the institutionalization of Brazilian public finance, from the Constitution of 1988. Results - STF generally doesn´t take into account the rules and the budgetary planning when deciding on healthy field. Conclusions - It´s necessary to have an equilibrium and proportionality in the decisions of Judiciary involving the right to healthy, because the healthy and the budget live together.

O objeto do trabalho é a análise da utilização da regra da proporcionalidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Após a seleção, leitura e análise de 81 acórdãos obtidos por meio da ferramenta pesquisa livre, disponível na página eletrônica do tribunal, julgados entre os anos de 2004 e 2006 e que mencionavam a proporcionalidade, foi definida a amostra de votos relevantes para a pesquisa. Decidiu-se analisar mais profundamente os 22 votos do ministro Gilmar Mendes no que diz respeito à coerência (forte, média ou fraca) na utilização da proporcionalidade em cada um de seus votos. Além disso, outras variáveis foram pesquisadas nos votos do ministro (por exemplo, interesse predominante, área do direito na qual o debate jurídico situa-se, decisão pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade, origem da norma questionada). A conclusão foi no sentido de que apenas quatro votos apresentaram coerência forte no uso da proporcionalidade. Percebeu-se também que, quando a proporcionalidade foi utilizada, o ministro Gilmar Mendes decidiu mais freqüentemente pela inconstitucionalidade de legislação federal e pela preponderância de um direito individual. / The purpose of this paper is to analyze some instances of the use of the proportionalitys rule by members of the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal STF). By using the tool pesquisa livre, available in the courts web site, 81 decisions given between the years 2004 and 2006 which mentioned proportionality were located, selected, read and analyzed. The sample of relevant decisions was then defined. The choice was to analyze the 22 decisions by Justice Gilmar Mendes more profoundly, in regard to their coherence in the use of the proportionality (classified as strong, medium or weak). In addition, other elements present in the decisions by Justice Mendes (such as the identification of the prevailing interest, the area of the Legislation in which the judicial debate occurs, the decision regarding the constitutionality or unconstitutionality, the source of the questioned legal norm) were also analyzed. The conclusion was that only four of the decisions by Justice Mendes could be considered to show evidence of a strong degree of coherence in the use of the proportionality. It was also noticed that, in the decisions in which the proportionality was applied, Justice Mendes tended to declare the unconstitutionality of the federal laws and to grant the prevalence of individual rights.

A chamada hermenêutica tradicional tem se mostrado impotente desde a Constituição de Weimar em acompanhar e explicar a transformação por que passaram as Constituições no século XX. Por outro lado, a moderna metodologia de interpretação da Constituição ampliou demasiadamente a importância do fator político, empobrecendo a consistência jurídica da Constituição, conduzindo a sua concretização a um estado de crise. Porém, não é possível desprezar as novas metodologias, especialmente naqueles países onde a democracia está longe de resolver as questões sociais. A Metódica Estruturante de Friedrich Müller, inserindo-se no rol das novas metodologias, intenta superar a deficiência verificada nas modernas teorias, assim como nas teorias tradicionais. Desenvolveu-se ela com base na experiência constitucional alemã e tratou de inúmeros temas da teoria jurídica, aproveitando o presente trabalho apenas o núcleo metodológico principal dessa teoria, a sua metódica jurídica, que consiste precisamente em uma particular concepção de estrutura da norma, que se revela num processo de concreção normativa. Pretende-se realizar o estudo dessa metódica, aplicando-a às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ordem econômica, de modo a verificar conclusivamente a conformidade ou não dessa teoria com o modo como os magistrados da Corte Suprema estruturam seus votos. Assim, o objeto de trabalho da análise é a argumentação jurídica e a pergunta que se fará é, por um lado, em que medida a metódica estruturante descreve a organização argumentativa das decisões do STF e, de outro lado, em que medida apresenta-se estruturada a argumentação jurídica das decisões do STF à luz da metódica. Ao final, conclui-se que as decisões proferidas pelo Supremo não adotam um padrão de organização que siga um modelo estruturado como aquele erigido pela Metódica Estruturante / Since the Weimar Constitution, the so called Traditional Hermeneutics has been incapable of dealing with the changes occurred in the XX century constitutions. On the other hand, the modern theories have excessively enlarged the boundaries of interpretation, leading to a critical situation in this sector. Friedrich Müller theory, in spite of being a modern theory, intends to overcome these mentioned deficiencies. It was developed within the German constitutional experience and only the main core of it, the law methodic, will be important for the purposes of this work. Therefore, the objective of this work is to apply Müllers law methodic to the decisions taken by the Brazilian Supreme Court in the field of constitutional economic order. At the end, the work concluded that the Brazilian Supreme Court decisions, in the field of the constitutional economic order, do not comply with a structural model of decisions like the one developed by Friedrich Müller.

O tema desta dissertação é a relação entre Supremo Tribunal Federal e executivo militar no período de institucionalização do regime militar brasileiro (1964-1969). O trabalho examina (i) o papel desempenhado pelo Supremo durante tal período, (ii) as causas e os mecanismos pelos quais o tribunal foi enquadrado no espírito da Revolução, e (iii) como o regime militar de 1964 interferiu no exercício pela corte de suas funções de poder político e protetor dos direitos e garantias individuais. A pesquisa foca os acórdãos proferidos pelo Supremo entre 1964 e 1969. A dissertação está dividida em duas grandes partes. A primeira parte tem por objetivo contextualizar o leitor, descrevendo, entre outros tópicos, (i) o impacto da doutrina da segurança nacional no direito e no ordenamento jurídico, e (ii) a importância do bacharéis da UDN para história da corte durante tal período. A segunda parte do trabalho é o coração da dissertação. O capítulo 2 explica o novo direito constitucional brasileiro criado pelo preâmbulo do Ato Institucional nº 1. O capítulo 3 analisa dezenas de decisões proferidas pelo Supremo entre o Ato Institucional nº 1 (9.4.1964) e o Ato Institucional nº 2 (27.10.1965). Demonstra como a jurisprudência do Supremo evoluiu da incompetência declarada pela própria corte para julgar os habeas corpus ajuizados pelos inimigos da Revolução à concessão de dezenas desses habeas corpus, mesmo contra os interesses do executivo militar. Os militares responderam editando o Ato Institucional nº 2, pelo qual o número de ministros foi aumentado de 11 para 16 e a competência da justiça comum para julgar habeas corpus relativos a crimes políticos foi transferida para a justiça militar. O capítulo 4 explica as conseqüências do Ato Institucional nº 2 para a jurisprudência do STF, revelando que, mesmo com a nomeação de novos ministros pelos presidentes militares, dezenas de habeas corpus continuaram a ser concedidos em favor dos adversários do regime. Em resposta, o presidente Costa e Silva editou o Ato Institucional nº 5, aposentando à força três ministros e proibindo a concessão pelo judiciário de novos habeas corpus em casos de crimes políticos. Em 1969, o número de ministros foi reduzido pelos militares de 16 para 11. Em conclusão, a dissertação comprova que o processo de enquadramento do Supremo executado pelos militares foi finalmente concluído em 1969. / This paper addresses the relationship between the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) and the executive branch during the organization of the Brazilian military regime (1964-1969). It examines (i) the role played by Supremo during such period, (ii) the causes and mechanisms whereby the court was framed in the spirit of the Revolution, and (iii) how the military regime of 1964 interfered in the exercise by the court of its functions of police maker and protector of personal rights and guarantees. The research focus on the rulings rendered by Supremo between 1964 and 1969. This paper is divided in two main parts. The first one contextualizes the reader, describing, among other matters, (i) the impact of the national security doctrine (doutrina da segurança nacional) in Law and in the legal system, and (ii) the significant role played by the UDN bachelors of Law for the history of the court during such period. The second part is the heart of the paper. Chapter 2 explains the new Brazilian Constitutional Law created by the prologue of Ato Institucional nº 1. Chapter 3 analyses tens of Supremo rulings rendered between Ato Institucional nº 1 (4.9.1964) and Ato Institucional nº 2 (10.27.1965). It addresses how Supremos case law shifted from denying its own jurisdiction to rule on the writs of habeas corpus filed by the enemies of the Revolution to granting tens of such habeas corpus, even against the will of the military regime. The military responded enacting Ato Institucional nº 2, whereby the number of justices was increased from 11 to 16 and the jurisdiction of the civil courts to rule on habeas corpus regarding political offenses was transferred to the military courts. Chapter 4 explains the consequences of Ato Institucional nº 2 to Supremos case law, revealing that, despite the appointment of new justices by the military presidents, tens of habeas corpus continued to be granted in benefit of the political opponents of the regime. President Costa e Silva responded enacting Ato Institucional nº 5, forcing the retirement of three justices and forbidding the granting by the judiciary of new habeas corpus regarding political offenses. In 1969, the number of justices was reduced by the military from 16 to 11. In conclusion, this paper proves that the framing of Supremo Tribunal Federal carried out by the military regime was finally accomplished in 1969.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Puppin Macedo.pdf: 606950 bytes, checksum: a747ea90e5a421179f51f3398b332cab (MD5) Previous issue date: 2007-10-04 / This paper aims at the theoretical and practical analysis of the Constitutional Claim in correlation with the Brazilian Federal Constitution itself, and besides its own function, concept, content, boundaries, efficacy and legitimacy One can verify that Constitutional Claim has three different purposes: at first, to preserve the competence of both the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice; at second, to Grant authority and accomplishment to their decisions; and, finally, to grant accomplishment to the so called obligating summula which means the definitive and forceable decision about some controversy which becomes pacified according to a range of similar jurisprudence from the Supreme Court. In this step, Constitutional Claim shows a huge importance in legal order, as a relevant means of granting the principle of the supremacy of the constitution and the principle of the legal safety . Before addressing the core of the matter, we will approach the control of constitutionality related to the Supreme Federal Court and its role as the Guardian of the Federal Constitution. The Constitutional Claim despite of being a Brazilian Supreme Court praetorian construction, explicitly inspired in North-American law institutes like the Implied Powers Theory is nowadays formally prescribed in the Constitutional Text. Beyond the research on the historic arise of the Constitutional Claim, at the Supreme Court, since no more than half a century, the modern Constitutional Claim is to be analyzed, about its application at the superior and the regular courts, and about its concept, legal nature, legitimacy, the permissive hypothesis and finally the knowledge related to its very procedure / O presente trabalho destina-se à análise teórica e prática do instituto da Reclamação Constitucional em conjunto com a própria função, o conceito, abrangência, eficácia e legitimidade da Constituição Federal. Verificar-se-á que a Reclamação Constitucional possui 03 (três) finalidades: a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; a garantia da autoridade e cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; e o cumprimento de Súmula Vinculante. Assim, a Reclamação Constitucional se reveste de enorme importância no ordenamento jurídico, como instrumento para a garantia dos princípios da Supremacia da Constituição e da Segurança Jurídica. Antes de adentrar nas especificidades do tema, será objeto do estudo o controle de constitucionalidade afeto ao Supremo Tribunal Federal, bem como as suas funções como guardião da Constituição. A Reclamação Constitucional, a despeito de ser criada por construção pretoriana do Supremo Tribunal Federal, com explícita influência direito norte-americano, em especial pela Teoria dos Poderes Implícitos (Implied Powers), hodiernamente está prevista expressamente no texto constitucional. Além da pesquisa histórica do surgimento da Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal há pouco mais meio século, será analisada a atual Reclamação Constitucional no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos outros tribunais, onde será debatido o seu conceito, natureza jurídica, legitimidade, hipóteses permissivas, além do procedimento relativo ao seu processamento

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Procopio da Silva de Souza Dias.pdf: 956456 bytes, checksum: 25dd32ca95a6f4a172583fa1db10f2ff (MD5) Previous issue date: 2009-06-01 / This work addresses the issue of which jurisdictional body is competent to hear a malicious crime against life when the accused is entitled by constitutional precept to a specific forum on account of the exercise of a given position or mandate (special jurisdiction by force of position). Which constitutional provision should prevail: the one set out in article 5, XXXVIII (d), which states that malicious crimes against life are subject to trial by jury, or any other constitutional rule vesting another jurisdictional body with authority to judge an accused who exercises a given position or mandate? The Brazilian Federal Supreme Court (STF) had already tackled this issue and consolidated its stand in Precedent 721. But the assumptions underlying the STF rationale remained a bone of contention. After all, it stands to reason that, in favoring the special jurisdiction by force of position in detriment to trial by jury, perhaps this approach ran counter the most well-ingrained tenets of the Brazilian Constitution by downplaying the importance of trial by jury, which epitomizes the maxim that all power emanates from the people. This work thus makes a historical study of this issue and points out the relevant role played by people s courts in cementing democratic values. Such background is followed by an elaboration on the grounds and precepts of the current rule of law system, to herald the trial by jury as a proper measure of the very dignity of human person. Consequently, this work concludes favorably on the special jurisdiction of trial by jury, which shall prevail over the constitutional jurisdiction by force of position / O presente trabalho buscou enfrentar a questão relativa ao órgão jurisdicional competente para julgar a imputação de crime doloso contra a vida se o acusado for detentor de foro determinado constitucionalmente, por força do exercício de cargo ou mandato (foro por prerrogativa de função). Qual disposição constitucional deve prevalecer: a prevista no artigo 5º. XXXVIII, d , que impõe o Tribunal do Júri como juiz natural dos crimes dolosos contra a vida ou outra norma constitucional que competisse a órgão diverso o julgamento do acusado, dado que detentor de determinado cargo ou mandato? O Supremo Tribunal Federal já havia enfrentado a matéria, entendimento plasmado na Súmula 721. Desconfiávamos das premissas que orientaram o raciocínio do Tribunal. Estimávamos que, ao fazer avultar o foro por prerrogativa de função em detrimento do Tribunal do Júri, poderia ter imposto maus tratos à Constituição, ao não valorar devidamente a importância do Tribunal do Júri, dado que o poder emana do povo. Partimos da reconstrução histórica e constatamos o relevante papel dos tribunais populares na consolidação democrática. Aproximamos estas constatações ao Estado Democrático de Direito vigente, seus fundamentos e princípios para posicionar o Tribunal do Júri como consequência da própria dignidade da pessoa humana. Neste diapasão, segundo concluímos, sua competência é norma especial, em detrimento de foro por prerrogativa de função, mesmo que constitucionalmente estabelecido

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alice Reis Pereira e Silva.pdf: 597307 bytes, checksum: 73760091313af2228bc27abee876e01c (MD5) Previous issue date: 2010-07-27 / This paper aims to show the new Supreme Court which, after more than 200 years of breeding and an image of shrewdness, there is modernized to go through a process of opening and democratization. Since the promulgation of the Constitution of 1988 and the consolidation of the democracy regime, it was clear the paper of the Supreme Court as the guardian of the Constitution. Thanks to the Constituents, which, although haven t promoted significant changes in the structure and composition of the Supreme Court, established a broad array of goals and objectives to be achieved by the State to ensure that all brazilians have the minimum conditions to live a dignified life. As the person responsible for custody and enforcement of the will of the Constitution, the Supreme Court has had an operation more complex in order to ensure the realization of fundamental rights and guarantees and ensure the preservation of values safeguarded by the Constitution, often from the creative interpretation of rules of open content or conflicting. In order to legitimize their decisions, especially those involving issues of significant public interest, the Supreme Court, oxygenated by the presence of new components, has promoted a revolution in the art of communicating with the population, intent to achieve what Peter Häberle called open society of interpreters of the Constitution, seeking to ensure that the decision handed down by its members wasn t seen as unison, but as a result of a pluralistic process of constitutional interpretation, once it had the participation of members of society. One of the ways chosen by the Supreme Court to justify those decisions was to hold public audience on the actions which were being discussed issues arising at general and of significant public interest, to hear testimony from people listed by the society, experts in the subject under discussion / Este trabalho tem como objetivo descortinar o novo Supremo Tribunal Federal que, depois de mais de 200 anos de criação e de uma imagem de sisudez, surge modernizado ao passar por um processo de abertura e democratização. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da consolidação do regime democrático, ficou nítido o papel do STF como guardião da Constituição. Isso se deve aos Constituintes, que, embora não tenham promovido alterações significativas na estrutura e na composição do STF, estabeleceram um amplo rol de objetivos e finalidades a serem alcançados pelo Estado a fim de garantir a todo brasileiro as condições mínimas de viver uma vida digna. Como responsável pela guarda e fiscalização da aplicação da vontade constitucional, a STF passou a ter uma atuação bem mais complexa, a fim de garantir a concretização dos direitos e garantias fundamentais e zelar pela preservação de valores resguardados pela Constituição, muitas vezes a partir da interpretação criativa de normas de conteúdo abertos ou conflitantes. A fim de legitimar suas decisões, principalmente aquelas referentes às questões de interesse público relevante, o STF, oxigenado pela presença de novos componentes, promoveu uma verdadeira revolução na arte de se comunicar com a população, empregando meios para concretizar o que Peter Häberle chamou de sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, buscando garantir que a decisão prolatada pelos seus membros, não fosse vista como uníssona, mas sim como resultado de um processo pluralista de interpretação constitucional, na medida em que teve a participação de membros da sociedade. Um dos meios escolhidos pela Suprema Corte para legitimar essas decisões foi a realização de audiências públicas nas ações onde estivessem sendo discutidas questões de repercussão geral e de interesse público relevante, para ouvir o depoimento de pessoas indicadas pela sociedade, experts no tema em debate

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-14T11:44:33Z No. of bitstreams: 1 Hugo Leonardo Abas Frazão.pdf: 1628242 bytes, checksum: 71dbfe7fe1de99b60eef62ee705ebfae (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-14T11:44:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Hugo Leonardo Abas Frazão.pdf: 1628242 bytes, checksum: 71dbfe7fe1de99b60eef62ee705ebfae (MD5) Previous issue date: 2018-11-29 / The following dissertation proposes to analyze if it competes to the Supreme Federal Tribunal of Brazil - STF to endorse the modifications of the fundamental values (constitutional compromises) of the constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. It searches to comprehend the role of moderator of the quoted Court in relation to the national politicaldemocratic manifestations producing precedents that recognize, validate and, exceptionally, even create transitions of the constitutional compromises, aiming to represent the evolution of society. The development of this work is by means of a deductive approach that utilizes research of bibliographic reviews. The main objective of this dissertation is to analyze the phenomenon of modification of the constitutional compromises of the Major Law in force in Brazil and the special role of the Supreme Court in this process. Therefore, this work divides in three chapters, each being in charge of reaching a specific goal. The first one is dedicated to the studies of the origins of the judicial constitutionalism by the perspective of the Comparative Law, investigating the possibility of developing a central concept (subjective) for the constitutional justice, dedicated to affirm the preponderance of the legal control regarding the politics control in the ambit of the democratic Countries, in addition to proposing important advancements to the STF as the curator of Brazil’s constitution. The second one proposes to ascertain to which point, nature and degree the constitution allows a political actuation (politicity) of the STF destined to protect achievements originated from the concept of material democracy, such as existing rights already consecrated in the Constitution’s texts and as in relation to the apprehension of “new rights”. The third one investigates the deprecation of the possibility of modifications, followed by the Tribunal, to review the “spirit” of the Brazilian Constitution, under perspective of the Living Constitution Theory, altering constitutional compromises according to the political interests of the society, without, although, to break the legal regimen in force. It specially highlights the STF’s situation towards the majoritarian democracy and the preservation of the immutable clauses (art. 60, §4º, CRFB/88). In this sense, prosecution of the adaptability of the constitutional text to the current social reality happens through the actuation of the Constitutional Tribunal as a reader of the social aspirations, under perspective of the primacies ranked in the Major Law in Force in Brazil / A presente dissertação propõe-se analisar se compete ao Supremo Tribunal Federal do Brasil apoiar modificações quanto aos valores fundamentais (compromissos constitucionais) da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Buscou-se compreender o papel moderador do citado Tribunal em relação às manifestações político-democráticas nacionais, produzindo precedentes que reconhecem, validam e, excepcionalmente, até criam transições dos compromissos constitucionais, visando a representar a evolução da sociedade. O desenvolvimento do estudo dá-se por meio de uma abordagem dedutiva, que utiliza pesquisas de revisão bibliográfica e documental. O objetivo geral da dissertação é analisar o fenômeno da modificação dos compromissos constitucionais da Lei Maior vigente no Brasil e o especial papel da Corte Suprema nesse processo. Para tanto, o trabalho foi dividido em três capítulos, ficando cada um encarregado de alcançar um objetivo específico. O primeiro dedica-se ao estudo das origens do constitucionalismo judicial à luz do Direito Comparado, investigando a possibilidade de se desenvolver um conceito central (subjetivo) para a Justiça Constitucional, dedicado a afirmar a preponderância do controle jurídico em relação ao político no âmbito dos países democráticos, além de propor importantes avanços ao STF enquanto curador da Constituição do Brasil. O segundo se propõe a averiguar até que ponto (natureza e grau) a Constituição admite uma atuação política (politicidade) do STF destinada a proteger conquistas oriundas do conceito de democracia material, tanto quanto a direitos já consagrados no texto da Constituição quanto em relação a apreensão de “novos direitos”. O terceiro volta-se à depreensão da possibilidade de modificações, acompanhadas pelo Tribunal, revisarem o “espírito” da Constituição brasileira à luz da teoria da Constituição Viva, alterando compromissos constitucionais conforme o interesse político da sociedade, sem, contudo, interromper o regime jurídico vigente. Em especial, destaca-se a situação do STF perante a democracia majoritária e a preservação das cláusulas pétreas (art. 60, §4º, CRFB/88). Neste sentido, a persecução da adaptabilidade do texto constitucional à realidade social atual perfazse através da atuação do Tribunal Constitucional como leitor dos anseios sociais, à luz dos primados elencados na Lei Maior em curso no Brasil

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:53:14Z No. of bitstreams: 1 61100080.pdf: 1058067 bytes, checksum: f462237e2cba78d8c7a2350cd86f0d51 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:53:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100080.pdf: 1058067 bytes, checksum: f462237e2cba78d8c7a2350cd86f0d51 (MD5) / A judicialização das políticas públicas de saúde chegou ao Supremo Tribunal Federal. A dimensão do debate aumenta de forma exponencial e, paralelamente, também surgem críticas à postura assumida pelos magistrados e às consequências desse movimento. Este trabalho estuda os limites do direito à saúde delineados nas decisões proferidas pelos ministros da Suprema Corte brasileira. No primeiro capítulo, o estudo volta-se para o sistema de saúde brasileiro e a concepção do direito à saúde na Constituição de 1988, com foco na exclusão social e no papel de domínio exercido pelo conhecimento médico. No segundo, há descrição: i) do contexto no qual se inserem as demandas que envolvem o direito à saúde; ii) da pesquisa dos acórdãos que tratam do tema; e iii) da análise da coerência das decisões do STF à luz da Teoria da Linguagem Moral de Richard Hare. Por fim, com base no estudo das decisões da Suprema Corte sobre saúde, o terceiro capítulo refere-se à investigação dos limites da interpretação das normas jurídicas, tendo como alicerce o princípio da integridade de Ronald Dworkin.