Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-23T12:21:51Z No. of bitstreams: 1 Carlos Yury Araújo de Morais_.pdf: 1179842 bytes, checksum: 7ff03fc404c101da11f875aae0d7420e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-23T12:21:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Yury Araújo de Morais_.pdf: 1179842 bytes, checksum: 7ff03fc404c101da11f875aae0d7420e (MD5) Previous issue date: 2014-10-28 / Nenhuma / Por meio da análise fenomenológico-hermenêutica, busca-se construir o sentido hermenêutico adequado para a concretização do dever constitucional de pagar tributos na esfera da tributação internacional. Pela conjugação dos métodos histórico, comparativo e monográfico, descrevem-se, inicialmente, os postulados que envolvem os direitos fundamentais e a tributação, enfatizando a dignidade da pessoa humana como mola mestra para a compreensão da atividade tributária do Estado. Desenvolve-se a ideia de capacidade contributiva como corolário da igualdade e da solidariedade, partindo para uma análise do direito tributário internacional, compromissada com a concretização dos valores constitucionais. Considera-se que os institutos de direito tributário internacional partem do ordenamento interno, dialogando com as construções realizadas por organismos supranacionais e com outros ordenamentos. Utilizando-se o conceito de transconstitucionalismo, constrói-se a relação de comunicação entre os diversos ordenamentos no sentido de que os problemas relacionados aos direitos fundamentais são comuns a todos e conjugam um agir comum para debelar suas violações. Esse diálogo entre ordenamentos é fundamental para sanar os problemas decorrentes do desenvolvimento de uma cadeia de produção global, a qual rompeu com os paradigmas modernos, especialmente a soberania e a territorialidade. Conclui-se que, em face deste fenômeno, os Estados passaram a perder base arrecadatória, adotando práticas que ofendem os direitos fundamentais dos contribuintes. Observa-se ainda que, na mesma medida, há irradiação também dos deveres fundamentais dos contribuintes, transconstitucionalizando o dever de pagar tributos. A partir desta irradiação, afirma-se que os paradigmas clássicos sobre soberania e territorialidade devem ser revistos para albergar o entendimento de que a concretização da Constituição ocorre com a assimilação de conceitos e construções comuns aos diversos sistemas constitucionais e supranacionais. A concretização dos direitos e dos deveres fundamentais dos contribuintes, na seara internacional, está ligada à adoção de uma linguagem comum da abertura pragmática entre os ordenamentos, a fim de que seja alcançada a equidade tributária. Nesse sentido, a construção do sentido hermeneuticamente adequado do dever fundamental de pagar impostos passa necessariamente pela interpretação em três níveis em relação ao sistema interno e albergando os conceitos postos também no nível internacional. / Through the phenomenological-hermeneutic analysis, it is intended to build an adequate interpretation to the constitutional duty to pay taxes in the sphere of international taxation. By the combination of historical, comparative and monographic methods, it is firstly described the postulates regarding fundamental rights and taxation, emphasizing the dignity of the human person as the mainspring for understanding the jurisdiction to tax. The idea of ability to pay as a corollary of equality and solidarity is then developed, departing from an analysis of international tax law committed to the achievement of constitutional values. It is considered that the institutes of international tax law run of domestic law, in dialogue with the constructions made by supranational bodies and with other systems. Thus, using the concept of transconstitucionalism to build the relationship among different communicational systems, it is said that problems related to fundamental rights are a common ground to all countries and demands a common action in order to overcome their violations. This dialogue between systems is critical to address the problems arising from the development of a global production chain, which broke with modern paradigms, especially the concept of sovereignty and territoriality. It is concluded that in the face of this phenomenon, states began to lose tax collection base, adopting practices that offend the fundamental rights of taxpayers. It is also observed that there is also an irradiation of the fundamental rights of taxpayers, transconstitucionalizing the duty to pay taxes at the very same extent. From this point on, it is stated that the classic paradigms of sovereignty and territoriality should be revised to accommodate the understanding that implementation of the Constitution occurs with the assimilation of concepts and constructs common to the various constitutional and supranational systems. The realization of the rights and fundamental rights of taxpayers, the international harvest is linked to the adoption of a common language, the pragmatic gap between the systems, so that tax fairness is achieved. Thus, the construction of the adequate hermeneutic sense regarding the interpretation of the fundamental duty to pay taxes involves three levels: the first one regarding the relationship between internal law, the second one regarding the relationship between the tax law and other branches and sciences and, finally, the third one regarding the usual concept built in the international tax law.

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Miguel Gazola.pdf: 612555 bytes, checksum: 8dc57c5abfe0ff1f0badcd9f76fe2579 (MD5) Previous issue date: 2013-01-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research aims to produce a tax planning that can assist in finding an alternative, within legal aspects, to the best or lowest tax burden. Based on this concept, it is necessary to analyze all existing taxation regimes in Brazil and for a better research conclusion, it will be analyzed three companies with distinct branches and areas. Legal entities, within certain rules, will be able to choose from available taxation forms, ie, Taxable Income, National Income Deemed and Simple. Currently taxes in Brazil are very relevant to legal entities cost and expenses composition, regardless the size the company presents itself. Therefore it is necessary to analyze alternatives that would fit better for a given entity, since each tax regime has particular characteristics, are quite different, and will provide advantages or disadvantages for each company given the system chosen. Thus, by the survey raised in the case study, it will be assessed the best taxation way for each type of activity the company plays, being a selling clothes business, an industrial company that manufactures textile products or a services provider in construction / O objetivo desta pesquisa é fazer um Planejamento Tributário que poderá auxiliar na busca de uma alternativa dentro dos aspectos legais à melhor ou à menor carga tributária. A partir desse conceito, é preciso analisar todos os regimes de tributação existentes no Brasil e, para melhor conclusão da pesquisa, serão analisadas três empresas com ramos e áreas distintas. As pessoas jurídicas, dentro de certas regras, poderão optar pelas formas de tributação existentes, ou seja, Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Atualmente, no Brasil, os tributos são bastante relevantes na composição dos custos e despesas das pessoas jurídicas, independente da empresa ser de pequeno ou médio porte, devendo-se, desse modo, analisar as alternativas, pois cada regime de tributação possui características próprias e bastante diferenciadas, e para determinadas empresas, a escolha do regime de tributação poderá ter vantagens ou desvantagens. Dessa forma, pela pesquisa levantada no estudo comparativo, será avaliada a melhor maneira de tributação para cada tipo de atividade que a empresa desempenha, sendo uma empresa comercial que revende roupas, uma empresa industrial que fabrica papéis e uma empresa de prestação de serviços na área da construção civil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosana Oleinik Pasinato.pdf: 1144683 bytes, checksum: 0546ce45be9a0934ab89c0a5d42b0603 (MD5) Previous issue date: 2011-04-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study intends to establish parameters of law taxes interpretation, denominated conditional presuppositions. Understanding the law as a language phenomenon and exegesis activity as a meaning construction done by the interpreter, does not implicate empowering the individual with an absolute subjectivity, which dispenses the observance of the meaning expectations present at the historical and cultural context where it is done. After defining the philosophical premises that will support our dogmatic investigations, the conditional presuppositions of law taxes interpretation are defined, as well as the concept of law interpretation as a prescriptive language system, his relevance and the study of the clauses about the subject that are in the legal system and about the methods of exegesis traditionally conceived by doctrine that support the arguments used in the Court begins / O presente estudo visa estabelecer parâmetros para a interpretação do direito tributário, que denominamos de pressupostos condicionantes. Conceber o direito como fenômeno de linguagem e a atividade exegética como construção de sentido realizada pelo intérprete não implica conferir-lhe uma subjetividade soberana, que prescinde da observância das expectativas de significados presentes no contexto histórico-cultural em que é realizada. Após a fixação de premissas filosóficas que respaldam a investigação dogmática, definem-se os pressupostos que condicionam a exegese do direito tributário, o conceito de interpretação do direito como um sistema de linguagem, a importância dos pressupostos para a exegese, e, a partir de então, inicia-se o estudo das disposições sobre o tema presentes no ordenamento jurídico e dos métodos de exegese tradicionalmente concebidos pela doutrina e que servem de argumentos para decisões de nossos Tribunais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andrea Medrado Darze.pdf: 1438059 bytes, checksum: 132ed7f7da3e9ae3b0ae8dc1ed863e99 (MD5) Previous issue date: 2014-06-02 / The purpose of this study is essentially analyze the article 166 of the National Tax Code. We began our research by identifying what is the real basis of validity of the right to refund the undue tax payment. In this stage of research, all effort was directed to synthesize the contours that were established by the Federal Constitution in the delineating of this prerogative. Then, we intend to answer the following questions: When is effectively possible to talk about undue tax payment? What is it legal nature? What are the requirements, factual and legal, for its configuration? What is the view of the courts case law, in particular the Supreme Court and Superior Court of Justice concerning article 166 of the National Tax Code? After intense reflection, we concluded that the right to refund the undue tax payment has direct basis on the Constitution, although is not adequate to conclude, indistinctly, the unconstitutionality of article 166 of the National Tax Code. This is because shifting the legitimacy of the general law rule of the right to a refund in cases of tax repercussion or even to require proof of the absence of repercussion in situations in which there is a legal presumption of its existence does not necessarily implies limitation or restriction on the right to refund. On the contrary, properly applied, is essential measure to avoid spreading new pathologies in the legal system, this time arising from the refund of the undue tax payment itself, which certainly would occur before the grant of uniform treatment for cases in which taxation involves legal repercussion of their onus and those in which this phenomenon does not occur. But to so conclude, it is necessary to interpret this statement without the remnants of financial law and without interference from other sciences. In a second stage we fixed the content and scope of the main signs and compositional phrases of article 166 of the National Tax Code. All with the goal of identifying an interpretation of this legal statement in accordance to the Constitution and general rules themselves on the matter. Held the analytical decomposition of the right to a refund of the undue tax payment set by article 166 of the National Tax Code, we define denotatively that taxes which, by its nature, have repercussions and, as such, have its refund requests submitted to this special rule / Tributário Nacional. Iniciamos nossa pesquisa identificando qual o verdadeiro fundamento validade do direito à restituição do indébito tributário. Nesta fase da investigação, todo o esforço se dirigiu a sintetizar os contornos traçados já na Constituição Federal na delimitação dessa prerrogativa. Em seguida, buscamos responder às seguintes questões: Quando efetivamente é possível falar em indébito tributário? Qual a sua natureza jurídica? Quais são os requisitos, fáticos e jurídicos, para a sua configuração? Qual a posição da jurisprudência judicial, especialmente a do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do artigo 166 do Código Tributário Nacional? Após intensa reflexão, verificamos que o direito à repetição do tributo indevidamente pago tem fundamento direto na Constituição da República, mas que isso não é suficiente para concluir, indistintamente, pela inconstitucionalidade do artigo 166 do CTN. Isso porque deslocar a legitimidade ativa da regra geral do direito à restituição nos casos de tributos repercutidos ou mesmo exigir prova da ausência de repercussão nas hipóteses em que há presunção legal da sua existência não implica, necessariamente, limitação ou restrição do direito à restituição. Pelo contrário, bem aplicada, é medida indispensável para evitar que se propaguem novas patologias no sistema, desta vez derivadas da própria devolução do indébito, o que, certamente, ocorreria diante da outorga de tratamento uniforme para os casos em que a tributação envolve a repercussão jurídica do seu ônus e para aqueles em que este fenômeno não ocorre. Mas, para assim concluir, é necessário interpretar este enunciado sem os resquícios do direito financeiro, sem interferências de outras ciências. Num segundo momento, fixamos o conteúdo e alcance dos principais signos e locuções compositivas do artigo 166 do CTN. Tudo com o objetivo de identificar uma interpretação deste enunciado legal conforme à Constituição da República e às próprias normas gerais sobre a matéria. Realizada a decomposição analítica do direito à restituição do indébito tributário positivado no artigo 166 do CTN, definimos denotativamente os tributos que, por sua natureza, repercutem e, como tais, têm seus pedidos de restituição submetidos a este especial regramento

Os pólos industriais são uma realidade no Brasil, mas, do ponto de vista da legislação, carecem de um tratamento específico e claro, particularmente com relação ao compartilhamento da infra-estrutura e aquisição de insumos energéticos. A falta de clareza na regulamentação brasileira abre espaço para interpretações divergentes com relação ao suprimento energético, que muitas vezes acaba prejudicando a captura de sinergias e ganhos de escala nos pólos industriais, principalmente para as empresas menores. Este cenário gera incerteza com relação aos preços finais de energia e reduz, de forma artificial, os benefícios inerentes à formação de pólos industriais. A adequação na legislação do setor elétrico brasileiro é fundamental para se criar um ambiente regulatório que defina de forma clara e objetiva soluções para a questão energética nos pólos industriais. Neste trabalho apresentam-se proposições de inovações na legislação do setor elétrico brasileiro que poderiam criar um ambiente regulatório transparente e seguro às empresas, no que se refere ao suprimento elétrico, compartilhamento de infra-estrutura e aquisição de energia elétrica em pólos industriais. As inovações propostas preservam as condições de suprimento elétrico dos pólos existentes e também incentivam a criação de novos pólos. / Industrial cluster systems are a reality in Brazil but Brazilian electric regulation does not have a specific and clear treatment about industrial cluster electric supply, especially regarding infra-structure common usage and group energy purchase. This lack of regulation generates a scenario of uncertainty about the energy costs for companies placed in Industrial cluster systems, and reduce, in an artificial way, the advantages that industrial clusters naturally has. The modification in Brazilian electric regulation is fundamental to define energy policies aspects for industrial clusters, to provide a safe environmental for existents industrial clusters and to generate conditions to create new ones. In this dissertation, innovations in Brazilian electric regulation are presented aiming to create a safe and clear environmental for industrial clusters. The proposed innovations preserve the electric supply conditions for the existents industrial clusters and support the creation of new sites, where two or more industries can share electric infra-structure and purchase energy together.

Este trabalho tem como objetivo principal analisar o desenvolvimento da indústria da energia elétrica brasileira, a formação e composição das tarifas de energia elétrica e suas implicações e reflexos na economia em geral. Nesse sentido foi feito um breve histórico dessa indústria desde o ano de 1.993, que foi o ano em que se migrou de uma regulação de tarifas pelo sistema denominado custo do serviço para o sistema regulatório denominado price cap, ou seja, preços máximos pelo sistema de incentivos. Foi analisada essa linha regulatória que passou basicamente por dois governos sucessivos, com dois mandatos consecutivos. Fernando Henrique Cardoso no período de 1994 a 2003, que traçou as linhas mestras dessa regulação, com um programa de privatizações de empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia elétrica, delegando à iniciativa privada a maior parte da responsabilidade desse serviço. Nessa fase foram constituídas diversas agências reguladoras, sendo criada a ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica, com o objetivo de regular e mediar os interesses dos investidores e dos consumidores. Posteriormente, no governo Luis Inácio Lula da Silva, foi dada continuidade à esse tipo de regulação, com algumas modificações, basicamente na área do planejamento indicativo da expansão do sistema elétrico, que havia sido abandonado. Para analisar o comportamento das tarifas de energia elétrica desde o ano de 2005, foram eleitas cinco distribuidoras de energia elétrica representativas da diversidade geográfica brasileira, e comparado o crescimento do IGP-M com o crescimento das tarifas de consumidores típicos. / This dissertation has as main goal the analysis of the Brazilian electrical energy industry development, the formation and composition of electrical energy fees and its implication and reflexes in the economy as general. This way it is made a small historic of this industry since the year of 1993, which was the year that the regulation of fees by the system named custo do serviço migrated to the regulatory system named price cap, in other words, maximum prices by the system of incentives. This regulatory line, which basically went through two governments successively, was analyzed with two consecutive mandates, Fernando Henrique Cardoso during the period from 1994 to 2003, who wrote the main lines of this regulation, with a program of privatization of generation, transmission and distribution companies, delegating to the private initiative the major part of the responsibility of this service. In this phase were constituted many regulatory agencies, being also created the ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica (Electrical Energy National Agency), with the goal to regulate and mediate the interests of the investors and consumers. Lately, during the government of Luiz Inácio Lula da Silva, it was given continuity to this kind regulation, with some modifications, basically in the area of planning indicating the expansion of the electrical system, which was abandoned. To analyze the behavior of the electrical energy fees since the year of 2005, were chosen five distributors of electrical energy representatives of the Brazilian geographical diversity and it was made the comparison between the growth of the IGP-M and the growth of the typical consumer fees.

O setor de transporte automotivo é um dos principais responsáveis pelas emissões de gases nocivos à saúde ou causadores do efeito estufa. Existem inúmeras propostas econômicas para a redução destas emissões, que se dividem basicamente entre regulamentação de emissões e impostos sobre combustível ou veículos. Apresentaremos neste trabalho um esquema de feebate, uma alternativa baseada num mercado de carbono em que um carro que tem emissões de poluentes abaixo de certo nível ganha um subsídio para sua compra, enquanto que outro que apresenta emissões acima paga um imposto. Este esquema é projetado para que no fim, contabilizados o imposto pago e o subsídio oferecido, faça com que o governo não tenha receita, nem despesas com este. Para mostrar sua eficácia, faremos simulações com base em estimações do mercado de automóveis brasileiro do período de 2008 a 2012 usando um modelo de escolhas discretas através de um logit multinomial aninhado, e faremos análises de bem estar. / The automotive transport sector is one of the main responsible for emissions of harmful gases and greenhouse gases. There are numerous economics proposals for reducing these emissions, which are basically divided between emission regulations and taxes on fuel or vehicles. We will present in this work a feebate scheme, an alternative based on a carbon market in which a car that has emissions of pollutants below a certain level gains a subsidy for its purchase, while another that presents emissions above a level pays a tax. This scheme is designed so that at the end, counting the tax paid and the subsidy offered, make the government have no revenue, nor expenses with it. To show its effectiveness, we will make simulations of this scheme based on estimates of the Brazilian auto market from 2008 to 2012 using a discrete choice model with a nested multinomial logit, and we will analise social welfare changes.

Using a case study approach, this investigation focused on the decision-making processes involved in developing budgets in two Texas school districts following a tax limitation, or rollback, election. Factors influencing the decision-making processes included the rollback election's outcome in each district, the participants, the perceptions participants held of themselves, the perceptions participants held of others in the district and community, the decisions made, and the factors influencing participants' decisions. Two Texas school districts were selected as subjects of this study which used qualitative data collection methods. In one school district, the rollback election passed. In the other, it failed. Data collection included observations of school board meetings and budget workshops. Structured interviews of school board members and administrators, pro- and antirollback proponents, and newspaper editors were conducted. Questions focused on the budgetary decision-making processes before and after the rollback elections. They also solicited information fromsubjects regarding rollback elections, the factors precipitating the rollback elections and the impact of the rollback election campaign upon each school district. Document analyses were triangulated with the observations and interviews to identify the factors influencing the budgetary decision-making process. Following the rollback elections, school officials in both districts adopted a conservative approach to budgetary decision-making. In both districts, school board members and administrators listened more carefully to citizens' concerns. Citizen finance committees were formed in both districts following the rollback elections to receive community input into the 1989-90 budgets. The decision-making processes in both districts were influenced by school board members' and administrators' personal philosophies, the presence or absence of long-range district goals, and pressures to finance unfunded and underfunded state mandates. The budget documents produced in both districts following the rollback elections reflected a commitment to funding curricular rather than extracurricular programs. School officials protected teachers' and support staffers' salaries, recognizing the importance of maintaining employee morale.

我國過去之所得稅制乃是採營利事業所得稅與個人所得稅並行之制度，此種對股利所得的重複課稅，扭曲了企業籌措財源的方式，使得公司傾向於以舉債的方式籌措資金，並扭曲了企業盈餘分配之決策、造成稅法之複雜性及稅務行政的複雜化。在經過政府及相關部門多年來之努力，我國於民國八十七年一月一日起正式實施兩稅合一新制。本文之目的即在藉由探討兩稅合一之各相關事件日股票異常報酬之變化，以觀察台灣股票市場對新稅制的反應，實證結果可供未來修正或訂定類似政策參考。 為探究兩稅合一之各相關事件日股票異常報酬變化之產生原因，本研究檢定公司有效稅率、盈餘保留率及股東個人邊際稅率是否足以解釋各相關事件日之股票異常報酬。實證結果顯示，公司有效稅率確會影響各相關事件日之股票異常報酬，且與本研究所預期之方向相同，為正相關，顯示市場也認為在兩稅合一之下，預期有效稅率愈高的公司，其因為兩稅合一所得到的利益也會愈大。但在盈餘保留率及股東個人邊際效率方面，卻無法獲得滿意的實證結果，其可能原因有二：第一，歷史資料可能無法有效替代預期之保留盈餘比率。第二，董監持股比率可能無法有效作為股東個人邊際稅率之替代變數。 / The major deficiency of Taiwan's past tax system was that the business income was taxed twice: once at the corporate level and once at the individual level. This system significantly distorts companies' financing strategies, and companies tend to get the needed fund by issuing bonds. Besides, it also distorts the way companies allocate their earnings and causes taxes and tax-related administrations to be very complicated. However, after great efforts made by the Department of Treasury since 1996, the new tax system-"Integrating individual and corporate taxes" became effective from the beginning of 1998. The main purpose of this thesis is to examine the market reactions to the new system by studying the variations of the abcdrmal returns of stock prices at event days related to this new tax system. The empirical results could be used for amendments or the making of similar policies in the future. To study reasons that variations of abcdrmal returns of stock prices at the event days of this new tax system exist, this study tests weather Corporate Tax Rate, Retention Rate of Earnings and Individual Tax Rate can explain the abcdrmal returns of stock prices at the related event days. Empirical results show that Corporate Tax Rate affects the abcdrmal returns of stock prices at the related event days, and the direction is the same as expected, which is positive-correlated. The result shows that "the market" also thinks under the new tax system, the higher the expected Corporate Tax Rate, the higher the benefit from the new tax system will be. However, for the Retention Rate of Earnings and the Individual Tax Rate, the results are unsatisfactory. Two reasons are possible: first, historical data probably cannot represent the expected Retention Rate of Earnings. Second, the ratio that stocks held by members of board of directors is not a good proxy for the Individual Tax Rate effectively.

<p>This thesis consists of a summary and four papers. The first two papers address political economy and indus-trial organization aspects of agricultural policy, and the last two international aspects of environmental policy.</p><p>Paper [I] explains Common Agricultural Policy (CAP) subsidies to farmers by the influence of farmer interest-groups with an EU-wide membership. The analysis is based on panel-data for fifteen commodities over the period 1986-2003. Because the CAP is set as an overall EU policy, effective lobbying presents a collective ac-tion problem to the farmers in the EU as a whole. Indicators of lobbying, which are based on this perception, are found to explain part of the variation in agricultural support.</p><p>In Paper [II], the Bresnahan-Lau framework is used to analyze whether policy reforms, i.e. the two-price sys-tem (an input quota, 1986-1991) and a general deregulation of dairy policy (1991-1994) had any market power effects on the Swedish butter market. The results show that the null hypothesis of no market power cannot be rejected, for any of the specific policy reforms, at any reasonable significance level.</p><p>Paper [III] concerns the welfare consequences of environmental policy cooperation. It is assumed that coun-tries finance their public expenditures by using distortionary taxes, and that they differ with respect to compe-tition in the labor market. It is shown how the welfare effect of an increase in the expenditures on abatement depends on changes in the environmental damage, employment and work hours. The welfare effect is also related to the strategic interaction among the countries in the prereform equilibrium.</p><p>In Paper [IV] environmental policy in an economic federation, where each national government faces a mixed tax problem, is addressed. It is assumed that the federal government sets emission targets, which are imple-mented at the national level. It is also assumed that the economic federation is decentralized. The results high-light a strategic role of income and commodity taxation, i.e. each country uses its policy instruments, at least in part, to influence the emission target.</p>