Artigo apresentado ao Mestrando em Segurança Pública, Justiça e Cidadania na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-15T14:33:48Z No. of bitstreams: 1 Artigo Final - Ricardo Costa e Silva - 2014.pdf: 170955 bytes, checksum: a2e2e66e97f6c6570656e7020b684f71 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-15T14:34:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Artigo Final - Ricardo Costa e Silva - 2014.pdf: 170955 bytes, checksum: a2e2e66e97f6c6570656e7020b684f71 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-15T14:34:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Artigo Final - Ricardo Costa e Silva - 2014.pdf: 170955 bytes, checksum: a2e2e66e97f6c6570656e7020b684f71 (MD5) / A proposta da presente pesquisa é a análise do julgamento que está sendo realizado pelo Supremo Tribunal Federal no qual será analisada a constitucionalidade da criminalização do usuário de drogas. Segundo esse estudo, tal criminalização está em total incongruência com o modelo de doença que vem sendo reconhecido pelas políticas públicas e pelas comunidades terapêuticas no Brasil. / Salvador

Orientador : Prof. Dr. Egon Bockmann Moreira / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 22/06/2017 / Inclui referências : f. 243-268 / Resumo: Durante os primeiros anos do regime militar (1964-1985), houve um processo contínuo de modificação do direito, fosse através da criação de novos tipos normativos (como o ato institucional) ou pela alteração da constituição e das leis. Esse processo de tentativa de controle do tempo e da narrativa constitucional também levou a significativas alterações no judiciário, e, especialmente, no STF. Desta forma, poder-se-ia indagar se o tribunal foi controlado pelo Executivo federal, de maneira a corroborar suas decisões. A criação do controle abstrato e concentrado de constitucionalidades (representação de inconstitucionalidade), em 1965, parece ser um exemplo do fortalecimento da Corte como forma de apoiar a arena da oposição ao Congresso Nacional, pois conferiria poder ao tribunal para declarar nulidade das leis, inclusive nas de âmbito federal. O processo das representações de inconstitucionalidade se mostra como uma fonte importante para acompanhar a maneira com que a Corte identificou suas funções e, também, como seus ministros decidiram os casos que chegavam a ela. Na análise das 65 representações julgadas, entre 1965 e 1968, o tribunal se mostrou comprometido com a função de decidir sobre a Constituição, ao mesmo tempo em que tentou se resguardar contra as alterações que diminuíssem sua autonomia. Dessa maneira, este trabalho traz novos elementos para avaliar a atuação histórica do STF, bem como a relevância e o uso do controle de constitucionalidade como mecanismo de resolução de conflitos políticos. Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal (STF). Ditadura militar. Controle de constitucionalidade. Ato institucional. / Abstract: During the early years of the military regime (1964-1985) there was a continual process of amending the law either through the establishment of new normative acts (such as the institutional act), or by amendment to the constitution and laws. This process of attempting to control time and constitutional narrative also led to compelling changes in the judiciary, and especially in the Supreme Court. In this way one could ask if the court was controlled by the federal executive power, in order to corroborate its decisions. The establishment of abstract and concentrated control of constitutionality (a direct action on unconstitutionality) in 1965 seems to be an example of strengthening of the Court as a way of conferring an arena of opposition to the National Congress, since it gives the court the power to declare laws, including federal laws, as null and void. The process of representations of unconstitutionality is an important source to follow the way the Court sees its functions, and also, as its Justices rule on the cases. In the analysis of the 65 representations judged and decided between 1965 and 1968, the Court is already committed to the duty of deciding based on the Constitution, while at the same time trying to protect itself against changes that may diminish its autonomy. Along this line, this work brings new elements to evaluate the historical performance of the Supreme Court, as well as the relevance and use of the constitutionality control as a mechanism for the resolution of political conflicts. Keywords: Supreme Court (STF). Military Dictatorship. Constitutional Review. Institutional Act.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, Departamento de Processos Psicológicos Básicos, Programa de Pós-Graduação em Ciências do Comportamento, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-05-31T19:28:07Z No. of bitstreams: 1 2017_PauloRobertodaCunhaCavalcantideAlmeida.pdf: 2182302 bytes, checksum: 4c8a95a1c08bf4dae8f3304463434a38 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-06-27T19:59:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_PauloRobertodaCunhaCavalcantideAlmeida.pdf: 2182302 bytes, checksum: 4c8a95a1c08bf4dae8f3304463434a38 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-27T19:59:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_PauloRobertodaCunhaCavalcantideAlmeida.pdf: 2182302 bytes, checksum: 4c8a95a1c08bf4dae8f3304463434a38 (MD5) Previous issue date: 2017-06-27 / O estudo de decisões de magistrados em colegiado representa um importante campo de pesquisa teórica e empírica, pois as decisões emitidas por tribunais jurídicos e de contas afetam de modo significativo a sociedade. Apesar de estudos empíricos se referirem a decisões em cortes jurídicas, existe uma escassez de estudos acerca desse fenômeno em cortes de contas. Enquanto corte de contas, uma das principais atribuições do Tribunal de Contas da união (TCU), se refere a condução de processos de tomada de contas especial (TCE). Esses processos são instaurados uma vez que seja identificado dano ao erário por gestores de recursos públicos, e seu principal objetivo é apurar responsabilidade e ressarcir o valor do dano. Com o intuito de investigar empiricamente decisões em colegiado em processos de TCE, e a partir disso prover explicações teóricas acerca desse fenômeno, o presente trabalho conduziu três estudos. O Estudo 1 teve cunho teórico, e o objetivo foi propor um modelo econômico-comportamental operante para decisões em colegiado. O modelo proposto se baseou no modelo na perspectiva comportamental (BPM), que consiste em uma adaptação do modelo operante com a integração de elementos de economia comportamental. A partir disso apresentou-se um modelo caracterizado pela integração entre elementos provenientes da análise econômica do direito e da análise comportamental do direito visando complementaridade teórica e metodológica para o estudo de decisões de magistrados em colegiado. A partir do modelo teórico aqui desenvolvido, o Estudo 2 investigou se as sanções propostas por relatores de processos de TCE são influenciadas pelas características do processo e sobretudo pelo colegiado onde esse foi tramitado (i.e., cenário de decisão). Para alcançar tal objetivo, foram analisados os acórdãos sobre processos de TCE referentes a um banco de dados contendo 742 casos. A partir de análises descritivas e inferenciais, os resultados indicaram que variáveis que medem as sanções e as características do processo apresentam diferenças significantes entre as Câmaras e o Plenário. Também se verificou que as sanções propostas pelos relatores sofrem influência do colegiado, de modo que os processos com sanções mais severas tramitaram no Plenário. Por fim, o Estudo 3 investigou diferenças individuais nas sanções propostas pelos relatores. A partir disso, foi investigado se tais sanções são influenciadas pelo cargo ou cargo anterior dos relatores (i.e., variáveis de histórico de aprendizagem de comportamento jurídicos). Empregando o mesmo banco de dados e metodologia do estudo empírico anterior, os resultados indicaram um pequeno efeito em função do cargo do relator, de modo que as sanções relativamente maiores foram propostas por Ministros. Também foram conduzidas comparações entre relatores, onde foram verificadas diferenças significantes entre indivíduos. Tomados em conjunto, os estudos empíricos demonstraram que variações nas decisões de Ministros e Ministros-substitutos do TCU sofrem influência de variáveis ambientais e individuais, não podendo ser explicadas exclusivamente em termos normativo. Por fim, o presente estudo também demonstrou como os comportamentos jurídicos de relatores em colegiado de uma corte de contas pode ser investigado empiricamente a partir de uma perspectiva econômico-comportamental operante, e demonstrou que tal arcabouço representa uma alternativa teórica e metodológica viável para esse campo de estudo. / The study of panel effects in collegiate court decisions constitutes a relevant field of research, as decisions issued by courts of justice and courts of accounts often have significant effects in society. Despite the focus of many empirical studies on decision-making in judicial courts, few to studies investigated this phenomenon regarding courts of accounts. As the most important Brazilian court of accounts, the Federal Court of Accounts (Tribunal de Contas da União –TCU) have as one of his primary functions to conduct special provision of accounts (tomada de contas especial –TCE). Those processes are instated in the event of irregularities rendered by public officials who manage federal resources, and serve the main purpose of identifying those responsible for the irregularities, and to quantify and retrieve the financial damages. To empirically investigate and provide theoretical explanations about collegiate court decisions regarding special provisions of accounts, the present research conducted three studies. The Study 1 was theoretical and presented an operant behavioral economic model for panel decisions. This model was based on the behavioral perspective model (BPM), which consists of an adaptation of the operant framework in which conceptual elements from behavioral economics are included. Based on this framework, the proposed model integrated concepts from economic analysis of law and behavioral analysis of law that provided a theoretical and methodological complementarity for the study of collegiate court decisions at the TCU. Using the theoretical model proposed in the previous study, Study 2 investigated if the collegiate in which the proceedings took place (i.e., behavioral setting) and procedural variables influence the sanctions that appointed rapporteurs (i.e., reporting Ministers and Surrogate-Ministers) proposed for TCE cases. In order to achieve this objective, descriptive and inferential analyses were conducted using a database containing information regarding the decisions of 742 cases of TCE. The results indicated that significant differences in measures related to procedural variables and sanctions of TCE cases are related to the collegiate in which the case were processed. It was also found that the collegiate were the case were processed influence the characteristics of the sanctions, so that the Full Court produced the harshest penalties. Lastly, Study 3 explored individual differences in sanctions of TCE cases. More precisely, such sanctions were investigated to verify if they are influenced by the previous position or by the current position of the rapporteurs (variables conceptualized as judicial behavior learning history). Using the same database and methodology from the previous empirical study, the results indicated a small effect related to the current position of the appointed rapporteur of the case, and it was verified that the Ministers attributed slightly more severe sanctions. Comparisons between appointed rapporteurs were also conducted, and differences in sanctions at individual level were also identified. Taken together, the empirical studies demonstrated that variations in the decisions proposed by Ministers and Surrogate-Ministers of the TCU suffer influence from contextual, procedural and individual variables, so that normative oriented models cannot fully explain decisionmaking behavior of those officials in TCE cases. Lastly, the present research have shown how is possible to investigate collegiate court decisions under an operant behavioral economic model perspective, and demonstrated that this framework constitutes a viable theoretical and methodological alternative for this field of study.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-06-14T17:43:28Z No. of bitstreams: 1 2017_GuilhermeBrandão.pdf: 877378 bytes, checksum: be4b92c6297043ab8cbedc1ed5672efb (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-22T16:40:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_GuilhermeBrandão.pdf: 877378 bytes, checksum: be4b92c6297043ab8cbedc1ed5672efb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-22T16:40:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_GuilhermeBrandão.pdf: 877378 bytes, checksum: be4b92c6297043ab8cbedc1ed5672efb (MD5) Previous issue date: 2017-08-22 / Esta pesquisa tem por objetivo avaliar a quem se destina, objetivamente, as ações e os resultados dos tribunais de contas estaduais (TCs). A hipótese principal do trabalho é a de que os TCs atuam como delegados do Poder Executivo estadual e para esses rendem contas. Para sua verificação, três hipóteses foram lançadas: há correlação negativa entre politização e transparência, há predominância do governismo na politização, e há correlação entre controle político e eleitoral e a nomeação de técnicos para os TCs. As variáveis de interesses para a pesquisa foram a transparência ativa, a politização, e o governismo, todos relativos aos TCs, e ainda o controle político e eleitoral do governador no estado. A pesquisa pode ser classificada como multimétodo, vez que as hipóteses propostas foram testadas por meio de índices, análises descritivas, correlações e regressões. Ainda pode ser classificada como explicativa, pois pretende inferências explanatórias. Quanto à discussão do problema e das hipóteses propostas, foi realizada ampla revisão de literatura sobre a teoria da accountability e a teoria principal- agente. Por fim, a apresentação de resultados dos testes e analises realizados indica a confirmação da hipótese principal. Os resultados da transparência ativa permitiram constatar que a grande maioria dos TCs não apresenta em seus sites informações básicas de interesse público. Ainda, foi constatado alto índice de politização nos TCs, ultrapassando por vezes o limite constitucional. Embora não haja correlação entre as variáveis politização e transparência, ambas possuem altos índices, que reforçam a hipótese principal. Os resultados indicaram ainda a comprovação da hipótese 2.1, vez que 86% dos conselheiros político foram classificados como governistas. A hipótese 2.2 demonstrou haver efeito negativo entre o controle político do governador e a probabilidade de nomeação de conselheiro de carreira burocrática. Assim, a probabilidade de o governador nomear conselheiros técnicos é maior quando seu controle político sobre o legislativo é menor. Este trabalho verificou haver diversos indicativos de que os TCs funcionam como agente do Poder Executivo e não da sociedade ou do Poder Legislativo. / The objective of this research is to evaluate to whom the actions and results of the brazilian state courts of accounts (TCs) are due. The main hypothesis of the work is that the TCs act as delegates of the Executive Branch and are accountable to these autority. Three hypotheses was investigated: there is a negative correlation between politicization and active transparency, there is predominance of “governismo” (pro-government auditors) in politicization, and there is a correlation between political and electoral control and the appointment of technicians to TCs. The research variables of interest were active transparency, politicization, and “governismo”, all related to TCs, and the political and electoral control of the governor in the state. The research can be classified as multi-method, since the hypotheses proposed were tested through indexes, descriptive analyzes, correlations and regressions. In addition, it can be classified as explanatory, because it intends explanatory inferences. For the discussion of the problem and the hypotheses proposed, a broad literature review on the accountability’s theory and the principal-agent theory was studied. Finally, the results presentation of the tests and analyzes indicates the main hypothesis confirmation. The results of active transparency have shown that the vast majority of TCs do not present public interest information on their websites. Also, a high level of politicization was observed in TCs, sometimes exceeding the constitutional limit. Although there is no correlation between the variables politicization and transparency, both have high indices, which reinforce the main hypothesis. The results also indicated the proof of hypothesis 2.1, since 86% of the political senior auditors were classified as pro-government. Hypothesis 2.2 demonstrated that there was a negative effect between the governor's political control and the appointment probability of a bureaucratic as senior auditor. Thus, the likelihood of the governor to appoint technical auditors is greater when his political control over the legislature is lower. This work verified that there are several indications that the TCs function as agents of the Executive Branch and not of the society or of the Legislative Branch.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados e Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2017. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-09-28T13:57:31Z No. of bitstreams: 1 2017_WellingtonPantaleãodaSilva.pdf: 794406 bytes, checksum: ad7373f40b99a65909085ae66eaa6c93 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-01-04T19:40:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_WellingtonPantaleãodaSilva.pdf: 794406 bytes, checksum: ad7373f40b99a65909085ae66eaa6c93 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-04T19:40:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_WellingtonPantaleãodaSilva.pdf: 794406 bytes, checksum: ad7373f40b99a65909085ae66eaa6c93 (MD5) Previous issue date: 2018-01-04 / O Tribunal Popular do Jardim Ângela foi realizado no ano de 2002 e consistiu numa estratégia do Fórum em Defesa da Vida, movimento social articulado nos oitenta bairros que compõem o Jardim Ângela, para exigir a construção de um hospital e o reforço do policiamento. Em que pese o Poder Judiciário ter sido uma alternativa real para a demanda do Fórum, a incerteza sobre os resultados possíveis e a letargia que tomaria conta do processo fizeram com que houvesse a percepção de que a interação social junto aos poderes públicos poderia ser mais efetiva. Este trabalho quer retratar que as violações de direitos são passíveis de serem mitigadas, por meio da emergência de novos sujeitos coletivos que consensuam pelas suas identificações com o problema, a fim de construir uma perspectiva plural do direito positivado pelo Estado burguês, ao realizar processos de poder dual, ainda que em contexto não revolucionário. / The Jardim Ângela popular courthouse took place in 2002 and consisted in a strategy of the Forum for the Defense of Life, a social movement encompassing the eighty neighborhoods of Jardim Ângela, to demand a hospital and police reinforcement. Concerning the Judiciary Branch, it has been a real alternative for the Forum’s demand, whereas the uncertainty on the possible results and the delay inherent to the prosecution installment endorsed the perception of a more robust effectiveness of the social interaction towards the State. The following work focuses on the mitigable violations of rights by the emergence of new collective subjects, organized by its consensual and mutual perceptions of the given matters, in order to build a plural perspective of the bourgeoisie State’s positive law to accomplish dual power prosecutions in a non- revolutionary context.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Gabriela Lima (gabrieladaduch@gmail.com) on 2017-12-06T11:34:21Z No. of bitstreams: 1 2017_JosialdoAparecidoBatistaFerreira.pdf: 852647 bytes, checksum: c0f27dbec245c1e11739330d6a8dfe39 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-01-30T15:11:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_JosialdoAparecidoBatistaFerreira.pdf: 852647 bytes, checksum: c0f27dbec245c1e11739330d6a8dfe39 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-30T15:11:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_JosialdoAparecidoBatistaFerreira.pdf: 852647 bytes, checksum: c0f27dbec245c1e11739330d6a8dfe39 (MD5) Previous issue date: 2018-01-30 / A dignidade da pessoa humana assumiu grande proeminência na jurisdição constitucional brasileira. Cada vez mais é utilizada como fundamento jurídico para resolução das mais variados questões levadas à apreciação judicial, não obstante a ausência de uma delimitação no texto constitucional do seu significado normativo. Nesse contexto, a presente pesquisa examinará importantes casos judiciais decididos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, a fim de melhor expor como tem pautado a referida Corte Constitucional na construção do conteúdo normativo do princípio da dignidade da pessoa humana, confirmando se há ou não uma atuação discricionária do intérprete-julgador na aplicação judicial desse importante princípio. Na sequência, para enfrentamento dessa problemática relacionada à discricionariedade judicial, recorrer-se-á à teoria do direito como integridade, desenvolvida por Ronald Dworkin, verificando como sua tese garante maior racionalidade e objetividade ao direito. Após, com base no método dedutivo de abordagem, é demonstrado como essa teoria do direito insere-se na aplicação judicial do referido princípio, cotejando, criticamente, essa perspectiva teórica com os casos judiciais examinados. Dessa forma, concluir-se-á que a tese do direito como integridade fornece importante alicerce no enfrentamento à discricionariedade judicial na aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e corrobora para maior legitimidade da atividade jurisdicional no contexto do Estado Democrático de Direito. / The dignity of the human person has assumed great prominence in the Brazilian constitutional jurisdiction. It is increasingly used as a legal basis for the resolution of the most varied issues brought to judicial review, notwithstanding the absence of a delimitation in the constitutional text of its normative meaning. In this context, the present research will examine important judicial cases decided by the Supreme Court in the scope of concentrated control of constitutionality, in order to better expose how the Constitutional Court has been guiding the construction of the normative content of the principle of the dignity of the human person, confirming there is or is not a discretionary role of the interpreter-judge in the judicial application of this important principle. Then, in order to deal with this problem related to judicial discretion, the theory of law as integrity, developed by Ronald Dworkin, will be used to verify how his thesis guarantees greater rationality and objectivity to law. Then, based on the deductive method of approach, it is demonstrated how this theory of law is inserted in the judicial application of said principle, comparing, critically, this theoretical perspective with the judicial cases examined. In this way, it will be concluded that the thesis of the law as integrity provides an important foundation in dealing with judicial discretion in the application of the principle of the dignity of the human person and corroborates to a greater legitimacy of the judicial activity in the context of the Democratic State of Law.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração, 2015. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-06-30T13:32:03Z No. of bitstreams: 1 2015_CarlosEduardoLustosaCosta.pdf: 2469417 bytes, checksum: 90e625f42c61336619752b4054395a2d (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-07-30T13:06:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_CarlosEduardoLustosaCosta.pdf: 2469417 bytes, checksum: 90e625f42c61336619752b4054395a2d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-30T13:06:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_CarlosEduardoLustosaCosta.pdf: 2469417 bytes, checksum: 90e625f42c61336619752b4054395a2d (MD5) / O objetivo deste trabalho é analisar a relação entre inovação de serviços e desempenho organizacional no Tribunal de Contas da União (TCU) utilizando como objeto de estudo a ferramenta de avaliação denominada Indimapa. Trata-se de um novo instrumento de avaliação desenvolvido pelo TCU que utiliza indicadores e índices, os quais são visualizados em mapas georreferenciados e permitem um panorama da política pública analisada. Assim, na presente pesquisa foram estudados o Indimapa como fenômeno da inovação de serviços e a sua contribuição para o desempenho da organização, em especial quanto à comunicação dos resultados,à padronização na avaliação e ao monitoramento do objeto avaliado. Além disso, buscou-se identificar os produtos gerados e os benefícios decorrentes da utilização do Indimapa, com vistas a verificar se o método desenvolvido pode ser classificado como uma inovação de serviços e de que forma ele melhora o desempenho do Tribunal de Contas da União no processo de avaliação de políticas públicas. Para isso, foi utilizada a abordagem qualitativa, com a aplicação de roteiro de entrevista estruturada a servidores do TCU, pesquisa em base de dados e análise dos relatórios de auditoria. Os resultados apontaram que o Indimapa se caracteriza como uma inovação de serviços já que otimiza a forma de divulgação dos resultados e a consolidação de dados, além de tornar mais eficiente o processo de monitoramento. Portanto, espera-se que, a partir da identificação e análise das características do Indimapa, o presente trabalho contribua para os estudos em inovação de serviços no setor público e, consequentemente, para a melhoria do desempenho organizacional do TCU. / The objective of this paper is to analyze the relationship between services innovation and organizational performance in the Brazilian Court of Audit (TCU) using, for that, as a case study the evaluation tool called Indimapa. It is a new assessment tool developed by the TCU, which uses indicators and indices, which are displayed on geo-referenced maps and supply an overview of the public policy under analysis. Thus, in this research it has been studied the phenomenon Indimapa as services innovation and its contribution to organizational performance, especially related to the reporting of results, to standardize the assessment and to monitoring of the evaluated object. In addition, we intended to identify the products generated and the benefits arising from the use of Indimapa, in order to verify that the method developed can be classified as services innovation and how it improves organizational performance of the Brazilian Court of Audit in the evaluation process of public policies. For this, qualitative approach was used, besides search database and analysis in audit report. The results show that Indimapa can be defined as a services innovation since it optimizes the results divulgation and data consolidation, and make the monitoring process more efficient. Besides that, an application of structured interview was carried out. Therefore, it is expected that, from the identification and analysis of Indimapa features, this paper contributes to studies on innovation in services in the public sector and hence to improve TCU organizational performance.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-02-02T15:05:37Z No. of bitstreams: 1 2016_MariaPiadosSantosLimaGuerraDalledone.pdf: 3891340 bytes, checksum: 61726345ac09d27ef7e2a907259b151f (MD5) / Rejected by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br), reason: Troque o arquivo PDF (limpe as propriedades, pois o texto que aparece na aba é "tese final 1"). Favor alterar o nome do orientador, as informações adicionais e insira o resumen. Obrigada! on 2017-02-17T16:38:52Z (GMT) / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-02-20T12:39:59Z No. of bitstreams: 1 2016_MariaPiadosSantosLimaGuerraDalledone.pdf: 3891340 bytes, checksum: 61726345ac09d27ef7e2a907259b151f (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2017-04-19T11:28:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_MariaPiadosSantosLimaGuerraDalledone.pdf: 3891340 bytes, checksum: 61726345ac09d27ef7e2a907259b151f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-19T11:28:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_MariaPiadosSantosLimaGuerraDalledone.pdf: 3891340 bytes, checksum: 61726345ac09d27ef7e2a907259b151f (MD5) / Em outubro de 1980, o padre italiano Vito Miracapillo foi expulso do Brasil. Miracapillo, ligado a correntes progressistas da igreja católica, havia entrado em conflito com autoridades do município de Ribeirão/PE, principalmente por sua atuação na mobilização de trabalhadores locais. No entanto, passou a ser alvo de inquérito expulsório, com base na proibição de atuação política por estrangeiro, quando se recusou a celebrar missa em homenagem à semana da pátria e divulgou carta na qual elencava entre outros motivos a “não efetiva Independência do povo brasileiro”. O caso, debatido durante semanas nos principais jornais do país, expunha diversos desafios da transição brasileira: o uso de lei de estrangeiros para a perseguição a religiosos, a redefinição do papel da igreja, a abertura para mobilizações sociais. No judiciário, o debate restringiu-se ao regime jurídico do estrangeiro, particularmente as categorias de atuação política nociva e de discricionariedade do ato administrativo. A decisão, unânime, revela a princípio um descompasso entre Supremo Tribunal Federal e a sociedade brasileira em processo de abertura política. O Estatuto do Estrangeiro foi, indiretamente, declarado constitucional e a decisão presidencial de expulsão foi reafirmada. O mérito do ato e a problemática da laicidade foram debatidos apenas pontualmente. A análise detida dos votos, porém, revela uma teoria fundamental comum, a embasar a decisão final, a concepção de laicidade, o regime jurídico do estrangeiro durante todo o século XX e mesmo a concepção de transição do Supremo Tribunal: a teoria da soberania como unidade do poder executivo. Revela, assim, não um descompasso, mas um projeto transicional. Condicionando os direitos dos estrangeiros à vontade política, este modelo de soberania buscava criar no direito um espaço para a atuação ilimitada da política, tensionando, assim, a teoria constitucional. Sobretudo, uma vez compreendido como unidade atribuída ao chefe do poder executivo, criava um bloqueio à redefinição da comunidade política no espaço público. Este era, afinal, o sentido da proibição da atividade política dos estrangeiros e de Miracapillo: bloquear movimentos sociais, como o surgido em Ribeirão, que questionavam a ordem social para afirmar direitos e redefinir as fronteiras e o sujeito da nação. / In October 1980, Italian priest Vito Miracapillo was expelled from Brazil. Miracapillo, who was part of the progressive side of the Catholic Church, had entered in conflict with local authorities from Ribeirao/PE, mainly due to him mobilizing local workers. He subsequently became part in an expulsion process, based on the prohibition of foreigners engaging in political activities, after denying celebrating a mass on the national day by claiming that the people were not independent. The case took the pages of major newspapers in the country and it presented the challenges of Brazilian transition: the use of the alien statute to persecute church members, the redefinition of the role of the church, the enlargement of social mobilizations. IN the Judiciary, the debate was centered on the alien regime, particularly in the concepts of dangerous political acts and the discretion of the administrative act. The unanimous decision revels initially a mismatch between the Supreme Court and an opening Brazilian society. The Alien Law was incidentally judged constitutional and the Presidential expulsion order was upheld. The merits of the act and the problems of laicity were laterally debated. A careful analysis of the votes reveals, however, a common line of reasoning that anchored the decision, the concept of laicity, the interpretation of the alien legal regime during the entire 20th Century and even the idea of political transition of the Supreme Court: the sovereignty principle as the unity of the Executive power. It reveals, thus, not a mismatch, but a transitional project. By conditioning the rights of foreigner to political will, this model of sovereignty aimed to carve out space within the legal system to the unlimited political act, in conflict with the constitutional theory. In particular, once it is regarded as a unity attributed to the Chief of the Executive branch, it created a blockage to the redefinition of the political community in the public space. This was, in the end, the meaning of the prohibition of political activities and that of Miracapillo: keep social movements away, such as those that emerged in Ribeirão, that questioned social order to claim rights and redefine the lines between borders the subject of the nation. / En octubre de 1980, el sacerdote italiano Vito Miracapillo fue expulsado de Brasil. Miracapillo, vinculado a las corrientes progresistas de la Iglesia Católica, había entrado en conflicto con las autoridades del municipio de Ribeirão / PE, sobre todo por su papel en la movilización junto a los trabajadores locales. Sin embargo, ha pasado a ser objeto de una investigación de expulsión, basado en la prohibición de ejercicio de actividad política por los extranjeros, cuando se negó a celebrar la misa en honor de la semana de la patria y emitió una carta en la cual presentaba entre otras razones "la no efectiva independencia del pueblo brasileño”. El caso, objeto de debate durante semanas en los principales periódicos del país, exponía los muchos desafíos de la transición brasileña: el uso de la ley de los extranjeros a la persecución de los religiosos, la redefinición del papel de la iglesia, la apertura a las movilizaciones sociales. En el poder judicial, el debate se ha limitado a legislación extranjera, en particular las categorías de acción política nociva y la discreción del acto administrativo. La decisión, unánime, en un primer momento revela una falta de correspondencia entre el Supremo Tribunal Federal y la sociedad brasileña en proceso de apertura política. El Estatuto del Extranjero fue indirectamente declarado constitucional, la decisión presidencial de expulsión se reafirmó. El mérito del acto y la cuestión de la laicidad sólo son tratados puntualmente. Una detenida análisis de la votación, sin embargo, revela una teoría fundamental común, a basar la decisión final, la concepción de laicidad, el régimen legal del extranjero durante todo el siglo XX e incluso el diseño de la transición del Supremo Tribunal Federal: la teoría de la soberanía como unidad del poder ejecutivo. Por lo tanto, no revela un hueco, pero un diseño de transición. Condicionando los derechos de los extranjeros a la voluntad política, este modelo de soberanía ha buscado crear en el derecho el espacio adecuado para la actuación ilimitada de la política, poniendo en tensión a la teoría constitucional. Por encima de todo, una vez entendida como una unidad asignada a la cabeza del poder ejecutivo, ha creado un bloqueo a la redefinición de la comunidad política en el espacio público. Este era, después de todo, el significado de la prohibición de la actividad política de los extranjeros y Miracapillo: bloquear los movimientos sociales, como el que apareció en Ribeirão, que cuestionaban el orden social para hacer valer los derechos y redefinir los límites y el sujeto de la nación.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2017-02-20T16:33:49Z No. of bitstreams: 1 2015_MarceloAlbuquerqueLima.pdf: 2860588 bytes, checksum: 8736fb044022d75bfc8c7f7a4770d8d5 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2017-03-09T13:30:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_MarceloAlbuquerqueLima.pdf: 2860588 bytes, checksum: 8736fb044022d75bfc8c7f7a4770d8d5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-09T13:30:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_MarceloAlbuquerqueLima.pdf: 2860588 bytes, checksum: 8736fb044022d75bfc8c7f7a4770d8d5 (MD5) / A Cadeia Produtiva da Indústria da Construção tem a administração pública como um de seus mais importantes pilares, especialmente devido ao volume de contratações de obras públicas. A proporcionalidade dessa tipologia de edificação é acima da média na cidade de Brasília/DF, por se tratar da capital do Brasil e concentrar muitos órgãos federais e do Distrito Federal. Nos últimos anos, o Governo Federal tem publicado normativos que estimulam os gestores públicos a utilizar sistemas e tecnologias que priorizem a sustentabilidade e a proteção do meio ambiente. Nesse sentido, as Tecnologias Conservadoras de Água (TCAs) vêm contribuir para a viabilização dos chamados Programas de Conservação de Água (PCAs), cujas orientações para sua execução são disponibilizadas por publicações da Agência Nacional de Águas (2005) e do Ministério do Meio Ambiente (2014). O principal objetivo desta pesquisa é propor recomendações para a aplicação de PCAs, de forma a contribuir para a gestão da água em edifícios públicos administrativos. Baseado em uma revisão de literatura acerca da gestão hídrica no Brasil, da legislação pública sobre o assunto e das TCAs existentes no mercado, um estudo de caso foi desenvolvido no Tribunal de Contas da União (TCU), no qual se concluiu que os passos metodológicos dos PCAs estão adequados, sendo recomendada a incorporação do parâmetro de consumo de água por área útil edificada, mais alinhado aos padrões internacionais. Merece destaque o cálculo dos usos finais de água do TCU, em que foram encontrados indicadores de consumo de água que podem servir como referências para outras pesquisas em edifícios públicos. Foram levantados indicadores tanto de equipamentos (descarga parcial de vasos sanitários – 6,337 litros/pessoa/dia; torneiras de lavatórios – 2,413 litros/pessoa/dia, p. ex.) quanto de sistemas (irrigação – 1,276 litros/área jardins/dia; restaurante – 47,62 litros/refeição/dia, p. ex.), bem como diferenças em relação a estudos anteriores, como, por exemplo, a frequência de acionamento de mictórios [1,564 vezes nesta pesquisa e 3,119 vezes em Proença e Ghisi (2009)] ou a representatividade do consumo total de limpeza no consumo total de água [19,04% nesta pesquisa e 3,5% em Kammers e Ghisi (2006)]. Também foram sugeridas ações para um futuro plano de intervenção no TCU, como o estudo de viabilidade de implantação de TCAs, hidrometração setorizada, compra de equipamentos economizadores de água, redução de altura dos espelhos d’água, irrigação automatizada dos jardins e promoção de palestras para a conscientização dos usuários. / The Productive Chain of the Construction Industry has the public administration as one of its most important pillars, especially due to the volume of public works contracts. Proportionally, this building typology is above average in Brasilia/DF, as it is the capital of Brazil and concentrates many federal and state agencies. In recent years, the federal government has published regulations that encourage public managers to use systems and technologies that prioritize sustainability and environmental protection. In this sense, Water Conservation Technologies (WCTs) have been contributing to the viability of Water Conservation Plans (WCPs), whose implementation guidelines are available from National Water Agency (2005) and Environment Ministry (2014) publications. The main objective of this research is to propose recommendations for applying WCPs, in order to contribute to water management in administrative government buildings. Based on a literature review about the water management, public law and WCTs in Brazil, the study was conducted in the Federal Court of Accounts (FCA), which concluded that the methodological steps of WCPs are adequate, recommending the incorporation of water consumption parameter for built floor area, in line with international standards. It is worth noticing the FCA calculation of the final uses of water, in which water consumption indicators were found which can serve as references for further research in public buildings. Indicators were raised regarding both equipments (partial discharge toilets – 6,337 liters/person/day; sinks taps – 2,413 liters/person/day) and systems (irrigation – 1,276 liters/irrigated area/day; restaurant – 47,62 liters/dish/day, e.g.), as well as differences from previous studies, such as, for example, the frequency of urinals uses [1,564 times in this study and 3,119 times in Proenca & Ghisi (2009)] or the representativeness of total cleaning consumption in the total water consumption [19,04% in this study and 3,5% in Kammers & Ghisi (2006)]. Actions were also suggested for a future intervention plan in the FCA, such as the viability study of WCTs use, water submetering, purchase of water saving equipment, reducing the height of the water blades, garden automatic irrigation and promotion of lectures to raise awareness of users.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-06-16T16:07:41Z No. of bitstreams: 1 2014_GilbertoCarvalhoGuerraPedrosaRibeiro.pdf: 1439723 bytes, checksum: 729c9b8d567ad44406e9b71878687701 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-10-15T11:57:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_GilbertoCarvalhoGuerraPedrosaRibeiro.pdf: 1439723 bytes, checksum: 729c9b8d567ad44406e9b71878687701 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-15T11:57:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_GilbertoCarvalhoGuerraPedrosaRibeiro.pdf: 1439723 bytes, checksum: 729c9b8d567ad44406e9b71878687701 (MD5) / Na presente dissertação, pretende-se aprofundar os estudos a respeito dos limites de legitimidade da revisão judicial do Supremo Tribunal Federal a partir da filosofia social de Jürgen Habermas e da teoria heterodoxa dos sistemas de Marcelo Neves. Não é intenção neste trabalho ressaltar os pontos em comum entre as duas teorias, até porque se reconhecem as divergências radicais entre os dois paradigmas teóricos. No entanto, explorando os limites de ambas, acredita-se que uma análise do confronto entre os dois marcos teóricos - em paralelo à doutrina constitucional brasileira e em debates mais atuais -, auxilia-nos a avançar sobre alguns pontos cegos às discussões nas quais se convencionaram denominar por judicialização da política e ativismo judicial, conceitos usualmente utilizados para a problematizarão dos limites procedimentais em sede de controle concentrado de constitucionalidade. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study concern the limits of legitimacy of judicial review of the Supreme Court from the social philosophy of Jürgen Habermas and heterodox theory of Marcelo Neves systems. It is not intended in this paper to emphasize the commonalities between the two theories, because they recognize the radical differences between the two theoretical paradigms. However, exploring the limits of both, I believe that an analysis of the confrontation between the two theoretical frameworks - in parallel to the Brazilian constitutional doctrine and more current debates - helps us to move forward on some blind spots in the discussions which may be called judicialization of politics and judicial activism, concepts usually used to problematize the procedural limits on the seat of concentrated control of constitutionality.