Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000389628-Texto+Parcial-0.pdf: 186071 bytes, checksum: 68b365e4a74a86424538dd8a1e43c80d (MD5) Previous issue date: 2007 / This work identifies was developed in the research line criminal politics, State and limitation of the punitive power, having as objective to investigate the possibility of perfectioning and legitimation of the Court of the Jury, being kept as an institution that reaffirms the Democratic State of Right. Based on the analysis of the Court of the Jury in its historical, sociological aspects and comparative jurisprudence, and approaching as it it is dealt by the criminal procedural doctrine in Brazil, the research shows the current deficiency and the loss of the identity of the institution. Furthermore, lt points the limits of the proposals of the ongoing procedural reforms in the National Congress. Through survey with questionnaire application, the members of the Petit jury were questioned about the most varied important points related to the Court of the Jury and its function and they demonstrated to have difficulty in understanding the meaning of the judgment, the constitutional principles and even their role as constitutional guarantee of citizen, bling able, to represent an injustice with its verdict. With the objective of better judging, it is necessary to perform some reformation aiming at preventing that the reasons of the existence of the Jury lose the objective and the Court of the Jury ends up being misused as it has occurred in some countries, not respecting the constitutional principles. Therefore, one concludes that the Court of the Jury will only reach its goal to judge the fellow creature with justice, if the jury is reinforced by all the constitutional guarantees, and supported in the principles of the human dignity and the freedom of being chosen and to choose the destination of who one will be under its sense of justice. / Este trabalho foi desenvolvido na linha de pesquisa Política Criminal, Estado e Limitação do Poder Punitivo, tendo como objetivo investigar a possibilidade de aperfeiçoamento e legitimação do Tribunal do Júri, mantendo-o como a instituição que reafirma o Estado Democrático de Direito. Partindo da análise do Tribunal do Júri em seus aspectos históricos e sociológicos e de direito comparado, e abordando como ele é tratado pela doutrina processual penal no Brasil, a pesquisa aponta a deficiência atual e a perda da identidade da instituição. Revela ainda os limites das propostas de reforma procedimental em tramitação no Congresso Nacional: Por meio da pesquisa de campo, com aplicação de questionário, os membros do Conselho de Sentença questionados, sob os mais variados pontos relevantes ao Tribunal do Júri e sua função, demonstraram ter dificuldade em compreender o significado do julgamento, os princípios constitucionais e até do seu papel como julgadores, podendo, seu veredicto representar uma injustiça. Com o objetivo de melhor julgar é preciso que reformulações se concretizem visando a evitar que as razões da existência do Júri percam o sentido e acabem por desvirtuá-lo, em desprestígio dos princípios constitucionais. Desse modo, conclui-se que o Tribunal do Júri somente alcançará sua meta de julgar o semelhante com justiça, se o jurado estiver alicerçado de todas as garantias constitucionais, psíquicas, e amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da liberdade de ser escolhido e de escolher o destino de quem estará sob seu senso de justiça.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Letras, Departamento de Linguística, Português e Línguas Classicas, Programa de Pós-Graduação em Linguística, 2006. / Submitted by Rafael Barcelos Santos (rafabarcelosdf@hotmail.com) on 2011-07-04T17:09:28Z No. of bitstreams: 1 2006_CarlosTobiasdaSilva.pdf: 20429008 bytes, checksum: 58136dfd944494307114ddc45a8c84e9 (MD5) / Approved for entry into archive by Guilherme Lourenço Machado(gui.admin@gmail.com) on 2011-07-06T12:25:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_CarlosTobiasdaSilva.pdf: 20429008 bytes, checksum: 58136dfd944494307114ddc45a8c84e9 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-07-06T12:25:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_CarlosTobiasdaSilva.pdf: 20429008 bytes, checksum: 58136dfd944494307114ddc45a8c84e9 (MD5) / A pesquisa “Tribunais de Contas: a visão da mídia impressa” investiga o discurso da Mídia Impressa sobre o modo de escolha dos membros dessas instituições, com a finalidade principal de observar a identidade construída. Analiso textos publicados em vários jornais diários e em uma revista especializada, no período de 2000/2001 e 2003/2004. Para verificar o possível impacto social dessas publicações, escolhi como pontos norteadores a Análise de Discurso Crítica - ADC, principalmente em Fairclough (1995a, 2001 e 2003), e a Teoria Social da Mídia de Thompson (2002a e 2002b), Fairclough (1995b). A ideologia foi vista principalmente em Althusser (2001), van Dijk (1993, 1996 e 2001) e Thompson (2002a). O conceito de identidades foi abordado segundo Hall (2003), van Dijk (2001) e Silva (2002). A análise realizada permitiu verificar que, em grande parte, o discurso da Mídia Impressa tem caráter ideológico. Embora de maneira explícita o discurso seja de resistência e de mudança do status quo, principalmente do modo de escolha do membros dos Tribunais de Contas, o léxico utilizado e a escolha de participantes propicia a perpetuação do estado atual das coisas, da assimetria de poder. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The research “Tribunais de Contas: a visão da mídia impressa” investigates the Press discourse about the way of choosing members of those institutions, with the main intention of observing the identities formed in that discourse. I am analysing texts published in several daily newspapers, during the period of 2000/2001 and 2003/2004, and in a especialized monthly magazine. To verify the possible social impact of these publications, I chose as basis for this work the Critical Discourse Analysis, mainly in Fairclough (1995a, 2001 and 2003), and the Midia Social Theory in Thompson (2002a and 2002b) and Fairclough (1995b). Ideological aspects were observed in Althusser (2001), van Dijk (1993, 1996 and 2001) and Thompson (2002a). The concept of identities was brought about according to Hall (2003), van Dijk (2001) and Silva (2002). The analysis allowed the verification that most of the discourse of the Press is ideological. And although in an explicit way the discourse of the Mídia is one of resistency and of change of the status quo, mainly regarding to the way the members of TCU are chosen, the words used and the choice of participants contributes to the perpetuation of the same status of unbalanced power in society.

Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Mestrado em Regulação e Gestão de Negócios, Brasília, 2011. / Submitted by Gabriela Ribeiro (gaby_ribeiro87@hotmail.com) on 2011-09-02T17:13:20Z No. of bitstreams: 1 2011_DaviFerreiraGomesBarreto.pdf: 876956 bytes, checksum: 5ed15bb6c27c7a9b7ad0b58212d878b6 (MD5) / Approved for entry into archive by Repositorio Gerência(repositorio@bce.unb.br) on 2011-10-03T11:15:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_DaviFerreiraGomesBarreto.pdf: 876956 bytes, checksum: 5ed15bb6c27c7a9b7ad0b58212d878b6 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-10-03T11:15:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_DaviFerreiraGomesBarreto.pdf: 876956 bytes, checksum: 5ed15bb6c27c7a9b7ad0b58212d878b6 (MD5) / A Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) é uma ferramenta analítica de tomada de decisão, que considera custos e benefícios de cada opção regulatória disponível, buscando identificar qual a escolha ótima para cada intervenção estatal. O objetivo desta pesquisa é avaliar a utilização da AIR em outras instituições de Estado que não as agências reguladoras. Em especial, busca-se analisar a adequação dessa ferramenta para avaliar o impacto exercido pelas ações do Tribunal de Contas da União (TCU) nos setores regulados de infraestrutura. Este trabalho é fundado em pesquisas bibliográficas sobre AIR e sua utilização em entidades governamentais do Brasil e do exterior, assim como em pesquisa de normativos e trabalhos do TCU. Conclui-se que a utilização de AIR não deve se restringir apenas às agências reguladoras, mas pode contribuir para as decisões tomadas por órgãos de controle externo, como o TCU. Muitos dos elementos esperados em uma AIR já estão presentes nas diferentes atividades, normas e regulamentos do TCU. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Regulatory Impact Assessment (RIA) is an analytical tool for decision making, which considers costs and benefits of each option available, trying to identify the optimal choice for each state intervention. The objective of this research is to evaluate the use of RIA in other state institutions other than regulatory agencies. In particular, we seek to examine the appropriateness of this tool to assess the impact exerted by the actions of the Brazilian Court of Audit (TCU) in the regulated sectors of infrastructure. This work is based on literature surveys on the use of RIA in Brazil and abroad, as well as on research in TCU´s regulations and audits. We conclude that the use of RIA should not be restricted to regulatory agencies, but may contribute to the decisions taken by bodies of external control, as TCU. Many of the elements expected in a RIA are already present in the different TCU´s activities, rules and regulations.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2014-04-29T14:01:18Z No. of bitstreams: 1 2013_RobertaSimoesNascimento.pdf: 1574031 bytes, checksum: 28e8428b93b0e5c2a18daac4d5265c51 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-05-19T12:21:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_RobertaSimoesNascimento.pdf: 1574031 bytes, checksum: 28e8428b93b0e5c2a18daac4d5265c51 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T12:21:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_RobertaSimoesNascimento.pdf: 1574031 bytes, checksum: 28e8428b93b0e5c2a18daac4d5265c51 (MD5) / Investiga-se nesta dissertação a presença do consequencialismo econômico nas decisões do Supremo Tribunal Federal – STF em matéria tributária. De modo específico, faz-se um estudo crítico sobre o padrão encontrado, detectando os perigos, acertos e eventuais equívocos, bem como os parâmetros (possibilidades, forma e limites) para a ponderação das consequências nas decisões judiciais em matéria tributária. Para tanto, após breve apresentação dos conceitos e classificações essenciais, reflete-se acerca da relevância do Direito Tributário para a construção do Estado brasileiro, com especial atenção para a vertente que considera a tributação fenômeno mais complexo que a simples transferência de recursos privados para o Poder Público. Nesse sentido, faz-se um levantamento sobre os principais aspectos do sistema tributário brasileiro, fatos históricos relevantes, carga tributária e distribuição de renda no país. Ante a tendência de vinculação dos entendimentos jurisprudenciais no ordenamento brasileiro, justifica-se o estudo sobre a jurisprudência tributária e o consequencialismo como estratégia decisória que justifica a adoção ou a rejeição de uma decisão com base nas consequências desejáveis ou indesejáveis que a decisão ou sua omissão têm ou potencialmente teriam. Após, a visão dos pensamentos de Neil MacCormick, Richard Posner, Luis Fernando Schuartz e Thatiane dos Santos Piscitelli, sugere-se a observância dos seguintes parâmetros: 1) o uso do argumento consequencialista deve ser de forma explícita; 2) impossibilidade de forma isolada; 3) proibição de resultar em decisão contrária ao direito; 4) o juízo deve ser generalizável; 5) da preocupação com as consequências não devem resultar decisões casuísticas; 6) o juízo consequencialista deve funcionar como instrumento de controle das decisões judiciais; e 7) o argumento consequencialista deve ser comprovável. A partir desses pontos, são analisados sete casos escolhidos da jurisprudência do STF, após o que se evidencia a ausência de um padrão na forma de considerar as consequências e a necessidade de maior aprofundamento dos estudos com o propósito de aperfeiçoar e fornecer parâmetros mais seguros nesse sentido. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation investigates the presence of economic consequentialism on decisions of the Brazilian Supreme Court on tax claim courts. Specifically, a critical study is done about the standard found, detecting risks, successes and possible mistakes, as well as the parameters (possibilities, forms and limits) for considering the consequences of judicial decisions on tax matters. Therefore, after a brief presentation of the essential concepts and classifications, this work reflects on the relevance of the Tax Law for the construction of Brazil, with special attention to the approach that considers the taxation as a more complex phenomenon than the simple transfer of private resources to Public Power. In this sense, a survey is carried on the main aspects of the brazilian tax system, relevant historical facts, tax burden and income distribution in the country. In the context of linking the jurisprudential understandings in the Brazilian case law, it justifies the study of the tax law and consequentialism as a decision strategy that grounds the adoption or rejection of a decision based on the desirable or undesirable consequences of the decision or its omission have or potentially could have. After the vision of the thoughts of Neil MacCormick, Richard Posner, Luis Fernando Schuartz e Thatiane dos Santos Piscitelli, it is suggested to observe the following parameters: 1) the use of consequentialist argument must be explicitly; 2) impossibility of using in an isolated form; 3) ban decision contrary to law; 4) the judgment should be generalizable; 5) the concern about the consequences should not result casuistic decisions; 6) consequentialist judgment should serve as an instrument of control of judgments, and 7) consequentialist argument should be verifiable. From these points, seven cases chosen from the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court are analyzed, after which it is highlighted the lack of a standard in order to consider the consequences and the need for more in-depth studies to improve and provide safer parameters accordingly.

Nesse estudo busco apresentar uma perspectiva além da retórica “a favor” ou “contra” o Júri. A partir da minha pesquisa de campo no Foro de Porto Alegre, trabalho com a hipótese de que apesar de ser pautado como instrumento amplamente democrático e participativo, e que abra um espaço para o sentimento de justiça do leigo, o Tribunal do Júri é estruturado de tal forma a deixar relativamente pouco espaço a qualquer lógica que não seja a do sistema institucional legal. Desse modo, os jurados, que deveriam representar a perspectiva leiga, acabam reproduzindo e reforçando a lógica jurídica. Uma lógica que, por sinal, longe de pender pela absolvição, parece pesar contra o réu. Examino a hierarquia do campo jurídico, buscando, numa visão de dentro para fora, perceber qual a noção de justiça dos jurados e como o fato de existir jurados veteranos interfere no resultado dos julgamentos. Não se trata de encontrar um culpado pelo fato de a lógica do sistema se impor aos jurados leigos, posto que tal situação decorre mais da composição de forças que está presente no campo jurídico, do que da perpetuação na função de jurado. Entretanto, percebe-se que essa longevidade submete os leigos a uma super exposição à hierarquia vigente no Júri, favorecendo, nas palavras de Pierre Bourdieu, a “adesão dos profanos” à lógica jurídica.

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-06T14:19:41Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO Gina Gouveia de Castro.pdf: 1119692 bytes, checksum: 44512e5dc96860728a3d61e02813442e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T14:19:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO Gina Gouveia de Castro.pdf: 1119692 bytes, checksum: 44512e5dc96860728a3d61e02813442e (MD5) Previous issue date: 2014-02-18 / O presente trabalho tem como objeto a análise do controle de constitucionalidade brasileiro de leis e atos normativos municipais, sobretudo considerando a importância do Município como entidade federativa, para o desenvolvimento do país. Defende-se a possibilidade do controle de constitucionalidade municipal pela via direta perante do Supremo Tribunal Federal. A presente análise busca demonstrar que um controle direto perante o STF teria o condão de garantir uma maior segurança ao ordenamento jurídico vigente, já que, de todas as possibilidades de controle de constitucionalidade municipal existentes no Brasil, nenhuma é capaz de suprir as lacunas deixadas pela Constituição de 1988, cujo texto se omite a respeito do controle direto de leis e atos normativos municipais perante o Supremo Tribunal Federal. Mesmo existindo o controle de constitucionalidade pela via direta em relação à Constituição Estadual, quando esta se refere a texto federal, tal se revela insuficiente, sobretudo se for considerada a ausência de possibilidade de controle da parte do texto federal que não está contemplada na Constituição Estadual. Demonstra-se, também, que o controle de constitucionalidade municipal, ao ser efetuado em sede de recurso extraordinário, se revela restrito, isto diante da exigência do requisito da repercussão geral. Também assim sucede no tocante à ação de descumprimento de preceito fundamento, que, igualmente, acaba por restringir a possibilidade de controle, já que exige uma violação de preceito fundamental. Assim, caso a lei ou ato normativo municipal, flagrantemente inconstitucional, não se enquadre em nenhuma dessas possibilidades, continuará vigorando no ordenamento jurídico, já que não haverá qualquer meio pelo qual o mesmo possa ser analisado, gerando insegurança. Desse modo, sobretudo considerando a afirmação do município como entidade federativa, defende-se a possibilidade de um controle pela via direta perante do Supremo Tribunal Federal.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:08:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo1733_1.pdf: 389702 bytes, checksum: 5bd3d0b760908d56b6ef99fa19956a46 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Este trabalho se constitui em um estudo sobre a efetividade de ações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, num momento histórico em que as instituições públicas se voltam para a satisfação das necessidades do cidadão. O objetivo principal consiste em analisar como se caracterizam a efetividade formal e a desejada e identificar qual a relação destas com o ambiente institucional e com as estruturas de poder do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Utilizou-se, para tanto, uma base teórico-empírica que buscou definir o conceito de instituição, diferenciando-o de organizações, o conceito de legitimação, as relações de poder e o conceito de efetividade. Esta pesquisa constitui-se num estudo de caso que visa a proporcionar a compreensão do funcionamento das áreas organizacionais e sobretudo investigar situações que não são fáceis de identificar através de contatos superficiais com o órgão. O estudo possui uma perspectiva seccional, no qual utilizou-se as técnicas da análise documental e da realização de entrevistas semi-estruturadas, envolvendo uma análise qualitativa que traz a compreensão dos fenômenos estudados segundo a perspectiva dos participantes. Os dados obtidos e a análise realizada, frente à fundamentação teórica, indicam que existe de fato uma "efetividade desejada" e que entre a efetividade formal e a desejada há lacunas que são explicadas pelas características do ambiente institucional e pelos arranjos de poder existentes, confirmando o pressuposto da pesquisa

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:15:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo1058_1.pdf: 1820458 bytes, checksum: 4d711ee7b1ec27af9db8c2035311bc43 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Faculdade Maurício de Nassau / O processo de globalização das forças econômicas e internacionalização dos problemas, que antes eram exclusivamente da órbita nacional, gerou a necessidade deste se reconfigurar a configuração vestefaliana-keynesiana do Estado. O processo de integração regional da União Europeia fez com que a mesma tornasse-se uma nova realidade paradigmática, já que não existe nenhum outro processo de integração econômica tão avançado como este. Os avanços deste processo fizeram com que a mesma revestisse-se de características de Estado nacional (ou de superestado). No que tange o direito comunitário, este aproxima-se cada vez mais do Direito Constitucional nacional, transformando-se em um direito constitucional transnacional. O modelo de soberanias compartilhadas adotado pelo bloco fez com que seu sistema institucional assemelhasse-se com aquele de um Estado, fato que possibilitou a atuação de seu tribunal como órgão máximo de proteção da legalidade, tal como seria um Tribunal Constitucional. O presente estudo teve como objetivo analisar a evolução deste novo sistema político, verificando que o seu funcionamento legal assemelha-se e funciona tal como um sistema constitucional de um Estado; enquanto o seu tribunal evoluiu a partir de sua criação, adquirindo cada vez mais competências de protetor desta nova ordem que surgiu, tornando-se sua também a função de compatibilização dos sistemas constitucionais domésticos e comunitário

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6340_1.pdf: 1252179 bytes, checksum: 1ddd24d34ec96b2037fdc908abc1ed3b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / A vinculatividade normativa legiferante ou jurisprudencial tem por esteio a confiança no dado jurídico como instrumento de promoção do chamado pacto social. Essa confiança, por sua vez, decorre da crença do valor que o dado jurídico projeta: uma força ontológica naturalmente intuída, para a visão essencialista, e uma força simbólica artificialmente produzida, para a visão retórica. A reconstrução da história do direito moderno pode ser sintetizada, por um lado, na deliberada busca estatal de elaboração de um projeto legal-racional de dominação lingüística que conseguisse, a um só tempo, reduzir a discricionariedade interpretativa e proporcionar a sistematização do conhecimento jurídico em direção à univocidade normativa, e, por outro, na resistência de uma parcela da magistratura que teve por bandeira os ideais pirrônicos racionais-descontrutivistas, ressaltando o abismo gnoseológico entre norma e fato social, decorrente da abertura cognitiva dos textos legais, e a necessidade da interpretação operativa. Após a derrocada do Estado legalitário, a axiomatização da norma judicada colegiada foi uma alternativa encontrada pelo pensamento dogmático para o exercício desse controle lingüístico. A opção por uma jurisdição que, no decorrer do Século XX, mesmo nos países de tradição romanista, privilegiou o precedente judicial como instrumento de busca pela certeza e segurança, fez nascer um modelo misto de produção do Direito. Esse novo modelo evidenciou o fato de que o estabelecimento da pósmodernidade, embora pautado na tônica da complexidade e da certeza mitigada, não teve o condão de modificar o status quo jurídico relativamente à crença essencialista no conteúdo ontológico normativo, que apenas teve deslocado o eixo da fé no instrumento legal para a fé no instrumento jurisprudencial, hipertrofiado e igualmente mitificador. A adoção da súmula vinculante pelo ordenamento brasileiro representa o ápice histórico do processo de axiomatização da norma judicada no País. Representa, também, a transformação de um método decisório em uma metodologia ideologizante, por meio da tentativa da formalização do raciocínio jurídico. O Supremo Tribunal Federal, ao deter o absoluto domínio sobre a forma e o conteúdo normativo constitucional, passa a realizar interpretações maisque- autênticas por meio de instrumentos mais-que-legais. Com isso, controla lingüisticamente as instâncias inferiores, impede o exercício da isostenia argumentativa, inibe a inventio e limita a produção do Direito como resultado de uma estrutura modal deôntica pelos demais juízes

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo650_1.pdf: 1414652 bytes, checksum: 47b879d6b485ddb76ee57fa664dd5af6 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Universidade Federal de Pernambuco / Este trabalho tem como objeto a efetivação do princípio constitucional do acesso à justiça por intermédio da atuação complementar do Tribunal Marítimo, por este órgão exercer atividade julgadora e não estar contido na estrutura do Poder Judiciário. A análise é desenvolvida com arrimo no princípio de acesso à justiça que defende a necessidade de criação e atuação de organismos alternativos de solução de controvérsias. Na desenvoltura da dissertação se destaca a importância da atuação dos meios alternativos, com base no fato de o Poder Judiciário se encontrar repleto de processos, e, por vezes, findar por não fornecer uma solução tempestiva e adequada a determinadas questões; e, por este Poder não estar estruturado para processar e julgar lides envolvendo direitos altamente técnicos e especializados, como o Direito Marítimo. Expõem-se as acepções do princípio do acesso à justiça e se ressalta a importância dos princípios constitucionais do processo. Consideram-se os aspectos do Tribunal Marítimo e se averigua que no seu procedimento de julgamento há respeito aos princípios constitucionais processuais. Ainda, que este fórum julga com alto grau de conhecimento técnico-especializado e atua de forma a assessorar e desafogar o Poder Judiciário. Conclui-se que o acesso à justiça deve ser efetivado nos diversos âmbitos jurídicos complementarmente e que a atuação do Tribunal Marítimo está em consonância com os preceitos constitucionais, constituindo-se como meio hábil de efetivar o princípio do acesso à justiça