Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11224_ELISÂNGELA.pdf: 1212842 bytes, checksum: a3c39a55bb7eada5a759e30e98a127e8 (MD5) Previous issue date: 2017-06-14 / No sistema constitucional brasileiro, os Tribunais de Contas exercem as atribuições de controle da Administração Pública direta e indireta. A partir de uma análise do texto constitucional à luz de seus princípios fundamentais e do contexto institucional democrático republicano, este trabalho examina a amplitude do controle exercido pelos Tribunais de Contas no Brasil, num cenário em que a busca pela eficiência das condutas dos administradores públicos é uma exigência constitucional e também da sociedade. No exercício de suas competências constitucionalmente previstas, o Tribunal de Contas pode, por exemplo, aplicar penalidades aos gestores, determinar a devolução de valores ao erário, declarar a inidoneidade para contratar com a Administração Pública, e, no decorrer de todos os processos sob sua competência, o Tribunal de Contas pode, também, conceder provimentos de tutela provisória, agindo de forma preventiva para que se evitem potenciais danos ou ilícitos. A perquirição das características e natureza desses provimentos consubstancia o objetivo desta dissertação, desenvolvida a partir do método dedutivo-comparativo. Palavras-chave: Tribunal de Contas. Medidas cautelares. Controle do poder.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11350_JOÃO PAULO.pdf: 1148688 bytes, checksum: 209988f90acdfb0606bae5daca6cedb1 (MD5) Previous issue date: 2017-06-02 / A presente dissertação tem como objetivo a análise da compatibilidade do parágrafo 15 do artigo 525 do Código de Processo Civil com o Ordenamento Jurídico Brasileiro. A partir do modelo teórico do construtivismo lógico-semântico, tem-se o direito como conjunto de normas jurídicas, objeto cultural constituidor das suas próprias realidades por meio de atos de fala deônticos. A cada produção de norma jurídica tem-se um novo sistema jurídico em determinado tempo. A segurança jurídica salvaguarda os fatos jurídicos que ocorrem em cada um dos sistemas jurídicos, garantindo a manutenção das relações jurídicas criadas pelo direito. Para proteger a Constituição Federal o constituinte criou formas de controle de constitucionalidade que serão exercidas ora de modo difusa, ora de forma concentrada, não havendo hierarquia entre essas duas formas. Sob essa perspectiva, conceitua-se a coisa julgada a partir da sua estrutura normativa e como direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Esse panorama teórico e legislativo arrima conclusão pela inconstitucionalidade do dispositivo inserido pelo Código de Processo Civil de 2015. PALAVRAS-CHAVE: Direito Positivo. Coisa Julgada. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Controle de Constitucionalidade.

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:01:53Z No. of bitstreams: 1 60900747.pdf: 7448460 bytes, checksum: e02f95e704677946548596a420f36672 (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:12:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60900747.pdf: 7448460 bytes, checksum: e02f95e704677946548596a420f36672 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:12:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60900747.pdf: 7448460 bytes, checksum: e02f95e704677946548596a420f36672 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / O Tribunal Penal Internacional-TPI, criado para processar e julgar os crimes mais atrozes contra a dignidade humana, possui uma estrutura limitada e não poderia ser responsável pela persecução penal de todos os crimes internacionais. Assim, deveria ficar a seu cargo somente aqueles casos excepcionais, enquanto a maioria dos crimes seriam processados perante as Cortes nacionais dos Estados Partes. Pelo princípio da complementaridade os tribunais nacionais têm prioridade no julgamento de crimes internacionais, e o Tribunal somente irá intervir se um Estado com jurisdição sobre o crime internacional não quer ou é incapaz de investigá-lo. Para tanto o Estado Parte deve dispor de mecanismos legais adequados, como a lei de implementação. O Brasil ratificou o Estatuto de Roma, mas até agora não promulgou a lei de implementação, o que impossibilita cooperar com o TPI e exercer a jurisdição primária sobre os crimes previstos no Estatuto. Sendo assim, a jurisdição do TPI incide sobre quaisquer possíveis e futuros casos. A jurisprudência recente do TPI tem esclarecido como devem ser interpretados os requisitos de admissibilidade de um caso. Entretanto, os desdobramentos internacionais e domésticos decorrentes da inação do Brasil, embora possam ser questionados hipoteticamente, ainda são imprevisíveis. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22897/60900747.pdf

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:59:31Z No. of bitstreams: 1 61400078.pdf: 2372179 bytes, checksum: 46d46089a8af7d3dd9cc9407d67942c6 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:59:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400078.pdf: 2372179 bytes, checksum: 46d46089a8af7d3dd9cc9407d67942c6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T18:59:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400078.pdf: 2372179 bytes, checksum: 46d46089a8af7d3dd9cc9407d67942c6 (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente pesquisa analisa a racionalidade decisória do Supremo Tribunal Federal a partir da utilização da MAD – Metodologia de Análise da Decisão, num recorte institucional, temático e decisório, sob a perspectiva classificatória e analítica do jurista genovês Pierluigi Chiassoni em sua filosofia do precedente e do modelo de reconstrução racional e analítica. Em termos gerais, as 11 tipologias de ratio decidendi são utilizadas com vistas a perquirir sobre a maneira pela qual o Supremo Tribunal Federal externa o seu agir decisório, encontrando neste tribunal um laboratório privilegiado para análise das decisões, uma vez que sua metodologia deliberatória constitui-se na possibilidade de os 11 juízes aportarem fundamentação por agregação (seriatim decisions) que não necessariamente constitui a “opinião da corte” (per curiam decisions). Realizando análise qualitativa, percebemos que o Supremo Tribunal Federal atua dentro de um sistema que atribui relevância fraca para os precedentes, tendo em vista a categorização dos 8 sistemas-tipo de Pierluigi Chiassoni, além de admitir que se realize, mesmo que implicitamente, a 5ª técnica do precedente, denominada de “estreitamento” (Narrowing Precedent), perceptível no caso da Reclamação nº 9428 frente ao paradigma da ADPF 130, trazendo incerteza e enfraquecendo a autoridade decisória do Tribunal.

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:31:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3829_1.pdf: 1171281 bytes, checksum: 33a192c2efd8f4435c74fcbc1f59be61 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Tribunal Regional Federal da 5ª Região / Esta pesquisa teve por finalidade analisar a percepção dos servidores sobre o processo de capacitação existente no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e identificar quais iniciativas podem ser implementadas para o aperfeiçoamento dos servidores. Para subsidiar este estudo foram selecionadas e sistematizadas reflexões de autores que tratam do tema capacitação profissional e de temáticas correlatas como burocracia, reforma da administração pública brasileira, reforma gerencial, nova administração pública e gestão de pessoas. Assim, foram sistematizadas as contribuições de Sigmar Malvezzi, Max Weber, Bresser Pereira, Ana Paula Paes de Paula e Idalberto Chiavenato, respectivamente. Foi realizada uma coleta de dados através de questionários estruturados, referentes à capacitação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com 80 servidores da Unidade, sendo 27 ocupantes de cargos de nível superior e 53 ocupantes de cargos de nível médio, lotados nos Gabinetes e nas áreas judiciárias e administrativas da Instituição. A dissertação procurou correlacionar e dimensionar as contribuições dos autores, situando especificidades, lacunas, o não compreendido e diagnosticou-se que é preciso entender o processo de capacitação profissional na atualidade, influenciado pelas mudanças na administração pública, ocorridas a partir da reforma gerencial do Estado brasileiro. Com este estudo, buscou-se evidenciar diretrizes que permitam caminhar na busca de respostas para o entendimento do processo de capacitação diante da valorização das habilidades e competências inerentes aos servidores do Órgão. Com base nesta percepção, foram formuladas propostas de melhoria no processo de treinamento e desenvolvimento no TRF5, apontando recomendações que podem contribuir para o processo de capacitação continuada dos seus servidores

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:33:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3935_1.pdf: 5080492 bytes, checksum: 2d04acf8e3dc7341e4f2c664fd4607cc (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco / Esta pesquisa resulta do interesse em investigar a ação pedagógica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE como mecanismo de empoderamento do cidadão para o exercício do controle social. O TCE-PE vem fomentando projetos que procuram capacitar o cidadão a tornar-se parceiro no controle externo. Uma vez que as ações pedagógicas elevam o nível de conhecimento do parceiro-cidadão, o TCE-PE propicia a ampliação da capacidade fiscalizadora da Corte de Contas. Procurou-se experiência semelhante à desenvolvida pelo Tribunal de Contas de Pernambuco e logo chamaram atenção os trabalhos de aproximação com a sociedade, desenvolvidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, também objeto desta pesquisa. A disposição desses Tribunais de Contas em atrair o cidadão para uma participação no controle dos gastos públicos está alinhada aos modernos conceitos de administração pública. Contempla a vertente gerencial, pois procura oferecer ao cidadão-cliente a transparência na gestão da coisa pública; como também possui características da vertente societal, uma vez que pode instrumentalizar a sociedade para a participação no controle social. A pesquisa é qualitativa dos dados coletados. Considerando a importância dos stakeholders neste trabalho, foram realizadas entrevistas com a alta e média administração dos dois tribunais, e com beneficiários das ações, todas in loco, com objetivo de captar, empiricamente, a reação destes representantes da sociedade e procurar compreender o rumo provável das ações de aproximação com a sociedade, promovidas pelos tribunais de contas. E, visto que tanto os promotores quanto os beneficiários dos projetos reagem positivamente, vislumbra-se um campo fértil para o crescimento desta iniciativa. O Tribunal de Mato Grosso avançou quando institucionalizou o estímulo ao controle social ao criar a Secretaria de Articulação Institucional. No TCE-PE, apesar das ações de estímulo à cidadania não estarem institucionalizadas, os projetos têm contribuído para o empoderamento da sociedade pernambucana, inclusive com iniciativas premiadas

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-05T12:45:47Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) TESE DE DOUTORAMENTO - JOÃO CLAUDIO DE CARVALHO - JUNTANDO PDF (1).pdf: 5747537 bytes, checksum: f4a8d9610f8dfb4911ebb1dca139d01b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T12:45:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) TESE DE DOUTORAMENTO - JOÃO CLAUDIO DE CARVALHO - JUNTANDO PDF (1).pdf: 5747537 bytes, checksum: f4a8d9610f8dfb4911ebb1dca139d01b (MD5) Previous issue date: 2012-12 / O objetivo principal deste trabalho é investigar a importância das metáforas na construção, destruição e reconstrução do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (PDPH). Por meio da Pitanêutica (metódica), a tese apresentou um modelo próprio de desconstrução das decisões judiciais proferidas pelo STF em sede de controle abstrato de constitucionalidade. As metáforas utilizadas em cada decisão judicial foram detectadas e resultados parciais comparados. Depois, foi possível verificar o papel das metáforas na construção retórica do PDPH, bem como ocorre o processo de referenciação dentro dos votos pesquisados. As conclusões materiais deste trabalho permitem dizer que metáforas não são somente recursos linguísticos, ornamentos discursivos utilizados na construção expressiva do mundo e dos fenômenos. Este texto se apoia na ideia de que além da função estética, as metáforas influenciam na construção da percepção do mundo e dos fenômenos. Para entender o funcionamento do intricado processo metafórico, separou-se linguagem introspectiva de linguagem expressiva. Apesar da linguagem se encontrar dividida para fins de análise retórica, demonstrou-se que as metáforas influenciam desde a percepção, embora se apresente mais claramente na linguagem expressão. A pluralidade lexical no uso desse princípio nas decisões pesquisadas evidenciou que seu conteúdo jurídico é construído casuisticamente. Desinteressado com possíveis mudanças no significante, o trabalho demonstra que a subunidade sentido é pressionada diante de influências extradogmáticas na definição da Dignidade Humana. Os relatos influenciam a construção do PDPH graças à ação metáfora diversificada e à transferência cognitiva, permitindo que se conclua que tal princípio não abre possibilidades interpretativas, mas fecha círculos argumentativos. Destarte, quem imaginar que o artigo 1º, III da Constituição Federal de 1988 fornece subsídios suficientes para a segurança jurídica, não percebeu o poder das metáforas na construção, destruição e reconstrução desse signo jurídico.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El presente trabajo tiene por objeto analizar los aspectos constitucionales más relevantes en la solución del conflicto presente en el aborto, a la luz de la experiencia española. Para estos efectos se ha tomado como referencia central, la sentencia del Tribunal Constitucional Español del 11 de Abril de 1985 que se pronunció sobre un proyecto de ley que despenalizaba parcialmente el aborto.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / Es así como en materia de generación de ingresos y gastos, es la ley quien como institución fundamental de nuestro ordenamiento otorga las directrices del actuar estatal en la economía, y en lo específico, el derecho tributario respecto del ingreso público tributo. Es aquí donde la regulación en la generación del ingreso público tributo logra una doble faz. Por un lado reconocer una potestad pública y por el otro consagrar derechos fundamentales que, en lo específico, buscan proteger al contribuyente de la actividad del Estado para la provisión de tales recursos. El objeto de este trabajo es analizar precisamente esta doble faz, tomando como punto central los principios constitucionales tributarios, tanto en lo general como en lo particular, su regulación, así como también los diferentes criterios que la doctrina y jurisprudencia nacional han dado al respecto

En date du 14 février 2005, Beyrouth fut le lieu d’un attentat meurtrier faisant 23 morts, dont l’ancien Premier ministre libanais, Rafiq Hariri. Suite à cet évènement, le 30 mai 2007, les membres du Conseil de Sécurité des Nations Unies ont mis sur pieds un tribunal spécial via le Chapitre 7 de la charte des Nations Unies. Il a comme objectif d’élucider cette affaire et de combattre l’impunité de ces crimes. Depuis sa création, le Tribunal Spécial pour le Liban en amène plusieurs à se questionner s’il n’entrainera pas plus de problèmes qu’il n’en résout. Cette recherche s’attarde plus précisément aux effets sociopolitiques du tribunal sur la communauté politique libanaise ainsi qu’aux éléments les expliquant. Trouvant en partie sa pertinence dans son angle d’analyse néo-institutionnelle, cette thèse de maîtrise démontre que le Tribunal Spécial pour le Liban renforce la polarisation de la communauté politique libanaise, entraîne davantage de conflits qu’il n’en résout et cause un blocage des institutions politiques. Il s’insère donc parfaitement dans ce qu’on appelle le dilemme de la justice et de la paix des mécanismes de sortie de crise.