Made available in DSpace on 2015-04-14T14:45:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 400737.pdf: 550925 bytes, checksum: d5dddd6141b0f9d8e17824b4d1fcb7e1 (MD5) Previous issue date: 2008-03-25 / O estudo foca o processo pol?tico sob a ?tica do federalismo brasileiro. No federalismo, h? um interc?mbio entre autonomia e coordena??o. J? que conflito e coopera??o est?o sempre presentes nas uni?es federais, busca-se identificar as formas e as institui??es que tratam de mediar o conflito entre os entes da federa??o, seus sucessos e seus problemas com rela??o ? formula??o e ? coordena??o das pol?ticas fiscal e tribut?ria. O modelo anal?tico, que se funda no neo-institucionalismo hist?rico, ? aplicado por meio do exame de casos na arena pol?tica correspondente, verificando as institui??es, o desenvolvimento hist?rico, suas mudan?as, o comportamento dos principais atores e o fluxo de id?ias que circundam os processos, em especial, da Reforma Tribut?ria no Congresso Nacional. Por meio da interpreta??o de evid?ncias documentais, o estudo busca investigar e compreender as causas que est?o por tr?s dos interesses de grupos, dos estados e da Uni?o, al?m de compreender a execu??o do papel coordenativo e a media??o dos conflitos regionais pela Uni?o. A compreens?o da experi?ncia fiscal, diretamente relacionada com os problemas brasileiros, permite avaliar a efici?ncia do arcabou?o pol?tico-institucional, o seu funcionamento, e demonstrar como se d? o processo decis?rio, como evolui o trabalho das institui??es e como se d? a produ??o de pol?ticas. A an?lise de casos identifica problemas institucionais, distor??es e falta de coordena??o adequada nos Fundos de Participa??o dos Estados e Munic?pios e no fen?meno da Guerra Fiscal, bem como relata sucessos de condu??o e entrela?amento de pol?ticas no Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) e no sistema de tributa??o da Lei Geral do Simples Nacional. O federalismo brasileiro requer uma agenda de pesquisa que privilegie o processo pol?tico, as rela??es intergovernamentais, as institui??es e os demais agentes que participam das decis?es p?blicas.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 435770.pdf: 78339 bytes, checksum: f76e59cfd346635d85ce7f5828a493bd (MD5) Previous issue date: 2011-12-07 / The financial aspect of the social and democratic state of law imposes a perspective focused on the financing of fundamental rights and the quest for balance between social justice and economic freedom. Taxation is interpreted from a broad perspective, because, besides providing the basic funding of the state apparatus, it functions as an intervention instrument in the economic and social spheres, providing the material resources for the state itself or third parties to implement public policy, and also guiding directly the choices of citizens in the interest of the common good. Among the functions that tax can take in this context, extrafiscality acquires prominence, seeking to accomplish, practical and immediately, state purposes in the various sectors of society, from the fundamental economic assumption that people respond to incentives. The complex inducing mechanism in which consists extrafiscality requires proper selection of elements potentially disruptive behavioral change, making the economic reality a real support for taxation measures. It is, therefore, an intersystem phenomenon, which should be seen as a bridge between the economic and the social orders. On the other hand, extrafiscal use of taxes, yet legitimized by the goal of achieving public policies in furtherance of fundamental rights cannot be manipulated in order to subvert the fundamental rights - instead of achieving them - or extrapolate the beacons imposed by the own constitutional order that authorizes it. Therefore, its main limits should be extracted from the constitutional principles which inform tax, economic, political and social orders. Within these beacons, extrafiscal function of taxes is widely applied in the national legal order, in order to promote, on one hand, regulation and economic development, and, on the other side, redistribution of income and social justice. However, there are other possibilities for the exploitation of extrafiscality, notoriously regarding environmental issues and the construction of a tax system more fair and progressive, designed to optimize the current public policies. / O presente trabalho tem como objetivo examinar a amplitude e os potenciais de utiliza??o da extrafiscalidade no Direito Tribut?rio Brasileiro. O aspecto financeiro do Estado Social e Democr?tico de Direito imp?e uma perspectiva voltada ao financiamento dos direitos fundamentais e ? busca do equil?brio entre a justi?a social e a liberdade econ?mica. A tributa??o ? interpretada sob uma perspectiva abrangente, pois, para al?m de propiciar o financiamento b?sico do aparato estatal, funciona como instrumento interven??o nos dom?nios econ?mico e social, seja fornecendo os meios materiais para que o pr?prio Estado ou terceiros realizem pol?ticas p?blicas, seja orientando diretamente as escolhas dos cidad?os em prol do bem comum. Dentre as fun??es que o tributo pode assumir nesse contexto, adquire relevo a extrafiscalidade, que visa efetivar, concreta e imediatamente, as finalidades estatais nos diversos setores da sociedade, a partir do pressuposto econ?mico fundamental de que as pessoas respondem a incentivos. O complexo mecanismo indutor em que se consubstancia a extrafiscalidade exige a adequada sele??o de elementos potencialmente causadores de altera??o comportamental, tornando a realidade econ?mica verdadeiro suporte para medidas tribut?rias. Trata-se, assim, de fen?meno intersist?mico, que deve ser visto como uma ponte entre a ordem econ?mica e a ordem social. Por outro lado, o uso extrafiscal dos tributos, ainda que legitimado pelo objetivo de realiza??o de pol?ticas p?blicas concretizadoras de direitos fundamentais n?o pode ser manipulado de forma a subverter os direitos fundamentais ao inv?s de concretiz?-los ou extrapolar as balizas impostas pela pr?pria ordem constitucional que a autoriza. Por isso, seus principais limites devem ser extra?dos dos princ?pios constitucionais informadores das ordens tribut?ria, econ?mica, pol?tica e social. Dentro dessas balizas, a fun??o extrafiscal dos tributos ? largamente aplicada no ordenamento jur?dico nacional, visando, de um lado, ? regula??o e ao desenvolvimento econ?mico e, de outro, ? redistribui??o de renda e ? justi?a social. H?, por?m, outras possibilidades de explora??o da extrafiscalidade, notoriamente no que tange ?s quest?es ambientais e ? constru??o de um modelo tribut?rio mais justo e progressivo, tendente a otimizar as pol?ticas p?blicas vigentes.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 383753.pdf: 1097271 bytes, checksum: ec852da20af3956be7b5c483d8986a3d (MD5) Previous issue date: 2006-06-14 / O presente trabalho objetiva analisar a tributa??o do ICMS nas opera??es interestaduais, buscando apontar as principais caracter?sticas que deve ter um sistema de tributa??o de opera??es interjurisdicionais capaz de atender aos princ?pios da justi?a fiscal e da neutralidade fiscal, tendo como resultado o fortalecimento da Federa??o brasileira. Estuda os princ?pios da justi?a fiscal e da neutralidade fiscal, abordando a capacidade contributiva e a extrafiscalidade. Resgata o hist?rico dos impostos sobre o valor agregado, do qual o ICMS ? esp?cie. Trata da Federa??o brasileira, mercado integrado, dotado de desequil?brios verticais e horizontais. Cuida da autonomia estadual, do papel exercido pelo ICMS e da competi??o fiscal danosa entre Estados, apontando as propostas de altera??o constitucional relativas a esse imposto. Apresenta os princ?pios de imposi??o na origem e no destino como elementos de conex?o nas opera??es interjurisdicionais. Tra?a paralelo com a experi?ncia vivida pela Uni?o Europ?ia, desde a entrada em vigor do mercado comum, quanto ? tributa??o do Imposto sobre o Valor Agregado nas opera??es intracomunit?rias, demonstrando as vantagens e desvantagens do sistema l? adotado. Discorre sobre o hist?rico de tributa??o de opera??es interestaduais na Federa??o brasileira. Apresenta o sistema misto previsto na Constitui??o Federal de 1988, de tributa??o na origem e compensa??o de receitas com o Estado de destino, atrav?s de al?quotas interestaduais diferenciadas, analisando os problemas resultantes dessa op??o, especialmente sob o prisma do princ?pio da justi?a fiscal e da neutralidade fiscal. A partir da preocupa??o em equacionar, na tributa??o das opera??es interestaduais, os princ?pios da justi?a fiscal e da neutralidade fiscal com o aprimoramento da Federa??o e redu??o de suas desigualdades, conclui pela necessidade de tributa??o no Estado de origem, pr?pria de um mercado integrado como a Federa??o brasileira, assim como de aloca??o da receita do tributo para o Estado de destino, conseq??ncia da natureza de imposto sobre o consumo do ICMS. Analisa, tamb?m, os modelos para mudan?a da tributa??o das opera??es interestaduais formalizados atrav?s de Propostas de Emenda Constitucional.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 381041.pdf: 1358800 bytes, checksum: a342f09d13f476f104e75e792398928e (MD5) Previous issue date: 2006-05-12 / A an?lise do Estado federal, suas principais caracter?sticas, e o exame de esp?cies de federa??o nas quais haja predomin?ncia, como na Alemanha, de mecanismos cooperativos, e, como nos Estados Unidos, da preserva??o de ampla autonomia aos entes federados com ?nfase nos benef?cios da exist?ncia de uma concorr?ncia saud?vel entre eles, ? objeto da primeira parte deste estudo. A fase de desenvolvimento inicial desta disserta??o ainda envolve a verifica??o das origens do Estado federal brasileiro, de seus aspectos peculiares, enfatizando-se a abordagem dos caracteres distintivos do federalismo fiscal brasileiro, com destaque ? sua matriz constitucional e ? efetividade desta. Estabelecidos tais pressupostos, o estudo desenvolve-se com a an?lise dos benef?cios apontados pela teoria econ?mica na ado??o da descentraliza??o de receitas e despesas, bem como sendo examinado o federalismo fiscal brasileiro em sua configura??o atual, p?s-Constitui??o de 1988. Em seguida, ser? procedida ? verifica??o da amplitude da prote??o do princ?pio federativo na Carta Constitucional de 1988, que abriga as normas constitucionais que lhe d?o conte?do, assim compreendidas tanto as que asseguram um amplo sistema de transfer?ncia de recursos, cooperativo, com o escopo de supera??o dos desequil?brios regionais, quanto as que preservam a autonomia financeira dos entes federados pela atribui??o de receitas pr?prias. Igualmente, ser? realizado o exame da pr?tica federativa adotada pelos entes federados, caracterizada pela competi??o fiscal danosa tanto horizontal quanto vertical, com ?nfase na prejudicial disputa por receitas que ocorre no ?mbito dos Estados-membros entre si e entre estes e a Uni?o, em afronta ? Constitui??o. Constatado o distanciamento da pr?tica federativa do sistema normativo constitucional, a an?lise final compreender? a aprecia??o do papel do Supremo Tribunal Federal na modera??o das disputas entre os entes federados e de sua imprescindibilidade na condu??o do equil?brio federativo, especialmente no exerc?cio da jurisdi??o constitucional, a fim de preservar a inviolabilidade do princ?pio federativo garantida pela Constitui??o de 1988 inclusive de Emendas ? Constitui??o que possam vir a reduzi-lo.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 386010.pdf: 665825 bytes, checksum: cf71be1c7ff32f6a136378daef4f59c8 (MD5) Previous issue date: 2006-12-06 / O presente trabalho pretende analisar os institutos da decad?ncia e prescri??o no Direito Tribut?rio Brasileiro. Para tanto, parte da Teoria Geral do Direito Tribut?rio, para explicitar o surgimento da rela??o jur?dico-tribut?ria e os mecanismos de perecimento de direitos dos envolvidos nesta. Explicita, pois, as diversas peculiaridades atinentes ? extin??o do direito de constitui??o do cr?dito tribut?rio e do respectivo direito de a??o do sujeito ativo tribut?rio, bem como aquelas afeitas ao sujeito passivo em pretender a invalida??o da exig?ncia fiscal e respectiva devolu??o, via repeti??o ou compensa??o dos valores pagos indevidamente ao Estado. Identifica as diversas regras decadenciais e prescricionais, todas direcionadas pelo adequado atendimento, mormente, do princ?pio da seguran?a jur?dica, perpassando o entendimento da doutrina acerca do tema e, do mesmo modo, o posicionamento dos tribunais p?trios na condi??o de int?rpretes ?ltimos dos comandos prescritivos impostos pelo ordenamento jur?dico nacional.

Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-06-04T13:31:39Z No. of bitstreams: 1 PAOLA_MONDARDO_SARTORI_DIS.pdf: 2425927 bytes, checksum: 3926491ea160a80632d1afa3a1e81453 (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-06-14T12:29:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PAOLA_MONDARDO_SARTORI_DIS.pdf: 2425927 bytes, checksum: 3926491ea160a80632d1afa3a1e81453 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-14T12:57:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAOLA_MONDARDO_SARTORI_DIS.pdf: 2425927 bytes, checksum: 3926491ea160a80632d1afa3a1e81453 (MD5) Previous issue date: 2018-03-27 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The environment and its constant degradation are not recent concerns. The possible forms of environmental preservation are subject of constant debate in media, especially because some of the environmental consequences of our inconsequential actions are already palpable. It is undeniable that this debate also orbits the energy sector, given that the sources currently chosen by the Brazilian government for electric power generation aggressively affect the environment. Brazil, despite having hydroelectric plants as its main source of energy, a renewable source although not completely clean, does not have a significant generation through other clean sources, despite having an exorbitant potential, especially with regard to wind and solar energy. Due to the high potential of this type of electric power generation, which is acquired through an inexhaustible and non-polluting source, and the accelerated population growth, which has a significant increase in energy demand, it is undeniable that this type of power generation should be encouraged by the government. Considering this scenario, this research intended, through a dialectical method, to make a legal-dogmatic parallel between the right to an ecologically balanced environment and the current legislation, in order to verify the existing national programs and incentives, as well as to make a juxtaposition between the national and international scenarios, and, finally, discuss the different possibilities of application of the institute of extrafiscality to renewable sources, with the objective of stimulating more effectively this type of power generation in the national territory. In the course of the research, we verified that the range of available alternatives is vast and the application of the extrafiscality to the energy sector has shown to be an excellent tool in the pursuit of constitutional purposes such as the environmental protection. It remains evident, finally, that in order for us to do justice to the constitutional provision that guarantees to everyone the right to an ecologically balanced environment and grant the State duties of environmental protection and promotion, it is necessary that the government actually assume its role of a Socio-environmental State and, urgently, create new and efficient policies, stimulating the national growth of the renewable energy sector, so that we can reach our true potential and guarantee a decent and possible future for the next generations. / N?o ? de hoje a preocupa??o com o meio ambiente e sua constante degrada??o. As poss?veis formas de preserva??o ambiental s?o tema de debate constante nos diversos meios midi?ticos, muito em raz?o de j? serem palp?veis algumas das consequ?ncias ambientais acarretadas pelo nosso agir inconsequente. ? ineg?vel que referido debate tamb?m orbita o setor energ?tico, dado que os meios escolhidos atualmente pelo pa?s para a gera??o de energia afetam agressivamente o ambiente. O Brasil, no que pese ter como principal fonte de gera??o de energia as hidroel?tricas, fonte de energia renov?vel, ainda que n?o completamente limpa, n?o possui gera??o significativa no que se refere as demais energias n?o poluentes, apesar de dispor de um potencial exorbitante, principalmente no que tange ?s fontes e?lica e solar. Em raz?o do alto potencial deste tipo de gera??o de energia, que ? adquirido atrav?s de uma fonte inesgot?vel e n?o poluente, somando-se ainda ao acelerado crescimento da popula??o, que possui como consequ?ncia um aumento significativo da demanda energ?tica, ? incontest?vel que este tipo de gera??o deve ser incentivado. Tendo em vista o mencionado cen?rio, o presente trabalho se prop?s, mediante um m?todo dial?tico, a realizar um cotejo jur?dico-dogm?tico entre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a legisla??o vigente, com intuito de verificar quais os incentivos existentes no pa?s at? ent?o, assim como realizar uma compara??o entre o cen?rio nacional e internacional, para, por fim, discorrer sobre as distintas possibilidades de aplica??o, pelo Poder P?blico, do instituto da extrafiscalidade ?s energias renov?veis, para que o mesmo consiga incentivar de modo mais eficaz este tipo de gera??o no territ?rio nacional. Verificamos, no decorrer da pesquisa, que ? imensa a gama de alternativas que est?o dispon?veis ao Estado brasileiro e que a aplica??o da extrafiscalidade ambiental ao setor energ?tico se demonstrou, no direito comparado, um excelente instrumento na persecu??o de fins constitucionais como a prote??o ambiental. Restou evidente, enfim, que, para que possamos fazer jus ? previs?o constitucional que garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e outorga ao Estado deveres de prote??o e promo??o ambiental, ? preciso que o mesmo vista de fato a roupagem de Estado Socioambiental e, impreterivelmente, crie novas e eficientes pol?ticas p?blicas, induzindo o crescimento real do setor das energias renov?veis de maneira que enfim o nosso verdadeiro potencial seja alcan?ado e, assim, um futuro digno e poss?vel seja garantido ?s pr?ximas gera??es.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-06-10T12:34:35Z No. of bitstreams: 1 470204 Texto Parcial.pdf: 404776 bytes, checksum: b40ffe596ccad290c85b9bb5aab5d8c0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-10T12:34:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 470204 Texto Parcial.pdf: 404776 bytes, checksum: b40ffe596ccad290c85b9bb5aab5d8c0 (MD5) Previous issue date: 2015-03-31 / The health promotion idea is closely linked to the right to a dignified and healthy life. As a fundamental right guaranteed to all, health in its preventive form, granting the State the duty to protect the population. Noncommunicable diseases, such as cancer, diabetes, cardiovascular and respiratory diseases, just surpass the number of people affected by communicable diseases. The concern is global and measures need to be taken to contain this catastrophe. Responsible for the main risk factors for noncommunicable diseases, tobacco, alcohol and unhealthy fods are key player in this scenario. Curb consumption of these produtcs has become a necessity of the contemporary world. In this sense, the focus of research is the study of interventional measure of prices and incident taxes on tobacco, alcohol and unhealthy foods. It is know that taxation, in addition to its mais tax collection function can be used to encourage or discourage behavior. Thus, through the extrafiscality and specifically, taxes on consumption, we intend to see reduced the consuption of products considered unhealthy, so that is guaranteed to all the health promotion. / A ideia da promo??o ? sa?de se encontra intimamente ligada ao direito a uma vida digna e saud?vel. Como direito fundamental assegurado a todos, a sa?de, em sua forma preventiva, outorga ao Estado o dever de prote??o da popula??o. As doen?as n?o transmiss?veis, como o c?ncer, a diabetes, as doen?as cardiovasculares e respirat?rias, acabam de superar o n?mero de atingidos por doen?as transmiss?veis. A preocupa??o ? global e medidas necessitam ser tomadas para conter esta cat?strofe. Respons?veis pelos principais fatores de riscos das doen?as n?o transmiss?veis, o tabaco, as bebidas alco?licas e os alimentos n?o saud?veis s?o pe?as-chave neste cen?rio. Frear o consumo destes produtos tornou-se uma necessidade do mundo contempor?neo. Neste sentido, o foco da pesquisa ? o estudo da medida interventiva de pre?os e impostos incidentes sobre o tabaco, as bebidas alco?licas e os alimentos n?o saud?veis. Sabe-se que a tributa??o, al?m de sua fun??o principal arrecadat?ria, pode ser utilizada para estimular ou desestimular condutas. Assim, por meio da extrafiscalidade e, em espec?fico, dos impostos sobre o consumo, pretende-se ver reduzido o consumo de produtos considerados n?o saud?veis, a fim de que seja garantida a todos a promo??o ? sa?de.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437996.pdf: 163674 bytes, checksum: d05ddc21b2f151b8f11dd6ad528b9b0a (MD5) Previous issue date: 2012-03-13 / The present study has as its central theme the social role of taxation in the Democratic State of Law. Initially, a historical overview on the fundamentals of taxation has been presented, showing the evolution which took place throughout the different state models experienced. Then, some ethical features related to the tax activity have been pointed, specially the notions of fiscal justice and the redistribution of wealth, which must work as fundamentals for taxation. Afterwards, the evolution of the legal-tax thinking has been shown, this thinking has been considering taxation not as an end in itself anymore, based on the State sovereign power, but by the approach of its relation with the fundamental rights, increasingly more evident. After having presented general aspects relating to the principle of social role, the possibility of its application, also in the tax area, has been identified, taking into consideration the power taxation plays in society. In this sense, it has been shown that the tax activity plays an important role in the promotion and financing of the fundamental rights, being appropriate the implementation of mechanisms that favor the practice of this social role of taxation, such as the taking of extrafiscal measures. Subsequently, it has been found that in the Democratic State of Law, the payment of taxes represents a citizen true fundamental duty, which must contribute to the maintenance of the society he / she constitutes, based, among other factors, on the idea of social solidarity, constitutionally foreseen among the fundamental aims of the Federative Republic of Brazil. Concerning the social solidarity, it has been pointed out that, as a rule, it is applied to the extrafiscal taxes according to principle, which may trigger their decrease or increase; as to the fiscal taxes, the social solidarity is seen mostly through the principle of the contributive capacity; as to contributions, the group solidarity fundamental duty is applied , except for the contributions to the Social Security , in which the general social solidarity fundamental duty is applied. Through the analysis of concrete cases, it has been verified that the Brazilian High Courts have been adopting the notion of social solidarity in the tax area, helping the understanding that taxation plays a social role to be applied. / O presente estudo possui como tema central a fun??o social da tributa??o no Estado Democr?tico de Direito. Inicialmente, foi apresentado um panorama hist?rico acerca dos fundamentos da tributa??o, demonstrando-se a evolu??o ocorrida ao longo dos diferentes modelos estatais vivenciados. Ap?s, foram apontados alguns aspectos ?ticos envolvidos na atividade tribut?ria, em especial as no??es de justi?a fiscal e redistribui??o de riquezas, que devem servir como fundamentos para a tributa??o. Em seguida, demonstrou-se a evolu??o do pensamento jur?dico-tribut?rio, que vem considerando a tributa??o n?o mais como um fim em si mesma, com base no poder soberano do Estado, mas sim pelo enfoque de sua rela??o com os direitos fundamentais, cada vez mais evidente. Ap?s serem apresentados aspectos gerais relativos ao princ?pio da fun??o social, foi identificada a possibilidade de sua aplica??o tamb?m na seara tribut?ria, tendo em vista o alcance que a tributa??o possui na sociedade. Nesse sentido, demonstrou-se que a atividade tribut?ria possui um relevante papel na promo??o e financiamento dos direitos fundamentais, sendo cab?vel a implanta??o de mecanismos que privilegiam o exerc?cio dessa fun??o social da tributa??o, tais como a ado??o de medidas extrafiscais. Na sequ?ncia, apurou-se que no Estado Democr?tico de Direito o pagamento de tributos representa verdadeiro dever fundamental do cidad?o, que deve contribuir para a manuten??o da sociedade que comp?e, com base, entre outros fatores, na id?ia de solidariedade social, prevista constitucionalmente entre os objetivos fundamentais da Rep?blica Federativa do Brasil. Acerca da solidariedade social, destacou-se que, em regra, esta ? aplicada aos tributos extrafiscais na forma de princ?pio, o que pode ensejar a minora??o ou a majora??o dos mesmos; j? quanto aos tributos fiscais, manifesta-se sobretudo por meio do princ?pio da capacidade contributiva; no tocante ?s contribui??es, utiliza-se o dever fundamental de solidariedade de grupo, com exce??o das contribui??es para a Seguridade Social, ?s quais se aplica o dever fundamental de solidariedade social geral. Por meio da an?lise de casos concretos, verificou-se que os Tribunais Superiores brasileiros v?m adotando a no??o de solidariedade social na seara tribut?ria, contribuindo para o entendimento de que a tributa??o possui uma fun??o social a ser exercida.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 453109.pdf: 543581 bytes, checksum: 3deedaa23ebae8f84f2f2a97da79a3a7 (MD5) Previous issue date: 2013-12-20 / This paper addresses tax, environmental and economic law, more precisely the use of environmental "extrafiscality" as a possible legal-economic tool to protect an ecologically balanced environment, considering the provisions in articles 225 and 170, item VI of the Federal Constitution, which set forth that everyone is entitled to an ecologically balanced environment and charge the public authorities and society at large with the duty of conserving and protecting it, including by means of different treatments according to the environmental impact of products and services and their manufacturing and supply processes. The approach method is inductive; the procedure method is monographic, and research techniques include review of the literature, legislation, jurists' works, and court decisions. The first part of the text is dedicated to examining the Social-Environmental State and the power to levy taxes, divided into two chapters that are necessary and complementary to understand the assignment of the extrafiscal role as a legal tool to foster environmental conservation. The second part of the paper investigates whether the environmental extrafiscality of taxes is constitutional, and outlines the limits of its application in the Brazilian socialenvironmental state in an effort to show that the extrafiscality may serve as a tool to implement the different economic treatment provided for in item VI, article 170 of the Constitution. Based on those premises, we finally look into the possible assignment of the environmental extrafiscal role to all existing taxes, without the need of creating new taxes. We also analyze if the taxable event is directly related to the externality produced in order to determine whether all taxes similarly lend themselves to helping protect the ecologically balanced environment or not. As the ultimate task, the thenconsolidated hypothesis of this thesis is applied to analyze the possibility of assigning the environmental extrafiscal role to the Brazilian vehicle tax and its environmental conservation potential. / A presente pesquisa abrange o direito tribut?rio, o ambiental e o econ?mico, mais precisamente o uso da extrafiscalidade ambiental como poss?vel instrumento jur?dico-econ?mico de defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, tendo em vista o disposto nos artigos 225 e 170, inciso VI da Constitui??o Federal, os quais estabelecem que todos t?m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder P?blico e ? coletividade o dever de preserv?-lo e defend?-lo, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi?os e de seus processos de elabora??o e presta??o.O m?todo de abordagem ? o indutivo, o do procedimento ? o monogr?fico e as t?cnicas de pesquisa envolvem pesquisa bibliogr?fica com acesso ? legisla??o, doutrina e jurisprud?ncia. A primeira parte do texto ? dedicada ao exame do Estado Socioambiental e ao poder de tributar, divididos em dois cap?tulos necess?rios e complementares para a compreens?o da atribui??o da fun??o extrafiscal como instrumento jur?dico para a promo??o da defesa do meio ambiente. A segunda parte do trabalho, volta-se ? investiga??o da constitucionalidade da extrafiscalidade ambiental dos impostos tra?ando os limites de sua aplica??o no estado socioambiental brasileiro, buscando demonstrar que a extrafiscalidade pode servir de instrumento para a implementa??o do tratamento econ?mico diferenciado previsto no inciso VI do artigo 170 da Constitui??o. Com base nessas premissas, verifica-se a poss?vel atribui??o da fun??o extrafiscal ambiental nos impostos existentes, sem a necessidade de criar-se novos impostos, analisando tamb?m se o fato gerador do imposto possui rela??o direta com a externalidade produzida para concluir se todos os impostos prestam-se da mesma forma para auxiliar na concre??o da defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, ou n?o. Como tarefa derradeira, aplica a hip?tese desta Tese, ent?o consolidada, no sentido de demonstrar a poss?vel atribui??o da fun??o extrafiscal ambiental no IPVA brasileiro e suas potencialidades de defesa do meio ambiente.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 IndhiraAC_DISSERT.pdf: 578239 bytes, checksum: ef0ac86aaa19388e1e565920340ab50b (MD5) Previous issue date: 2008-05-30 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The Federal Constitution states that the reduction of social and regional inequalities is one of the goals to be achieved by the Brasilian State. The economic constitution states that the national economy must be developed so as to achieve, amongst other objectives, the reduction of those inequalities. In this paper, we aim to demonstrate the duty, imposed by the Constitution to the State, of acting in the national economy so as to promote the achievement of the constitutional goals, among wich we highlight the reduction of inequalities. One of the instruments that can be used by the State to achieve this objective is its fiscal policy. It is also an aim in this paper to demonstrate that inducing tax norms can be used by the State, because it can encourage the economic agents to bring about the reduction of social and regional inequalities. Therefore, after bibliographic and jurisprudential research, we conclude that the duty, imposed to the State, of acting in the national economy so as to promote the achievement of the constitutional goals exists. We also conclude that this acting must be planed and constant, because the consequences are slow and that, within the limits of the constitution, the inducing tax norms can be an instrument for the State in order to reduct the social and regional inequalities / A Constitui??o Federal determinou ser a redu??o das desigualdades sociais e regionais um dos objetivos a serem efetivados pelo Estado brasileiro. No T?tulo referente ? ordem econ?mica, temos que a economia nacional deve ser desenvolvida tendo por fim, dentre outros, a redu??o das desigualdades. Este estudo tem por fim demonstrar o dever, constitucionalmente imposto ao Estado, de atuar no desenvolvimento econ?mico nacional, de forma a promover a realiza??o dos objetivos constitucionais, dentre os quais destacamos a redu??o das desigualdades. Dentre os caminhos existentes para tal atua??o, encontra-se a tributa??o, sendo tamb?m objetivo deste trabalho a demonstra??o de que normas tribut?rias indutoras podem ser um instrumento utilizado pelo Estado, uma vez que estas possuem o poder de induzir a ado??o de comportamentos, pelos agentes econ?micos, mais favor?veis ? redu??o das desigualdades. Dessa forma, atrav?s de pesquisa bibliogr?fica e jurisprudencial, conclu?mos pelo dever de atua??o estatal na economia de forma a concretizar os objetivos constitucionais. Conclu?mos tamb?m que essa atua??o deve ser planejada e constante, uma vez que os resultados s?o paulatinos e que as normas tribut?rias indutoras, dentro dos limites constitucionalmente previstos, podem ser um instrumento utiliz?vel pelo Estado para a redu??o das desigualdades sociais e regionais