Made available in DSpace on 2016-04-27T16:33:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Milena Acosta Felten.pdf: 686798 bytes, checksum: aa749cbcd02a88648332c3caf4776b90 (MD5) Previous issue date: 2015-08-28 / This research aims to analyze how the international standard setting process for basic education, established by international agents and widespread in developing countries, are implemented and investigated in Brazil. To accomplish this goal the international project Millennium Development Goals established by the United Nations in 2000 is analyzed in its objective on universal basic education. Considering how that goal was developed in Brazil is possible to reflect about the way education is understood and presented by such programs. The Critical Theory of Society grounds the bases for this discussion, especially the concepts of Education, Formationa and Pseudo formation developed by Adorno. Other authors such as Horkheimer and Marcuse were also used to discuss how the universalization of education relates to the right to education. The research was conducted through document analysis, checking how these objectives have been translated into Brazilian schools reality. The data presented in official reports of the international project quoted are analyzed in three categories: access, permanency and programs and policies. Due to the exploratory nature of the research, initial hypotheses have not been formulated. In conclusion, the access to education has been widely discussed in the Brazilian official reports, in disregard to the permanency aspects or data, and the extension of the basic education length from eight to nine years has been one of the main, however not the only, direct political measure derived from the Develop Millennium Goals project / Esta pesquisa busca analisar como o processo de fixação de padrões internacionais para a educação básica, estabelecidos por agentes internacionais e amplamente difundidos em países em desenvolvimento, são implementados e monitorados no Brasil. Para cumprir tal objetivo, o projeto internacional Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, criado pela Organização das Nações Unidas no ano 2000, é analisado, em seu objetivo referente à universalização da educação básica. Procura-se refletir como esse objetivo foi desenvolvido no Brasil, inquirindo acerca da forma que a educação é entendida e apresentada por tais programas. A Teoria Crítica da Sociedade orientou essa reflexão, a partir principalmente dos conceitos elaborados por Adorno sobre educação, formação e pseudoformação. Outros autores como Horkheimer e Marcuse também foram utilizados para discutir como a universalização da educação relaciona-se ao direito à educação. Busca-se, assim, por meio de análise documental, verificar como tais objetivos foram traduzidos para a realidade escolar brasileira, analisando-se como os documentos oficiais apresentaram dados para o cumprimento da meta. Os dados apresentados nos relatórios oficiais do projeto internacional citado são analisados em três categorias: acesso, permanência e programas e políticas. Devido ao caráter exploratório da pesquisa, hipóteses iniciais não foram formuladas. Conclui-se que o acesso à educação brasileira foi discutido amplamente em detrimento da permanência, que as principais políticas decorrentes do ODM Brasil incluem o aumento do ensino fundamental de oito para nove anos

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:23:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Abmael da Cruz farias.pdf: 2997530 bytes, checksum: d71e9cc245d62ad2ecb029c42c1c0495 (MD5) Previous issue date: 2010-05-24 / The objective of this paper is to study public policies regarding higher education, beneficiaries, objectives, and results in Vitória da Conquista, Bahia for the year of 2008: FIES (Student Loans Program) and PROUNI (Program of Higher Education for All). This paper focuses on undergraduate studies and attempts to evaluate these programs in terms of their efficiency and effectiveness as they have facilitated access for millions of Brazilians with repercussions pertaining to students´ income and availability of financial resources. This assessment is unprecedented and aims at producing data for these programs. Findings can be used by decision makers, both to draw up and implement policies, as well as by the program beneficiaries. This study raises the hypothesis that these programs have been both effective and efficient in democratizing students´ access to higher education by considering them as citizens or consumers, a situation that was made possible with the democratization of educational services to higher education institutions. These ideas were confirmed by this research through analysis of the documentation of the education institutes participating in the study, information posted on their official websites, and applied questionnaires. Therefore, this study is exploratory in nature and incorporates information collected through literature as well as documentation from which both quantitative and qualitative data were produced. Debates around this issue rise from the analysis of the relationship between public and private spaces and also involve issues related to social justice, democratization of opportunities, citizenship, and gratuity on the one hand and consumption and payment on the other hand, all related to higher education / Esta dissertação tem como objeto de estudo as políticas públicas em educação superior, beneficiários, objetivos e resultados, em Vitória da Conquista, Bahia, em 2008: FIES e PROUNI, priorizando o ensino de graduação presencial, buscando avaliar tais programas, sob o aspecto da eficácia e efetividade. Isso se justifica porque eles têm facilitado o acesso de milhões de brasileiros, atuando sobre a renda e disponibilidade de recursos dos estudantes. Essa avaliação é uma tarefa inédita e visa produzir informações sobre esses programas. Elas podem ajudar à tomada de decisão de quem os elabora e aplica ou de quem deles se beneficia. Este estudo levanta as hipóteses de que esses programas têm sido eficázes e efetivos na democratização do acesso a educação superior para os estudantes, tratando-os, alternadamente, como cidadãos ou consumidores; o que se tornou possível com a democratização da prestação de serviços educacionais de terceiro grau para as instituições de ensino superior. Hipoteses que se confirmaram como resultado da pesquisa. Ao responder as questões propostas foram analisados documentos das instituições, além de sitios oficiais e questionários aplicados. Esta pesquisa tem, portanto, carater exploratório, incorporando ainda, levantamentos de natureza bibliográfica e documental, a partir dos quais se produziu informações com características quantitativas e qualitativas. Os debates sobre esse tema originam-se a partir da análise da relação entre os espaços públicos e privados, tocando ainda na questão da justiça social, democractização das oportunidades de vida, cidadania e gratuidade, de um lado, consumo e pagamento, do outro. Todos ligados a educação superior

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:58:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Abmael da Cruz farias.pdf: 2997530 bytes, checksum: d71e9cc245d62ad2ecb029c42c1c0495 (MD5) Previous issue date: 2010-05-24 / The objective of this paper is to study public policies regarding higher education, beneficiaries, objectives, and results in Vitória da Conquista, Bahia for the year of 2008: FIES (Student Loans Program) and PROUNI (Program of Higher Education for All). This paper focuses on undergraduate studies and attempts to evaluate these programs in terms of their efficiency and effectiveness as they have facilitated access for millions of Brazilians with repercussions pertaining to students´ income and availability of financial resources. This assessment is unprecedented and aims at producing data for these programs. Findings can be used by decision makers, both to draw up and implement policies, as well as by the program beneficiaries. This study raises the hypothesis that these programs have been both effective and efficient in democratizing students´ access to higher education by considering them as citizens or consumers, a situation that was made possible with the democratization of educational services to higher education institutions. These ideas were confirmed by this research through analysis of the documentation of the education institutes participating in the study, information posted on their official websites, and applied questionnaires. Therefore, this study is exploratory in nature and incorporates information collected through literature as well as documentation from which both quantitative and qualitative data were produced. Debates around this issue rise from the analysis of the relationship between public and private spaces and also involve issues related to social justice, democratization of opportunities, citizenship, and gratuity on the one hand and consumption and payment on the other hand, all related to higher education / Esta dissertação tem como objeto de estudo as políticas públicas em educação superior, beneficiários, objetivos e resultados, em Vitória da Conquista, Bahia, em 2008: FIES e PROUNI, priorizando o ensino de graduação presencial, buscando avaliar tais programas, sob o aspecto da eficácia e efetividade. Isso se justifica porque eles têm facilitado o acesso de milhões de brasileiros, atuando sobre a renda e disponibilidade de recursos dos estudantes. Essa avaliação é uma tarefa inédita e visa produzir informações sobre esses programas. Elas podem ajudar à tomada de decisão de quem os elabora e aplica ou de quem deles se beneficia. Este estudo levanta as hipóteses de que esses programas têm sido eficázes e efetivos na democratização do acesso a educação superior para os estudantes, tratando-os, alternadamente, como cidadãos ou consumidores; o que se tornou possível com a democratização da prestação de serviços educacionais de terceiro grau para as instituições de ensino superior. Hipoteses que se confirmaram como resultado da pesquisa. Ao responder as questões propostas foram analisados documentos das instituições, além de sitios oficiais e questionários aplicados. Esta pesquisa tem, portanto, carater exploratório, incorporando ainda, levantamentos de natureza bibliográfica e documental, a partir dos quais se produziu informações com características quantitativas e qualitativas. Os debates sobre esse tema originam-se a partir da análise da relação entre os espaços públicos e privados, tocando ainda na questão da justiça social, democractização das oportunidades de vida, cidadania e gratuidade, de um lado, consumo e pagamento, do outro. Todos ligados a educação superior

Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2014-10-15T12:14:10Z No. of bitstreams: 2 Dissertacao Chaiane de Medeiros Rosa - Educacao Catalao.pdf: 2933486 bytes, checksum: 2ec2751434c804b179624f9e538b3145 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Silva (jtas29@gmail.com) on 2014-10-20T17:37:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertacao Chaiane de Medeiros Rosa - Educacao Catalao.pdf: 2933486 bytes, checksum: 2ec2751434c804b179624f9e538b3145 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-20T17:37:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertacao Chaiane de Medeiros Rosa - Educacao Catalao.pdf: 2933486 bytes, checksum: 2ec2751434c804b179624f9e538b3145 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2013-02-27 / The present study investigates the quota politics adopted by the Federal University of Goiás (FUG), which contemplates students from public schools, black students from public school, indigenous and maroons. Demarcates as neoliberal adjustment policies developed by the Brazilian government, especially since the 1990s, configure a comprehensive reform in education, especially in higher education. The focus of the research, therefore, is the FUG’s quota program, UFGInclui, seeking to uncover the fundamentals, limits and contradictions of this program and its articulation with the politics of expansion and democratization of access to Brazilian federal universities. Following parameters of qualitative research, this research take place from bibliographic research, documental research and empirical research. The theoretical approach is anchored in analyzes of authors such as Amaral (2004, 2009), Ferreira and Oliveira (2011, 2012), Oliveira (2009), Santos (1999), Sguissardi (2009) and others. Moreover, it is the object of analysis the following documentary corpus: legislation, policies comprising higher education in Brazil and Goiás, the legal orders, resolutions and regulations specific of FUG; statistical data from national research institutions and statistics about the program UFGInclui. The results indicate that several aspects deserve to be the object of intervention aiming to improve the process of democratization of access to higher education at FUG. The study, however, highlights the need of the quota policies in order to ensure access to higher education for historically excluded groups. Recognizes that the program UFGInclui constitutes an improvement in the democratization of access to higher education in Goiás, but evaluates that there is a set of actions to be developed within the university in order to its improvement. / O presente estudo investiga a política de cotas adotada pela Universidade Federal de Goiás (UFG), que contempla egressos de escolas públicas, negros egressos de escolas públicas, indígenas e quilombolas. Demarca como as políticas de ajuste neoliberal desenvolvidas pelo Estado brasileiro, sobretudo a partir dos anos 1990, configuraram uma ampla reforma no campo educacional, especialmente na educação superior. O foco da pesquisa, portanto, é o programa de cotas da UFG, UFGInclui, buscando desvelar os fundamentos, limites e contradições desse programa e sua articulação com a política de expansão e democratização do acesso às universidades federais brasileiras. Seguindo parâmetros de uma pesquisa qualitativa, a presente investigação se desenvolve a partir de pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e pesquisa empírica. O referencial teórico adotado ancora-se nas análises de autores como: Amaral (2004, 2009), Ferreira e Oliveira (2011, 2012), Oliveira (2009), Santos (1999), Sguissardi (2009) e outros. Além disso, é objeto de análise o seguinte corpus documental: a legislação, que compreende as políticas de educação superior no Brasil e em Goiás; os ordenamentos legais, resoluções e normativas específicas da UFG; dados estatísticos provenientes de instituições de pesquisa nacional e dados estatísticos sobre o programa UFGInclui. Os resultados indicam que vários aspectos merecem ser objeto de intervenção com vistas a aprimorar o processo de democratização do acesso à educação superior na UFG. O estudo, no entanto, evidencia a necessidade das políticas de cotas com vistas a assegurar o acesso à educação superior a grupos historicamente excluídos. Reconhece que o programa UFGInclui constitui-se num avanço em relação à democratização do acesso à educação superior em Goiás, mas avalia que há um conjunto de ações a serem desenvolvidas no seio da universidade com vistas ao seu aprimoramento.

Worldwide, the subject of inclusion in higher education has become moreimportant in recent years and has brought about actions for the full inclusion ofstudents. In this work the substantive and contextual aspects that are present inMexican and Spanish universities to the attention of students with disabilities areanalysed, considering the historical development axis of the process of inclusiveeducation in both countries and identifying similarities, differences, needs anddeficiencies to the attention of those students. Likewise the different programsand actions that have to finally make some considerations to overcome somefactors that still persist and limit the effectiveness in dealing with diversity andintegration of the group of persons with disabilities will be analysed. / A nivel mundial, el tema de la inclusión en la educación superior ha cobrado mayorimportancia en los últimos años y ha propiciado que se realicen acciones para laplena incorporación de los estudiantes En este trabajo se analizan los aspectossustantivos y contextuales que están presentes en las universidades mexicanasy españolas en relación con la atención del estudiantado con discapacidad,considerando como eje el desarrollo histórico del proceso de inclusión educativaen ambos países e identificando las semejanzas, diferencias, necesidades ycarencias para la atención de dichos estudiantes. De igual forma se analizan losdistintos programas y acciones que se tienen para finalmente realizar algunasconsideraciones para superar algunos factores que todavía persisten y limitan laeficacia en la atención a la diversidad así como la integración del colectivo depersonas con discapacidad. / A nível mundial, o tema da inclusão no ensino superior adquiriu uma maiorimportância nos últimos anos e conduziu à realização de ações no sentido daplena integração dos estudantes. Neste trabalho, analisam-se os aspetos concretose contextuais que estão presentes nas universidades mexicanas e espanholas,relativamente aos estudantes com necessidades educativas especiais, considerandocomo eixo o desenvolvimento histórico do processo de inclusão educativa emambos os países e identificam-se as semelhanças, diferenças, necessidades, ecarências desses estudantes. De igual modo, analisam-se individualmente os doisprogramas e ações para, finalmente, tecer algumas considerações de modo a tornarpossível ultrapassar alguns fatores que, apesar de tudo, persistem e limitam aeficácia da atenção à diversidade, tal como a integração das pessoas com deficiência.

A presente dissertação se propõe a analisar a interação entre o sistema internacional de direitos humanos e o sistema internacional de propriedade intelectual e as implicações desta relação para o ordenamento jurídico brasileiro, no que concerne especificamente aos direitos de autor e direitos conexos. No ano em que o Acordo TRIPS completará vinte anos, é oportuna a reflexão a respeito da efetividade de suas regras, especialmente quanto à capacidade de interagir com os demais sistemas jurídicos internacionais, especialmente o sistema internacional de direitos humanos. A leitura da seção de princípios e regras gerais (especialmente do artigo 6°, referente à exaustão de direitos) e da seção relativa aos direitos de autor do Acordo TRIPS (especialmente do artigo 13, que estabelece a Regra dos Três Passos) parece indicar para a previsão de limites à exploração destes direitos em vistas dos objetivos de promoção do desenvolvimento e de equilíbrio de interesses entre, de um lado, autores e titulares e, de outro lado, utilizadores das obras artísticas e literárias protegidas. Contudo, tem se verificado que o sistema internacional de propriedade intelectual tem caminhado na via contrária. Com a proliferação, particularmente na última década, de acordos bilaterais e de livre comércio, temos assistido à propagação indiscriminada das denominadas regras TRIPS-plus, caracterizadas pela previsão de padrões mais rígidos para a proteção da propriedade intelectual em comparação àqueles previstos pelas regras do sistema multilateral de comércio, o que tem dificultado a aplicação de regras mais flexíveis e que possibilitam mais facilmente a adoção de políticas públicas focadas no desenvolvimento econômico e social dos Estados-membros da OMC. Em paralelo, visando a coibir eventuais abusos praticados pelos Estados em suas políticas de direitos de autor, o sistema internacional de direitos humanos que, por meio dos Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos e Sociais, busca estabelecer o equilíbrio dos interesses dos autores e usuários, em vista do aparente conflito entre os direitos fundamentais de primeira e segunda dimensões, caso dos direitos de autor e dos direitos de acesso ao conhecimento e à educação, respectivamente. Neste sentido, destacam-se, além das ações promovidas pela UNESCO para a ampla disponibilização de material de educacional para instituições de ensino e bibliotecas, a iniciativa capitaneada por Brasil e Argentina junto à OMPI, a conhecida Agenda para o Desenvolvimento, que tem revolucionado o modo como administrar as regras previstas nos tratados da OMPI, especialmente a Convenção da União de Berna. Por meio da Agenda para o Desenvolvimento foram propostas novas maneiras de se pensar e reconstruir o direito internacional da propriedade intelectual, levando em consideração o fortalecimento do domínio público, a disponibilização de material educacional em larga escala e acesso à informação por parte dos grupos hipossuficientes, começando pelos deficientes visuais. Alinhado às discussões nos foros multilaterais, o Brasil está passando por uma fase de reforma da Lei de Direitos Autorais, a qual tem na revisão das limitações aos direitos de autor, consubstanciadas no artigo 46, um dos principais pontos de atenção e insatisfação social, em vista das restrições atualmente impostas para a reprodução integral de obras artísticas e literárias. Ainda, o sistema nacional de direitos de autor tem sido desafiado pelas novas tecnologias e formas de promover o acesso à educação no sistema público de ensino. Assim, a proposta de propagação do material de ensino por meio de recursos educacionais abertos, em que o autor ou titular autoriza, no momento da aquisição do material pelo Estado, a reprodução, atualização e distribuição futura do material didático, sem que seja necessária nova autorização a cada tiragem ou alteração do conteúdo pelo corpo de professores. Em estrutura, o trabalho se divide em quatro capítulos. O primeiro capítulo (Direitos de Autor na Ordem Internacional) analisa o sistema internacional de propriedade intelectual, com foco nas regras internacionais relativas aos direitos de autor. O Segundo Capítulo (Interface entre Direitos de Autor e Direitos Humanos) aborda a presença dos fundamentos dos direitos humanos na estrutura dos direitos de autor e sua influência nas atuais demandas desta matéria. O terceiro capítulo (Direitos de Autor sob a Perspectiva Constitucional) analisa o sistema brasileiro de direitos de autor e as garantias fundamentais que envolvem este aparente conflito. Por fim, o quarto capítulo (Limites na Prática) apresenta o posicionamento da jurisprudência nacional e internacional sobre a matéria. / The main goal of this dissertation is to investigate the interaction between international human rights law and the international intellectual property system, as well as the implications of this relationship to Brazilian copyright system. In the year when TRIPS Agreement is turning twenty years old, it is proper to reflect about the effectiveness of its rules, especially the ability to interact with other international legal systems, mainly the international human rights system. In the sections about general principles and rules (v. article 6, regarding exhaustion of rights) and copyrights (v. article 13, regarding Three Step-Test), TRIPS seems to indicate the limits for the exploitation of IP rights, bearing in mind promoting the development and balancing of the interests involved, mainly those related to authors and users of copyrights. However, it has been found that the international intellectual property system has moved in the opposite direction. International trade system have witnessed the proliferation of bilateral and free trade agreements, which contain indiscriminate TRIPS-plus rules, more restrictive than the rules established for the multilateral system, which obstacles the implementation of more flexible rules focused on economic and social development, allowed by WTO system. In order to curb abuses practiced by its Member States, the international human rights system, through the International Covenants on Civil and Political Rights and Economic and Social Rights, seeks to establish a balance between authors and users interests, considering the apparent conflict between fundamental rights of first and second dimensions, case of copyrights and access to knowledge and education, respectively. In this sense, must be mentioned the actions promoted by UNESCO to make available educational materials for institutions and libraries, and the initiative headed by Brazil and Argentina, the well-know WIPO Development Agenda, which has proposed a revolution in the manner how States should interpret the rules established in the treaties administered by WIPO, mainly the Berne Convention. New ways of thinking and rebuilding the international intellectual property law are being taken into account, like strengthening the intellectual goods in public domain, increasing the availability of educational material on a larger scale and conceding access to information to vulnerable groups, starting with visually impaired person. Considering this scenario, Brazil is reforming its Copyright Law. The role of limitations to copyrights, embodied in the article 46, is one of most important issues in the mentioned reform, and society is expecting for structural changes, especially because of the general dissatisfaction with the restrictions imposed by law for the reproduction of intellectual works. Still, the national system of copyright has been challenged by new technologies and new ways to provide access to education in the public school system. Thus, proposals like Open Educational Resources, which allows the State, upon previous authorization from the author, to reproduct, update and distribute of educational materials in a large scale. The dissertation is divided into four chapters. The first chapter (Copyrights in the International Order) analyzes the international intellectual property system, focusing on international copyright law. The second chapter (Interface between Copyrights and Human Rights) discuss the human rights framework and the influence of this system on IP Law. The third chapter (Copyright according the Constitutional Perspective) studies the Brazilian Copyright System considering the fundamental guarantees involved. Finally, the fourth chapter (Limits in Practice) analyzes national and international court cases about the matter.

O processo expansionista ocorrido na educação superior na década de 1990, sob a égide da defesa da diversificação e da ampliação das oportunidades educacionais, acontece com a reforma do Estado e do sistema educativo no Brasil, fomentando diversas ações e políticas governamentais na educação e na ampliação da modalidade a distância no País. Embora o crescimento da oferta da educação a distância tenha se dado inicialmente em âmbito privado, foi no setor público, com a criação da Universidade Aberta do Brasil, em 2005, que a educação superior pública promove o acesso a esse nível de ensino e a formação continuada visando à melhoria nos índices educacionais e na educação básica. Desse modo, no final da primeira década do século XXI, a educação superior pública e a educação à distância chegam a lugares longínquos, nos quais essa educação é reconhecida, por um lado, como ganho pela população local e, por outro, como uma política pública do estado, que precisa \"qualificar\" em termos numéricos a educação superior brasileira. A nossa problematização está relacionada, entretanto, aos significados sociais, culturais e econômicos dessa política educacional para as pessoas desses lugares. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é problematizar a UAB como política pública e educacional em relação aos possíveis efeitos sociais e culturais produzidos. As discussões dessa política de acesso à educação superior pública são pautadas nos princípios e nos termos de democracia, de direitos, de cidadania e de desenvolvimento humano, com base na teoria do Capital de Pierre Bourdieu e do Capabilty Aprroach de Amartya Sen. Os dados foram gerados em dois polos localizados na ilha de Marajó: Breves e São Sebastião da Boa Vista. Os instrumentos de trabalho de campo foram de fontes documentais, questionário, observação dos locais e entrevista semiestrutura, de natureza autobiográfica. Os participantes são 43 egressos da UAB que responderam ao questionário e 10 foram entrevistados, todos oriundos de famílias sem tradição de longevidade escolar, e os primeiros da família a se beneficiarem da educação superior. Os resultados revelam que, considerando que 70% da população do estado do Pará está concentrada no interior e apenas duas IES terem campus no interior, a presença dos polos da UAB em funcionamento, em 27 municípios, tem papel significativo na expansão das oportunidades nas vidas das pessoas, principalmente daquelas marcadas por condicionantes sociais. Além disso, os dados educacionais do Pará demonstram um crescimento na qualificação docente, promovidos pela UAB e pelo Parfor, e no Índice de Desenvolvimento Humano, além da transformação de capital cultural em capital social e econômico descritas pelos entrevistados. Portanto, tais evidências não podem ser ignoradas quando se discute a democratização do acesso à educação superior, sobretudo no papel da educação à distância nesse processo, bem como a valorização da educação pública. É preciso compreender e reconhecer os papéis sociais que a EAD exerce em localidades específicas, como uma política educacional nacional que produz efeitos individuais e sociais localmente e que pode contribuir para uma vida melhor em uma sociedade desigual e injusta. / The expansionist process in Higher Education during the 1990s triggered by the diversification and widening of educational opportunities has taken place within the context of the reform of the State and the Education System in Brazil. It has actually favored several governmental policies and activities in Education and in the widening of Distance Education Modality. Although growth in Distance Education initially took place within the private sector, the establishment of the Open University of Brazil, a public institution, in 2005, provided access to Higher Education and to Continued Formation for the improvement of educational indexes and basic education. By the end of the first decade of the 21st century, public higher education and distance education reached the backlands where schooling may be considered a conquest for the local population and as the public policy of the State which upgrades numerically higher education in Brazil. Current problematization is therefore related to social, cultural and economic significances of the educational policy of the local population. The Open University of Brazil as a stance in public policy is problematized with regard to the social and cultural produced. Discussions on the policy for access to public Higher Education are foregrounded on the principles and terms of democracy, citizenship and human development, on Pierre Bordieu´s Theory of Capital and on Amartya Sen´s Capability Approach. Data were produced at Breves and São Sebastião da Boa Vista, two educational poles in the Island of Marajó, Brazil. Field work comprised documentary sources, questionnaires, observation of sites and halfstructured autobiographical-style interviews. Personnel comprised 43 OUB graduates who answered the questionnaire and ten interviews. They hailed from families without any schooling or with short schooling tradition. In fact, they were first in the family to attend an undergraduate course. Results show that, although 70% of the population in the state of Pará, Brazil, live in the backlands and in spite of the fact that only two Higher Education Institutes have their campuses in the hinterland, running OUB poles in 27 municipalities have an important role in people´s life opportunities, especially those marked by social conditions. Further, educational data in the state of Pará reveal an increase in teachers´ qualifications backed by OUB and Parfor, in Human Development Index and in the transformation of cultural capital into social and economic capital described by the interviewed people. The above evidence cannot be discarded when the democratization of access to higher education is discussed, especially the role of DE in the process, as well as the public education valorization. DE´s social roles in specific places as a national educational policy should be understood and acknowledged. In fact, it produces individual and social effects locally and contributes towards a better life style within an unequal and unjust society.

Made available in DSpace on 2016-04-27T16:33:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Tadeu da Silva.pdf: 704175 bytes, checksum: 46ec2c5049f4ed9ea3f6be7821439aa9 (MD5) Previous issue date: 2009-02-18 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present dissertation is the result of a research accomplished in 2008, aiming to analyze the reasons that lead students who finish high school at public state net in Northwest area of Sao Paulo to intend to enter public or private colleges. The aim of the research is to analyze the knowledge that students who attend evening classes at the public state net have about the federal government programs (ProUni and FIES), as expectation and expression of being admitted at private colleges. The data collection was made through a questionary, collection fundamental basis. Pierre Bourdieu s cultural, economical and social capital concepts were used on the analysis, as well as Maria Alice Foracchi s and Maria Helena Augusto s works, sources for understanding the expectations of students who belong to lower classes families. The hypothesis of the research is: the knowledge about the federal government programs (ProUni and FIES) depend on the economical and cultural capital of the student, as well as on the social relations established at social and school ambits. The research took place at two schools in the Northwest area of Sao Paulo. The schools were chosen due to their results at the 2007 ENEM examination. We worked with two schools: those that got the best and the lower grades at the 2007 ENEM. We applied the questionary to a 3rd grade evening high school group of each school, coming down to 96 students. We have chosen students from the evening period because there are evidences that identify them as being the economical and social excluded ones lots of them are workers who get tired to school and many times they have learning gaps. With the results we got on the analysis we can state: the students who showed a good knowledge about ProUni are different from those who did not know about it owing to the fact of taking or having taken extracurricular courses, of dedicating hours to study out of the classroom, of using the internet, taking trips, going to museums, theaters and movies. The expectations of those who know ProUni can be abridged as an indispensable means to access the labor market and a way to social ascension. Among all aspects related to social and cultural capital, the subjects from the school with the higher grades at ENEM overcome the ones from the school with the lower grades. The economical capital is practically the same at both schools / A presente dissertação é resultado de pesquisa realizada em 2008, tendo como problema analisar quais as razões que direcionam os alunos concluintes do ensino médio da rede pública estadual da zona noroeste de São Paulo a pretender ingressar no ensino superior público ou privado. O objetivo de nossa pesquisa é analisar o conhecimento que os alunos do ensino médio noturno da rede pública estadual têm dos programas do governo federal (ProUni e FIES), como expectativa e expressão de ingresso no ensino superior privado. A coleta de dados foi feita a partir de um questionário, base fundamental da coleta. Os conceitos de capital cultural, econômico e social de Pierre Bourdieu foram empregados na análise, além dos trabalhos de Maria Alice Foracchi e Maria Helena Augusto, fontes para compreensão das expectativas dos estudantes, enquanto pertencentes a famílias de frações de classe média baixa. A hipótese de pesquisa com a qual trabalhamos é: o conhecimento das informações sobre os programas do governo federal (ProUni e FIES) depende do capital econômico, cultural de origem, e de relações sociais estabelecidas no âmbito social e no âmbito escolar. A pesquisa foi realizada em duas escolas da zona noroeste de São Paulo. As escolas foram escolhidas com base nos resultados obtidos pelas mesmas no Exame do ENEM 2007. Trabalhamos com a escola que obteve a maior e com a que obteve menor nota no ENEM 2007. Aplicamos o questionário em uma turma do 3° ano do ensino médio noturno de cada uma das escolas, totalizando 96 sujeitos. Escolhemos alunos do período noturno, por termos evidências que os identificam como sendo os excluídos em termos sociais e econômicos, muitos são trabalhadores, chegam cansados para as aulas e muitas vezes apresentam lacunas de aprendizagem. Com os resultados obtidos na análise, podemos afirmar: os alunos que apresentaram um bom conhecimento do ProUni podem ser diferenciados dos que não o conhecem, pelo fato de fazerem ou terem feito mais de um curso extracurricular, por dedicarem horas de estudo fora da sala de aula, uso da internet, realizarem viagens e por frequentarem museus, teatros e cinemas. As expectativas dos sujeitos que conhecem bem o ProUni podem ser resumidas como meio indispensável para o acesso ao mercado de trabalho e um caminho para a ascensão social. Em todos os aspectos relacionados ao capital cultural e social, os sujeitos da escola com maior nota no ENEM superam os sujeitos da escola de menor nota no ENEM. O capital econômico é praticamente o mesmo nas duas escolas

Made available in DSpace on 2016-07-27T13:54:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rubeni Pereira de Queiroz.pdf: 1242273 bytes, checksum: 5f1797ad5832eedfef73b1c3740f1f10 (MD5) Previous issue date: 2008-03-27 / The present study it is of exploratory nature with qualitative boarding arrived in port in an empirical research, consisting of interviews and significant documentary registers. The light in the dialectic method, was looked to guide the inquiry from the philosophical categories, essence and appearance, done by the law of the contradiction. The theme of study covers the configuration of the historical process of social and cultural exclusion of black Brazilian higher education. The problem is the search around for reflections on new strategies of access to higher education, through the policy of quotas, specifically for the black students . Intend question and analyse the main meanings of a legal process and academic inconclusive, under one of the institutions members of the State System of Higher Education in Goiás: the UEG, by the fact be in the single IES to deploy until now, the achievement of a legal right. Bi-to reconstruct the trajectory of the construction of Law No. 14.832, July 12, 2004 / Goias, their journeys, their problems, their deployment. With the deployment of Law, democratizing up access for blacks in higher education in Goias, leaving them, however, without the Program of Support and Monitoring. Consequently without the financial resources so these social agents could succeed in its path university, it is concluded that, in practice, have not been consolidated effective ways for the exercise and enjoyment of rights established by Law This fact can be observed by the absence of public interventions with the IES belonging the system. The standard is inert, the implementation of the Quota Law in higher education in Goias gave up in a limited way. / O presente estudo é de natureza exploratória com abordagem qualitativa aportada em uma pesquisa empírica, constituída por entrevistas e significativos registros documentais. À luz do método dialético, procurou-se orientar a investigação a partir das categorias filosóficas, essência e aparência, mediatizadas pela lei da contradição. A temática de estudo abarca a configuração do processo histórico de exclusão social e cultural do negro brasileiro no ensino superior. O problema de pesquisa volta-se para as reflexões sobre novas estratégias de acesso à educação superior, por intermédio da política de cotas, especificamente às destinadas aos estudantes negros. Pretendeu-se problematizar e analisar as principais significações de um processo legal e acadêmico inconcluso, no âmbito de uma das instituições integrantes do Sistema Estadual de Educação Superior em Goiás: a UEG, pelo fato de constituir-se na única IES a implantar, até o momento, a conquista legal de um direito. Pretendeu-se reconstruir a trajetória da construção da Lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004 / Goiás, seus percursos, seus problemas, sua implantação. Com a da implantação da Lei, democratizou- se o acesso para negros na educação superior em Goiás, deixando-os, contudo, sem o Programa de Apoio e Acompanhamento. Conseqüentemente sem os recursos financeiros, para que esses agentes sociais pudessem ter êxito em sua caminhada universitária, conclui-se que, na prática, não foram consolidadas formas efetivas para o exercício e gozo de direitos estabelecidos por Lei. Tal fato pode ser observado pela ausência de intervenções públicas junto as IES jurisdicionadas ao Sistema. Com o engessamento da norma, a implantação da Lei das Cotas na educação superior em Goiás deu-se de forma limitada.

Made available in DSpace on 2016-07-27T13:54:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rubeni Pereira de Queiroz.pdf: 1242273 bytes, checksum: 5f1797ad5832eedfef73b1c3740f1f10 (MD5) Previous issue date: 2008-03-27 / The present study it is of exploratory nature with qualitative boarding arrived in port in an empirical research, consisting of interviews and significant documentary registers. The light in the dialectic method, was looked to guide the inquiry from the philosophical categories, essence and appearance, done by the law of the contradiction. The theme of study covers the configuration of the historical process of social and cultural exclusion of black Brazilian higher education. The problem is the search around for reflections on new strategies of access to higher education, through the policy of quotas, specifically for the black students . Intend question and analyse the main meanings of a legal process and academic inconclusive, under one of the institutions members of the State System of Higher Education in Goiás: the UEG, by the fact be in the single IES to deploy until now, the achievement of a legal right. Bi-to reconstruct the trajectory of the construction of Law No. 14.832, July 12, 2004 / Goias, their journeys, their problems, their deployment. With the deployment of Law, democratizing up access for blacks in higher education in Goias, leaving them, however, without the Program of Support and Monitoring. Consequently without the financial resources so these social agents could succeed in its path university, it is concluded that, in practice, have not been consolidated effective ways for the exercise and enjoyment of rights established by Law This fact can be observed by the absence of public interventions with the IES belonging the system. The standard is inert, the implementation of the Quota Law in higher education in Goias gave up in a limited way. / O presente estudo é de natureza exploratória com abordagem qualitativa aportada em uma pesquisa empírica, constituída por entrevistas e significativos registros documentais. À luz do método dialético, procurou-se orientar a investigação a partir das categorias filosóficas, essência e aparência, mediatizadas pela lei da contradição. A temática de estudo abarca a configuração do processo histórico de exclusão social e cultural do negro brasileiro no ensino superior. O problema de pesquisa volta-se para as reflexões sobre novas estratégias de acesso à educação superior, por intermédio da política de cotas, especificamente às destinadas aos estudantes negros. Pretendeu-se problematizar e analisar as principais significações de um processo legal e acadêmico inconcluso, no âmbito de uma das instituições integrantes do Sistema Estadual de Educação Superior em Goiás: a UEG, pelo fato de constituir-se na única IES a implantar, até o momento, a conquista legal de um direito. Pretendeu-se reconstruir a trajetória da construção da Lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004 / Goiás, seus percursos, seus problemas, sua implantação. Com a da implantação da Lei, democratizou- se o acesso para negros na educação superior em Goiás, deixando-os, contudo, sem o Programa de Apoio e Acompanhamento. Conseqüentemente sem os recursos financeiros, para que esses agentes sociais pudessem ter êxito em sua caminhada universitária, conclui-se que, na prática, não foram consolidadas formas efetivas para o exercício e gozo de direitos estabelecidos por Lei. Tal fato pode ser observado pela ausência de intervenções públicas junto as IES jurisdicionadas ao Sistema. Com o engessamento da norma, a implantação da Lei das Cotas na educação superior em Goiás deu-se de forma limitada.