O presente estudo trata do procedimento amigável e da arbitragem como métodos de solução de controvérsias envolvendo a dupla tributação no âmbito das convenções internacionais celebradas por diversos países. Com efeito, em virtude do desenvolvimento das tratativas comerciais, são recorrentes as discussões relativas à soberania dos países e ao limite de sua competência tributária, sendo que as convenções internacionais para evitar a dupla tributação surgiram como mecanismos para conciliação dos interesses dos Estados Contratantes e de seus contribuintes. Ocorre, contudo, que os acordos internacionais nem sempre são suficientes para dirimir todos os conflitos envolvendo a dupla tributação, exigindo-se a adoção de outros mecanismos, i.e. procedimento amigável e arbitragem, conforme previstos no artigo 25, da Convenção Modelo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. O procedimento amigável permite a negociação entre dois ou mais países visando solucionar eventual conflito surgido no âmbito da aplicação da convenção internacional, bem assim a integração de seu conteúdo e a resolução de problemas interpretativos que podem desvirtuar seu fim. A arbitragem, por sua vez, possibilita a composição pacífica dos Estados Contratantes mediante a submissão da controvérsia à apreciação de um tribunal arbitral composto por sujeitos altamente capacitados e com expertise sobre a matéria. A despeito das inúmeras vantagens apresentadas por esses mecanismos, o Brasil não adota o procedimento amigável e ainda não incluiu a arbitragem em suas convenções internacionais, de modo que é imperativo o estudo de referido tema para o incremento e a harmonização das relações internacionais mantidas pelo país e seus contribuintes. / The present study deals with the mutual agreement procedure and arbitration as methods of resolving disputes involving double taxation in tax treaties signed by several countries. Indeed, due to the development of commercial trades are currently the discussions on the sovereignty of states and the limit of its tax competence, so the tax treaties for the avoidance of double taxation have emerged as mechanisms for reconciling the interests of the Contracting States and its taxpayers. However, these tax treaties are not always sufficient to resolve all conflicts of double taxation by requiring the adoption of other mechanisms, such as mutual agreement procedure and arbitration as provided for in Article 25 of the Model Convention of the Organization for Economic Co-operation and Economic Development. The mutual agreement procedure allows the negotiation between two or more countries to resolve any conflicts arising in the scope of tax treaty, as well as the integration of content and the resolution of interpretive issues that can prejudice its finality. Arbitration, on the other side, enables the peaceful settlement of the Contracting States through the submission of the dispute before an arbitral tribunal composed of highly trained individuals and expertise on the matter. Despite the many advantages presented by these mechanisms, Brazil does not adopt the mutual agreement procedure and the arbitration is not yet included in their tax treaties, so it is imperative the study of theme for the improvement and harmonization of international relations retained by country and its taxpayers.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2015-05-18T19:06:42Z No. of bitstreams: 1 Maria de Fatima Rodrigues Marques.pdf: 807222 bytes, checksum: da828be74da50f13f6b1e38c6bb6bce1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-18T19:06:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria de Fatima Rodrigues Marques.pdf: 807222 bytes, checksum: da828be74da50f13f6b1e38c6bb6bce1 (MD5) Previous issue date: 2013-10-23 / The present work aims to analyze the phenomenon of double taxation with respect specifically to tax the income of individuals. In the Introduction, it is some considerations about the changes occurred in trade relations between the countries from the last century. In Chapter I, we analyze the International Tax Law, as an expression of state sovereignty itself. And the principles of territoriality and universality. In Chapter II, considerations concerning the obligation of international law and, therefore, treaties which are their sources are made. Are studied treaties, notably those involving tax in Chapter III. Have called for the application of the double taxation agreements with the Vienna Convention on the Law of Treaties and the hierarchical relationship of treaties in Brazil. In Chapter IV, it is an analysis of double taxation. Fiscal neutrality and unilateral measures to neutralize the double taxation. In Chapter V, is considered the tax treatment of the income of individuals in Brazil, in the context of international law in the two situations: the existence or not of an agreement on double taxation . These two situations are addressed individually in the following Chapters VI and VII. In Chapter VIII, brings up the issue of tax avoidance. In Chapter IX, it is the relationship between the double taxation agreements and human dignity. In Chapter X, presents a conclusive overview on the topic. / O presente trabalho pretende fazer uma análise do fenômeno da dupla tributação internacional com relação especificamente ao imposto sobre a renda da pessoa física. Na Introdução, faz-se algumas considerações a respeito das mudanças havidas nas relações comerciais entre os países a partir do século passado. No Capítulo I, é analisado o Direito Tributário Internacional, como expressão da própria soberania do Estado. E, os princípios da territorialidade e da universalidade. No Capítulo II, são feitas considerações acerca da obrigatoriedade do direito internacional e, por conseguinte, dos tratados que são suas fontes. No Capítulo III, são estudados os tratados, notadamente os de natureza tributária. Propugna-se pela aplicação nos acordos de bitributação da Convenção de Viena sobre o direito dos tratados e a relação hierárquica dos tratados no Brasil. No Capítulo IV, faz-se uma análise sobre a dupla tributação. A neutralidade fiscal e as medidas unilaterais para neutralizar a dupla tributação. No Capítulos V, é analisado o tratamento fiscal dos rendimentos das pessoas físicas no Brasil, no contexto do direito internacional nas duas situações: existência, ou não, de um acordo contra a dupla tributação. Essas duas situações são isoladamente enfrentadas nos Capítulos seguintes: VI e VII. No Capítulo VIII, traz-se a problemática da elisão fiscal. No Capítulo IX, faz-se a relação entre os acordos de bitributação e a dignidade da pessoa humana. No Capítulo X, apresenta-se uma síntese conclusiva sobre o tema.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-05-21T11:13:25Z No. of bitstreams: 1 469119 - Texto Parcial.pdf: 436948 bytes, checksum: c9fc708e806b8c099e837209880cf305 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-21T11:13:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 469119 - Texto Parcial.pdf: 436948 bytes, checksum: c9fc708e806b8c099e837209880cf305 (MD5) Previous issue date: 2014-12-19 / This research is in the line of research of contemporary legal and penal systems, linked with the concentration area of Penal System and Violence which addresses the relationship between the International Legal Cooperation and Criminal Sciences. The development involves the breaking of conceptual paradigms involving the phenomenon of globalization and its effects on reframing concepts such as sovereignty, border and territory, in the specific context of MERCOSUL. Also in the context of contemporary changes, the International Legal Cooperation suffered a considerable increase in their mechanisms, responding to the desires of the reality of the expansion of transnational crime, developing new ways to be effective in practice. In the regional context, it was through the San Luis Protocol, an international standard that regulates the activity of cooperation in criminal matters and binds all the MERCOSUL countries. There was no express provision in the fundamental rights and guarantees protection protocol, although there is expected - the generic guarantee of public order - the possible route of formation of these rights at the regional level is based on a systematic incidence of the American Convention on Human Rights - ACHR. The agreement is part of the inter-american human rights system and is currently in force in all countries of the MERCOSUL with the exception of Venezuela. / A presente investiga??o se situa na linha de pesquisa de sistemas jur?dico-penais contempor?neos, vinculada ? ?rea de concentra??o Sistema penal e Viol?ncia, onde aborda a rela??o entre a Coopera??o Jur?dica Internacional e as Ci?ncias Criminais. O desenvolvimento passa pela quebra de paradigmas conceituais envolvendo o fen?meno da globaliza??o e seus reflexos na ressignifica??o de conceitos como soberania, fronteira e territ?rio, no contexto espec?fico do MERCOSUL. Ainda acerca dessas mudan?as contempor?neas, a Coopera??o Jur?dica Internacional sofreu um consider?vel incremento nos seus mecanismos, que respondendo aos anseios da realidade da expans?o da criminalidade transnacional, desenvolveu novas formas para se efetivar concretamente. No caso regional, isso se deu por meio do Protocolo de San Luis, norma internacional que regula a atividade de coopera??o em mat?ria penal e vincula todos os pa?ses do MERCOSUL. Inobstante n?o haver previs?o expressa no protocolo de prote??o aos direitos e garantias fundamentais, embora exista previs?o ? gen?rica da garantia da ordem p?blica -, a via poss?vel de conforma??o desses direitos no ?mbito regional ? a partir da incid?ncia sistem?tica da Conven??o Americana de Direitos Humanos ? CADH. A conven??o integra o sistema interamericano de direitos humanos e atualmente est? em vigor em todos os pa?ses parte do MERCOSUL com a exce??o da Venezuela.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-10-18T17:02:20Z No. of bitstreams: 1 Luciana Saab.pdf: 1431454 bytes, checksum: 91d3dd276795e9f3636f53ff43c68b3e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-18T17:02:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Saab.pdf: 1431454 bytes, checksum: 91d3dd276795e9f3636f53ff43c68b3e (MD5) Previous issue date: 2016-08-26 / This paper refers to the signing of the Oslo Accords between Israel and the Palestinians in September 1993 from the understanding that the necessary terms in order to solve the historical conflict are not discussed in the peace process. The reading of the first document to be signed, the Declaration of Principles (DOP), reveals that the contents of the peace proposal and the bilateral negotiations formula do not alter the existing asymmetry of power between Palestinians from the PLO and the State of Israel, which makes the uneven process extremely favorable to the continuation of the Israeli military occupation over the territories of Gaza and the West Bank. The paper therefore focuses its analysis on the negotiation process previous to the signing of the DOP and the political and economic context of those responsible for Oslo, in order to establish what were the interests involved and how they influenced the drafting of the terms of the Declaration. During the research, it becomes clear that the Oslo agreements only benefited the actors involved in secret negotiations in Norway, namely the PLO and Israeli Labor Party, which allows us to state that the peace process was not representative of the various Palestinian and Israeli political sectors. The study also reveals that the peace proposal made to the Palestinians in Oslo is an Israeli formulation, that refers back to the beginning of the peace process in the Middle East in 1978, whose main goal was the normalization of diplomatic relations between Israel and the Arab neighboring states . Thus, the conditions discussed in Oslo were based on an old assumption that regional peace does not imply in the creation of a Palestinian state, but only the right to self-representation of the Palestinian residents in the occupied territories. These conditions were accepted by Yasser Arafat as a strategy to gain political prestige and return to the territory of Palestine. We conclude therefore that the Oslo peace process was not a legitimate initiative to establish a fair and equal peace in the region, as claimed by Israel and the United States, but an agreement made between the Israeli Labour Party and the PLO, drafted to enabled the Israeli territorial expansion over the West Bank and Gaza, to dismiss the question of refugees and not recognize the Palestinian’s right to national self-determination / Este trabalho retoma a assinatura dos Acordos de Oslo entre israelenses e palestinos em setembro de 1993 a partir do entendimento de que os termos necessários para a resolução do conflito histórico não são discutidos no processo de paz. No decorrer da análise do texto do primeiro documento a ser assinado, a Declaração de Princípios (DOP), percebe-se que o conteúdo da proposta de paz e a fórmula de negociações bilaterais adotada não propõem uma alteração da assimetria de poder existente entre palestinos da OLP e o Estado de Israel, o que torna o processo desigual e extremamente favorável à continuação da ocupação militar israelense sobre os territórios da Faixa de Gaza e da Cisjordânia. O trabalho, portanto, foca sua análise no processo de negociação anterior à assinatura da DOP e no contexto político e econômico dos responsáveis por Oslo para estabelecer quais foram os interesses envolvidos em fechar um acordo e de que maneira eles influenciaram a redação dos termos da declaração. Durante a pesquisa, notamos que os Acordos de Oslo beneficiaram exclusivamente os atores envolvidos nas negociações secretas na Noruega, a OLP e israelenses do partido trabalhista, o que nos permite afirmar que o processo de paz não foi representativo dos diversos setores políticos palestinos e israelenses. O estudo também revela que a proposta de paz oferecida aos palestinos em Oslo é uma formulação israelense que remete ao início do processo de paz no Oriente Médio no ano de 1978, cujo principal objetivo foi a normalização das relações diplomáticas entre israelenses e os Estados árabes vizinhos. Assim, as condições negociadas na ocasião de Oslo partiram de um antigo pressuposto de que a paz regional não pressupõe a criação do Estado palestino, mas apenas o direito de autorrepresentação dos residentes dos territórios ocupados. Essas condições foram aceitas pela liderança de Yasser Arafat como estratégia para obter prestígio político e retornar ao território da Palestina. Concluímos, portanto, que o processo de paz de Oslo não se tratou de uma legítima iniciativa para estabelecer a paz de maneira justa e igualitária na região, conforme divulgado por Israel e pelos Estados Unidos, mas de um acordo entre o partido trabalhista e os palestinos da OLP, elaborado de uma maneira que possibilitou a expansão territorial israelense sobre Gaza e Cisjordânia, desconsiderou a questão dos refugiados e não reconheceu o direito à autodeterminação nacional palestina

Este trabalho tem por objetivo identificar as diferenças e semelhanças do intercâmbio comercial de produtos e serviços entre Peru e Brasil a través da evolução das relações bilaterais entre os dois países a partir do ano 2000. Com este estudo se procura evidenciar que uma convivência harmoniosa e uma trajetória de crescimento econômico dinâmico para o Brasil, dependerá da adoção de estratégias bilaterais de comércio, para assim melhor liderar os países integrantes do Mercosul. Houve necessidade, então, de dividir a pesquisa em três frentes: Primeiro, o levantamento de diferentes conceitos teóricos para melhor entendimento do significado de Complementaridade Econômica/Integração Econômica. Segundo, os Perfis Econômicos de Peru e Brasil a partir do ano 2000. Terceiro, As Relações Bilaterais Comerciais entre Peru e Brasil a partir do ano 2000. Assim, constatamos que falta eliminar divergências nas estatísticas de comércio bilateral de ambos países e que ainda não há harmonização na qualificação dos produtos. A pesquisa compreendeu o levantamento bibliográfico e bibliográfico-digital referente a cada um dos capítulos projetados. / This research has as objective identify the differences between e common points of the commercial exchange of goods and services between Peru an d Brazil take into account the evolution of the bilateral relations since 2000. This research aims underline that a harmonic relation and an background of dynamic economic growth, as for Brazil, will depend of developing bilateral strategies of trade. That strategy will allow improve the Brazilian leadership in relation to the MERCOSULs countries. There were necessity of organizing the research in three parts: first, discussion of the basic theoretical concepts to improve the understanding of economic complementation and regional integration. Second, the economic profile from Peru and Brazil since 2000. Third, the commercial and bilateral relations between Peru and Brazil since 2000. Thus, the research conclude that there are divergences in statistics of both of countries , and that there is not still harmony in the qualification of trade products. This research embraces a bibliographical framework and bibliographical-digital framework.

A presente dissertação teve como objetivo explicar as razões para a \"vitória\" da coalizão liderada pelo Brasil nas negociações do TRIPs e saúde Pública da OMC, que culminaram na Declaração de Doha em 2001. Partindo da literatura de teoria dos jogos aplicada aos estudos legislativos, procurei mostrar que era possível adaptar para a OMC os resultados dessa literatura, em particular a ênfase na idéia de controle de agenda. Basicamente, a tese central do trabalho é que para o caso ora em tela são as regras institucionais que determinam os resultados das negociações, pois determinam a distribuição de poder em barganhas. Assim, acreditamos ter mostrado que é possível explicar o resultado final das negociações em TRIPs e Saúde Pública a partir da regra do consenso, juntamente com a neutralidade no controle de agenda e a distribuição da impaciência dos atores. A análise sugere uma fecunda agenda de pesquisa tanto no estudo de se estudar quaisquer jogos nãocooperativos em instituições internacionais bem como para uma formulação do poder em relações internacionais de cunho institucionalista. / This dissertation aimed to explain why Brazilian leaded coalition was capable of achieve a \"victory\" in WTO negotiation on TRIPs and Public Health, which culminated in the Doha Declaration. Following game theory applied to legislative studies, we tried to show the attainableness of suiting that literature to WTO negotiation, specially the feature of agenda setting. Basically, our main thesis is that what dictate negotiation results in this case is the institutional setting, since it determine power distribution among actors. Thus, we expect have shown the possibility of explain the final result in the TRIPs and Public Health negotiation by consensus rule, neutrality of agenda setting and the distribution of states impatience. The analysis has suggested a rich research agenda in the study of any noncooperative game in international institutions as well in the formulation of an institutionalist power concept in international relations.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, 2015. / Esta dissertação argumenta que, paradoxalmente à sua emergência como potência regional e, até certo ponto, global (entre 2004 e 2010), o Brasil apresentou um descompasso em sua política comercial externa em relação às grandes mudanças na economia global, notadamente aos novos padrões de comércio internacional de manufaturas. Evidencia-se tal fato a partir da análise comparativa com os demais países emergentes, com base em dados qualitativos e quantitativos e da análise da literatura contemporânea das áreas de Política Internacional e Economia. Adicionalmente, argumenta-se que, embora o cenário econômico internacional tenha sido excepcionalmente favorável à economia brasileira, ao menos até 2011, escolhas realizadas no âmbito doméstico e de política externa contribuíram significativamente para a primarização da pauta exportadora brasileira e para o contínuo isolamento brasileiro dos acordos e mega-acordos preferenciais, bem como das cadeias globais de valor. Do lado da demanda, destacam-se o baixo acesso relativo a mercados mais sofisticados, em razão da aposta quase absoluta no multilateralismo, bem como da falta de avanços significativos no Mercosul, e da priorização das relações com os países ditos do Sul Global. Do lado da oferta, a política macroeconômica de incentivo ao consumo de massa e a distorcida estrutura de proteção comercial limitaram condições estruturais para a inserção competitiva da economia brasileira nas cadeias de valor. O Brasil permanece como uma das economias mais fechadas do mundo, o que se verifica diante da baixa relação comércio/PIB, do nível de barreiras às importações, e da baixa participação no comércio internacional. Conclui-se que há um path dependence quanto a essa baixa inserção do Brasil em termos de integração econômica internacional, em especial da indústria de transformação, resultando em custos de oportunidade e constrangimentos crescentes com o passar do tempo. Essa situação se agrava com a própria evolução das cadeias de valor e com avanços das negociações dos mega-acordos preferenciais Parceria Transatlântica (TTIP) e Parceria Transpacífico (TPP). Num mundo cada vez mais economicamente interdependente, os custos do isolamento e de ações unilaterais excessivamente pró-autossuficiência tornam-se maiores, sobretudo quando não se considera os efeitos nacionais decorrentes de um complexo e amplo quadro internacional, isto é, como a relação entre outros países nos afeta. / This dissertation argues that Brazil presented a mismatch in its foreign trade policy in relation to major changes in the global economy, notably the new standards of manufactures' international trade, paradoxically to its emergence as a regional power and, to some extent, global power (between 2004 and 2010). This fact is evident from the comparative analysis with other emerging countries, based on qualitative and quantitative data and analysis of contemporary literature of International Politics and Economy. In addition, it is argued that while the international economic environment has been exceptionally favorable to Brazilian economy, at least until 2011, choices previously made on the domestic and foreign policy contributed significantly to the primarization of Brazilian exports and the continued Brazil's isolation of mega trade agreements and global value chains. On the demand side, the highlights are low relative access to more sophisticated markets, due to the almost absolute commitment to multilateralism, to the lack of significant progress in Mercosur, and prioritization of relations with Global South countries. On the supply side, the macroeconomic policy of encouraging mass consumption and the distorted trade protection structure limited framework conditions for competitive insertion of Brazilian economy in value chains. Brazil remains one of the most closed economies in the world, based on the low trade/GDP ratio, the level of import barriers, and low participation in international trade. We conclude that there is a path dependence related to this low insertion of Brazil in terms of international economic integration, especially in the manufacturing industry, resulting in opportunity costs and increasing constraints over time. This situation is aggravated by the development of value chains and the negotiations' progress of preferential mega agreements Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP) and Trans-Pacific Partnership (TPP). In the increasingly economically interdependent world, the costs of isolation and unilateral actions excessively pro-self-sufficiency become larger, especially when it does not consider the national effects of a complex and broad international framework, i.e., not analyzing how other countries' relations affects us.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-22T13:46:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta tese trata da proteção jurídica internacional do meio ambiente enquanto base física da atividade econômica. O problema nela enfrentado é de que maneira o Direito Internacional Público pode viabilizar a implementação de padrões mínimos de regulação entre a atividade comercial e a proteção ao meio ambiente, evitando o aprofundamento do processo de entropia global potencializado pelo crescimento econômico. Ademais, trata-se da questão sobre quais são as organizações internacionais mais apropriadas para lidar com a relação comércio-meio ambiente. Para tanto, aborda-se o histórico da utilização dos recursos naturais pela atividade econômica. Na seqüência, apresenta-se o modelo teórico deste trabalho, ou seja, o agravamento do processo de entropia global, sob a luz da economia da sobrevivência e da economia ecológica. Os padrões internacionais de proteção ambiental são apresentados, destacando-se a construção dos Acordos Multilaterais de Meio Ambiente, sob a égide da Organização das Nações Unidas. Em seguida, aborda-se a relação comércio-meio ambiente no sistema GATT-OMC, concedendo destaque para o Comitê de Comércio e Meio Ambiente da OMC, analisando o impacto dos seus relatórios até a presente data. O trabalho avalia, então, em que medida a construção dos Acordos Multilaterais de Meio Ambiente, bem como o esforço da ONU, vêm sendo efetivos e conclui que a OMC é a organização internacional mais apropriada e competente para tratar da relação entre comércio e meio ambiente.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política. / Made available in DSpace on 2012-10-22T16:33:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 226466.pdf: 763573 bytes, checksum: a4901d3fb288388897aface66b162d60 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-23T16:04:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 264451.pdf: 1141781 bytes, checksum: 46f31c86e14a7b4df4da0c331adae5c9 (MD5) / Esta Dissertação tem por objeto a análise do presente estudo visa analisar o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL, sua contribuição para a integração deste Bloco Regional e o conflito com o Parecer CNE/CES nº106/2007, em afronta aos princípios gerais do DIP e ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente a Constituição Federal, bem como ao posicionamento do STF e à doutrina aplicável à matéria. Inicialmente, trata da integração latino-americana, do MERCOSUL, em seguida, estuda esse tratado, numa perspectiva histórica, destacando a importância da integração, da criação dos blocos regionais e da influência da globalização e da qualificação da mão-de-obra, dos planejamentos plurianuais do MERCOSUL, com enfoque em seu setor educacional. Por fim, trata-se da validade e incorporação dos tratados internacionais no Brasil, de suas possibilidades de conflito com outras leis já vigentes e das particularidades dos tratados específicos do MERCOSUL. Assim, pode-se vislumbrar a incompatibilidade da hermenêutica dogmática aplicada a este Acordo pelo Parecer CNE/CES nº106/2007, com o ordenamento jurídico nacional e com o DIP. A análise do referido parecer enfoca desde a sua gênese até a conformação da sua redação final, com as suas implicações.