Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-01-18T15:47:00Z No. of bitstreams: 1 RobertoD???OliveiraVieiraDissertacao2017.pdf: 1779168 bytes, checksum: d6dd88417a306d42ae749db19beb77ac (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-01-18T15:47:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RobertoD???OliveiraVieiraDissertacao2017.pdf: 1779168 bytes, checksum: d6dd88417a306d42ae749db19beb77ac (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-18T15:47:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RobertoD???OliveiraVieiraDissertacao2017.pdf: 1779168 bytes, checksum: d6dd88417a306d42ae749db19beb77ac (MD5) Previous issue date: 2017-11-21 / This study aims to make an analysis of the extended confiscation pending in Congress. To face that issue, the structure of the Draft Law n?? 4.850/2016 (DL) and the evolution of the institute in comparative law from de Merida and Palermo Conventions and the United Nations Convention against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances to the current consolidation with the Directive 2014/42/EU are presented. Portugal was selected as parameters for analyzes the draft because of the similarity. The conclusion, in the view of the study, indicates some imperfect approach on DL 4.850/2016 regarding the definition of the evidential standard, the reversal of the burden of proof, the negative points of the proceeds chosen burden of proof and finally to forecast state agency specialized for the specific purpose of performing equity research. The Draft is in line with international guidance when presenting the list of crimes that allow extended confiscation application. / O presente trabalho pretende analisar a proposta legislativa de confisco alargado pendente de aprecia????o no Congresso. A estrutura do Projeto de Lei n?? 4.850/2016 (PL) e a evolu????o do instituto no Direito Comparado, desde as Conven????es de M??rida, de Palermo e das Na????es Unidas contra o Tr??fico de Entorpecentes at?? a atual consolida????o com a Diretiva 2014/42/UE s??o estudadas. Portugal foi selecionado para a proposta legislativa em raz??o da aproxima????o do projeto legislativo em discuss??o no Congresso. A conclus??o, na ??tica do estudo, indica o desenvolvimento insuficiente no PL n?? 4.850/2016 quanto ?? defini????o do standard probat??rio, ?? invers??o do ??nus da prova, ?? dificuldade do rito escolhido para a execu????o do novo instrumento e ?? aus??ncia de previs??o de especializa????o de ??rg??o estatal com o objetivo espec??fico de realizar a investiga????o patrimonial. O Projeto segue em linha ?? orienta????o internacional ao apresentar o rol de crimes que permitem o confisco alargado.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Aurelio Sposito Lima.pdf: 1157908 bytes, checksum: ff037a1601342b5a06004c85f7eb2b6b (MD5) Previous issue date: 2008-10-30 / The present work will study two possible perspectives regarding the Kantian view. We will analyze the possible approximation of the humanist Kantian view and the relativist individualism present in this society. Then we will analyze the appropriation made by Hannah Arendt of the Kantian aesthetic judgment, considering such judgment from the point of view of the whole mankind. We shall study the Introduction and the first half of Immanuel Kant s Critique of Judgment . Then, we will analyze the appropriation by Hannah Arendt of said judgment by studying her Lectures on Kant's Political Philosophy ; in this book, Arendt uses the reflective judgment to lay the basis for a judgment in which the corner stone is the observation of a particular event from the point of view of the whole of humanity. Such judgment is only possible when employed the broaden thought / O presente trabalho estudará duas possíveis perspectivas do sujeito kantiano. Analisaremos a possível aproximação entre o sujeito kantiano humanista e o individualismo relativista presente em nossa sociedade. Depois analisaremos a apropriação realizada por Hannah Arendt do juízo estético kantiano, tendo em vista um julgamento do ponto de vista de toda a humanidade. Trata-se de uma perspectiva humanista do sujeito kantiano, que entende possível o seu resgate para a pós-modernidade. Estudaremos a introdução e a primeira metade da Crítica da Faculdade do Juízo de Immanuel Kant. Depois analisaremos a apropriação realizada por Hannah Arendt do juízo reflexivo, a partir de um estudo de suas Lições sobre a Filosofia Política de Kant . Nesta obra, Arendt aproveitará do juízo reflexivo para lançar bases a um julgamento que tenha como ponto central a observação de um acontecimento particular do ponto de vista de toda a humanidade. Tal julgamento é possível apenas a partir do pensamento alargado