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A natureza jurídica da dispensa e da restituição do pagamento de impostos: análise do caso do IPVA - Lei nº 13.296/2008, SPCsillag, João Carlos 26 October 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-10-26 / This study aims to determine the legal nature of the figures tax exemption
and tax refund, which are among the exoneration institutes used by the State in its
three levels federal, state and municipal to relieve certain taxpayers or certain
situations from taxes to which otherwise they would be subject.
It is noted, however, that these institutes are not provided for in the
Constitution, nor in the Tax Code. Hence, our motivation to investigate the tax
matters and at the end of this study determine the legal nature of these two tax
relief institutes, as well as examine the possibility of such institutes having the
same status of other existing exoneration institutes.
This study will start by examining the national tax system, turning into the
analysis of legal norms, its structures and logical construction, also using the Rule
Matrix of Taxation, which is an essential tool for studying the mechanism of legal
rules.
Further, the ultimate kind of legal rules, constitutional principles, will be
unveiled, examining those considered most relevant in relation to the exoneration
tax phenomena and that therefore have a strong influence on the granting of tax
benefits.
We will undertake an analysis of the key tax relief figures, from its features
and operating mechanisms, to then compare the institutes of tax exemption and
tax refund with each of them in order to determine the legal nature of these last
two.
We will undertake a careful analysis of the law that deals with the Tax on
the Ownership of Motor Vehicles (IPVA) of São Paulo, with the help of its Rule
Matrix of Taxation, since this law provides for the granting of tax benefits through
these two exoneration institutes.
We will then apply the conclusions regarding the legal nature of the two
exoneration figures chosen, to the case presented by the law of IPVA of São
Paulo, aiming to prove the correctness of those conclusions / Este trabalho objetiva determinar a natureza jurídica das figuras
exonerativas de tributos dispensa de pagamento e restituição, que estão entre os
institutos exonerativos utilizados pelo Estado em suas três esferas federal,
estadual e municipal para exonerar determinados contribuintes ou determinadas
situações de tributos que, de outra maneira, sobre eles incidiriam.
Constata-se, porém, que essas figuras não estão previstas na Constituição
Federal, nem no Código Tributário Nacional. Daí decorre nossa motivação para
pesquisar a matéria tributária e ao final deste estudo determinar a natureza
jurídica desses institutos exonerativos tributários, bem como examinar a hipótese
desses institutos terem a mesma natureza jurídica de outros existentes.
O presente estudo analisa inicialmente o sistema tributário nacional,
observando as normas jurídicas, suas estruturas e construção lógica, também
utilizando a Regra Matriz de Incidência, instrumento indispensável para o estudo
do mecanismo das normas jurídicas.
Na sequência, desvelaremos a espécie suprema das regras jurídicas, os
princípios constitucionais, examinando aqueles considerados mais relevantes em
relação aos fenômenos exonerativos tributários e que por isso têm forte influência
na concessão desses benefícios fiscais.
Empreenderemos a análise das principais figuras exonerativas, a partir de
suas características e mecanismos de funcionamento, para em seguida comparar
as figuras da dispensa de pagamento e da restituição com cada uma delas,
visando a determinar a natureza jurídica dessas duas últimas.
Realizaremos uma análise detida da lei paulista que trata do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o auxílio da sua Regra
Matriz de Incidência, uma vez que essa lei dispõe sobre a concessão de
benefícios fiscais, por meio desses dois institutos exonerativos.
Aplicaremos então as conclusões alcançadas relativamente à natureza
jurídica das duas figuras exonerativas escolhidas ao caso concreto apresentado
pela lei paulista do IPVA, com o objetivo de comprovar o acerto dessas
conclusões
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A teoria da prova segundo o constructivismo lógico- semântico aplicada ao direito previdenciário / The theory of the proof according to the logicalsemantics constructivism applied to social security LawVieira, Ester Moreno de Miranda 18 October 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-10-18 / This study aims to analyze the theory of evidence that is defined by the logical-semantics
constructivism applied to the pension right. Though the several conceptions of the proof
word, by a methodological cut, coming from the proof concept as a legal fact in a large
sense once established, this legal fact itself in its strict sense has the skills to establish or
deconstruct a legal relationship of social security protection through the impact of the law
rules. This ability to develop the law effects depends on the legal incidence of the laws,
which the logical-semantics Constructivism, opposing to the traditional and worldwide
theory of law, does not happen automatically, it depends on the work of a human being,
which leads to the promotion of the movement of the standard structures.
Analyzed the theory of proof from the perspective of the logical-semantics Constructivism,
work combines efforts to demonstrate its applicability under the Social Security Law
research field referring to the law protection status.
The work inability is identified as the Social Risk and material aspect of such protection
standard.
Among the specific goals, the leading study seeks to brighten the concept of the "beginning
of physical evidence" and analyzes the legitimacy of the so-called taxed evidence
according to the General Social Security System / O presente estudo tem por objeto a análise da Teoria das Provas delimitada pelo
constructivismo lógico-semântico aplicada ao Direito Previdenciário. Não obstante as
diversas concepções do vocábulo prova mediante um corte metodológico, parte-se do
conceito de prova como fato jurídico em sentido amplo que, uma vez provado, constitui o
fato jurídico em sentido estrito que, por sua vez, tem a aptidão para constituir ou
desconstituir a relação jurídica previdenciária de proteção mediante a incidência da norma
jurídica. Essa aptidão para desencadear os efeitos jurídicos depende da incidência da
norma que, para o Constructivismo Lógico-Semântico, em contraposição à Teoria Geral do
Direito Tradicional, não se dá de forma automática, mas antes depende de um ser humano
que promova a movimentação das estruturas normativas.
Analisada a Teoria da Prova sob a ótica do Constructivismo lógico-semântico, o trabalho
reúne esforços para demonstrar sua aplicabilidade no âmbito do Direito Previdenciário no
que se refere à relação jurídica de proteção.
A incapacidade laboral é identificada como o Risco Social e como aspecto material da
norma de proteção.
Dentre os objetivos específicos, o presente estudo busca clarificar o conceito de início de
prova material e analisar a legalidade das chamadas provas tarifadas em relação ao
Regime Geral de Previdência Social
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Espaços verdes urbanos: análise multimétodos para a valorização / Urban green spaces: multi-method analysis to the valuationMattos, Karina Andrade [UNESP] 23 February 2017 (has links)
Submitted by Karina Andrade Mattos null (karina_amattos@hotmail.com) on 2017-03-27T16:09:49Z
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Previous issue date: 2017-02-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / A presente pesquisa propõe a análise multimétodos dos espaços verdes urbanos das cidades de Botucatu e Bauru, a fim de valorizá-los. A criação e manutenção de espaços verdes urbanos proporcionam inúmeros benefícios, contudo, tais espaços só se tornam relevantes à vida urbana quando objeto de políticas, programas e projetos públicos bem sucedidos. Nota-se que a partir do final do século XX e início do século XXI, uma consciência em relação à importância desses espaços começou a emergir, tanto por parte da administração pública como da população. No entanto, diante da conjuntura contemporânea baseada na multifuncionalidade dos espaços verdes, na maioria das vezes as ações dos planejadores e administradores não coincidem com as necessidades dos cidadãos. Assim, entender como as diferentes instâncias da sociedade avaliam os benefícios associados a esses espaços, considerando os fatores sociais, culturais, territoriais e políticos do meio, torna-se fundamental para o desenvolvimento e aplicação de estratégias e políticas públicas urbanas participativas e eficientes. Dessa forma, nosso objetivo é verificar se os benefícios dos espaços verdes são igualmente classificados pela população em diferentes áreas urbanas, apresentando divergências ou influências das particularidades locais, e se os benefícios atribuídos pelos cidadãos têm o mesmo valor que os destacados pelas políticas públicas municipais. Para isso, a metodologia adotada inclui diferentes materiais e métodos: pesquisa bibliográfica e documental, estudos de campo, cartografia, entrevistas e o método Best-Worst Scaling (BWS). Os resultados direcionam para três principais constatações: primeiro, que há uma hierarquização dos benefícios dos espaços verdes e que, apesar das diferenças, existe uma semelhança entre a classificação das duas cidades; segundo, que, em Botucatu, a percepção dos cidadãos vai de encontro com as medidas adotadas pela gestão pública municipal; e terceiro, que pesquisas desta natureza são fundamentais para a valorização dos espaços verdes urbanos. / The present research proposes the multi-method analysis of the urban green spaces in Botucatu and Bauru cities, in order to valorize them. The creation and maintenance of urban green spaces provide innumerous benefits, however, such spaces only become relevant to urban life when object of successful politics, programs and public projects. It is noticed that from the end of the twentieth century and early of twenty-first century, a conscience in relation to importance of these spaces began emerging, as much in the public management as in the population. Therefore, in face of the contemporary conjuncture based on the multifunctionality of the green spaces, mostly the action of the planners and managers do not coincide with the necessities of the citizens. Thus, to understand how the different instances of society evaluate the benefits associated to these spaces, considering the social, cultural, territorial and political facts of the place, it is fundamental to the development and application of the participative and efficient strategies and urban public policies. This way, our objective is to verify if the benefits of the urban green spaces are equally classified by the population in different urban areas, presenting divergences or influences of the local particularities, and if the benefits attributed by citizens have the same value that the detailed by the municipal public policies. For this, the methodology adopted includes different materials and methods: bibliographic and documentary research, field studies, cartography, interviews and the method Best-Worst Scaling (BWS). The results point to three main findings: first, that there is a ranking of the benefits in the green spaces and that, in spite of the difference, there is a similarity between the classifications of the two cities; second, that, in Botucatu the citizens’ perception meet the measure adopted by the municipal public management; and third, that researches of this nature are fundamental to the valuation of the urban green spaces.
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Benefícios previdenciários e desenvolvimento socioeconômico: a experiência dos municípios do Maranhão a partir da Constituição Federal de 1988 / Social security benefits and socioeconomic development: the experience of the municipalities of Maranhão from the Federal Constitution of 1988Carvalho, Maria de Lourdes Nunes 15 March 2013 (has links)
Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-05-23T21:23:19Z
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Previous issue date: 2013-03-15 / The pension benefits of pensions of the General Welfare, paid according to the precepts of the Constitution of 1988 the population residing in the counties of Maranhão point to their significant participation in the local economy. To understand the experience of social security benefits in the municipalities of Maranhão, is essential to look back on the origins of Social Security, as well as its deployment and evolution in Brazil as a public policy of the State and Society. The reflections of the presence of social security benefits on the local economy maranhenses observed either in the composition of the municipal GDP, as in the composition of household income, both calculated by the IBGE. Social indicators HDI and Gini Index from 1991 to 2000 and the Municipal Development Index also reflect the importance of social security benefits for the welfare of the municipal population. The adoption of a policy of regional economic development in the territory Maranhão, combined with the globalized world economy, it is salutary for the municipal economy and Social Security. Maintaining the By-laws of Public Welfare in the Constitution is an important tool in achieving the development and achievement of welfare and social justice for millions of Brazilians. / Os benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, pagos conforme os preceitos da Constituição Federal de 1988 à população residente nos municípios do Maranhão, apontam para a sua significativa participação na economia local. Para entender a experiência dos benefícios previdenciários nos municípios do Maranhão é indispensável um olhar retrospectivo sobre a origem da Previdência Social, assim como a sua implantação e evolução no Brasil como uma política pública do Estado e da Sociedade. Os reflexos da presença dos benefícios previdenciárias na economia dos municípios maranhenses podem ser observados tanto na composição do Produto Interno Bruto municipal, como na composição da Renda das famílias, ambos calculados pelo IBGE. Os indicadores sociais como IDH, Índice de Gini e Índice de Desenvolvimento Municipal também refletem a importância dos benefícios previdenciários para o bem estar da população municipal. A adoção de uma política regional de desenvolvimento econômico no território maranhense, articulada com o mundo econômico globalizado, é salutar para a economia municipal e para a Previdência Social. A manutenção dos regramentos da Previdência Social Pública no texto constitucional é uma ferramenta relevante no alcance do desenvolvimento e na conquista do bem-estar e da justiça social para milhões de brasileiros.
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Benefícios fiscais de ICMS para a efetivação de direitos fundamentaisREI, José Anijar Fragoso 27 May 2013 (has links)
Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-20T15:19:44Z
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Previous issue date: 2013-05-27 / A presente dissertação relaciona benefícios fiscais de ICMS e direitos fundamentais.
Será analisado se os referidos benefícios que desonerem mercadorias e serviços
essenciais para a efetivação de direitos fundamentais devem prevalecer, mesmo que
não exista convênio prévio firmado pelos estados e Distrito Federal, conforme exige o
art. 155, §2º, XII, “g” da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 24/75. A
análise está centrada na importância dos direitos fundamentais no direito brasileiro,
como princípios jurídicos, pelo que, apresentam carga normativa elevada e devem
orientar a interpretação de dispositivos e normas. Portanto, a tributação se justifica
como fonte de financiamento de serviços e políticas públicas promotoras de direitos
fundamentais. Além disso, os benefícios fiscais de ICMS devem ser concedidos com as
cautelas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo do combate ao uso
desses instrumentos para atrair empreendimentos econômicos, que não tragam a
devida contrapartida de direitos à população. No entanto, caso a atividade beneficiada
proporcione efetivamente a realização de direitos fundamentais, haverá conformidade
com os princípios jurídicos vigentes. No tocante ao ICMS, conclui-se que, mesmo o
benefício fiscal não tendo sido precedido de convênio do CONFAZ, como exige a
Constituição e a LC 24/75, deve ser considerado constitucional, sempre que efetive
diretamente direitos fundamentais do cidadão. Como o ônus financeiro do referido
imposto recai, de fato, sobre o consumidor final, fica autorizada a não incidência do
ICMS sobre mercadorias e serviços tidos como imprescindíveis para a fruição de
direitos como saúde, educação e alimentação. / This dissertation relates ICMS (Taxes on Goods and Services) tax benefits and
fundamental rights. It will be analyzed whether those benefits that unburden goods and
essential services for the realization of fundamental rights must prevail, even if there is
no prior agreement signed by the states and the Federal District, as required by article
155, § 2, XII, "g" of the Federal Constitution and Federal Complementary Law n. 24/75.
The analysis focuses on the importance of fundamental rights under Brazilian law, as
legal principles, therefore, they have high regulatory burden and should guide the
interpretation of standards and devices. Therefore, taxation is justified as a source of
funding for services and public policies that promote fundamental rights. Moreover, the
ICMS (Taxes on Goods and Services) tax benefits should be granted with the
safeguards provided in the Fiscal Responsibility Law, without prejudice to combat the
use of these instruments to attract economic enterprises, which do not bring the proper
return for the rights to the population. However, if the activity benefited provides the
realization of fundamental rights effectively, there will be compliance with the existing
legal principles. Regarding the ICMS (Taxes on Goods and Services), we conclude that
even if the tax benefit was not preceded by covenant of CONFAZ (National Council of
Treasury Policy), as required by the Constitution and the LC 24/75, should be
considered constitutional, whenever the fundamental rights of the citizen are
guaranteed. In reality, the financial burden of this tax falls on the final consumer, then, it
is authorized the non- incidence of ICMS (Taxes on Goods and Services) on goods and
services which are essential to the enjoyment of rights such as health, education and
food.
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Guerra fiscal: validade jurídica da glosa de créditos de ICMSSEFER, Tiago Nasser January 2014 (has links)
Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T15:01:59Z
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Previous issue date: 2014 / A dissertação foca na guerra fiscal do ICMS, que é um fenômeno em que os entes
federativos buscam atrair empresas para seu território através de incentivos fiscais.
Para a concessão de incentivo fiscal de ICMS é necessária aprovação unânime dos
Estados no âmbito do CONFAZ, o que é muito difícil. Assim, se tornou comum que
quando um incentivo irregular seja concedido por determinado Estado de origem, o
Estado de destino não reconheça o crédito de ICMS gerado, com base no artigo 8º, I
da Lei Complementar 24/1975. A doutrina majoritária tem se pacificado no sentido
de ser contra esse não reconhecimento, chamado glosa, e o Supremo Tribunal
Federal não possui ainda posicionamento definitivo sobre o tema. A proposta do
texto é construir uma doutrina sólida que se oponha à majoritária e defenda a
possibilidade de glosa de créditos de ICMS quando oriundos de benefício fiscal
inconstitucional. Debatemos questões como norma jurídica, validade, federalismo
fiscal, direitos fundamentais do contribuinte, regra matriz de incidência, obrigação
tributária, não cumulatividade, créditos de ICMS, e glosa de créditos. Ao fim,
utilizando os subsídios apresentados, sustentamos nossa tese quanto à
possibilidade do ato de glosa. / The dissertation focuses on the ICMS tax war, which is a phenomenon in which the
states seek to attract companies to its territory through tax breaks. To grant ICMS tax
break is required unanimous consent of the States under the CONFAZ, which is very
difficult. Thus, it has become common that when an irregular incentive is granted for
certain companies by a state of origin, the state of destination does not recognize the
ICMS credits generated, based on Article 8, I from the Supplementary Law 24/1975.
The majority doctrine has been pacified towards being against this non-recognition,
and the Supreme Court doesn’t have yet a definitive position on the issue. The text
proposal is to build a sound doctrine that opposes the majority and defends the
possibility of disallowance of ICMS credits arising from unconstitutional tax breaks.
We discuss issues such as rule of law, validity, fiscal federalism, taxpayer
fundamental rights, rule incidence matrix, tax liability, non-cumulative system, ICMS,
and disallowance of credits. After using the subsidies provided, we hold our thesis as
to authorizing the act of credit cancelation.
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Fatores de adoção da tecnologia da informação e a sua relação com os benefícios intangíveis percebidos pelos gestores da organizaçãoMarinho, Antônio Ricardo Monteiro 14 April 2016 (has links)
Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-06-28T14:56:14Z
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Previous issue date: 2016-04-14 / ESPM – Escola Superior de Propaganda e Marketing / Os investimentos em Tecnologia da Informação (TI) têm crescido nas últimas décadas, tanto em importância para as empresas, quanto em número de artigos publicados. Estudos acadêmicos demonstram a existência de falhas na tomada de decisão de investimentos em TI, dificuldades para o entendimento dos fatores de adoção da TI na justificativa de investimentos, inabilidade das análises para identificar os impactos intangíveis da TI e a lacuna existente no entendimento das relações entre fatores de adoção da TI e benefícios gerados para a organização. Nesse contexto, nesta pesquisa propõe-se a identificar e analisar as relações entre os fatores de adoção da TI e os benefícios intangíveis percebidos pelos gestores da organização. Para alcançar esse objetivo foi desenvolvida uma revisão da literatura envolvendo os conhecimentos relacionados ao processo de investimento em TI e aos benefícios intangíveis gerados para a organização. Foram identificados os fatores de adoção da TI relacionados às pessoas; ao ambiente da empresa; à TI, com a estratégia organizacional; e aos benefícios esperados da TI. Os benefícios intangíveis percebidos pelos gestores da organização foram relacionados, no ambiente externo, aos clientes; concorrentes; fornecedores; produtos e serviços, e no ambiente interno, aos funcionários; processos organizacionais; e informação e comunicação. O estudo foi desenvolvido através da realização de estudos de casos múltiplos em três empresas do ramo do varejo de moda que possuem uma administração central e uma rede de lojas. No total foram realizadas 24 entrevistas, sendo nove entrevistas episódicas, baseadas em um guia de entrevista, para identificar os fatores de adoção da TI que participaram do processo para a realização do investimento em TI, e mais 15 entrevistas semiestruturadas para identificar os benefícios intangíveis percebidos pelos gestores de cada uma das áreas da organização. Os resultados revelam o surgimento de novos fatores de adoção da TI e também a não ocorrência de fatores de adoção da TI, considerando-se os fundamentos teóricos examinados. A percepção dos executivos das organizações analisadas demonstra que muitos benefícios intangíveis constantes na estrutura conceitual não foram confirmados e ainda surgiram novos benefícios intangíveis não mencionados pelos autores analisados. Foram identificadas relações entre os fatores de adoção da TI e os benefícios intangíveis percebidos relacionadas aos seguintes fatores de adoção da TI: interesse dos tomadores de decisão, estrutura e suporte organizacional, processos e controles organizacionais, apoio aos objetivos estratégicos, alinhamento da TI com a estratégia e benefícios esperados da TI. A pesquisa oferece evidências que o interesse dos tomadores de decisão na realização dos investimentos em TI é percebido pela maioria dos gestores da organização; os objetivos estratégicos previstos são percebidos após a realização dos investimentos; os benefícios intangíveis esperados da TI são diferentes dos benefícios intangíveis percebidos pelos gestores da organização; os gestores com menor tempo na empresa percebem menos benefícios intangíveis gerados em relação aos gestores mais antigos na empresa. As evidências encontradas possibilitam que os executivos possam entender melhor o processo de investimento em TI através da identificação da relação entre os fatores de adoção da TI com os benefícios intangíveis percebidos e gerados para a organização. / Information Technology (IT) investments have grown in recent decades, both in importance for companies and in number of published articles. Academic studies show the existence of failures in decision-making on IT investments, difficulties in understanding the IT adoption factors in justification of investments, inability of analysis to identify the intangible impacts of IT and the gap in the understanding of the relation between IT adoption factors and benefits generated for the organization. In this context, this research proposes to identify and analyze the relation between IT adoption factors and intangible benefits perceived by the organization's managers. In order to achieve this goal it was developed a literature review involving the knowledge related to the process of IT investment and the intangible benefits generated for the organization. The IT adoption factors related to people; to the company’s environment; to IT with organizational strategy; and to expected benefits of IT were identified. Intangible benefits perceived by the organization's managers have been related in the external environment, to customers; competitors; suppliers; products and services, and in the internal environment to the employees; organizational processes; and information and communication. The study was developed by conducting multiple case studies in three companies in the fashion retail industry that have a head office and a shop network. In total 24 interviews were conducted, where nine of those were episodic interviews based on an interview guide to identify the IT adoption factors that participated in the process for the realization of IT investment, and plus 15 semi-structured interviews to identify the intangible benefits perceived by managers of each organization area. The results reveal the emergence of new IT adoption factors and also the non-occurrence of IT adoption factors, considering the theoretical foundations examined. At the analyzed organizations, the executives’ perception shows that many intangible benefits contained in the conceptual framework have not been confirmed. However new intangible benefits not mentioned by the authors emerged. Relations between IT adoption factors and the perceived intangible benefits related to the following IT adoption factors were identified: interest of decision makers; structure and organizational support; processes and organizational controls; supporting the strategic goals; IT alignment with the strategy, and expected IT benefits. The research provides evidence that the decision makers’ interest in the achievement of IT investments is perceived by the majority of the organization's managers; the expected strategic aims are realized after accomplishment of investments; expected intangible benefits of IT are different from intangible benefits perceived by the organization managers; managers with less time in the company realize less intangible benefits generated compared to senior managers in the company. The found evidences enable executives to better understand the process of investment in IT by identifying the relation between IT adoption factors with the intangible benefits perceived and generated for the organization.
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Percepção da área de recursos humanos sobre políticas e ações de retenção de pessoal adotadas na indústria metal-mecânica na região norte de Santa CatarinaChaves, Lise Steigleder 27 August 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-08-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The retention of talent by companies of many different sizes and working areas is na important issue and it is present in the contemporary literature of human resources. And one of the policies adopted by a great number of the organizations is the concession of benefits. Although, the question to be investigated is the efficiency of these actions. Therefore, this study has worked to analyze and verify this efficiency, electing for this means, metal/mechanical companies from the north of Santa Catarina with a thousand or more employees. This choice has presented itself because the state of Santa Catarina and especially the North has had one of the largest levels of economies development in the country, gathering large companies in the metal/mechanical area. Within this perspective, this study shows a conceptual base many management schools and their presumptions and displays results obtained by the application of a questionnaire/interview with human resources managers from seven companies from the chosen region, applying the QUALIQUANTITATIVO model. The data interpretation has led to the conclusion that the companies analyzed have strongly adopted the benefits concession policy as a complementary tool and the socio-economic and educational needs coverage as a guarantee of productivity and the results desired by the company. And moreover the majority of the companies researched who practice this constitute a retention of people. The research has also led to the perception of how much the industrial area is still guided by motivational theories by which people care about the hierarchical needs of motivational factors. The adoption of flexible programs and continuing and consistent communication programs may create competitive advantages in the retention of talent / A questão da retenção de talentos por parte de empresas de diversos portes e áreas de atuação é um assunto importante e presente na literatura contemporânea da gestão de Recursos Humanos. E uma das políticas adotadas por grande parte das organizações é a concessão de benefícios. Porém, a questão que se evidencia é a eficácia dessas ações. Assim, este estudo dedicou-se a analisar e verificar essa eficácia, elegendo para esse fim, empresas metalmecânicas do norte-catarinense com 1.000 ou mais empregados. Essa delimitação deu-se porque o Estado de Santa Catarina e em especial a região norte-catarinense tem um dos maiores índices de desenvolvimento econômico do País, concentrando empresas de grande porte no setor metalmecânico. Dentro dessa perspectiva, este estudo apresenta como base conceitual as diversas escolas de administração e seus pressupostos e expõe os resultados obtidos por meio da aplicação de um questionário/entrevista com gestores de Recursos Humanos de sete empresas da região apontada, aplicando o modelo quali-quantitativo. A interpretação dos dados levou à conclusão que as empresas analisadas adotam fortemente a política de concessão de benefícios como uma ferramenta de complementação e cobertura de carências socioeconômicas e educacionais necessárias para a garantia da produtividade e dos resultados desejados pela empresa. E ainda que para a maioria das empresas pesquisadas essas práticas constituem-se fator de retenção de pessoas. A pesquisa levou também à percepção o quanto o setor empresarial ainda orienta-se por teorias motivacionais nas quais as pessoas se importam com a hierarquia de necessidades de fatores motivacionais. A adoção de programas flexíveis e programas de comunicação contínuos e consistentes podem gerar vantagem competitiva na retenção de talentos
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Majoritários vs. minoritários: uma análise dos benefícios de controle e o diferencial de preços entre classes de ações no Brasil por meio de uma abordagem por opções reaisDornaus, Rafael Pellegrino da Silva 29 January 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-01-29 / Este trabalho visa contribuir para a discussão e o instrumental a cerca dos benefícios de controle nas empresas e a forma de estimá-lo. Para tanto, utilizou-se uma abordagem baseada da teoria de opções reais, com foco no diferencial de preço entre classes de ações no Brasil entre janeiro de 2002 a novembro de 2013. Foram examinadas 44 empresas listadas no período, levando a uma amostra de 23.322 observações semanais. Foi encontrada evidência empírica para dar suporte à hipótese da existência de uma opção de venda perpétua sobre os benefícios de controle da empresa de titularidade do controlador da empresa e o efeito negativo que variações no prêmio desta exercem sobre o diferencial de preços entre as classes de ações. Em tempo, também foi encontrada evidência que sugere que o nível de governança corporativa e a proteção aos acionistas minoritários, medidos através do nível de listagem da empresa na BM&FBovespa estão positivamente relacionados com o nível de diferencial de preços. Por outro lado, a inclusão de dados que englobam o período do pós-crise do sub-prime norte-americano não deu suporte para inferir que o nível do diferencial de dividendos exerça pressão positiva no diferencial de preços entre as classes de ações. / This paper aims at contributing to the discussion around private benefits of control and the instrumental to estimate it. Therefore, we analyzed the differential pricing of equity classes in Brazil from January 2002 to November 2013 based on the theory of real options. We examined 44 Brazilian listed firms throughout the period resulting in a sample of 23.322 weekly observations. We found empirical evidence that supports our hypothesis regarding the existence of a perpetual put option on the private benefits of the controlling shareholder and the negative effect its premium deals on the dual-class price differential. We also found evidence suggesting that the level of corporate governance and minority shareholder protection represented by the level of share listing in the BM&FBovespa stock exchange is positively associated with the price differential level. On the other hand, the inclusion of data that covers the post North American sub-prime crisis did not provide evidence that the level dividend differentials is positively related to the dual-class price differential.
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A influência do alinhamento estratégico da tecnologia de informação no desempenho empresarial: um estudo sobre o impacto da orientação estratégica na integração, uso e benefícios desta tecnologia ao negócioYoshikuni, Adilson Carlos 04 February 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-02-04 / Este estudo tem como objetivo avaliar a influência da Tecnologia de Informação (TI) no Desempenho Empresarial sob o direcionamento da Estratégia de Negócio. A pesquisa faz um estudo específico da TI pelo alinhamento estratégico da tecnologia na integração, uso e benefícios da TI ao negócio e a influência nas diversas perspectivas de desempenho da firma. A estratégia recebe o recorte na pesquisa da orientação estratégica ao impactar a integração da TI ao negócio. O estudo utilizou da técnica de modelagem em equações estruturais com estimação PLS-PM (Partial Least Squares Path Modeling) num estudo empírico de 222 empresas. Os resultados indicam influência da TI no desempenho empresarial, ao explicar a variabilidade de 34,1% do desempenho de aprendizado & crescimento, 46.1% do desempenho do processo interno, 44,7% do desempenho do mercado, e 32,7% do desempenho financeiro. O estudo possibilitou explicar 74,1% da variabilidade do uso e benefícios da TI à estratégia e os processos de negócio e os diversos efeitos da TI no desempenho empresarial, além de destacar a importância e ênfase dada pelas empresas às variáveis da orientação estratégica. O modelo possibilitou explicar a variabilidade das várias perspectivas do desempenho e sugere outras formas de mensurar a adoção e uso da tecnologia nas organizações. / This study aims to evaluate the influence of Information Technology (IT) in the Firm Performance under orientation of Business Strategy. The research is a specific cut of the IT strategic alignment of technology integration, use and value of IT to the business and influences several of the firm's performances perspectives. The business strategy gets cut in the study of strategic orientation to impact the IT integration to strategy and business processes. The research used the technique of structural equations modeling with the PLS-PM an empirical study of 222 companies. The results show the influence of IT on business performance, in explaining the variability of 34.1 % of learning & growth performance, 46.1 % of the internal process performance, 44.7 % of market performance, and 32.7 % of the performance financial. The results show the influence of IT on firm performance and the impact of the strategy on integration, use and value of IT to strategy and business processes. The study explains 74.1% of the variability of the use and strategy value of IT and business processes, and the various effects of IT on firm performance. In addition, the study demonstrated the importance and emphasis given by the companies in the strategy orientation aspects. The model made IT possible to explain the variability of various performance perspectives, and suggests other ways to measure the adoption and IT use in the organizations.
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