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As organizações criminosas: combate e repressão à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988Cogan, Luiz Alexandre Cyrilo Pinheiro Machado 13 March 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-03-13 / On the present days, organized crime represents one great challenge
in States public security policies. There is a need for further thinking on
this topic, especially over the proliferation of criminal organizations, which
terrorize and frighten not only Brazilian population but also others.
Society claims for more severe measures against the upraising of
criminality, many times attended by ineffective legislative proliferation.
Difficulties in this subject s analyses initiate due to the lack of a
legal definition of criminal organization and its many expressions.
The aim is, therefore, the detailed comprehension of the organized
crime, taking the hand of foreign legislation, with the intent to assure
balance between efficiency in the fight against organized crime and respect
for the civil rights of those accused or investigated, respecting the human
dignity, not leaving them unprotected against occasional abuses perpetrated
by State agents, observing the Criminal Procedure as legitimate instrument,
always guided by Constitutional principles / Atualmente, o crime organizado traduz um dos maiores desafios
para as políticas de segurança pública dos Estados. Há a necessidade de
uma maior reflexão sobre o tema, especialmente pela proliferação das
organizações criminosas, que aterrorizam e amedrontam não só a
população brasileira, como a de outros países.
A sociedade clama por medidas mais severas contra o aumento da
criminalidade, muitas vezes tendo como resposta uma proliferação
legislativa desprovida de efetividade.
A dificuldade da análise do tema inicia-se pela ausência de um
conceito legal para organizações criminosas em suas diversas feições.
Buscou-se, portanto, fazer uma análise detalhada do crime
organizado, valendo-se do direito comparado, no intuito de se garantir um
equilíbrio entre a eficiência no combate ao crime organizado e os direitos e
garantias fundamentais dos acusados e investigados, em respeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana, não os deixando reféns de
eventuais arbitrariedades estatais, tendo como instrumento o processo
penal, sempre pautado nos princípios da Constituição Federal
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A responsabilidade civil do Estado em face da atividade administrativa de fomento no domínio social e a do agente fomentado à luz da Constituição Federal de 1.988Higa, Alberto Shinji 24 April 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-04-24 / This present work has the purpose of proposing reflections for the outlining of the public
foment in the social domain and of the respective civil liability of the State and of the
parastate entities in this sphere, in light of the Constitution of the Republic of 1988. The
choice of the theme could be justified by the following reasons: (i) the contemplation of the
fertile field by the Magna Carta for the development of said administrative function; (ii) the
issuing in the infraconstitutional sphere of sparse laws that, as a pretext of the promotion of
this need, extrapolate the landmarks conceived in the Greater Law; (iii) the ommission of
these legal diplomas related to the civil liability of the State and of the beneficiary entities,
whether arising from the juridical relationship between this, fomenting agent, and those,
fomented agents, whether arising from the bond between the latter and the third party; (iv)
the lacuna in the field of juridical science, as that occurring in the legislative sphere, seeing
the attention given by the scientists of the constitutional law to said theme is still shy. To
reach the established objectives, the constitutional contours of the administrative activity of
foment in the social domain were initially traced. It was sought to identify its juridical regime
and its area of incidence. In possession of all these elements, it was then passed on to the
study of the civil liability of the State and of the fomented entity. At the end of the research, it
was noticed that the State answers for the damages caused to the fomented agents due to
its comissive or omissive acts, in the exercise of the promotional administrative function, in
objective or subjective form, respectively. Likewise, it is concluded that the State, as a rule,
does not answer for the damages caused by the fomented agents to third parties, in the
exercise of the activities which are the object of the foment, except in cases of autonomous
social services, of the social organizations that substitute the Public Authority in the
performance of public service under its charge or are benefitted with the granting of goods
and public servants, and in the cases of state omission in inspecting the activities developed
by the fomented agents, as long as observed, in this case, the theory of the direct and
immediate damage (art. 403 of the CC) and with presence of the premises related to the
subjective civil liability, by the theory of the guilt of the service. Finally, in relation to the
fomented agents, it is concluded that, as a rule, the subjective civil liability foreseen in art.
927, headline c/c art. 186 of the Civil Code, is applied in the hypothesis of extracontractual
liability or in art. 389 of the Civil Code, in case of contractual liability, whether in relation to
the State, whether in relation to the third party that makes use of the service rendered by it.
The incidence of the objective liability is an exception and is observed only in two distinct
hypotheses: (i) in the terms of sole paragraph of art. 927 of the Civil Code, which authorizes
the establishment of the objective liability in cases foreseen in law, as in Law No. 8.078/90;
and (ii) in cases of social organizations established with the purpose of substituting the State
in relation to its duty of rendering public services, in the terms of the Magna Carta, and of
deceiving the juridical administrative regime that, strictly, such activities are submitted to,
opposing the limits of complementary actuation of the private in the social domain / O presente trabalho tem por objetivos propor reflexões para o delineamento do fomento
público no domínio social e da respectiva responsabilidade civil do Estado e das entidades
paraestatais nesse âmbito, à luz da Constituição da República de 1988. A escolha do tema
pode ser justificada pelas seguintes razões: (i) a contemplação de campo fértil pela Carta
Magna para o desenvolvimento da referida função administrativa; (ii) a edição no plano
infraconstitucional de leis esparsas que, a pretexto da promoção desse mister, extrapolam
os marcos gizados na Lei Maior; (iii) a omissão desses diplomas legais quanto à
responsabilidade civil do Estado e das entidades beneficiárias, seja aquela decorrente da
relação jurídica entre este, agente fomentador e aquelas, agentes fomentados, seja a
oriunda do vínculo entre estes últimos e o terceiro; (iv) a lacuna no campo da ciência
jurídica, tal como ocorre no plano legislativo, posto que ainda é tímida a atenção dada pelos
cientistas do direito pátrio ao referido tema. Para se alcançar os objetivos fixados,
inicialmente, foram traçados os contornos constitucionais da atividade administrativa de
fomento no domínio social. Procurou-se identificar o seu regime jurídico e sua área de
incidência. De posse de todos esses elementos, passou-se, então, ao estudo da
responsabilidade civil do Estado e da entidade fomentada. Ao término das pesquisas,
constatou-se que o Estado responde pelos danos causados aos agentes fomentados por
seus atos comissivos ou omissivos, no exercício da função administrativa promocional,
respectivamente, de forma objetiva ou subjetiva. Outrossim, conclui-se que o Estado, via de
regra, não responde pelos danos causados pelos agentes fomentados a terceiros, no
exercício das atividades objeto de fomento, salvo nos casos dos serviços sociais
autônomos, das organizações sociais que substituam o Poder Público no desempenho de
serviço público a seu encargo ou sejam beneficiadas com a cessão de bens e servidores
públicos e nos casos de omissão estatal em fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos
agentes fomentados, desde que observada, nessa hipótese, a teoria do dano direto e
imediato (art. 403 do CC) e presentes os pressupostos relativos à responsabilidade civil
subjetiva, pela teoria da culpa do serviço. Por fim, quanto aos agentes fomentados, concluise
que, via de regra, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva prevista no art. 927, caput
c/c art. 186 do Código Civil, na hipótese de responsabilidade extracontratual ou no art. 389
do Código Civil, no caso de responsabilidade contratual, seja em relação ao Estado, seja em
relação ao terceiro que se utiliza do serviço por ela prestado. A incidência da
responsabilidade objetiva constitui-se exceção e somente se verifica em duas distintas
hipóteses: (i) nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que autoriza a
fixação da responsabilidade objetiva em casos previstos em lei, a exemplo da Lei nº
8.078/90; e (ii) nos casos de organizações sociais constituídas com a finalidade de substituir
o Estado no que toca ao seu dever de prestar serviços públicos, nos termos da Carta
Magna, e de burlar o regime jurídico administrativo que, a rigor, se submetem tais
atividades, contrariando os limites da atuação complementar do particular no domínio social
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A constitucionalidade nos julgamentos de mérito, sem citação, nos casos do artigo 285-A do CPCStrenger, Guilherme 13 May 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-05-13 / The aim of this study is to develop a constitutional analysis of article 285-A, which
added to the Civil Process Code the possibility for the judge to judge a lawsuit for
its merit, denying the request, without quoting the defendant.
The analysis of constitutional principles, especially regarding the process of law,
as well as of the contradictory and the reasonable duration of the process shall
provide better understanding on the modern process science, which obeys the
Constitution.
The interpretation of the 285-A article is needed, followed by the new legislative
alterations, mainly on Laws 11.232/06 and 11.276/06, given the fact that they bring
forth the new mentality of the process legislator, influenced by Constitutional
Amendment nº 45 / O presente tema tem como finalidade a análise constitucional do artigo 285-A, que
adicionou ao Código de Processo Civil a possibilidade de o juiz julgar uma ação
improcedente, apreciando o mérito, sem citar o réu.
A análise de princípios constitucionais, em especial do devido processo legal, do
contraditório e da razoável duração do processo, dará suporte para melhor
compreensão do cientificismo processual moderno, pautado pela obediência à
Constituição.
A interpretação do artigo 285-A se faz necessária, acompanhada das novas
alterações legislativas, principalmente das Leis 11.232/06 e 11.276/06, que
traduzem a nova mentalidade do legislador processual, influenciado pela Emenda
Constitucional nº. 45
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O regime constitucional da região metropolitana / The constitutional system of the metropolitan regionSerrano, Pedro Estevam Alves Pinto 17 June 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-06-17 / The present monograph aims to formulate the description of the
metropolitan region in the Brazilian constitutional system.
Among the situations concerning the theme, the present work is focused
on both district and state s role when creating the metropolitan region as well as what
will happen to the competency, organization and administration of the area by the
district and by the state, specially opposed to the fact that we are dealing with a
urban sprawl.
The importance of finding out the metropolitan region s legal system urges
from the reflex effects of these analysis, implying the formulation of a legal definition
of this institute and it is from this definition that we intend to solve the questions
related to the federal union being entitled to do public services, to do activities using
public proprieties, such as the production of treated water, the service of water and
sewage distribution, the garbage collection and its final destination or the
intermunicipal public transportation. We also intend to go through questions
concerning the legislative scope, such as the competency to legislate about the
ground s use and occupation, the preservation of the urban environment and the
regulation of the fountainhead areas, the re-urbanization of degraded areas,
industrial activities and so on.
To achieve the aim of defining the metropolitan region s legal system we
had to formulate the prerequisites from the auxiliary elements to the dogmatic
interpretation, for instance the conformation of the State and the political power, the
federative system, historical incursions about the federation and its confrontation to
the comparative law, the role of the district and the state and finally get into the
analyses of the metropolitan region, arguing about its creation, its competency, its
administration, its relation with the conception of consortiums and conventions and,
for example, who is entitle of providing basic sanitation services / O presente trabalho pretende realizar a descrição do regime jurídicoconstitucional
da Região Metropolitana no direito positivo brasileiro
Dentre as situações que envolvem o tema tratamos do papel do
município e do estado-membro quanto à constituição da região metropolitana e
como funciona e se mantêm a competência municipal e estadual na administração
da região, frente a seu aspecto particular de se tratar de uma área conurbada.
A necessidade de se desvendar o regime jurídico da região metropolitana
surge sobre os efeitos reflexos desta análise, implicando a formulação de definição
jurídica do instituto, a partir da qual se pretende possibilitar a solução de questões
atinentes à titularidade no plano federativo de competências para prestação de
serviços públicos, realização de atividades e utilização de bens públicos, tais como a
produção de água tratada, o serviço de distribuição de água e tratamento de esgoto,
a coleta e destinação final do lixo urbano e o transporte coletivo intermunicipal,
passando por questões atinentes ao plano legislativo, como a competência para
legislar sobre uso e ocupação do solo, preservação do meio ambiente urbano e
regulação de áreas de mananciais, reurbanizações de áreas degradadas, atividade
industrial etc.
Para alcançar o escopo de definir o regime jurídico da Região
Metropolitana tivemos de formular pressupostos a partir de elementos auxiliares à
interpretação dogmática tais como a conformação do Estado e do poder político, o
sistema federativo, incursões históricas sobre a federação e sua confrontação com o
direito comparado, o papel do município e do estado-membro, para, finalmente,
ingressar na análise da região metropolitana, discutindo a sua formação,
competência, administração, sua relação com a formação de consórcios e convênios
e, a título de exemplo, a titularidade dos serviços de saneamento básico
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Pessoa jurídica consumidora: um problema de interpretaçãoRocha, Luciano Velasque 11 August 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-08-11 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / For the reason that legal persons are entitled to judicial
relief within Brazil s Consumer Code whenever they act as consumers, this
essay outlines (i) the extension of such judicial relief and (ii) the conditions for
obtaining such legal protection. As a result, this essay takes for granted that
investigating (i) and (ii) fundamentally depends on (but not limited to)
interpreting article 2 of Federal Law no. 8,078 (Brazil s Consumer Code).
Ever since the questions arising from the legal person
acting as a consumer deal with interpretation, the essay adopts a position with
respect to the nature of the interpretation process and applies it to legal norms
governing the legal person when it acts as a consumer.
The essay is split in three parts. The first one deals with
analyzing the ideas of interpretation , person in legal sense , man , right
holder and legal person . Following that, on the second part the so-called
hermeneutical vectors deemed applicable are enumerated (a hermeneutical
vector stands for a line of reasoning which points hence vector to a specific
interpretative choice). In the third and last section, interpretation of judicial norms
dealing with the legal person as a consumer takes place, as well as an analysis
of relevant Brazilian jurisprudence / A tese de doutorado ora apresentada tem por objetivo o
estudo da pessoa jurídica consumidora, especificamente no que diz respeito (i)
à exata extensão da tutela que lhe proporciona o ordenamento jurídico
brasileiro e (ii) às condições exigidas para que esta tutela seja prestada. Para
tanto, a tese assume como dado que a resposta às questões (i) e (ii) depende
fundamentalmente (mas não somente) da interpretação que se der ao art. 2º da
Lei 8.078/90 (CDC).
Identificado o problema da pessoa jurídica consumidora
como uma questão de interpretação, o trabalho assume posição quanto à
natureza do processo interpretativo e aplica-a à interpretação das disposições
legais que se ocupam da pessoa jurídica consumidora.
A tese divide-se em três partes: na primeira delas analisamse
as noções de interpretação , pessoa , homem , sujeito de direitos e
pessoa jurídica . Na segunda enumera-se aquilo que no trabalho se chama de
setas ou vetores hermenêuticos , cuja função é a de apontar a direção que no
trabalho se entende como correta rumo à construção de sentido do art. 2º da Lei
8.078/90 (CDC). Na terceira e última parte lançamo-nos à tarefa de interpretar
a disciplina jurídico-normativa a que está submetida a pessoa jurídica
consumidora e paralelamente analisamos como a jurisprudência e a doutrina
brasileiras têm enfrentado a questão
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Regime jurídico dos diretores das sociedades anônimas e limitadas -rabalhista ou societário? / Legal classification of the officers of joint-stock companies and of limited liability companies labor or corporate?Souza, Fernanda Garcez Lopes de 10 May 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-05-10 / This master dissertation is intended to spark the reader‟s interest how officers of joint-stock companies and of limited liability companies are legally classified. Are officers actual employees governed by labor law, do the concepts contained in the Consolidated Labor Laws apply to them, or are the officers legal personalities under the corporate law, so that in relation to them exclusively the terms of the laws that govern company activities must be observed? The reason for the approach of that topic lies in the need for the books of authority and precedents to position themselves regarding what position is held by the officer, in order to instruct companies to give those professionals the correct treatment and to set up guidelines for court decisions that nowadays are handed down without any legal backing. The main result obtained, in our opinion, was to spark the attention of the labor jurists regarding the existence of a legal personality that, as a rule, is not under the protection of the labor law, but subject to corporate law. With the extension of the material competence of the Labor Justice brought about by Constitutional Amendment nº 45/2004, the labor lawyers need to extend their point of view and accept the existence of other legal personalities that are not governed by the Consolidated Labor Laws, but are neither left out of the legal system. On the other hand, the labor law should remain alert towards the cases in which the corporate law is used only as a form of disguising a true employment relationship and defrauding the rights set forth by the Consolidated Labor Laws for subordinate employees / A presente dissertação de mestrado possui como objetivo despertar o interesse do leitor pela forma de regulamentação jurídica dos diretores das sociedades anônimas e limitadas. Seriam os diretores verdadeiros empregados regulados pelo direito do trabalho, aplicando-se lhes os preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho ou seriam os diretores figuras jurídicas próprias do direito societário, devendo ser observadas, em relação a eles, exclusivamente os termos das leis que regulam as atividades empresariais? A justificativa para a abordagem deste tema repousa no fato da necessidade de posicionamento, por parte da doutrina e jurisprudência, de qual a posição ocupada pelo do diretor, no intuito de orientar as empresas a outorgar o correto tratamento a tais profissionais, além de orientar as decisões judiciais que hoje são proferidas sem qualquer respaldo legal. O principal resultado obtido, a nosso ver, foi o de chamar a atenção dos juslaboralistas acerca da existência de uma figura que, em regra, não está albergada pela proteção do direito do trabalho e sim pelo direito societário. Com a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, os operadores do direito do trabalho precisam ampliar seus pontos de vista e aceitar a existência de outras figuras jurídicas que não estão sob a égide da CLT e nem por isso cairão, necessariamente, na marginalidade. Por outro lado, o direito do trabalho deve continuar atento às hipóteses em que o direito societário é utilizado apenas como forma de mascarar uma verdadeira relação de emprego e fraudar a aplicação dos direitos consagrados pela CLT aos empregados subordinados
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A incriminação das condutas de parcelamento ilegal do solo urbano à luz dos princípios penais e mandados de criminalização da Constituição Federal de 1988Dias, Maria Isabel Rebello Pinho 26 May 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-05-26 / Studying the Law about urban land division - Law nº 6.766/79 - is essential to
understand some aspects of the urban issues in modern society. As a matter of fact, it is
clear that there is not enough research about the theme, which results in direct damage to
the entire society once the urban rules are not respected.
The fact that this law is more than thirty years old does not exclude the interest
in deepening its analysis because, since then, a new Federal Constitution was promulgated
and several other laws related to the theme became effective.
In this context, a few important questions shall be posed: have the urban crimes
determined by Law nº 6.766/79 been corroborated by the new constitutional order? Is there
any interest in criminalizing actions referring to the illegal parceling of the urban land?
What is the best way of criminalizing them? Which criminal legal interests do these crimes
protect?
This study aims to discuss such an important matter and therefore stimulating
deeper research by legal experts about the theme. Hopefully, as a consequence of increased
debate on illegal parceling of the land, a healthier and more sustainable urban development
in a long term perspective will be fostered / O estudo da Lei do Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº 6.766/79 - é
essencial para aprofundar as questões que envolvem os problemas urbanísticos existentes
na nossa sociedade. Percebe-se que há uma lacuna na doutrina na análise desse tema, o que
gera prejuízo a toda coletividade diretamente afetada pelo desrespeito às diretrizes
urbanísticas.
O fato de essa legislação contar com mais de trinta anos não exauriu o interesse
no seu exame, pois, após a sua entrada em vigor, foi promulgada uma nova Constituição
Federal e passaram a viger diversas leis relacionadas à matéria.
Nesse contexto colocam-se as seguintes questões: os crimes urbanísticos foram
recepcionados pela nova ordem constitucional? Há interesse em incriminar as condutas de
parcelamento ilegal do solo urbano? Qual é a melhor forma de criminalizá-las? Qual o bem
jurídico protegido por tais delitos?
Esse trabalho pretende discutir essas questões, a fim de contribuir para que o
tema seja aprofundado na nossa doutrina. Isso porque, quiçá, com o debate sobre a melhor
forma de tratamento das condutas de parcelamento ilegal se possa facilitar um
desenvolvimento mais sadio e adequado das cidades, resguardando-se o ordenamento do
território e o meio ambiente
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Tribunal Penal Internacional: o conflito entre normas penais insertas na Constituição Federal de 1988 e no Tratado de RomaSilva, Paula da Rocha e 11 May 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-05-11 / The incorporation of the Treaty of Rome, through Decree No. 4388/02, at the
Brazilian legal system, represented the acquiescence of Brazilian State to the
creation of a permanent International Criminal Court, able to judge the severe crimes
with international reach. However, despite the tremendous advance for the protection
of human rights, since the incorporation, a situation of conflict has iniciated: the
Treaty of Rome has human rights precepts in legal antinomy with fundamental rights
precepts established in the 1988 Federal Constitutionº It discusses, so, if the internal
sovereignty is placed in check by international sovereignty. In addition, there are
doubts about the own conflicts itself: would these conflicts be real or merely
apparent? This dissertation wished to resolve the tension between the precepts,
which are: prescrition of crimes vs. non-applicability of statute of limitations; nonextradition
vs. delivery; imprisonment for a specific number of years versus a tearm of
life imprisonment, less onerous way possible / A incorporação do Tratado de Roma, por meio do Decreto nº 4388/02, ao ordenamento
jurídico brasileiro, representou o assentimento do Estado brasileiro à criação
de um Tribunal Penal Internacional permanente, apto para julgar os crimes de maior
gravidade com alcance internacional. Contudo, apesar do enorme avanço à proteção
dos direitos humanos, a partir de tal incorporação, instaurou-se uma situação conflituosa:
o Tratado de Roma possui normas de direitos humanos em antinomia jurídica
com as normas de direitos fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988.
Discute-se, assim se a soberania interna é colocada em xeque pela soberania internacional.
Além disso, surgem dúvidas acerca dos próprios conflitos em si: seriam os
conflitos reais ou meramente aparentes? A presente dissertação pretendeu resolver
a tensão entre as normas quais sejam: prescritibilidade versus imprescritibilidade;
não-extradição versus entrega; prisão por tempo determinado versus prisão perpétua,
da maneira menos gravosa possível
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Rejeição da medida provisória, conflito entre poderes e vácuo legislativoGouveia, Luiz Antonio Sampaio 08 June 2010 (has links)
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Luiz Antonio Sampaio Gouveia.pdf: 1334739 bytes, checksum: 6f34861ea6aed5c556b757708bb96754 (MD5)
Previous issue date: 2010-06-08 / The interim measure is an act of the Executive with force of law, by constitutional provision. Since ordinarily this legislative power has no jurisdiction to express and sometimes expresses dysfunctional abuse of the (Brazilian) President when it invades the jurisdiction of the Legislature, it confronts these powers. Within 120 days of its issue, if Congress does not appreciate it converting it into law, or rejects it, it loses its effectiveness with ex tunc effects. The legal relationship consummated under its support will be regulated by decree of the Legislature, issued within 60 days of these events. There will be legislative vacuum in fact, until the legislative decree is issued. Missing this, it will validate to the discipline of the legal relations it raised, causing questions about the constitutionality of this phenomenon. For this research, it was necessary literature on the subject that, in addition to numerous books, was marked by articles and journals, internet files and papers listed in the bibliography list of this work. After defining its juridical nature and studying its historical origins, with forays into the comparative Constitutional Law, claiming its constitutional condition, the clash of Power motivated by it is analyzed. A solution is proposed by concentrated control of constitutionality of the qualification requirements of provisional measures. It is impossible that void in law and claiming the unconstitutionality of co validation of provisional measures due to the lack of legislative decree, it is intended that these relations no longer depend on it and should be resolved by the judiciary / A medida provisória é ato do Executivo com força de lei, por dispositivo constitucional. Como ordinariamente este Poder não tem competência legislativa e por exprimir às vezes abuso disfuncional do Presidente da República quando invade a competência do Legislativo, confronta estes Poderes. Em 120 dias de sua edição, se o Congresso Nacional não a apreciar, convertendo-a em lei ou se a rejeitar, ela perderá eficácia com efeitos ex tunc. As relações jurídicas consumadas sob sua égide regulamentar-se-ão por decreto do Legislativo, editado em até 60 dias desses eventos. Haverá vácuo legislativo de fato, até que o decreto legislativo seja editado. Faltante esse, ela convalidar-se-á para disciplina das relações jurídicas que ensejou, causando indagações sobre a constitucionalidade deste fenômeno. Para esta pesquisa, foi necessário levantamento bibliográfico sobre o tema que, para além de inúmeros livros, pautou-se por artigos e periódicos, arquivos de internet e monografias, constantes na bibliografia do trabalho. Após definir sua natureza jurídica e estudar histórico de suas origens, com incursões pelo Direito Constitucional comparado, afirmando-se sua condição constitucional, analisa-se o confronto de Poder motivado por ela. Propõe-se solução pelo controle concentrado de constitucionalidade dos requisitos de habilitação das medidas provisórias. Conclui-se impossível esse vácuo de direito e afirmando-se a inconstitucionalidade da convalidação das medidas provisórias à falta desse decreto legislativo, pretende-se que estas relações não mais dependam dele, devendo ser solucionadas pelo Poder Judiciário
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Impactos das cláusulas gerais sobre o regime jurídico societário brasileiro: boa fé e função social no contrato de sociedadeHeinemann Filho, André Nicolau 07 May 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-05-07 / This dissertation deals with the impact of general clauses on the Company Law organization in Welfare State, with emphasis to the social function and good faith, analyzing them from the Federal Constitution of 1988 by a semi-open system of Private Law, with the consequent examination of the statics and dynamics of the standardized pattern related to legal institutes which regulate contracts Brazilian companies contracts / Esta dissertação versa sobre o impacto das cláusulas gerais sobre o regime jurídico societário no direito pátrio, com ênfase para a função social e boa-fé, analisando-as a partir da opção da Constituição Federal de 1988 por um sistema semi-aberto de Direito Privado, com o conseqüente exame da estática e dinâmica daquele padrão normativo afeto aos institutos jurídicos regulamentadores dos contratos de sociedades brasileiras
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