O presente trabalho investiga a necessidade de tipificação do delito de corrupção no setor privado, no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, necessário aprofundar o estudo do fenômeno da corrupção, bem como a moderna interpretação de seu conteúdo pela comunidade jurídica internacional. Partindo de uma perspectiva de Direito Comparado, é possível verificar a evolução no controle da corrupção transnacional, fruto de diferentes compromissos assumidos por diversos Estados, em verdadeiro esforço conjunto para erradicação das práticas corruptivas e seus nefastos efeitos ao mundo globalizado. Nesse cenário, exsurge a relevância do debate acerca da ampliação do conceito de corrupção para além da esfera pública, abarcando também condutas estritamente relacionadas ao setor privado, de modo que alguns países hodiernamente já tipificam essa nova modalidade delitiva em seus ordenamentos. Indispensável acurado exame da forma como o delito de corrupção entre particulares ganhou contornos na legislação e doutrina estrangeiras para desenvolver o modelo pátrio de incriminação da conduta, uma vez que tal tema é hoje objeto de proposta legislativa específica. Assim, verificase a atualidade e importância da pesquisa aqui proposta, cujo escopo é auxiliar no desenvolvimento de um tipo penal adequado ao bem jurídico protegido, levando-se em conta, principalmente, os documentos internacionais que impulsionam sua criação. / This paper intends to investigate the need for private-sector corruption crime classification in the Brazilian legal system. Therefore, it is necessary to deepen the studies about corruption’s historical roots, as well as the modern interpretation of its content by the international legal community. Through the mechanisms of Comparative Law it is possible to verify corruption’s combat evolution in a supranational level, consequence of various commitments assumed by various States, in true combined efforts to eradicate corruption acts and their disastrous effects in the globalized world. In this scenery, the relevance in debating the widening of corruption’s concept to beyond the public spheres arises, embracing also the conducts strictly related to the private sector, in a way that some countries already class the new crime form in their systems. Necessary rightful exam of the way corruption crime between individuals has outlined both international legislation and doctrine to develop the native method of the behavior incrimination, here is that said theme is nowadays subject of specific legislation proposal. Thus, it is verified the timeliness and importance of the research here proposed, which scope is to help the development of a crime class adequate to the protected juridical asset, taking into account, mainly, the international documents that impel its creation.

O presente estudo tem por finalidade analisar as aproximações entre o tratamento conferido à noção de serviço público no direito francês e no direito da União Europeia. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica, analisa-se, primeiramente, o desenvolvimento da concepção de serviço público no direito francês, discorrendo sobre a noção clássica e identificando os principais elementos que caracterizam o instituto atualmente. Após, examina-se a evolução da abordagem da questão no direito comunitário, delineando-se as noções forjadas no âmbito da União Europeia. Por fim, do cotejo entre o tratamento do tema no direito francês e no direito comunitário, destacam-se as aproximações encontradas, concluindo-se pela assimilação, por parte das instituições europeias, dos principais aspectos caracterizadores da noção francesa, mediante a consagração de novas expressões passíveis de serem compreendidas por todos os Estados-membros e cujo conteúdo reflete a realização das adequações necessárias à realidade da União Europeia, sobretudo no que diz respeito às atividades de interesse geral dotadas de caráter econômico. / This study aims to analyze the treatment given to the notion of public service both in french law and in European Union law. Using bibliographic research, it first analyzes the notion developped in french law, by reviewing the classic notion and identifying the main elements that characterize the institut nowadays. After that, it examines how the subject approach evoluted in the European Union, tracing the notions forged by it. At last, after the comparison between how the subject is treated under the french and the European Union law, the approaches are outlined, concluding that the European Union institutions assimilated the main aspects that characterizes the french notion, by the consecration of new expressions that can be understood by all member States, and which content reflects the necessary adjustments to the reality of the European Union, especially with regard to the activities of general interest endowed with economic character.

Resumo não Disponível

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação, 2006. / Submitted by Thaíza da Silva Santos (thaiza28@hotmail.com) on 2009-12-14T18:48:23Z No. of bitstreams: 1 2006_Osvaldo Leandro Gabiati.pdf: 637053 bytes, checksum: 18a2c475316f5081862c02ce8206d2c3 (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-01-08T23:09:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_Osvaldo Leandro Gabiati.pdf: 637053 bytes, checksum: 18a2c475316f5081862c02ce8206d2c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-01-08T23:09:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_Osvaldo Leandro Gabiati.pdf: 637053 bytes, checksum: 18a2c475316f5081862c02ce8206d2c3 (MD5) Previous issue date: 2006-07-07 / A presente dissertação analisa o poder de veto dos governadores estaduais no plano da política nacional por meio da comparação entre o caso argentino e o caso brasileiro tomando como eixo as diferentes características dos respectivos sistemas de partido. A pesquisa recupera a trajetória histórica do federalismo e dos sistemas de partido em ambos os países a partir de fontes secundárias, principalmente aquelas que realizam comparações regionais relativas ao desenvolvimento da federação e dos partidos políticos. Com base nas evidências históricas relativas ao desenvolvimento do federalismo e dos sistemas partidários no Brasil e na Argentina, três hipóteses foram levantadas: 1) devido a considerável institucionalização e baixa fragmentação do sistema partidário argentino, o poder de veto dos governadores foi limitado pela lógica interna dos partidos, o que coloca limites à autonomia dos deputados federais no Congresso; 2) no Brasil, cujo sistema partidário se caracteriza por ter um baixo nível de institucionalização e uma elevada fragmentação, o poder de veto dos governadores estaduais aumenta devido à possibilidade de manter o satus quo por meio da influência sobre os deputados federais no Congresso Nacional. Para verificar o anterior, foi complementada outra hipótese: 3) o maior ou menor esforço realizado por parte do Poder Executivo Federal para obter a disciplina do partido ou da coalizão governante, varia, em cada caso, a partir da institucionalização do sistema partidário. A pesquisa desenvolve duas análises, ambas qualitativas. A primeira centrou-se na descrição do desenvolvimento histórico das federações e dos sistemas de partido, enquanto a segunda abordou analiticamente a relação entre o poder de veto dos governadores e a institucionalização do sistema partidário. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work analyses the veto power of the state governors within domestic politics through a comparison between the Argentinian case and the Brazilian one considering the different political characteristics of their respective political party systems. The research recovers the historical path both of the federalism and of the party systems of the two countries through secondary sources, mainly those focused on regional comparisons related both to the development of the federation and the political parties. Three hypothesis were raised based on the historical evidences related to the development of federalism and the development of the party system in Brazil and in Argentina: 1) due to the considerable institutionalization and the low level of fragmentation of the Argentinian party system, the veto power of the provincial governors was limited by the internal logic of the parties, and this fact has created some limits to the autonomy of the federal representatives in Congress; 2) in Brazil, whose party system is characterized by low level of institutionalization and high fragmentation, the veto power of state governors increase due to the possibility of mantaining the status quo through their influence over the federal representatives in the National Congress. The other hypothesis was raised in order to reinforce this second one: 3) the quality of the effort made by the Executive branch of government in order to obtain the discipline of the party or the obedience of the governing coalition changes in each case depending on the institutionalization of the party system. This research develops two qualitative analysis. The first one is concerned with the description both of the historical development of the federations and the party systems and the second one is focused on the dicussion about the existing relation between the veto power of the governors and the intitutionalization of the party system. _______________________________________________________________________________ RESUMEN / La presente disertación analiza El poder de veto de los gobernadores proviciales em El plano de La política nacional, por médio de La comparación entre El caso argentino e El caso brasilero, tomando como eje las diferentes características de los respectivos sistemas de partidos. La investigación recupera La trayectoria histórica Del federalismo e do los sistemas de partido em ambos partidos a parti de fuentes secundarias principalmente aquellas que realizam comparaciones regionales relativas AL desarrollo de La fedaración y de los partidos políticos. Com base em las evidencias históricas relativas ao desarrolo Del federalismo de los sistemas partidarios em Brasil e Argentina três hipotesis fueron formuladas : 1) debido a La considerable institucionalización y baja fragmentacion del sistema partidário argentino, El poder interno de los gobernadores se vê limitado por La lógica interna de los partidos, lo que coloca limites a La autonomia de los diputados federales en El congreso; 2) En Brasil, cuyo sistema partidário de caracteriza por tener um bajo nível de institucionalización e una elevada fragmentación, El poder de veto de los gobernadores estaduales aumenta debido La posibilidad de mantener El status quo por médio de La influencia sobre los diputados federales en El congreso nacional. Para verificar lo anterio, fue complementada outra hipotesis: 3)El mayor o menor esfuerzo realizado por parte de El poder ejecutivo federal para obtener La disciplina Del partido o de La coalición gobernante, varia, em cada caso , a parti de analisis , ambos cualitativos. El primeiro se centro em la investigación dessarrolla dos histórico de las federaciones y de los sistemas de partido, mientras que El segundo analisis abordo de forma analítica La relacion entre El poder de veto de los gobernadores y La institucionalización Del sistema partidário.

Disertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Estudos Comparados sobre as Américas, 2011. / Submitted by Luiza Moreira Camargo (luizaamc@gmail.com) on 2011-06-22T19:48:41Z No. of bitstreams: 1 2011_LuízaHelenaSalvianodosSantosMontesAlmeida.pdf: 2399057 bytes, checksum: ad960b25866e16725c400b8fc29debfa (MD5) / Approved for entry into archive by Guilherme Lourenço Machado(gui.admin@gmail.com) on 2011-06-27T13:26:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_LuízaHelenaSalvianodosSantosMontesAlmeida.pdf: 2399057 bytes, checksum: ad960b25866e16725c400b8fc29debfa (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-27T13:26:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_LuízaHelenaSalvianodosSantosMontesAlmeida.pdf: 2399057 bytes, checksum: ad960b25866e16725c400b8fc29debfa (MD5) / O tema deste trabalho é o Estado de Bem-Estar Social de acordo com a visão de qual papel o Estado deve desempenhar, discutindo o caso do Estado uruguaio em um período recente (2005-2009). Para isso, apresenta-se a matriz originária do Estado de Bem-estar uruguaio apresentada pelos autores uruguaios Midaglia e Robert (2001); identifica-se os programas propostos pelo governo de Tabaré Vázquez (2005-2010) e, após análise de conteúdo de documentos como legislação, fichas dos programas, atas de reuniões do parlamento e matérias de jornais, faz-se uma comparação dessa matriz com os programas, a fim de verificar alterações quanto à visão de que papel o Estado deve desempenhar e de que forma isso afeta o tradicional Estado de Bem-estar Social, que no Uruguai foi desenvolvido bem cedo em relação ao resto do continente. Identifica-se que o país passa por uma transformação dos seus programas sociais que acompanham as tendências de outros países da América Latina. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work’s theme is the welfare state according to the vision of what role should the State play in the Uruguayan case analyzing a recent period (2005-2009). For that, the original matrix of Uruguayan welfare presented by the Uruguayan authors Midaglia and Robert (2001) is compared to the social policies formulated by the government of Tabaré Vázquez (2005-2010) after a content analysis of documents such as legislation, programs files, records of parliament reunions and newspapers stories in order to identify if there are changes in the way the government see its own role and how the uruguayan welfare state is affected by this change of conceptions. Notwithstanding the welfare state in Uruguay has been soon developed in Latin America, it was found that the country is passing by a transformation on its social policies approaching to the tendencies of other Latin America’s countries.

Este artículo analiza los cambios desde 2009 hasta mediados de 2012 en la ley, reglamentos o políticas de 16 países mineros en todo el mundo, en tanto reflejan dos tensiones fundamentales que subyacen el derecho minero: (i) la tensión entre el control soberano y la iniciativa privada; y (ii) la tensión entre el derecho nacional y la naturaleza e impactos locales de la minería. La tendencia apunta a confirmar un cambio en la relación de intercambio en favor de los países de acogida, ahora afirmando mayor control soberano sobre las condiciones de acceso a los recursos y la división de beneficios;  en tanto se impone requisitos más estrictos para la contratación con proveedores y el empleo de personal nacional, así que una mayor participación local en el otorgamiento de licencias, el monitoreo y las ganancias. A contrario de las políticas nacionalistas extremas en unos pocos países, los cambios más moderados en las legislaciones y medidas de la mayoría de países parecen ser sostenibles en las condiciones actuales del mercado. This article reviews changes from 2009 to mid-2012 in the mining law, regulations or policies of 16 mining countries around the world, as they reflect two fundamental tensions underlying mining law: (i) the tension between sovereign control and individual initiative; and (ii) the tension between national law and the local nature and impacts of mining. The trend tends to confirm a shift in the terms of trade in favor of host countries, now asserting greater sovereign control over the conditions of access to resources and the sharing of benefits, while imposing stricter requirements for national procurement and hiring, and greater local participation in licensing, monitoring and benefits. Unlike the extreme nationalistic policies in a few countries, the more measured changes in the laws and policies of most of the countries appear to be sustainable under current market conditions.

In terms of the works contracts as a general rule the target prices between the parties are immutable. However, in the execution of the contracts for works might well emerge unforeseeable events, which would produce costs to the contractor. To these events, what actions the parties migth take? What kind of remedies does the Peruvian Civil Code offer?. In this article, the autor analizes these issues and proposes solutions to these unforeseeable risks, all on the basis of Peruvian Civil Code and a comparative study with Italian Civil Code. / En materia de los contratos de obra por regla general los precios fijados entre las partes son inalterables. Sin embargo, en las labores del contrato de obra podrían surgir sucesos imprevisibles, que producirían nuevos gastos para el contratista. Ante estos sucesos, ¿Qué acciones podrían realizar las partes? ¿Qué tipo de remedios ofrece el Código Civil peruano?.En este artículo, el autor analiza estos temas y propone soluciones ante estos riesgos imprevisibles, todo ello sobre la base del Código Civil peruano y un estudio comparado con el Código Civil italiano.

El estudio aborda el principio del equilibrio en los contratos administrativos como prinicipio específico de esa clase de contratos, tanto en el Derecho comparado como en el Derecho colombiano. Para el efecto se precisa el concepto y se analizan los antecedentes históricos y el origen de la figura, la justificación e la existencia de principio, las condiciones generales para la procedencia de su aplicación, los instrumentos jurídicos existentes para su efectividad y las causales específicas que dan lugar a la ruptura del equilibrio económico.

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El presente artículo versa sobre un tema interesante respecto al derecho tributario y al estudio comparado de éste. En esa línea, el autor reconoce que el estudio comparado en esta rama del derecho se ha limitado a una tarea descriptiva de los distintos sistemas tributarios. Ante ello, propone partir del enfoque funcional para así abordar el análisis comparado en materia tributaria, pretendiendo, de esta manera, que el derecho tributario comparado no se limite a ser una mera colección de normas tributarias extranjeras. Finalmente, el autor invita a que la investigación en dicha área emplee ciertos métodos, siendo dos los más resaltantes y desarrollados en este trabajo: por un lado, la teoría de los formantes jurídicos  y, por el otro, el enfoque del núcleo común. This article discusses an interesting issue in tax law and its comparative study. The author points out that comparative research in this field of law has been limited to descriptions of different tax systems and proposes a functional focus to carry out comparative analysis in the tax field, thus going beyond the mere collection of foreign tax laws. Finally, Garbarino encourages research in this area employing particular methods; the two that are highlighted and developed in the most detail are: the theory of legal formants and common nucleus focus.