Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T18:48:31Z No. of bitstreams: 1 Almeida.pdf: 1434639 bytes, checksum: 0b9cbdc1186567b45abb32e3df930252 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:21:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Almeida.pdf: 1434639 bytes, checksum: 0b9cbdc1186567b45abb32e3df930252 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:21:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Almeida.pdf: 1434639 bytes, checksum: 0b9cbdc1186567b45abb32e3df930252 (MD5) Previous issue date: 2010 / Esta dissertação tem como objetivo principal analisar o direito a um serviço público judiciário adequado. Opta-se, neste trabalho, por enquadrar a atividade judicial, principalmente no seu aspecto administrativo, entre as modalidades de serviço público. Inúmeras são as vantagens decorrentes deste enquadramento. A principal delas é ampliar o número de critérios aferidores de qualidade para a realização do controle administrativo pelo Conselho Nacional de Justiça. O serviço judiciário deve, conforme disposição do art. 175, inc. IV c/c art. 37, caput, da Constituição Federal, ser prestado de forma adequada. Os critérios de adequação relativos a esta atividade podem ser identificados em diversas legislações, quais sejam: Constituição Federal, Lei n.º 8.987/95, Lei n.º 8.078/90, Pacto de San Jose da Costa Rica e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Além delas, há os critérios impostos pelas decisões do Conselho Nacional de Justiça e aqueles decorrentes dos posicionamentos doutrinários pátrios. Em face do conteúdo jurídico-administrativo destas legislações, das competências e objetivos do Conselho Nacional de Justiça e dos escritos dos mais diversos doutrinadores, pode-se afirmar que existe um direito, de todo e qualquer cidadão, de obter do Estado uma prestação adequada dos seus serviços judiciários. / Salvador

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:28:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2630_1.pdf: 2648547 bytes, checksum: 68817444729c38038cb8b76599282a5f (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / O surgimento do Conselho Nacional de Justiça em 2004 e o seu efetivo Controle Externo do Poder Judiciário Nacional mostram, claramente, um avanço na gestão pública e administrativa ao combater antigos vícios negativamente arraigados na justiça como: lentidão processual (morosidade), abusos funcionais e de autoridade, falta de transparência, corrupção, nepotismo, falta de estrutura organizacional integrada a um sistema de informatização seguro e rápido. Impõe ressaltar que o CNJ é órgão de planejamento, articulação e supervisão, circunscrevendo sua atuação à área administrativa-financeira do Poder Judiciário brasileiro, estando suas decisões adstritas ao poder do Supremo Tribunal Federal. Por isso, não ocorre interferência do CNJ na esfera jurisdicional do fazer-dever do juiz natural. A presente pesquisa buscou estabelecer que apesar da histórica descrença da sociedade brasileira, de uma forma geral, a criação do CNJ trouxe esperança ao atual panorama político-jurídico nacional. Para tal, utiliza-se dos conceitos de controles da administração pública brasileira e, apesar da nossa frágil democracia, visualiza-se que sua criação não causou ferimento ao pacto federativo, inclusive na sua versão nova, chamada de pacto republicano. O estudo segue, em sequência, com a verificação dos parâmetros comparativos entre os Estados de Pernambuco e sua Ouvidoria e os Estados da Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, onde há o acervo com mais de um milhão de processos cadastrados em cada um desses Estados Federativos, com os seus respectivos destaques jurídicos, administrativos e gerenciais. Com isso, vislumbra-se o crescente aprimoramento das metas delineadas pelo CNJ, buscando melhorias na prestação de um serviço público adequado e eficiente, fomentando a modernização tecnológica, com o planejamento estratégico do CNJ aliado ao planejamento estrutural unificado e o respeito aos direitos fundamentais, realizando, inclusive, auxílio material e gerencial aos Tribunais Federais e Estaduais em todo o Brasil. Finalmente, demonstra que tal choque de gestão provocou uma mudança do paradigma judiciário, ao movimentar a antiga e emperrada máquina judiciária em direção a um melhor futuro próximo, onde a celeridade processual e a seriedade profissional de Juízes e servidores serão, efetivamente, cobrados, através dos princípios administrativos da razoabilidade e eficiência

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Jose Nadim de Lazari.pdf: 1630911 bytes, checksum: 0bce27eb4913eb1686840803d21b3f7f (MD5) Previous issue date: 2015-10-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The discussion of the operational dimensions of the National Council of Justice in its intra-court relations (within the Judiciary) and inter-institutional (toward the other functions and republican institutions) represents an attempt to, adopting as common denominator the reciprocal constitutional dialogue between organs and agents that make up the Democratic State of Law of the Federative Republic of Brazil, analyze how the new member of the adjudicative function, brought by Constitutional Amendment nº 45/2004, may represent unique opportunity that administrative and constitutional body entirely forged in consolidated democracy after 1988 provide guidelines applicable to all other institutions, using the homeland constitutional history practices ("how to" and "how not to do") and gestation of innovative performance modes that take advantage to the Brazilian State. Thus, based on a thorough investigation of the Judiciary in contemporary, through the National Justice Council assignments within the Republican function which integrates, and reaching a very broad context of dialogue, not restricted only to the judicial environment. The aim is to operationalize dimensions of the activities of the National Council of Justice in this process, which currently has gone far beyond his assignment of only covering the peripheral aspects of the jurisdictional activity take place in fair, fast and effective way. Presenting other modus operandi that not only the traditional that just mentioned is modestly intended here / A discussão das dimensões operacionais do Conselho Nacional de Justiça nas suas relações intrajudiciais (dentro do Poder Judiciário) e interinstitucionais (para com as demais funções e instituições republicanas) representa a tentativa de, adotando como denominador comum o diálogo constitucional recíproco entre órgãos e agentes que compõem o Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, analisar de que maneira o novo integrante do Poder Judiciário, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, pode representar oportunidade única de que um órgão administrativo-constitucional forjado inteiramente na democracia consolidada pós 1988 estabeleça padrões universais e interfaces operativas com todas as outras instituições, a partir do aproveitamento de práticas da história constitucional pátria ( como fazer e como não fazer ) e da gestação de modos de atuação inovadores que aproveitem ao Estado brasileiro. Sendo assim, partindo de uma contextualização do Poder Judiciário na contemporaneidade, passando pelas atribuições do CNJ dentro da função republicana, e chegando a uma fase amplíssima de diálogo que não se restrinja apenas ao ambiente judiciário, o objetivo é operacionalizar dimensões da atuação do Conselho Nacional de Justiça em todo este espectro, algo que atualmente tem ido muito além de sua atribuição de apenas proteger os aspectos periféricos da atividade judicante, para que a atividade jurisdicional ocorra de maneira proba, célere, eficaz e padronizada. Apresentar outros modus operandi que não apenas o tradicional que se acabou de mencionar é o que modestamente aqui se pretende

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo Rais Rodrigues Moreira.pdf: 1887934 bytes, checksum: 902a7e44e783ee9b9ee96abb92e43d2a (MD5) Previous issue date: 2015-11-23 / Is it possible to identify zones of accommodation and conflict between the activity of the Conselho Nacional de Justiça (CNJ National Council of Justice) and jurisdictional independence? What constitutes these zones? How can they be categorized? The aim of this thesis is to seek answers to these and other questions. Our research is based on the assumption that jurisdictional independence should not be an insurmountable obstacle to the activity of the CNJ, nor should the Council s activity bring about the end of jurisdictional independence. Therefore, this research follows a central thread formed by a series of questions related to the national judiciary branch and the insertion of the Conselho Nacional de Justiça in its structure. We address the relation between jurisdiction and non-jurisdiction and the protection of jurisdictional independence through international norms and through the Brazilian Constitution, with the specific aim of presenting definitions of judicial and jurisdictional independence. We then analyze the decisions of the Conselho Nacional de Justiça that directly address jurisdictional acts. This analysis was based on an initial list of 2.750 normative and disciplinary acts issued by the Conselho Nacional de Justiça, of which only those specifically aimed at jurisdictional decisions were selected. This selection was then organized and categorized according with common features and results found in the acts, leading to the creation of the categories herein referred to as zones of interface and interference. Lastly, the results of the research are interpreted in the light of the definition of jurisdictional independence herein adopted. We thus seek to offer some conclusions about the relationship between the activity of the Conselho Nacional de Justiça and jurisdictional independence, either by means of an interface zone or through direct interference / É possível identificar zonas de conforto e de conflito entre a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a independência jurisdicional? Como elas se constituem? Como podem ser categorizadas? Buscar respostas para essas e outras indagações é o objetivo desta tese. Parte-se da premissa de que a independência jurisdicional não deve constituir barreira intransponível para a atuação do CNJ e nem sua atuação poderia ser a derrocada da independência jurisdicional. E, para isso, esta pesquisa segue um fio condutor formado por diversos questionamentos que identifica o Poder Judiciário Nacional e a inserção do Conselho Nacional de Justiça nesta estrutura, abordando a relação entre jurisdição e não jurisdição, bem como, a proteção da independência judicial seja por atos internacionais seja pela Constituição brasileira, com o objetivo específico de apresentar definições de independência judicial e jurisdicional, e por fim, a análise da atuação do Conselho Nacional de Justiça diante de atos jurisdicionais. Esta análise se iniciou a partir de um rol de 2.750 registros sobre atos normativos e disciplinares do Conselho Nacional de Justiça, dos quais foram selecionados aqueles dirigidos especificamente aos atos jurisdicionais, sendo sistematizados e categorizados de acordo com os seus denominadores em comum e agrupados de acordo com o resultado que produziram, formando o que se denominou de zonas de interface e de interferência. Por fim, a tese apresenta o entrelaçamento dos resultados da pesquisa empírica com a definição de independência jurisdicional com o objetivo de trazer conclusões a respeito deste relacionamento constatado entre a atuação do Conselho Nacional de Justiça e a independência jurisdicional, seja por suas interfaces, seja por suas interferências

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-07-26T18:43:54Z No. of bitstreams: 1 Reflexo das Metas de Celeridade - Clarisse Bento.pdf: 548837 bytes, checksum: aa8122bfc86b145e3ebb5d64c4fc8a6a (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-08-17T15:27:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Reflexo das Metas de Celeridade - Clarisse Bento.pdf: 548837 bytes, checksum: aa8122bfc86b145e3ebb5d64c4fc8a6a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-17T15:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Reflexo das Metas de Celeridade - Clarisse Bento.pdf: 548837 bytes, checksum: aa8122bfc86b145e3ebb5d64c4fc8a6a (MD5) / A presente dissertação objetiva pesquisar as causas do descompasso da estrutura burocrática do Judiciário Federal com a demanda de celeridade, consubstanciada em metas do Conselho Nacional de Justiça, a partir do estudo da da burocracia. Se propõe a examinar se as propostas de mudança estão em conformidade com a expectativa social, bem como seus objetivos e contextos, perquirindo o que falta para as metas se concretizarem. / This work intends to analise the challenges of celerity of the National Conseil of Justice in the work of the brasilian Federal Judiciary, studing the development of the bureaucracy, and researching the caracterists of the actual society. Study of the Judiciary way of working as a answer to the social questions, your efectivity and consequences.

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-05-03T13:07:38Z No. of bitstreams: 1 Wermeson Pinheiro.pdf: 786371 bytes, checksum: 125d04c80ae36cf355b93db335c4f9ba (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-03T13:07:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wermeson Pinheiro.pdf: 786371 bytes, checksum: 125d04c80ae36cf355b93db335c4f9ba (MD5) Previous issue date: 2016-09-15 / The objective of this research was to evaluate the efficiency of Conflict and Citizenship of the City of St. Louis Solution for Legal Centres - MA from 2013 to 2015, from the actions undertaken by the State of Maranhão Court of Justice to implement Resolution No 125/2010 of the National Council of Justice (CNJ), which established the National Judicial Policy Suitable Treatment of Conflicts of Interest. For this, rebuilt from the modernity, the process of transformation of the state and the judiciary in the world and in Brazil, which resulted in increased litigation and bureaucracy, slowness and inefficiency of the judicial services. This time, he served as theoretical framework the third wave of access to justice movement formulated by Cappelletti and Garth, who presented as a solution for legal problems a wide range of reforms aimed to make it simple, economical and efficient justice system and create alternative means of conflict resolution. It argued that the implementation process of alternative means of conflict resolution in Brazil was the result of international economic pressures of the World Bank and internal dissatisfaction with the performance of the judiciary, especially, after the democratization of the country with the Federal Constitution of 1988 . This reform, which was to mark the Constitutional Amendment No. 45/2010, was influenced by the managerial vision of public administration, established in Brazil by Constitutional Amendment No. 19/98, which encouraged the CNJ to implement the judicial administration typical elements of the initiative private as strategic planning, achievement of goals, measuring results in a clear relationship of cost benefit. It was formulated reasoning from the deductive method, as it left the general impositions of CNJ on the National Judicial Policy Treatment Suitable for Conflicts of Interest to reach local findings on the implementation of efficiency of this policy, taking advantage, for both, the Technical Document 319 of the World Bank, Resolution 125/2010 of the CNJ, Resolution No. 10/2011 of the Maranhão Court of Justice and the reports and crafts provided by Citizenship and Conflict Settlement Judicial centers portrayed the operation of these units in the years from 2013 to 2015. As a result, it was found that CEJUSC, although in full operation, need better structure and can be better exploited. / Objetivou-se com a presente pesquisa avaliar a eficiência dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania da cidade de São Luís – MA no período de 2013 a 2015, a partir das ações desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para concretizar a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses. Para isso, reconstruiu-se, a partir da modernidade, o processo de transformação do Estado e do Poder Judiciário no mundo e no Brasil, que resultou no aumento de demandas judiciais, bem como na burocracia, morosidade e ineficiência da prestação jurisdicional. Desta feita, serviu como marco teórico a terceira onda do movimento de acesso à justiça formulada por Cappelletti e Garth, que apresentou como solução aos problemas da justiça uma ampla variedade de reformas tendente a tornar mais simples, econômico e eficiente o sistema de justiça e criar meios alternativos de solução de conflitos. Sustentou-se que o processo de implantação dos meios alternativos de solução de conflitos no Brasil foi fruto de pressões econômicas internacionais do Banco Mundial e da insatisfação interna com a atuação do Poder Judiciário, sobretudo, após a redemocratização do país com a Constituição Federal de 1988. Essa reforma, que teve como marco a Emenda Constitucional nº 45/2010, foi influenciada pela visão gerencial de administração pública, instituída no Brasil pela Emenda Constitucional nº 19/98, a qual incentivou o CNJ a implantar na administração judiciária típicos elementos da iniciativa privada como planejamento estratégico, cumprimento de metas, aferição de resultados, em uma clara relação de custo benefício. Formulou-se o raciocínio a partir do método dedutivo, pois se partiu das imposições gerais do CNJ sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse para chegar às constatações locais sobre a eficiência de implantação desta política, valendo-se, para tanto, do Documento Técnico 319 do Banco Mundial, da Resolução 125/2010 do CNJ, da Resolução nº 10/2011 do Tribunal de Justiça do Maranhão e dos relatórios e ofícios fornecidos pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania que retrataram o funcionamento destas unidades nos anos de 2013 a 2015. Como resultado, verificou-se que os CEJUSC, embora em pleno funcionamento, carecem de melhor estrutura e podem ser melhor explorados.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Robson Barbosa Lima.pdf: 5058865 bytes, checksum: 8d2acfbb6adbe83224fb75f2123e85cb (MD5) Previous issue date: 2012-08-21 / The dissertation present aimed to analyze the National Council of Justice established by Constitutional Amendment nº 45/04, due to the conflicts that preceded its creation, as well as those who came later. At the beginning, it was discussed the historical Justice Councils around the world and the reasons that led its creation in Brazil, reflecting the administration of justice following Weber and Zaffaroni s models. Moreover, it was accentuated the importance of democratization of the Judiciary, giving an emphasis on popular participation. Then came to the conclusion that the organ is endowed with regulatory powers, checking their assignments. It was exposed the perspectives of the National Council of Justice in order to improve the judicial function, essential for the existence of a Democratic State of Law. Finally, was also considered the limits of its performance, culminating in an inability to regulate the activity of the tribunal judges. / A dissertação apresentada visou à análise do Conselho Nacional de Justiça, instituído pela Emenda Constitucional nº 45/04, adentrando os embates que antecederam à sua criação, bem como os que surgiram posteriormente. Inicialmente, tratou-se da evolução histórica dos Conselhos de Justiça ao redor do mundo e os motivos que levaram à necessidade de criação no Brasil, passando-se pelos modelos de administração da justiça de Weber e Zaffaroni. Outrossim, anotou-se a relevância da democratização do Judiciário, com ênfase na participação popular. Em seguida, chegou-se à conclusão de que o órgão é dotado de poder normativo, verificando suas atribuições. Tratou-se das perspectivas do Conselho Nacional de Justiça com o intuito de aprimorar a função judicial, essencial para a existência do Estado Democrático de Direito. Finalmente, também, dos limites da atuação, culminando na impossibilidade de regulamentar a atividade jurisdicional dos juízes.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-17T20:47:40Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ROSANE LAVIGNE.pdf: 1004136 bytes, checksum: d496c933ff22cba2ef9b09818bfef858 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-19T17:44:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ROSANE LAVIGNE.pdf: 1004136 bytes, checksum: d496c933ff22cba2ef9b09818bfef858 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-08T13:29:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ROSANE LAVIGNE.pdf: 1004136 bytes, checksum: d496c933ff22cba2ef9b09818bfef858 (MD5) Previous issue date: 2010 / A consolidação do regime democrático exige a efetiva vigência de direitos na sociedade. No Brasil, esse processo, iniciado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, alcançou a organização do Poder Judiciário pela Reforma da Justiça ocorrida por meio da Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004. No entanto, cabe questionar se essa reforma tem provocado o surgimento de uma cultura democrática, no âmbito das políticas judiciais. Observarei esse problema a partir de um recorte específico: a incorporação da perspectiva de gênero no novo desenho institucional da administração judiciária brasileira. Ao analisar os Atos Legislativos e a 'Ação Estratégica do Poder Judiciário' produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, órgão responsável pelo desenvolvimento de política judicial no Brasil, pretendo demonstrar que a perspectiva de gênero não foi incorporada, quer por insuficiência de matriz administrativa de efeito vinculante, quer por ausência de programas de ação institucional, voltados para o acesso à justiça e para os direitos das mulheres. Nesse sentido, a conclusão do trabalho sugere a persistência de obstáculos ao processo de transição democrática no que se refere às políticas de igualdade de gênero. / The consolidation of a democratic regime requires the effective exercise of rights in society. In Brazil, this process started with the promulgation of the Constitution of 1988, reached the organization of the Judiciary Law by means of the Justice Reform held by the Constitutional Amendment No. 45, in December 8, 2004. However, it is worth to question if such reform has led to the emergence of a democratic culture in the context of judicial policies. I will work with this problem from a specific perspective: the incorporation of gender perspective in the new institutional design of the brazilian judiciary administration. By analyzing the Legislative Acts and the 'Strategic Action of the Judiciary Law' produced by the National Council of Justice - CNJ, the body responsible for the development of judicial policy in Brazil, I intend to demonstrate that the gender perspective was not incorporated, whether due to the insufficiency of the administrative binding array, either by lack of institutional action programs focused on access to justice and women rights. In this sense, the conclusion of the work suggests the persistence of obstacles to the process of democratic transition in relation to gender equality policies.

Orientador: Prof. Dr. Marcos Vinícius Pó / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas e Sociais, 2015. / A proposta deste trabalho é analisar o processo político de criação do Conselho Nacional de Justiça como órgão de controle do Poder Judiciário e a sua inclusão na agenda governamental, tomando por base a tramitação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 nas casas legislativas federais. De acordo com este objetivo, utilizamos como ferramenta de análise o modelo de múltiplos fluxos de John Kingdon, com o qual identificamos os meios de reconhecimento da questão relativa ao controle do Poder Judiciário como um problema a ser solucionado, o jogo político estabelecido durante a tramitação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, as forças políticas organizadas no seu interior, em especial aquelas comprometidas com os interesses da própria magistratura, e as alternativas eleitas, bem como a abertura de janelas de oportunidade no caminho. O estudo em questão permite maior entendimento sobre o processo de criação do Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que se refere à inclusão de tal tema na agenda do governo e ao embate de interesses dos diversos atores políticos envolvidos, compreendendo-se qual o peso de tais interesses no desenho institucional final daquele órgão. Por fim, o estudo possibilita maior compreensão da função do Conselho Nacional de Justiça como órgão de controle do Poder Judiciário, com o objetivo de conferir mais transparência aos atos desta instituição e possibilitar, como consequência, maiores níveis de accountability por parte daquela instituição. / The purpose of this paper is to analyze the political process of establishing the National Council of Justice as an organ of control of the judiciary and its inclusion in the government agenda, based on the processing of Constitutional Amendment nº 45 of 2004 on federal legislative houses. According to this, we use as an analysis tool the multiple streams model, designed by John Kingdon, with which we identify the means of recognition of matters relating to the control of the Judiciary as a problem to be solved, the political game set during the processing Constitutional Amendment nº 45 of 2004, organized political forces in the interior, especially those committed to the interests of the judiciary itself, and elected alternatives, as well as opening windows of opportunity in the way. This study allows for greater understanding of the process of creation of the National Council of Justice, especially with regard to the inclusion of this theme in the government's agenda and the clash of interests of various political actors involved, including what weight such interests had at the end of that organ institutional design. Finally, the study provides greater understanding of the role of the National Council of Justice as an organ of control of the Judiciary, with the goal of greater transparency of the actions of this institution and to allow, as a result, higher levels of accountability on the part of that institution.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-12-10Bitstream added on 2014-06-13T18:59:31Z : No. of bitstreams: 1 archiza_acfmp_me_fran.pdf: 785889 bytes, checksum: 51d747cc746ba1461bb815527c343d33 (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / A presente dissertação discorre sobre o processo eletrônico como instrumento de acesso à justiça levando em consideração a meta do Conselho Nacional de Justiça de em breve informatizar o sistema judiciário brasileiro. Assim, busca-se demonstrar a viabilidade do processo eletrônico como meio de efetivar a garantia constitucional de acesso à justiça prevista na Constituição Federal, porém não efetivada no Estado Democrático de Direito e nem na vida dos jurisdicionados devido a vários obstáculos decorrentes do próprio ordenamento jurídico vigente / This work discusses the electronic process as a means of access to justive as the recent goal of the National Council of Justice to sooner computerize the Brazilian judicial system. Thus, attempts to demonstrate the feasibility of the electronic process as an instrument of effecting the constitutional guarantee of access to justice provided in the Contitution but not effected in a Democratic State and either in life of those under the jurisdiction due to various obstacles from its own legal system