Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-07-04T12:24:29Z No. of bitstreams: 1 LeonidasZeferinoFernandesLima_DISSERT.pdf: 3339505 bytes, checksum: 85ead8b59576f7bd2966402b4204c330 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-07-12T11:21:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LeonidasZeferinoFernandesLima_DISSERT.pdf: 3339505 bytes, checksum: 85ead8b59576f7bd2966402b4204c330 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-12T11:21:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LeonidasZeferinoFernandesLima_DISSERT.pdf: 3339505 bytes, checksum: 85ead8b59576f7bd2966402b4204c330 (MD5) Previous issue date: 2017-03-06 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior (CAPES) / Este trabalho tem a inten??o de estudar a humaniza??o do direito internacional, e consequentemente a ascens?o de um constitucionalismo global na defesa dos direitos humanos, em um contexto onde a solidariedade internacional se apresenta como promissora protagonista para que se alcancem as mudan?as conceituais necess?rias em dire??o ? concretiza??o dos chamados ?direitos humanos de solidariedade? ou de ?um direito humano ? solidariedade internacional?, que instam a um repensar e redefinir conceitualmente o Estado, o Direito e a Justi?a. Ressalta que o imagin?rio jur?dico de humaniza??o do direito internacional e constitucionalismo global, encontram na concretiza??o dos direitos humanos de solidariedade a resposta jur?dica que garantiria a supremacia dos valores comuns compartilhados pela humanidade, como dignidade humana e solidariedade, nos dom?nios da validade dos atos jur?dicos (inclusive, relacionando tais direitos ?s normas ?jus cogens? e ?s obriga??es ?erga ommes?). E entendendo que a solidariedade no direito internacional encontra-se em uma zona confusa entre ?lex ferenda? (um ideal do que o direito deveria ser/ possibilidade iminente) e ?lex lata? (direito reconhecidamente estabelecido/realidade), argumenta que, entre uma menor irrefutabilidade da solidariedade internacional como "lex ferenda" e as incertezas te?ricas e pr?ticas da sua transforma??o em s?lida "lex lata", as extens?es e as din?micas entre essas duas esferas (lex ferenda/lex lata) apontam para uma irrevers?vel tend?ncia do reconhecimento da solidariedade internacional tanto como valor e princ?pio, quanto como um direito humano (ou seja, como uma via concreta de justi?a global e promo??o da dignidade humana), em fun??o dos desafios e necessidades sui generis da humanidade. Conclui, propondo que o atual esbo?o do Projeto de Declara??o sobre o Direito dos Povos e Indiv?duos ? Solidariedade Internacional das Na??es Unidas, surge como ferramenta para aclarar a zona cinzenta (lex obscura) entre ?lex ferenda? e ?lex lata? onde a solidariedade internacional se encontra, porque pretende desenvolver uma teoria jur?dica da solidariedade de ?ntima liga??o com o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o princ?pio supremo da dignidade humana, por meio de vi?veis, exig?veis e fact?veis direitos e responsabilidades compartilhadas. / This work intends to study the humanization of international law, and consequently the rise of a global constitutionalism in the defense of human rights, in a context where international solidarity presents itself as a promising protagonist in order to achieve the necessary conceptual changes towards concretization of the so-called "human rights of solidarity" or "a human right to international solidarity", which call for a rethinking and conceptual redefinition of the State, Law and Justice. Emphasizes that the legal imaginary of humanization of international law and global constitutionalism find in the realization of the human rights of solidarity the legal response that would guarantee the supremacy of the common values shared by humanity, such as human dignity, in the domains of validity of legal acts (including by relating such rights to jus cogens norms and erga ommes obligations). So, understanding that solidarity in international law lies in a confused zone between "lex ferenda" (an ideal of what law should be / imminent possibility) and "lex lata" (law admittedly established / reality), argues that, between a less irrefutability of international solidarity as "lex ferenda" and the theoretical and practical uncertainties of its transformation into a solid "lex lata", the extensions and dynamics between these two spheres (lex ferenda/lex lata) point to an irreversible tendency towards the recognition of international solidarity as both value and principle, and also as a human right (that is, as a concrete way of global justice and promotion of human dignity), according to the sui generis challenges and needs of mankind. It concludes by proposing that the current draft of the Declaration on the Right of Peoples and Individuals to International Solidarity by the United Nations appears as a tool to clarify the gray ?rea (lex obscura) between "lex ferenda" and "lex lata" where solidarity is, because it intends to develop a legal theory of solidarity closely linked with international human rights law and the supreme principle of human dignity through viable, enforceable and feasible shared rights and responsibilities.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2017-05-09T16:19:48Z No. of bitstreams: 1 Cristian Ricardo Wittmann_.pdf: 2164206 bytes, checksum: 49c25d7d8a7018f82a6c1f9547047c10 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-09T16:19:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristian Ricardo Wittmann_.pdf: 2164206 bytes, checksum: 49c25d7d8a7018f82a6c1f9547047c10 (MD5) Previous issue date: 2016-10-31 / Nenhuma / A presente tese tem como tema a função regulatória dos programas de integridade, também conhecidos como programas de compliance, na gestão dos riscos das nanotecnologias em usos militares no contexto da sociedade global. Tomando como partida uma perspectiva epistemológica pragmático-sistêmica e com o apoio do método construtivista tem como objetivo geral analisar as possibilidades e limites da utilização de programas de integridade para a regulação das nanotecnologias no uso militar a partir de uma concepção global e complexa da sociedade e do Sistema do Direito. Enquanto problema de pesquisa tratou de responder sob quais condições os programas de integridade poderiam ser considerados uma fonte de Direito em uma sociedade global com a emergência de os usos militares das nanotecnologias. Identificou-se inúmeras limitações da concepção moderna de Direito e da Sociedade fundada em território e na exclusividade do Estado na produção e decisão jurídica quando dos problemas que surgem junto com a contemporaneidade. Nesse contexto apresenta-se o Direito enquanto campo autônomo e distinto do Estado que, com uma característica policontextural, tem sua estrutura entre centro e periferia, reconhecendo novos atores e contextos de produção jurídica como é o caso do Direito produzido no seio de organizações. Compreendeu-se também a característica de risco que marca a sociedade global, em especial em decorrência do desenvolvimento tecnológico que envolve as nanotecnologias e seus usos militares. Observou-se que tais avanços científicos proporcionam transformações em distintos produtos e processos ao mesmo tempo que implicam em muita incerteza e risco de suas consequências. Restrições frente aos riscos em geral das nanotecnologias são apresentados em conjunto com àqueles decorrentes dos usos militares, em especial aqueles presentes no Direito Internacional Humanitário. De forma objetiva apresenta-se os programas de integridade enquanto equivalentes funcionais dos programas de decisão jurídica no contexto dos ensinamentos de Niklas Luhmann, Gunther Teubner e Leonel Rocha, mostrando suas características, modelos e possibilidade de compatibilidade deles no cenário global e policontextural do Direito. Nessa linha apresenta-se as possibilidades com as quais os programas de integridade integrarem o Sistema do Direito e, portanto, serem reconhecidos como fonte de produção jurídica na perspectiva de regular, de forma privada, autônoma e voluntária no contexto das organizações os riscos oriundos das nanotecnologias quando das aplicações militares. Confirma-se, assim, a hipótese inicialmente proposta quando da fase de projeto acerca da possibilidade da compreensão dos programas de integridade, quando em compatibilidade com as demais produções normativas globals – incluindo as ordens nacionais e internacionais, como fonte de Direito aplicável quando da situação dos riscos produzidos por decisões sistêmicas dos usos bélicos das nanotecnologias. / This thesis aim to study the regulatory function of compliance programs to the risk management of nanotechnology in its military uses in the context global society. Taking as initial step a pragmatic-systemic epistemological perspective and with the support of the constructivist method, has as main objective to analyze the possibilities and limits of the use of compliance programs for the regulation of nanotechnology in military use from a global and complex conception of society and of the Law System. While research problem tried to answer under which conditions the compliance programs could be considered a source of law in a global society with the emergence of military uses of nanotechnology. It is identified several limitations of the modern conception of law and society founded in the territory approach and the State exclusivity in the production and legal decision when the problems that come along with the contemporary. In this context it is showed the law as a separate and distinct field of State, with a polycontextural attribute, has its structure divided between center and periphery, recognizing new actors and legal contexts of production such as the Law produced within organizations. It is also understood the risk characteristic that marks the global society, particularly as a result of technological developments involving nanotechnologies and their military uses. It was observed that such changes provide scientific advances in products and processes while involve considerable uncertainty and risk of its consequences. Restrictions of risks in general nanotechnologies are presented together with those resulting from military uses, especially those provisions of International Humanitarian Law. Objectively the results presents the compliance programs as functional equivalents of the decision programs in the context of the teachings of Niklas Luhmann, Gunther Teubner and Leonel Rocha, presenting its characteristics, models and the possibility, within compatibility on the global and polycontextural of law produced. This line shows the possibilities with which the compliance programs integrate the Law System and thus be recognized as source of legal production in the organization’s perspective of a private, autonomous and voluntary basis in the context of the risks from nanotechnologies when military applications. It is confirmed, thus the hypothesis initially proposed when the research project phase of the possibility of understanding the compliance programs, when in compatibility with other global normative productions- including national and international orders, as law source applicable regarding the risks produced by systemic decisions of military uses of nanotechnology.