Submitted by Jean Vagner Silva de Oliveira (jean.oliveira@ucsal.br) on 2016-10-06T18:11:02Z No. of bitstreams: 1 Versão de entrega.pdf: 1184011 bytes, checksum: 455163c88b6e3a6d89ecf04c2cfcd061 (MD5) / Rejected by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br), reason: Título e assunto on 2016-10-06T18:16:06Z (GMT) / Submitted by Jean Vagner Silva de Oliveira (jean.oliveira@ucsal.br) on 2016-10-06T18:49:21Z No. of bitstreams: 1 Versão de entrega.pdf: 1184011 bytes, checksum: 455163c88b6e3a6d89ecf04c2cfcd061 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2016-11-29T19:31:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versão de entrega.pdf: 1184011 bytes, checksum: 455163c88b6e3a6d89ecf04c2cfcd061 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-29T19:31:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Versão de entrega.pdf: 1184011 bytes, checksum: 455163c88b6e3a6d89ecf04c2cfcd061 (MD5) Previous issue date: 2015-07-06 / A presente pesquisa pretende investigar a constitucionalidade da Desvinculação de Receitas da União (DRU), instituída pelas Emendas Constitucionais n. 27, 42, 59 e 68, que aditaram o art. 76 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória (ADCTs) da Constituição Federal de 1988, realizando a análise sob a ótica das implicações sobre direitos sociais fundamentais disciplinados no texto constitucional. A DRU desvincula 20% das receitas arrecadas com as contribuições sociais, tributo cuja arrecadação se destina ao financiamento da efetivação dos direitos sociais, sendo que a sua receita já se encontra destinada, desde o seu nascimento, ao financiamento das políticas para a efetividade dos direitos em tela. Para tanto, foi realizado um estudo dos direitos sociais, versando sobre a evolução dos direitos humanos como direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, bem como analisando-se os direitos em questão que ostentam a qualidade de cláusulas pétreas, núcleo imutável da Constituição Federal de 1988. Ainda foi feita uma análise dos indicadores sociais para verificar se os direitos sociais são ou não respeitados no Brasil contemporâneo. Outrossim, para responder ao objetivo proposto na pesquisa, foi enfrentado o tema do financiamento dos direitos sociais, por meio do recolhimento de recursos pelas contribuições sociais. Caberá, então, a análise sobre a regra tributária de instituição do tributo em tela, dando ênfase ao critério da destinação, a fim de investigar se é ou não constitucional a desvinculação destas. Em outro momento, o trabalho voltou sua atenção para a DRU, realizando um estudo sobre a sua evolução legislativa, as justificativas para a desvinculação de receitas e as consequências da desvinculação para o orçamento da seguridade social, bem como para os direitos sociais. Por fim, atingida a análise mais profunda sobre as premissas que ensejaram a pesquisa, confrontou-se a DRU com os direitos sociais fundamentais, a fim de responder o problema proposto, ou seja, se é ou não constitucional as emendas à Constituição n. 27, 42, 59 e 68, que possibilitaram a desvinculação das receitas arrecadas por meio das contribuições sociais. / This research aims to investigate the constitutionality of Untying of Union Revenues (DRU) established by Constitutional Amendment n. 27, 42, 59 and 68, which amended the art. 76 of the Acts of the Transitional Constitutional Provisions (ADCTs) of the Federal Constitution of 1988, performing the analysis from the perspective of the impact on fundamental social rights in the Constitution disciplined. The DRU relieve 20% of revenues earrings with social contributions, tax whose revenue is intended to finance the realization of social rights, and their income is already destined from birth, the financing policies for the realization of the rights screen. To this end, a study was conducted of social rights, dealing with the evolution of human rights as fundamental rights constitutionally guaranteed, as well as analyzing the rights in question bearing the quality immutable clauses, unchanging core of the Constitution of 1988. Even was an analysis of social indicators to verify that social rights are not respected or in contemporary Brazil. Furthermore, to meet the proposed objective in the research, it was faced the issue of financing of social rights, through the gathering of resources by social contributions. It shall then be the analysis of the tax rule Tribute institution in question, emphasizing the discretion of destination, to investigate whether it is constitutional to untie these. At another point, the work turned his attention to the DRU, conducting a study on its legislative developments, the justification for the decoupling of revenue and untying consequences for the social security budget, as well as social rights. Finally, reaching the deeper analysis of the assumptions that gave rise to the survey, they were confronted with the DRU fundamental social rights in order to meet the proposed issue, namely whether or not the constitutional amendments to the Constitution n. 27, 42, 59 and 68, which enabled the decoupling of revenue earrings through social contributions.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:56:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 3002.pdf: 1934381 bytes, checksum: 6c7d4817b3f5e27adccf94c43b429794 (MD5) Previous issue date: 2010-02-23 / Universidade Federal de Sao Carlos / The interest in biofuels has increased substantially in recent years due, mainly, to reduced damage to the environment compared to conventional fuels derived from petroleum. Accordingly, biodiesel has been studied by researchers around the world. The main routes of production of biodiesel are the reactions of esterification of fatty acids and transesterification of triacylglycerides. The reagents most commonly used are the short-chain alcohols such as methanol, ethanol, propanol and butanol. In Brazil, the study of those reactions by ethanol has been emphasized, since the country is the second largest producer of ethanol. Therefore, researches related to biodiesel production are important. This study has developed a method of group contribution to estimate enthalpies of formation and absolute entropies, both at standard state and liquid phase. This method has aimed to estimate those two thermodynamic properties for chemical species involved in the reactions of biodiesel formation. With those estimates and the use of the UNIFAC method, it was possible to predict the chemical equilibrium of esterification reactions. The estimate of the properties by the method of contribution group was tested for 59 chemical species, in the case of enthalpy of formation and to 15 for the absolute entropy. The results were compared with literature data and the relative deviations found for the enthalpy and entropy showed values of - 0.3 % and 0.4 % respectively. The method was accurate to estimate triacylglycerides, such as triolein and glyceryl triacetate. Thus, the molar fractions in the equilibrium of esterification reactions were estimated and compared with experimental data, with arithmetic mean of the relative deviations of -2.32 %. With those results, the simulations of reactions of esterification of saturated and unsaturated fatty acids were possible. Moreover, during the development of the method of group contribution, equations were derived and used to correct the shortcomings of the literature concerning with absolute entropies of gases and liquids. / Os interesses na produção de biocombustíveis aumentaram muito nos últimos anos devido, principalmente, aos menores danos causados ao meio ambiente em comparação aos combustíveis convencionais derivados de petróleo. Nesse sentido, o biodiesel tem sido estudado por pesquisadores em todo o mundo. As principais rotas de produção deste biocombustível são as reações de esterificação de ácidos graxos e transesterificação de triacilglicerídeos. Os reagentes mais comumente utilizados são os alcoóis de cadeia curta, tais como metanol, etanol, propanol e butanol. No Brasil, o estudo dessas reações por via etanólica tem sido enfatizado, uma vez que o país é o segundo maior produtor mundial de álcool etílico. Portanto, pesquisas relacionadas à produção de biodiesel são importantes. Neste trabalho, desenvolveu-se um método de contribuições de grupos para estimar entalpias de formação e entropias absolutas, ambas no estado padrão e em fase líquida. Tal método teve como objetivo a estimativa destas duas propriedades termodinâmicas para as espécies químicas envolvidas nas reações de formação do biodiesel. Com estas estimativas e a utilização do método UNIFACoriginal, foi possível prever o equilíbrio químico de reações de esterificação. A estimativa das propriedades pelo método de contribuições de grupos foi testada para 59 compostos químicos, no caso da entalpia de formação e para 15 no caso da entropia absoluta. Os resultados foram comparados com dados da literatura, sendo que as médias dos desvios relativos encontrados para a entalpia e entropia apresentaram valores de - 0,3 % e 0,4 %, respectivamente. O método se mostrou preciso para estimativa de triacilglicerídeos, como a trioleína e triacetato de glicerila. Com isso, as frações molares no equilíbrio de reações de esterificação foram estimadas e comparadas com dados experimentais. Sendo que, a média aritmética dos desvios relativos foi de -2,32 %. Com tais resultados, foram possíveis as simulações de reações de esterificação de ácidos graxos saturados e insaturados. Além disso, durante o desenvolvimento do método de contribuições de grupos, equações foram deduzidas e utilizadas para suprir as lacunas da literatura em relação às entropias absolutas da fase líquida e gasosa.

A dissertação aqui apresentada é fruto do estudo que teve duas questões nucleares: O que a escola faz com o sujeito? e O que o sujeito faz com aquilo que a escola lhe fez? Com isso, os principais objetivos da pesquisa foram identificar, compreender e analisar sentidos atribuídos à escola e às contribuições que essa traz para a constituição dos projetos pessoais dos que passam por esse processo. O estudo teve como corpus documental narrativas biográficas de sete estudantes do curso de Licenciatura em Matemática do Instituto de Matemática e Estatística da Universidade de São Paulo. Foram realizadas entrevistas narrativas biográficas, em que os colaboradores contaram suas histórias de vida seguindo os três eixos que estruturaram a pesquisa: antes, durante e depois da escola. No primeiro eixo, procurou-se entender como a escola era vista antes da entrada nessa, bem como a valorização da Educação, sobretudo escolar, para a família. Entretanto, os colaboradores apresentaram poucas lembranças acerca dessa fase de vida. A fase durante a escola foi assinalada, de um lado, por episódios de alegria por momentos que envolviam professores marcantes, situações de destaque e, por outro lado, acontecimentos que envolveram o sentimento de desprazer e frustração, por causa das dificuldades enfrentadas e da obrigatoriedade vivida dentro do sistema escolar. O terceiro eixo aborda como a escola teve papel fundamental para a escolha do curso de Licenciatura em Matemática, bem como a relação com a matemática; o ingresso e permanência na graduação; a inserção no mercado de trabalho e a iniciação à docência; e os projetos pessoais dos estudantes. Constatou-se que, entre os casos abordados, os principais sentidos atribuídos à escola foram as relações pessoais, a aprendizagem e a diversão. Ao considerar os projetos pessoais, os colaboradores pretendem dar continuidade aos estudos, sobretudo por meio de cursos em nível de pós-graduação. Para os sete colaboradores, a escola se fez como palco para constituição de diversos tipos de relações pessoais, entre elas relações de amizade e de amor. Nos casos estudados, os professores marcantes também trouxeram contribuições para os colaboradores. Se considerar a situação dos pais, em alguns casos, a escola também se fez como propulsora das mudanças atuais. A constituição de família também aparece muito forte para os colaboradores, com o pensamento de investir na Educação dos filhos, sobretudo escolar, na esperança de que a escola tenha importância significativa como teve em suas vidas. A escola e o ensino da Matemática se tornam uma opção bastante válida dentro do mercado de trabalho. No entanto, ser professor não é a única opção, uma vez que a formação em questão possibilita a atuação em outras áreas. / The thesis presented here is the result of a study with two core questions: What does the school do with the subject? And What does the subject do with the things the school has done with him? Thus, the main objectives of this research were to identify, understand and analyze the meanings attributed to the school and its contributions to the formation of personal projects of those who had passed through this process. The study had as corpus biographical narrative interviews of seven undergraduate students from Teaching Degree in Mathematics at The Institute of Mathematics and Statistics, of University of São Paulo. In these interviews, collaborators were asked to tell their life stories following three bases that structure the research: before, during and after school. In the first basis, we tried to understand how school was perceived before starting school, as well as the familys values on Education, especially school education. However, the collaborators presented few memories around this stage of life. The phase during school was assigned, on one hand, by episodes of joy due to moments involving outstanding teachers and situations, and on the other hand, events surrounded by the feeling of displeasure and frustration because of the difficulties and the obligation experienced under the school system. The third basis addresses how school had its key role in the students choice of Teaching Degree in Mathematics as well as their relationship with mathematics; their admission and permanence in the course; their insertion in labor market and initiation to teaching; and their personal projects. It was found that, among the cases discussed, the main meanings given to school were personal relationships, learning and fun. When considering personal projects, the collaborators intend to continue studying, especially in graduate courses. For the seven collaborators, the school was the stage for constituting several types of personal relationships, including friendship and love. In the cases studied, the outstanding teachers also made their contribution. Considering the situation of their parents, in some cases, the school also has fueled current changes. Family constitution is also a very strong point for the collaborators when thinking of investing in the education of children, especially school, hoping that the school has the same significant importance as they had. The school and the teaching of mathematics become a very valid option inside the labor market. However, being a teacher is not the only option, as the course under consideration enables activities in other areas.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:26:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Natali Vanali Alves Moreira.pdf: 1953655 bytes, checksum: 05250fd934621ed2bbe388e01d3de89f (MD5) Previous issue date: 2009-09-01 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This thesis attempts to study and to examine how the interface structures contribute to the cooperation between university and industry. The aim of this work is to verify the major contributions of these interface structures created in the State and Federal universities in Brazil, when it comes to the managers. It means the technology transfer and licensing offices or the named centers of innovation technology, according to the Brazilian Law of Innovation, sanctioned in 2004 (number 10.193/04). The relevance of this study is reinforced by the rising valuation of the interface structure as a way to become the university-industry cooperation feasible. This sort of collaboration appears in the literature as a great opportunity to generate innovations, mainly the technological ones. Despite the importance of this cooperation, this liaison is not so simple to be established. Surveys showed the existence of different barriers that make more difficult to respond to the needs of the companies and to the objectives of the university. One alternative to minimize these obstacles is called interface structure. It means the institutional mechanisms designed to promote and to facilitate the cooperation. It was established by the Law of Innovation, created in Brazil in 2004. According to this law, all the Brazilian institutes of science and technology must have a center of innovation technology. Before the law, these centers were known as the technology transfer offices and as patent management firms, which were responsible to the interface between academy and industry. The research combined exploratory and qualitative approaches. Due to this reason, the corpus is composed by four cases, as follows: Inova Agency at Unicamp (State University of Campinas), Agency of Innovation at USP (University of São Paulo), Innovation Agency at UFSCar (Federal University of São Carlos), and Center of Technology Innovation at Unesp (São Paulo State University). The data were collected by interviews and document s reviews. We applied the methodology of analysing content and comparative cases. The results were remarkable. The four cases were essentially linked to the intellectual property. The university-industry cooperation has become much more important to the Brazilian government. The most part of the innovations leaded by the interface structures is a technological product or process. Besides, these interface structures work in a sort of activities that, allied with other components, contribute in many ways to the university-industry cooperation. The final analysis reveals some conclusions, suggestions and paths, related to the specific challenges proposed. It also presents in details some contributions to the interface structures to the cooperation between Academy and industry. / Este estudo busca analisar como as estruturas de interface contribuem para a cooperação entre universidade e empresa. O objetivo principal é verificar as mais relevantes contribuições das estruturas de interface das universidades públicas brasileiras para a cooperação universidade-empresa (U-E), do ponto de vista de seus gestores: os escritórios de transferência e de licenciamento de tecnologia (ETLT) ou os chamados núcleos de inovação tecnológica (NIT), de acordo com a Lei de Inovação de 2004 (Lei 10.193/04). A relevância deste estudo está relacionada à crescente valorização da estrutura de interface como uma forma de tornar a cooperação U-E mais factível. A cooperação universidade-empresa aparece na literatura como uma importante oportunidade de geração de inovações, principalmente tecnológicas. Apesar da importância da cooperação, essa aproximação não aparece como uma tarefa fácil. Estudos demonstraram a existência de diversas barreiras que dificultam a compatibilização das necessidades da empresa com os objetivos da universidade. Uma alternativa para minimizar esses entraves são as chamadas estruturas de interface, ou seja, mecanismos institucionais desenhados para promover e facilitar a cooperação. Seguindo essa linha, no Brasil, em 2004, foi sancionada a Lei de Inovação, que regulamenta que toda Instituição de Ciência e Tecnologia deve ter um Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), conhecido anteriormente por escritório de transferência e licenciamento de tecnologia, responsável pela interface U-E. Este estudo foi realizado por meio de uma pesquisa exploratória e qualitativa. Para isso, foram conduzidos quatro estudos de casos, a saber: a Agência Inova da Unicamp, a Agência USP de Inovação, a Agência de Inovação da UFSCar e o Núcleo de Inovação Tecnológica da Unesp. A coleta de dados foi feita por meio de entrevistas e documentos. Como técnicas de análise, foram utilizadas as análises de conteúdo e de comparação dos casos. Os resultados chamaram a atenção. Os quatro casos estão essencialmente envolvidos com instrumentos relacionados à propriedade intelectual; a cooperação U-E tem se tornado cada vez mais importante para o governo brasileiro; a maioria das inovações intermediadas pelas estruturas de interface é tecnológica de produto ou de processo. Além disso, as estruturas de interface estudadas realizam uma série de atividades que, aliadas a outros fatores, contribuem de diversas formas à cooperação U-E. Por fim, o trabalho comenta os resultados das análises à luz dos objetivos específicos e destaca, em detalhes, as contribuições das estruturas de interface à cooperação U-E.

Submitted by Eric Fuzitani (fuzitani@gmail.com) on 2013-03-07T23:15:42Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Eric Fuzitani.pdf: 522510 bytes, checksum: 3b2b4890908dfbe3ae5c479d299db1b6 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-03-08T12:29:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Eric Fuzitani.pdf: 522510 bytes, checksum: 3b2b4890908dfbe3ae5c479d299db1b6 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-08T13:20:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Eric Fuzitani.pdf: 522510 bytes, checksum: 3b2b4890908dfbe3ae5c479d299db1b6 (MD5) Previous issue date: 2013-02-04 / This paper studies the causal link between electoral victory and state government contracts acquired by campaign donor firms. The sample uses a dataset of 2006 elections for state deputy from eight Brazilian states and state contracts acquired by donor firms. To identify the effect, it is applied the Regression Discontinuity Design method in close elections. The results show that the relationship between electoral victory and state government contracts acquired by campaign donor firms exists and it is significant at the level of 1%. It is expected that an electoral victory returns R$ 1.095.627 in state contracts during elected deputies’ mandate. This value is relevant given that mean donation value is R$ 13.568. Additionally, this effect also applies for government’s party and coalition candidates, suggesting that part of the state expenses is headed for coalition development at State Legislative Assembly. The results remain observing the effect by branch activity of the donor firms and when the percent margin of votes is reduced to 25%. / Este trabalho procura estudar a relação causal entre vitória nas eleições estaduais para deputado e contratos adquiridos por empresas doadoras de campanha. A amostra utilizada foi um conjunto de dados das eleições de 2006 para deputado estadual de oito estados brasileiros e os contratos estaduais recebidos pelas empresas doadoras. Para identificar o efeito foi aplicado o método de regressão descontinuada em eleições decididas por pequena margem de votos. Os resultados mostraram que a relação entre vitória e contratos existe e é significativa a 1%. É esperado que uma vitória eleitoral retorne R$ 1.095.617 sob a forma de contratos estaduais durante os mandatos dos candidatos eleitos. Esse valor é expressivo dado que o valor médio de doações é de R$ 13.568. Além disso, o efeito foi encontrado para candidatos pertencentes ao partido do governo e da coalizão, sugerindo que parte dos gastos diretos do governo é destinada para montagem de coalizão na Assembléia Legislativa Estadual. Os resultados se mantêm observando o efeito por ramo de atividade das empresas doadoras e quando o intervalo de margem percentual de votos é reduzido para 25%.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Mario Hermes T de Loureiro Filho.pdf: 1768267 bytes, checksum: b9eb01d69d412ae531ff03e26c0126bb (MD5) Previous issue date: 2006-10-17 / This study is aimed at checking the performance limits of the power of constitutional reform in its permanent manner related to the change of the discrimination of tributary competencies which belong to the political people who are part of the Brazilian State. This is due to the fact of the recent reform cycle of the constitution which through a high number of amendments has been systematically changing the discrimination above mentioned by extinguishing taxes, creating new ones, or even just altering their archetypes. Our main hypothesis is based on the premise that the State power for taxation is practiced by means of tax competencies which are set by the Federal Constitution, and also that the discrimination of such competencies may suffer changes since the performance limits of the constituent derived power are respected. The approach for the theme is still based on a systemic view of the positive law and its specific way to answer to the stimulus of other systems with which it interacts. And among them we highlight the political and economic systems since our hypothesis is closely linked to taxation whose subject was exhaustively dealt with by the Federal Constitution. In this context we analyzed the features of tax competency and the consequences derived from them, as well as the limits imposed to the practice of the power of constitutional reform. After concluding that only by an isolated analysis it is possible to know if the reforming power acted within the limits imposed to it by the originator constituent, our next step was to take into consideration in a specific way the constitutional validity of the EC no. 33/01 which altered the Federal Constitution (art. 155, § 2º, IX, a ) so as to allow the States and Brasília, the Brazilian capital, to establish the ICMS tax also when importing goods / O objetivo deste trabalho é verificar os limites de atuação do poder de reforma constitucional, em sua via permanente, no tocante à alteração da discriminação das competências tributárias das pessoas políticas que integram o Estado brasileiro, tendo em vista o recente ciclo de reforma da constituição, que, por meio de um elevado número de emendas, vem, sistematicamente, modificando aquela discriminação, seja pela extinção de tributos, pela criação de outros ou, até mesmo, pela simples alteração de seus arquétipos. A nossa hipótese central baseia-se na premissa de que o poder de tributar do Estado é exercitado por meio de competências tributárias fixadas na Constituição Federal, e que a discriminação dessas competências pode sofrer alterações, desde que respeitados os limites de atuação do poder constituinte derivado. A abordagem do tema funda-se, ainda, numa visão sistêmica do direito positivo e sua forma específica de responder aos estímulos de outros sistemas, que com ele interagem, dentre os quais destacamos o sistema político e o sistema econômico, uma vez que a nossa hipótese está intimamente ligada à tributação, cuja matéria foi exaustivamente tratada pela Constituição Federal. Nesse contexto, analisamos as características da competência tributária e as conseqüências que dela advêm, como, também, as limitações impostas ao exercício do poder de reforma constitucional. Após concluir que somente por meio de uma análise isolada é possível saber se o poder reformador agiu dentro dos limites a ele impostos pelo poder constituinte originário, passamos a considerar, de modo específico, a constitucionalidade da EC nº 33/01, que alterou a Constituição Federal (art. 155, § 2º, IX, a ) de forma a permitir aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do ICMS também nas hipóteses de importação de bens

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Fudo.pdf: 931247 bytes, checksum: 4b3c23c20f3fb7f40c4fe3930adee9ed (MD5) Previous issue date: 2008-09-22 / The present work aims the study of the tax species denominated contributions, particularly related to the effects of the effective destination of the product of its collection in the juridical relationship established between the Tax collection and the taxpayer. Then, we try to define the constitutional juridical system applicable to the special contributions, through the classification of the tax species, in agreement with criteria of pertinence present in the Federal Constitution, as well as with the sub classification of such tribute species, according to the destination of the income coming from its collection. In the analysis of the legal procedure with which the destination of the tax incomes is accomplished, the work will contemplate a study concerning the budget laws, defining which is the capable normative species for such desideratum, in order to analyzing eventual effects that such a legal diploma produces in the juridical relationship of tax nature. This way, we try to verify if the deviation in the destination of the collection product coming from the special contributions has the privilege of irradiating effects in the Rule of Tax Incidence and / or in the juridical relationship which involves the tribute. Finally, this work intends to make analysis about the forms of constitutionality and legality control of the budget laws, referring to the theme of the contributions incomes destination / O presente trabalho tem por escopo o estudo da espécie tributária denominada contribuições, particularmente quanto aos efeitos da destinação efetiva do produto de sua arrecadação na relação jurídica estabelecida entre o Fisco e o contribuinte. Para tanto, busca-se definir o regime jurídico constitucional aplicável às contribuições especiais, através da classificação das espécies tributárias, de acordo com critérios de pertinencialidade presentes na Constituição Federal, bem como com a subclassificação dessa espécie de tributo, de acordo com a destinação da receita advinda de sua arrecadação. Na análise do procedimento legal com que se perfaz a destinação das receitas tributárias, o trabalho abordará um estudo acerca das leis orçamentárias, definindo qual a espécie normativa apta para tal desiderato, com a finalidade de analisar eventuais efeitos que referido diploma legal surte na relação jurídica de cunho tributário. Desse modo, busca-se verificar se o desvio na destinação do produto de arrecadação advindo das contribuições especiais tem o condão de irradiar efeitos na Regra-Matriz de Incidência Tributária e / ou na relação jurídica que envolve o tributo. Por fim, pretende-se efetuar análise sobre as formas de controle de constitucionalidade e legalidade das leis orçamentárias, no que se referem à temática da destinação das receitas das contribuições

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1-Texto-Completo.pdf: 1357673 bytes, checksum: 79f84e4f06eec7e2ef2004acb1ffaeff (MD5) Previous issue date: 2005-06-22 / nenhum / From a conception which differentiates norm, enunciation and proposition, the present study had for object the construction of Cofins s standard rule applicable to the gross revenue in the Brazilian law. The study carried through a provisory cross-section into the rule s binary completeness, concentrating only in the criteria used to recognize the event described in the antecedent-proposition and the legal relation provided by the consequence-proposition. From the Federal Law n.° 10,833/2003, interpreted according to the Constitution (art. 195, I, a ), the study concluded that the tax presents as material hypothesis s criteria the behavior of to gain (verb) gross revenue (complement). The space criteria coincides with the territorial ambit of the law validity (any place of the domestic territory), while the time criteria is the following day of the base period, when it becomes possible determine the total revenue s value. The legislation, on the other hand, defines the Federal Union as active subject and all the companies, as passive subject (taxpayer). The standard aliquot is 7,6% of the taxable income, that, in turn, corresponds to all gross revenue gained in the month. Those exceptions provided by the Federal Law n.° 10,833/2003 (art. 1.°, § 3.°) do not exhaust all the possibilities. / Dentro de uma concepção hilética, que diferencia norma, enunciado e proposição, a presente dissertação teve por objeto a construção de sentido da regra-matriz da Cofins incidente sobre a receita bruta no direito brasileiro. Realizou-se um seccionamento provisório da bimembridade constitutiva da norma jurídica completa, concentrando o estudo apenas nos critérios de identificação do evento de possível ocorrência descrito na proposição-antecedente e da relação jurídica prevista na proposição-conseqüente. A partir da Lei Federal n.º 10.833/2003, interpretada conforme a Constituição (art. 195, I, a ), concluiu-se que a regra-matriz do tributo apresenta como critério material da hipótese a conduta humana de auferir (verbo) receita bruta (complemento). O critério espacial coincide com o âmbito de validade territorial da lei (qualquer lugar do território nacional), ao passo que o critério temporal é o primeiro dia do mês seguinte ao do período-base, quando se torna possível determinar o valor total das receitas. A legislação, por outro lado, define a União Federal como sujeito ativo e todas as pessoas jurídicas, como sujeito passivo (contribuinte). A alíquota-padrão é de 7,6%, aplicada sobre a base de cálculo, que, por sua vez, corresponde a todas as receitas auferidas no mês. As hipóteses de exclusão previstas no art. 1.º, § 3.º, da Lei Federal n.° 10.833/2003, são meramente exemplificativas.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marjory Fornazari.pdf: 1090580 bytes, checksum: ed0f64c103fdddbbaf0c7c84b8b5f47a (MD5) Previous issue date: 2010-04-26 / The present approach, based in a theory of language as constituted of the reality and the law as a text, achieves a semiotic and dialogic analysis of the rules related to the tax by the contribution for the social insurance; that is, analyses them under the three language s degrees syntactic, semantics and pragmatics and try to offer a theoric model of validity, legality and efficacy inside the Brazilian law system in order to accomplish a more strict control in the institution, inspection, tax revenue and management in the product of the tax revenue of the contribution for the social insurance / O presente trabalho, tomando por base a teoria da linguagem como constitutiva de realidade e do direito enquanto texto, realiza uma análise semiótica e dialógica das normas atinentes à tributação das contribuições previdenciárias; isto é, as analisa sob os três planos da linguagem sintática, semântica e pragmática e busca oferecer um modelo teórico de controle de validade, vigência e eficácia dentro do sistema jurídico brasileiro com o intuito de realizar um controle mais rígido na instituição, fiscalização, arrecadação e na gerência do produto da arrecadação das contribuições previdenciárias

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Chede Domingos Suaiden.pdf: 1276772 bytes, checksum: c1502c1a5fb31de532b9080d2a6a0623 (MD5) Previous issue date: 2010-05-17 / Many discussions are held about the statute of limitations on the collection of social security contributions when it is executed in the sphere of the Labor Courts. Often, based on the argument that the Social Protection System itself should be safeguarded, the juridical safety is relegated to second place. As this paper will show, said issue creates more unsafety to all citizens to the extent that the end is overestimated to the detriment of the means created with mechanisms of checks and balances to allow previous knowledge of the rules that will govern the social relations. Especially within the context of the Tax Law, the guidelines laid down by the Constituent Power must be carefully followed otherwise we may turn our legal system into a make-believe legal system. The purpose of this study lies in identifying the rules in the Constitution and in the ordinary law that govern the principle of the statute of limitations and further, if such rules change where such contributions are executed in the context of labor claims. To this end, an in-depth analysis is required. We intend to understand the constitutional limitation of the State itself when confronted with the limitations imposed by the Constituent Power. The pertinent legislation will be searched for the proper juridical vehicles able to introduce rules for the statute of limitations on the social security contributions, and any affront to said instructions by the lawmaker, should any unconstitutional law have been created on the pretext of protecting the collection of such contributions to finance the Social Security. At the end, the conclusion will demonstrate how the statute of limitations on social security contributions should be applied even where they are executed by the Labor Courts and indicate if the Brazilian lawmaker is alert to said fact / São grandes os debates em torno da aplicação da decadência tributária sobre as contribuições previdenciárias quando executadas no âmbito da Justiça do Trabalho. Muitas vezes, com base no argumento de resguardar o próprio Sistema de Proteção Social, a segurança jurídica é posta em segundo plano. Como se poderá observar neste trabalho, o referido problema acaba por criar mais insegurança a todos os cidadãos, à medida que os fins são superestimados em detrimento dos meios criados com mecanismos de freios e contrapesos, no sentido de permitir o conhecimento prévio das regras que irão reger as relações sociais. Especialmente no âmbito do Direito Tributário, deve-se maior respeito às diretrizes estabelecidas pelo Poder Constituinte, sob pena de transformarmos nosso ordenamento jurídico em mero sistema jurídico de fachada. Neste estudo, objetiva-se identificar quais são os princípios e as regras constitucionais e infraconstitucionais que regulam o instituto da decadência das contribuições previdenciárias, verificando, ainda, se há alterações das regras quando da execução das referidas contribuições no bojo de ação trabalhista. E, para tanto, será necessária uma análise minuciosa de diversas normas jurídicas. Busca-se compreender as limitações constitucionais do próprio Estado quando confrontado com as limitações impostas pelo Poder Constituinte. Pesquisar-se-á na legislação pertinente quais são os veículos jurídicos que têm a capacidade de introduzir normas relativas à decadência das contribuições previdenciárias, bem como se houve por parte do legislador infraconstitucional a afronta de tais orientações por meio da criação de leis inconstitucionais, a pretexto da proteção da arrecadação destinada ao Custeio da Previdência Social. No final, será apresentada a conclusão do estudo, demonstrando como deve ser realizada a aplicação da decadência das contribuições previdenciárias, mesmo quando executadas pela Justiça do Trabalho, e se o legislador brasileiro está atento a tal fato