Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7103_1.pdf: 507908 bytes, checksum: 6ef133e23e6f6d90788e592e30e48405 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / O presente trabalho visa ao estudo da eficácia diferida nas decisões em controle abstrato de constitucionalidade no direito brasileiro. Para tanto, fez-se necessária a apresentação dos sistemas de controle de constitucionalidade americano e austríaco, bem como a análise da natureza da eficácia e dos efeitos das decisões em ambos os modelos. A partir dessas informações, é avaliado o controle judicial de constitucionalidade das leis no Brasil (os seus aspectos, a natureza, os efeitos e a eficácia das decisões proferidas). Por fim, avalia-se a legitimidade social e jurídica do novo instituto implantado no Brasil

FERREIRA, Emanuel de Melo. A abstrativização do controle concreto de constitucionalidade e os excessos do STF. 2010. 215 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2010. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-01T12:22:17Z No. of bitstreams: 1 2010_dis_emferreira.pdf: 1615446 bytes, checksum: 99c58eb466b1b6df418b2d06a1d2d4c3 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-01T13:11:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_dis_emferreira.pdf: 1615446 bytes, checksum: 99c58eb466b1b6df418b2d06a1d2d4c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-01T13:11:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_dis_emferreira.pdf: 1615446 bytes, checksum: 99c58eb466b1b6df418b2d06a1d2d4c3 (MD5) Previous issue date: 2010 / The judicial review is the activity carried out to verify the vertical compatibility of the laws and normative acts in face of the Constitution, being a consequence of its formal supremacy. The brasilian judicial review exercised by the Supreme Court is changing, and that Court has committed some excesses while developing those breakthroughs. The first refers to the unconstitutional binding precedent, and the second to the unconstitutional mutation. In this research, was said that if a binding precedent has been edited according with the constitutional rules, there is no violation to the principle of separation of powers. If those rules aren’t observed, however, the binding precedent edited is inconstitutional, and the Legislative Power must act to guarantee its jurisdiction in face of the Judiciary. The constitutional mutations are these informal changing in the meaning of the constitutional norms, without any alteration in the constitutional text. When these mutations violate that text, occur an unconstitutional mutation, like that one announced by Judges Gilmar Mendes and Eros Grau, referring to the Federal Senate role in the judicial review. / O controle de constitucionalidade é a atividade desempenhada para verificar a compatibilidade vertical das leis e atos normativos em face da Constituição, sendo uma decorrência da supremacia formal por esta ostentada. No Brasil, o controle concreto exercido pelo Supremo Tribunal Federal tem passado por mudanças que visam equipará-lo ao controle abstrato. Desenvolvendo essa atividade, aquela Corte acaba por cometer, pelo menos, dois excessos, relacionados à edição de súmulas vinculantes inconstitucionais e à mutação constitucional do art. 52, X. Se a súmula vinculante é editada dentro dos limites constitucionais, não há violação à separação dos poderes. No entanto, se não é observada, por exemplo, a condição acerca da reiteração de decisões sobre a mesma matéria e, mesmo assim, a súmula vinculante é editada, cabe ao Poder Legislativo atuar para preservar sua competência legislativa em face da competência normativa dos outros Poderes. As mutações constitucionais são essas mudanças informais no sentido das normas constitucionais, sem qualquer alteração no texto da Constituição. Quando essas mutações violam a letra da Lei Fundamental, tem-se uma mutação inconstitucional, como a proposta que os Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau defendem.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MURILO TEIXEIRA COSTA.pdf: 719987 bytes, checksum: eca9173d0b9f6dbaf05c3cf0233259e7 (MD5) Previous issue date: 2012-03-16 / It is intended to develop in this dissertation research on the limits and possibilities of public hearings with experts in the abstract control of constitutionality. Public hearings may be defined as a participatory mechanism provided for in the process of abstract judicial review, in an advisory and non-binding, which create opportunities to direct contact between judge and expert, are intended to hear the varied opinions on certain submission to trial, supporting thus the performance of judicial functions. This dissertation intends to specifically investigate whether the opinions and knowledge exhibited at such events has, in fact, interfered in any way in the activity of constitutional interpretation and judgments of the Supreme Court. A question that should properly be made on the effectiveness of such hearings refers to the fact whether they really have contributed to a pluralistic and democratic opening in brazilian process of constitutional interpretation, or whether, conversely, has been used only to meet a mere ritualism or formalism, without any influence on the process of constitutional interpretation and decisions of the Supreme Court. This study acquires significant importance today when the Supreme Court has been constantly driven to solve extremely difficult and multidisciplinary causes, which has attracted the attention of public opinion and the community, noted that in some of these moments, the Supreme Court triggered the mechanism the public hearing and promoted the hearing of experts as well as other segments of society are directly interested in the affairs ended in actions such as associations and other representative groups. The brazilian legal literature is still lacking specific scientific papers on this subject, although I count on a big production about the institution of amicus curiae. The relevance of the subject of public hearings with experts in the abstract control of constitutionality can not be overlooked, since it interacts primarily with the issue pertaining to the active participation of citizens, groups, community, the public powers and public opinion in the process of constitutional interpretation. A set of ideas with this meaning has a central place in the work of the german jurist Peter Häberle, which advocates the adoption of constitutional hermeneutics criteria for an open society that is increasingly pluralistic. This research focuses on investigating also the public hearings with experts can really contribute to that court decisions are more fair and legitimate. Held, in addition to literature review, a case study of public hearing in the Supreme Court in 2007, ADI 3510 which discussed the issue pertaining to permission to use embryonic stem cells for research and therapy, specifically for check whether the opinion and knowledge of experts affect the positioning of the ministers of the Supreme Court in the trial of this action. One hopes, to investigate the dynamic that has been given to such public hearings, build a study of its limits and its possibilities. / Pretende-se nesta dissertação desenvolver uma pesquisa sobre os limites e as possibilidades das audiências públicas realizadas com especialistas no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade. As audiências públicas podem ser definidas como um mecanismo participativo previsto no processo de controle abstrato de constitucionalidade, com caráter consultivo e não-vinculante, que, ao oportunizar o contato direto entre julgador e especialista, destinam-se a ouvir as mais variadas opiniões sobre determinada matéria submetida a julgamento, subsidiando, dessa forma, o desempenho da função jurisdicional. Esta dissertação pretende especialmente investigar se as opiniões e os conhecimentos exposto em tais eventos tem, de fato, interferido de alguma forma na atividade de interpretação constitucional e nos julgamentos do STF. Um questionamento que deve ser validamente formulado sobre a eficácia de tais audiências refere-se ao fato de saber se elas, realmente, tem contribuído para uma abertura pluralista e democrática no processo brasileiro de interpretação constitucional, ou se, pelo contrário, tem sido utilizadas apenas para atender a um mero ritualismo ou formalismo, sem qualquer influência no processo de interpretação constitucional e de tomada de decisões do STF. Esse estudo adquire significativa importância nos dias atuais em que o STF tem sido constantemente acionado para solucionar causas extremamente difíceis e multidisciplinares, as quais tem atraído a atenção da opinião pública e da comunidade, observado que, em alguns desses momentos, o STF acionou o mecanismo de realização de audiência pública e promoveu a oitiva de especialistas e também de outros segmentos da sociedade diretamente interessados nos assuntos encerrados nas ações, como associações e outros grupos de representação. A literatura jurídica brasileira ainda é carente de trabalhos científicos específicos sobre este tema, embora já conte com uma grande produção sobre o instituto do amicus curiae. A relevância da temática das audiências públicas com especialistas no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade não pode passar despercebido, posto que interage fundamentalmente com a questão pertinente à participação ativa dos cidadãos, dos grupos, da comunidade, das potências públicas e da opinião pública no processo de interpretação constitucional. Um conjunto de idéias com esse significado tem lugar central na obra do jurista alemão Peter Häberle, o qual defende a adoção de critérios de hermenêutica constitucional abertos para uma sociedade cada vez mais pluralista. Esta pesquisa preocupa-se em investigar também se as audiências públicas com especialistas podem realmente contribuir para que as decisões judiciais sejam mais justas e legítimas. Realiza-se, além da revisão da literatura, um estudo de caso da audiência pública realizada no STF, em 2007, na ADI 3510 que debateu a questão pertinente à permissão do uso de células-tronco embrionárias para fins de pesquisas e terapia, especificamente para conferir se a opinião e o conhecimento dos especialistas influenciaram o posicionamento dos ministros do STF no julgamento desta ação. Almeja-se, ao pesquisar a dinâmica que tem sido conferida a tais audiências públicas, construir um estudo sobre os seus limites e as suas possibilidades.