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Obrigação constitucional de descriminalizar (uma análise do bem jurídico-penal) /Pelarin, Evandro. January 2001 (has links)
Orientador: Maurício Antônio Ribeiro Lopes / Banca: Clóvis de Carvalho Júnior / Banca: José Carlos Garcia de Freitas / Resumo: A legislação criminal é mais ampla do que os valores constitucionais que carecem da tutela penal. O bem jurídico revela essa falta de correspondência. A pesquisa apresenta a história do bem jurídico e a necessidade de resgatar as concepções liberais, capazes de condicionar a lei aos ditames constitucionais. / Riassunto: La legislazione criminale è più vasta che i valori costituzionali i quali hanno bisogno di tutela penale. Il bene giuridico rivela la mancanza di corrispondenza. La ricerca presenta la storia del bene giuridico e propone la necessità di ritornnare alle concezioni liberali, in grado di condizionare la legge alle prescrizioni costituzionali. / Mestre
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