Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-07-11T12:29:39Z No. of bitstreams: 1 Flávia Moreira da Silva.pdf: 1180234 bytes, checksum: 6f3feeb12fc9dd4b9dac83edddeed50c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-11T12:29:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flávia Moreira da Silva.pdf: 1180234 bytes, checksum: 6f3feeb12fc9dd4b9dac83edddeed50c (MD5) Previous issue date: 2018-05-03 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Fundação São Paulo - FUNDASP / Marriage is known as a symbolic ritual and a psychological necessity that has existed for thousands of years and has been accompanying the development of humanity since then. The Catholic understanding regarding marriage marked the Western culture, and even though it was extremely demanding, it was for many centuries the only one considered socially acceptable. With the advent of postmodern society, where effective bonds have become more fragile, the Catholic proposal of indissoluble marriage presents itself as an exception, in addition of being less understood and accepted. At the same time, cases of marital separation are multiplied, followed by new relationships. The impact of divorce is felt in a peculiar way by the Catholic Church because of its historically stricter stance in the understanding of marriage. Divorces and new relationships place the Catholic faithful in an irregular position within the institution with a consequent feeling of exclusion and marginalization. The problem has been faced by the Catholic Church with the development of a peculiar practice that seeks to analyze the validity of marriages celebrated by its faithful and the possible declaration of Nullity: those are the Canonical Marriage processes carried out in the Ecclesiastical Courts. The objective of this research was to verify how the Catholic Church has responded to the reality of the numerous marriages that failed and to address the main psychological and religious questions manifested by the individuals involved in the processes of declaration of Nullity of Marriage. The methodological approach used started from a descriptive research in the records of the cases of Marriage Annulment carried by the Interdiocesan Marriage Tribunal of Aparecida (TEIA) where I work as an expert psychologist. Thirty five cases were selected from the city of São José dos Campos – SP. It was chosen cases entered the Court in 2014, and marriage duration up to five years. We work with the hypothesis that those cases, by their own dynamics, also have a therapeutic character, because it inevitably puts the person in contact with his/her history. Those processes are therefore an excellent opportunity that can favor self-knowledge. We also verified the most frequent psychological causes of failure of marriages among the cases / O matrimônio entendido como ritual simbólico e necessidade psicológica existe há milhares de anos e acompanha o próprio desenvolvimento da humanidade. A compreensão Católica do matrimônio marcou a cultura ocidental e, mesmo sendo extremamente exigente, foi, por muitos séculos, a única considerada socialmente aceitável. Com advento da sociedade pós-moderna, onde os vínculos afetivos se tornaram mais frágeis, a proposta Católica de matrimônio indissolúvel se apresenta como uma exceção, além de ser cada vez menos compreendida e aceita. Paralelamente, multiplicam-se casos de separação conjugal, seguidos de novos relacionamentos. O impacto das separações conjugais é sentido de um modo peculiar pela Igreja Católica em razão de sua postura, em geral, historicamente mais rígida frente a compreensão do matrimônio. A separação conjugal e uma nova união coloca o fiel católico em uma situação institucional irregular, com consequente sensação de exclusão e marginalização. Frente a tal problemática, a Igreja Católica desenvolveu ao longo dos séculos uma prática peculiar que visa analisar a validade dos matrimônios celebrados por seus fiéis e a possível Declaração da Nulidade dos mesmos: são os processos Jurídicos Canônicos realizados nos Tribunais Eclesiásticos. O objetivo deste trabalho foi verificar como a Igreja Católica tem respondido à realidade dos inúmeros matrimônios fracassados e abordar as principais questões de ordem psicológica e religiosas manifestadas pelos indivíduos envolvidos nos processos de Declaração de Nulidade Matrimonial. O enfoque metodológico utilizado para compor esse estudo partiu de pesquisa descritiva nos autos dos processos de Declaração de Nulidade Matrimonial TEIA, onde atuo como psicóloga perita. Foram selecionados trinta cinco processos oriundos da cidade de São José dos Campos – SP que ingressaram no Tribunal ano de 2014, cuja a duração dos casamentos foi até cinco anos. Trabalhamos com a hipótese de que estes processos, pela dinâmica que lhe é própria, possuem também um caráter terapêutico, pois inevitavelmente coloca a pessoa em contato com sua história. Uma excelente oportunidade para tomar consciência de si, o que pode favorecer o autoconhecimento. Verificamos ainda quais são as causas psicológicas mais frequentes dos fracassos das uniões conjugais presentes nos respectivos processos

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-29T11:33:38Z No. of bitstreams: 1 Raquel Coelho Dal Rio Silveira.pdf: 1129028 bytes, checksum: 222b057dc4313e5827e18f6a84fbe86e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T11:33:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raquel Coelho Dal Rio Silveira.pdf: 1129028 bytes, checksum: 222b057dc4313e5827e18f6a84fbe86e (MD5) Previous issue date: 2018-08-09 / The present paper begins with the concept of law, politics, democracy and ethics and the relation between them. It does a critical analysis of some institutes of the Electoral Law, aiming to demonstrate how the model of financing of electoral campaign in Brazil interferes in the governability and governance of the country, generating corruption, crisis of representativeness and, ultimately, compromising the implementation of public policies and the democratic ideal. Also, in spite of the constitutional prediction of political parties pluralism, proves that the existence of excessive number of parties and the lack of intra-party democracy, as it happens today, has been harmful. The Electoral Court, for its part, in the way it is structured, also deserves criticism. Considering the Court’s federal nature, its jurisdiction must be exercised by federal judges. Finally, some suggestions are made, to improve the Electoral Law in Brazil / O presente trabalho parte dos conceitos de Direito, Política, Democracia e Ética e da relação existente entre eles. Faz-se uma análise crítica de alguns dos institutos do Direito Eleitoral, objetivando demonstrar como o modelo de financiamento de campanha eleitoral no Brasil interfere na governabilidade e governança do país, gerando corrupção, crise de representatividade e, em última análise, comprometendo a implementação de políticas públicas e o ideal democrático. Outrossim, apesar da previsão constitucional do pluripartidarismo político, comprova-se que a existência de um número excessivo de partidos e a ausência de democracia intrapartidária, tal como se verificam hoje, têm-se mostrado nocivas. A Justiça Eleitoral, por seu turno, da forma como está estruturada, também merece críticas. Em razão de sua natureza federal, deve ter sua competência exercida por juízes federais. Por fim, são feitas algumas sugestões, visando ao aprimoramento do Direito Eleitoral no Brasil

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-13T11:43:28Z No. of bitstreams: 1 Edson Antônio Sousa Pontes Pinto.pdf: 1981621 bytes, checksum: bc7bb8054d74f9d5b4b68138c6510ee1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-13T11:43:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edson Antônio Sousa Pontes Pinto.pdf: 1981621 bytes, checksum: bc7bb8054d74f9d5b4b68138c6510ee1 (MD5) Previous issue date: 2018-11-22 / The system of precedents established by the Civil Procedure Code bases on the need for integrity and stability of the legal system, as well as on the imperative guarantee of the uniqueness of the decisions set by the courts that have the competence to standardize the jurisprudence. The objective is to ensure that equal cases are treated in the same way, thus fulfilling the fundamental right of equality laid down in the Federal Constitution. That is, to apply precedents is to exercise the jurisdictional activity guided on the coherence of judgments, based on the arguments already established by the high courts, but above all is to bring rationality to the legal system and to the courts avoiding that these decisions be discarded, ignored or disrespected without any plausible reasoning, or reasons for it. Therefore, all those who have the power to judge, even if in an administrative jurisdiction, should adhere to and respect precedents established by the major courts, since they are bound to them by the constitutional principle of efficiency. This principle mandates that the Public Administration achieve the same purpose with the use of fewer resources, that is, applying this principle in judicial activity, the administrative judge must adhere to established precedents, considered public goods, avoiding that a thesis already judged and pacified is ignored or discarded without its due overruling. The present paper aims to demonstrate that the Tax Administrative Courts must follow precedents, because they are bound by Civil Procedure Code, but, above all, by a duty of efficiency, ordered by such principle, which dictates public agents and obliges them to act with rationality in administrative functions and activities, including here the judicial exercise of such courts / A sistemática de precedentes trazida pelo Código de Processo Civil fundamenta-se na necessidade de integridade e de estabilidade do sistema jurídico, bem como na imperiosa garantia de unicidade dos entendimentos firmados pelos tribunais que têm por competência uniformizar a jurisprudência, garantindo-se, assim, que casos iguais sejam tratados da mesma forma, concretizando, por conseguinte, o direito fundamental de igualdade previsto na Constituição Federal. Ou seja, aplicar precedentes é exercer a atividade jurisdicional pautado na coerência dos julgamentos, baseando-se nas teses já firmadas pelos tribunais de competência superior, mas, sobretudo, é trazer racionalidade ao sistema jurídico e aos órgãos judicantes, evitando-se que esses entendimentos pacificados sejam descartados, ignorados ou desrespeitados sem que haja fundamentação plausível ou motivos determinantes para tanto. Logo, todos aqueles que tem o poder-dever de julgar, mesmo que em sede administrativa, devem se pautar e respeitar os precedentes firmados pelas cortes maiores, visto que se encontram vinculados a eles pelo princípio constitucional da eficiência. Tal princípio ordena que a Administração Pública atinja o mesmo fim com a utilização de menos recursos, ou seja, trazendo à atividade jurisdicional, deve o julgador administrativo, por este princípio, aplicar os precedentes firmados, como bens públicos que são, evitando-se que uma tese já julgada e pacificada seja ignorada ou descartada sem a sua devida superação. O presente trabalho objetiva, portanto, demonstrar que os Tribunais Administrativos Tributários devem seguir precedentes, por estarem vinculados à sistemática do Código de Processo Civil, mas, acima de tudo, por um dever de eficiência, ordenado por tal princípio, que pauta os agentes públicos e os obriga a agir com racionalidade no trato das funções e das atividades administrativas, incluindo-se, aqui, o exercício jurisdicional desses tribunais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruna Ambrosio Chimenti.pdf: 1175682 bytes, checksum: 57f4e4a29328f856d9c2b28b67f9ea67 (MD5) Previous issue date: 2015-12-08 / This study analyzes the treatment granted to the elderly by the Brazilian and foreign legislation over the years and the need of special care due to the unprivileged position they occupy in the society. The study shows the current Brazilian legislation that assures special and privileged rights to the elderly, once they were considered vulnerable by Brazilian Constitution of 1988. In spite of recognizing the elderly vulnerable compared to other people, the Constitution does not define who is considered elderly. The federal laws (specially the Elderly Statute) determine that elderly is person that is older than sixty year. The criterion adopted is very objective and simple. However it is not satisfactory since the life expectancy is growing and many people are no longer considered elderly at the age of 60 nowadays. The study presents alternatives to face this problem and analyzes the feasibility of changing the criterion to define whether someone is elderly or not, and therefore entitled to the benefits granted by the Brazilian legislation. Besides, the study presents an analysis about the vulnerability of the elderly as set forth in the Brazilian Law and the possibility of treating the elderly as hyper vulnerable under certain circumstances. The third section of the study discusses the healthcare provided to elderly by the Brazilian Unified Health System (SUS) and by the private initiative (especially health plan operators) and how the Brazilian Courts act in this regard / O trabalho se constitui em uma análise sobre o tratamento conferido aos idosos pelas sociedades brasileiras e estrangeiras ao longo dos anos, demonstrando a posição de inferioridade e exclusão que sempre foi conferida a essa classe de pessoas. Apresenta-se um estudo sobre as legislações pátria e internacional que garantem prerrogativas e direitos especiais ao idoso, reconhecido pela Constituição Federal de 1988 como vulnerável. A Carta Magna, contudo, não tratou da difícil missão de conceituar o idoso, ficando a cargo da legislação infraconstitucional (Estatuto do Idoso) delimitar que idoso no Brasil é a pessoa que conta com idade igual ou maior a 60 anos. O critério, apesar de objetivo e simples, mostra-se insatisfatório com o aumento da expectativa e com a qualidade de vida que muitas das pessoas com 60 anos contam nos dias atuais. Por isso, o estudo pretende apresentar soluções para essa problemática e analisar a viabilidade de mudança do critério para avaliar se uma pessoa é idosa ou não. Ademais, versa este trabalho a respeito da vulnerabilidade do idoso e da possibilidade de situações em que ele será tratado como hipervulnerável no sistema. Por fim, a terceira parte deste estudo trata da questão da saúde do idoso e como o Sistema Único de Saúde e a iniciativa privada (em especial as operadoras de plano de saúde) atuam na proteção dessa classe que, por regra, tem a saúde mais debilitada do que os demais cidadãos/usuários/consumidores. A atuação do Poder Judiciário em matéria de saúde dos idosos e na concessão de medidas que visam a implementação de políticas públicas também é objeto de estudo no presente trabalho

O tema dos recursos excepcionais, direcionados às Cortes Supremas, é de enorme importância no processo civil contemporâneo. Esse trabalho busca definir, à luz da Teoria do Direito e do Direito Comparado, quais funções devem ser assinaladas ao Superior Tribunal de Justiça para, a partir disso, poder realizar uma reconstrução dogmática do procedimento do recurso especial. Não há dúvida de que, à luz dos princípios do Estado de Direito, aos Tribunais Superiores deve ser hoje asinalada uma função precipuamente prospectiva, voltada para a orientação dos juízes e jurisdicionados por meio do estabelecimento de precedentes, e não para os litigantes, de forma retrospectiva. A experiência comparada e a análise detida do funcionamento dos Tribunais Superiores demonstra que bons resultados só podem ser cumpridos mediante mecanismos que permitam selecionar os recursos com base na sua importância. Defende-se, por isso, a criação de um filtro para o recurso especial, à semelhança do que já conhece o recurso extraordinário brasileiro por meio da exigência de repercussão geral da questão constitucional debatida. Em face da função prospectiva do Superior Tribunal de Justiça devem ser interpretados todos os demais problemas que gravitam em torno do recurso especial e do acesso à Corte (distinção entre fato e direito, pré-questionamento etc.) / Appeals to Supreme Courts are an enormously important theme in modern civil procedure. This essay intends to define tge function that should govern the practise of Brazils Superior Tribunal de Justiça, with support from legal theory and comparative law studies, so that the characteristics of the appeal (recurso especial) directed to the Court may be rethought on solid grounds. There should be no doubt that, in light of the rule of law principles, Supreme Courts should be assigned a prospective, facing forward function of establishing solid precedents for the guidance of judges and citizens, instead of facing towards the single parties involved in litigation and the past. Comparative studies show that this may only be done if the Court has control over its docket. The essay proposes the adoption of such a mechanism for the recurso especial, as has already been done for the recurso extraordinario through the requirement of general importance of the constitutional issue raised in the appeal. All other aspects regarding access of the parties to the Superior Tribunal de Justiça (such as the distinction between law and fact, the prior decisison of the legal issue raised etc.) should be interpreted in light of the prospective function of the Court.

Esta dissertação analisa o recurso ordinário constitucional, espécie recursal autônoma e heterogênea, em Processo Civil. Apenas dois tribunais superiores, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, possuem competência para julgar esse recurso. Inicia conceituando recurso e duplo grau de jurisdição, bem como apontando as semelhanças e as diferenças entre esses dois institutos jurídicos processuais. Em seguida, define o critério de classificação dos recursos entre ordinários em sentido amplo e extraordinários em sentido amplo no ordenamento jurídico brasileiro, para apontar em qual categoria se enquadra o recurso ordinário constitucional. Verifica a origem histórica do recurso ordinário constitucional, com enfoque na sua disciplina pelas Constituições Federais do Brasil republicano, para que identifique quais são os motivos pelos quais essa espécie recursal existe e deve ou não ser mantida atualmente. Define cada uma das hipóteses de cabimento do recurso ordinário constitucional, priorizando a definição daquelas interessantes para o Processo Civil. Delineia os aspectos procedimentais desse recurso (requisitos de admissibilidade, efeitos devolutivo e suspensivo, procedimento perante o juízo a quo e perante o juízo ad quem, possibilidade da sua interposição adesiva e cabimento de embargos infringentes e de embargos de divergência). Aponta as funções dos tribunais superiores brasileiros, comparando-as com as funções e com os recursos de competência de Cortes Constitucionais e de tribunais superiores estrangeiros. Conclui pela necessidade de manutenção do recurso ordinário constitucional no ordenamento jurídico brasileiro, com algumas alterações das hipóteses de cabimento. / This dissertation analyses the recurso ordinário constitucional, a heterogenic and autonomous kind of appeal, in its Civil Procedure forms. Only two superior courts, the Supremo Tribunal Federal (the Brazilian Supreme Court) and the Superior Tribunal de Justiça (the Brazilian Federal Court of Appeals) can judge that kind of appeal. It starts conceptualizing what is an appeal and what is a two-tier judicial exam, as well as their resemblances and differences. It follows defining the standard on how to classify the appeals between ordinary and extraordinary in the Brazilian law, so the recurso ordinário constitucional can be appointed to a category. It verifies the historical origin of that kind of appeal, with special focus on its constitutional discipline, since Brazil has being a republic, so it is possible to identify the reasons why that kind of appeal exists and should or should not be maintained nowadays. It defines each one of the cases that the recurso ordinário constitucional can be interposed, prioritizing the ones regarding Civil Procedure. It outlines the procedural aspects of that kind of appeal (its admissibility requirements, its staying and non-staying effects, its procedure before the judex a quo and the judex ad quem, the possibility of that kind of appeal being adhesive, and the acceptance of the embargos infringentes and the embargos de divergência, two different kinds of appeal). It points out the scopes of the Brazilian superior courts, comparing them to the scopes and the appeals judged by foreign Constitutional Courts and superior courts. It concludes that the recurso ordinário constitucional should remain on the Brazilian law, with some modifications regarding the cases it can be interposed.

O presente trabalho busca analisar criticamente a atual conformação da justiça penal internacional, identificando as principais dificuldades que enfrenta e propondo uma nova direção que possa servir a mitigar esses problemas e a atingir os fins que declara ter como objetivo. Segundo se pretendeu demonstrar nesta tese, a atual condição da justiça penal internacional, que evoluiu substancialmente no pós-Guerra Fria em conjunto com a proteção internacional dos direitos humanos, constitui-se sobre uma proposta unicamente repressiva. Esse modelo se manifesta no combate aos crimes universais pela priorização da atuação de tribunais penais internacionais e pela definição internacional de padrões obrigatórios a serem seguidos pelos Estados. Todavia, essa proposta padece de diversas dificuldades que podem ser resumidas em dois aspectos principais: tanto na sua incapacidade de se fazer executar, o que lhe retira a independência que se espera de um sistema judicial, quanto na sua indefinição quanto aos fins que persegue. Dessa forma, conclui-se que a aplicação da pena, no plano internacional, é um exercício político que demanda, portanto, limitação. Além disso, como resposta aos graves efeitos dos crimes universais, a justiça penal internacional precisa ser repensada segundo uma proposta também prospectiva que, aliada à repressão, possa servir à evitação de crimes universais e à garantia da paz e dos direitos humanos. Essa proposta é o que se denomina de política criminal universal. / This study aims to critically analyze the current conformation of international criminal justice, identifying the main difficulties that it faces and proposing a new direction that may serve to mitigate these problems and allow the achievement of the goals purposed by states in international arena. According to this thesis, the current status of the international criminal justice, which has evolved substantially in the post-Cold War together with the international protection of human rights, is based on a solely repressive proposal. This model manifests itself, regarding the combat of universal crimes, by priorizing the creation of international criminal courts and through the definition of international standards that are compulsory to States. However, this proposal suffers from several difficulties which can be summarized in two major points: its incapacity to enforce itself, which may endanger the essential independence required from a judicial system, and its inability in deciding its own goals. Thus, it is possible to conclude that the international imposition of a criminal sentence is a dangerous political exercise that demands limitation. Furthermore, in response to the serious effects of universal crimes, international criminal justice needs to be rethought according to a proposal that is also prospective, which, coupled with repression, can serve to the prevention of universal crimes and to ensure universal peace and human rights. This proposal is what is called a universal criminal policy.

Le traitement judiciaire des auteurs de violences commises au sein du couple a connu une évolution manifeste comme le démontre la première partie de l’étude. Cette évolution apparaît à travers le dévoilement de ces violences par la société et par le droit ainsi que par la spécificité du traitement en direction de ces auteurs. Les mutations de la politique criminelle française tendent à un accroissement de la répression des auteurs de ces violences, marquées par une accélération législative en droit interne et l’influence du droit international et européen sur celui-ci. La seconde partie de l’étude met en avant les limites du traitement judiciaire des auteurs de violences commises au sein du couple. Certaines de ses limites sont structurelles, et dépendent des difficultés générales rencontrées par la justice, d’autres sont des limites juridiques. Enfin, certaines limites se manifestent au stade du prononcé des peines et de leur exécution. Interroger les limites ne conduit pas à nier leur possible dépassement, comme l’y invite l’étude. / The judicial treatment of the perpetrators of conjugal violence has evolved since its inception, as this study’s first part intends to demonstrate. The evolution becomes apparent through the exposure of such violence by society and by law as well as the need for specific treatment for perpetrators of conjugal violence. The permutations in French criminal policy lean towards increasing severity in sentencing, marked by legislative acceleration in domestic law as well as the influence of European and international law. The second part of this study examines the limits of the judicial treatment of the perpetrators. Some of its limits are structural, contingent on general difficulties encountered in court, while others are legal limits. Finally, certain limits occur during the sentencing and the implementation of the sentence. To question the limits is not to deny the possibility of overcoming them, as this study argues.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:19:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 28 / Nenhuma / A pesquisa elaborada consiste na análise fenomenológica dos Juizados Especiais Criminiais, no qual ganha relevo a aplicação dos institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo. De início será realizado um panorama geral da situação de crise do direito e do sistema penal brasileiro na atualidade. Em seguida, serão esboçados os pressupostos fundamentais da hermeneutica filosófica que servirão como um instrumento de ruptura com o modo de pensar proposto pela dogmática jurídica. Posteriormente, será feita uma abordagem hermenêutica sobre o princípio da proporcionalidade em seu duplo sentido: a proibição de excesso e a proibição da proteção deficiente. Ao final, será demonstrado como esse princípio poderá servir como vetor de sentido para uma adequada interpretação voltada a proteção dos valores fundamentais insculpidos na Constituição da República / This research is consisted of the phenomenological analysis of the Criminal Special Courts, where the application of the institutes that are in charge of not punishing by law, and the conditional of the process is highlighted. At the beginning, it will be accomplished a general panorama of the crisis situation of the law and of the penal Brazilian System at the present. Following, the fundamental presupposition of the philosophical hermeneutic that will fit as an instrument of rupture with the way of thinking proposed by the legal dogmatic. Subsequently, an hermeneutic approach about the proportion principle, in its double sense, will be done: the prohibition of the excess and the prohibition of the deficient protection. At the end, the way how this principle can fit, as a sense vector for a suitable interpretation regarding the protection of the fundamental values found in the Brazilian Federal Constitution of 1988, will be shown

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-04-16T19:51:45Z No. of bitstreams: 1 Julia Lafayette Pereira.pdf: 1126669 bytes, checksum: c9f7ffc64d1774ad18d8155814141784 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-16T19:51:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julia Lafayette Pereira.pdf: 1126669 bytes, checksum: c9f7ffc64d1774ad18d8155814141784 (MD5) Previous issue date: 2013-04-01 / Nenhuma / O cenário jurídico brasileiro contemporâneo vive o dilema entre a busca por eficiência e a busca por efetividade. A eficiência forja um modelo de justiça prioritariamente preocupado com a velocidade da prestação jurisdicional, enquanto a efetividade forja um modelo de justiça em que a principal preocupação consiste no cumprimento das garantias fundamentais constitucionais. O trabalho tem como objetivo problematizar a experiência dos Juizados Especiais Federais (JEFs) a partir deste paradoxo. Em face do aumento do número de conflitos, consequência do modelo econômico-jurídico neoliberal, o judiciário adota mecanismos capazes de absorver a crescente demanda por justiça. Para tanto, institui vias jurisdicionais alternativas, como os JEFs, além de outras medidas voltadas à informalização do judiciário. O procedimento dos juizados se diferencia daquele existente na justiça comum, principalmente, devido às seguintes características: informalidade, celeridade, simplicidade, oralidade e consenso, características que a doutrina, de modo acrítico, denomina como ?princípios dos Juizados Especiais?. Estas características são consideradas positivamente por significativa parte da doutrina, pois perfilam um modelo de justiça mais próximo dos cidadãos. Contudo, deve-se fazer uma ressalva: a excessiva informalidade põe em risco a garantia ao devido processo, o que pode tornar o procedimento inconstitucional. O direito em geral, bem como o Poder Judiciário em especial, sofrem influxos (in)diretos do discurso eficientista neoliberal, devido à influência paranormativa exercida tanto pelos órgãos de fomento econômico (Banco Mundial), como pelos grupos formados por grandes empresas privadas. O Estado incorpora as recomendações provenientes destes atores para que as leis e a justiça não sejam um obstáculo aos investimentos econômicos. Um exemplo disso é a Emenda Constitucional 45/2004, que adere às recomendações contidas no Documento Técnico 319 S de autoria do Banco Mundial. O modelo de justiça neoliberal exige que o judiciário seja eficiente, produtivo e previsível para que os atores econômicos possam adotar um comportamento estratégico e seus interesses não sejam obstaculizados pela burocracia judiciária. Desse modo, a preocupação com a eficiência se sobrepõe à preocupação com a qualidade (efetividade) da prestação jurisdicional. Estas tendências são significativamente perceptíveis no âmbito dos JEFs. Quando os juízes interpretam os ?princípios dos Juizados Especiais? por um viés eficientista, o procedimento é informalizado para consagrar um modelo de justiça pautado pelo mercado e não para concretizar um modelo de justiça de proximidade, voltado à efetivação dos direitos constitucionais. A compreensão dos princípios a partir da hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer, do direito como integridade de Ronald Dworkin e da teoria da decisão judicial de Lenio Streck impede uma interpretação pragmático-eficientista do procedimento dos JEFs, assim como desmitifica a ideia de que os critérios dos Juizados podem ser considerados princípios. A partir destas aproximações, os critérios dos juizados não podem ser aplicados de modo discricionário e devem assumir a condição de textos jurídicos, cujos sentidos serão determinados de acordo com o caso concreto em análise, conjuntamente com as práticas jurídicas adotadas pela comunidade, de modo que o conjunto de práticas jurídicas forme um todo coerente. Este é o caminho para a democratização do acesso qualificado à justiça, compromissado com respostas constitucionalmente adequadas. / The Brazilian contemporary legal scenario is going through the dilemma of being efficient or effective. Efficiency forges a model of justice which is primarily concerned with the promptness of adjudication, while effectiveness forges a model of justice in which the main concern is the fulfillment of constitutional fundamental rights. This study aims to problematize the experience of Special Federal Courts (SFCs) considering this paradox. With the increasing number of conflicts, which are a consequence of the neoliberal economical- jurisdictional model, the legal system has adopted mechanisms that are able to absorb the growing demand for justice. In order to cope with this context, it has instituted alternative legal means such as the SFCs, besides other measures, aiming at the informalization of the legal system. The procedure of these SFCs is different from that in common justice mainly due to the characteristics of informality, celerity, simplicity, orality and consensus which the doctrine, uncritically, denominates as “principles of the Special Courts”. These characteristics are positively considered by a significant part of the doctrine since they profile a model of justice more identified with citizens. However, it should be noted that excessive formality can put the right to the due process under risk, making the procedure unconstitutional. Law, in general, as well as the Judiciary, in special, suffer (in)direct inflows of the neoliberal efficiency discourse due to the pararegulatory influence made either by the economic fostering institutions (World Bank) and the groups made up of important private companies. The government incorporates the recommendations proposed by these institutions and groups so that the laws and legal system do not become an obstacle to economic investments. An example of this is the Constitutional Amendment 45/2004, which follows the recommendations of the Technical Paper 319 S by the World Bank. The neoliberal legal model demands efficiency, productivity and predictability from the judiciary so that the economic actors can adopt a strategic behavior and that their interests do not suffer any obstacles by the judiciary bureaucracy. Therefore, the concern with efficiency overlaps the concern with the effectiveness of adjudication. These tendencies are significantly perceptible in the scope of SFCs. When judges interpret the “principles of Special Courts” through an efficiency perspective, the procedure is informalized to acclaim a model of justice based on the market and not on a model of proximity justice concerned with the promotion of constitutional rights. The understanding of the principles from philosophical hermeneutics by Hans-Georg Gadamer, of law as integrity by Ronald Dworkin and the theory of judicial decision by Lenio Streck impedes a pragmatic- efficiency procedure of the SFCs, as well as demystifies the idea that the criteria of courts can be considered principles. Through these approaches, the criteria of courts cannot be applied in a discretionary manner and should assume the condition of legal texts whose meanings are determined according to the case under analysis along with legal practices adopted by the community so that the set of legal practices is coherent. This is the way for the democratization of a qualified access to justice committed with obtaining answers that are constitutionally appropriate.