Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-28T14:39:44Z No. of bitstreams: 2 Ficha Fabiana Calixto.pdf: 58192 bytes, checksum: aa3b4da689608acb5a34dab4198805cc (MD5) Fabiana de Carvalho Calixto.pdf: 1245620 bytes, checksum: 782a4467e40713ebc02d4785da3fa3ef (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-28T14:40:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Ficha Fabiana Calixto.pdf: 58192 bytes, checksum: aa3b4da689608acb5a34dab4198805cc (MD5) Fabiana de Carvalho Calixto.pdf: 1245620 bytes, checksum: 782a4467e40713ebc02d4785da3fa3ef (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-28T14:40:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ficha Fabiana Calixto.pdf: 58192 bytes, checksum: aa3b4da689608acb5a34dab4198805cc (MD5) Fabiana de Carvalho Calixto.pdf: 1245620 bytes, checksum: 782a4467e40713ebc02d4785da3fa3ef (MD5) / A presente dissertação tem como objetivo principal analisar o fenômeno da proliferação de danos reparáveis no Brasil à luz da mudança paradigmática consolidada pela Constituição de 1988, que consagrou a dignidade humana como valor fundamental do sistema jurídico. Pretende-se demonstrar que, em virtude deste fenômeno, aliado à industrialização, naturalmente novos danos começaram a surgir, trazendo para o Direito o desafio de lidar com situações outrora inexistentes. Neste cenário, a responsabilidade civil passou a atuar como relevante ferramenta de proteção às garantias fundamentais, ensejando o ressarcimento dos danos extrapatrimoniais causados às pessoas jurídicas, à coletividade e, até mesmo, em virtude da perda de uma chance, revelando um louvável alargamento dos institutos protetivos previstos no ordenamento. Todavia, com o passar dos anos desde a promulgação da Constituição Cidadã, o declínio natural das demandas desse jaez verdadeiramente não se está verificando, e, para além dos danos legítimos e alinhados com as diretrizes constitucionais, novas formas de danos surgiram, fazendo com que os Tribunais, com vistas a garantir, a todo custo, a reparação integral dos prejuízos existenciais causados ao indivíduo, acabasse por adotar, em muitas situações, criativos e assistemáticos critérios de indenização, culminando em uma expansão excessiva, tendencialmente infinita das fronteiras do dano ressarcível. Esta realidade, segundo defendido neste estudo, teria gerado uma crise de fundamentação e de efetividade do instituto, a exigir do sistema jurídico a adoção de instrumentos efetivamente capazes de promover à proteção em face da violação ou o risco de violação dos direitos fundamentais individuais e transindividuais. Neste momento, apresenta-se como solução eficaz não apenas a repressão e adequada reparação dos danos, como também sugere-se a aplicação da chamada responsabilidade civil preventiva, como instrumento hábil a viabilizar uma tutela inibitória dos danos à pessoa e garantir, definitivamente, a proteção dos interesses existenciais atinentes à pessoa humana.

Made available in DSpace on 2015-12-10T14:22:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-06-24. Added 1 bitstream(s) on 2015-12-10T14:28:18Z : No. of bitstreams: 1 000850668.pdf: 865043 bytes, checksum: e1ebf180bb8efbeb32fdb58abf0b1f3e (MD5) / A presente dissertação tem por objetivo pesquisar o tema da participação da vítima no Processo Penal. O Sistema Penal encontra-se notadamente voltado para o crime e o criminoso, contudo essa ideia tem perdido espaço frente aos novos estudos da vitimologia que pondo à tônica a valorização da vítima na dogmática jurídico penal tem contribuído para que a política criminal antes voltada exclusivamente a ressocializacão do autor, volte-se, agora também, para uma maior participação da vítima no Processo Penal. Nesse sentido, a presente dissertação tem por escopo estabelecer qual o alcance e as possibilidades de inclusão da vítima no âmbito do Processo Penal, para tanto parte de uma investigação de algumas teorias criminológicas, como o minimalismo penal e o abolicionismo penal. Adotando-os, assim, enquanto referencial teórico há possibilidade de análise da vítima como consequência destas abordagens. A investigação estabelecida permite demonstrar de que modo os princípios garantistas do processo penal, não sejam olvidados em favorecimento de uma pretensa celeridade e melhor composição do litígio penal. Em verdade, a inclusão da vítima no Processo Penal não ocorre somente como manifestação de uma necessidade de técnica de aceleração deste processo. A compreensão e inclusão da vítima no processo penal, como perspectiva de estudo, tem por fundamento duas construções; primeiramente, dentro dos mecanismos de resolução do conflito tendentes aos modelos consensuais de justiça; e, por outro lado, na participação da vítima no Processo Penal que ocorre em razão de seu direito fundamental à reparação dos danos / This dissertation aims to research the topic of participation of victims in the Criminal Procedure. The Penal System is visibly focused on crime and criminal, however, this idea has lost ground against new studies of victimology that emphasize the victim participation in the criminal law dogmatic and have contributed for the criminal policy aimed exclusively before reintegrating author also turns now to a greater participation of victims in the Criminal Procedure. Thus, the present work has the purpose to establish what is the range and possibilities of inclusion of the victim under the Criminal Procedure, so come up with an investigation of criminological theories, such as minimalism criminal and penal abolitionism. Considering them as a theoretical is possible to analyze victim as a result of these approaches. The investigation established allows demonstrating how the rights principles in criminal proceedings, are not forgotten favoring alleged agility and better composition of criminal litigation. In fact, the inclusion of victims in the Criminal Procedure does not only occur as a manifestation of the need for technical of process acceleration. The understanding and inclusion of victims in criminal procedure, as a perspective study, is based on two ideas; first, within the mechanisms of conflict resolution aimed at consensual models of justice; and, on the other hand, participation of victims in the criminal process that occurs because of their fundamental right to compensation for damage

Orientador : Prof. Dr. Eroulths Cortiano Junior / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 16/09/2016 / Inclui referências : f. 193-212 / Área de concentração: Direito das relações sociais / Linha de pesquisa: Novos paradigmas do direito / Resumo: A reparação de danos, em suas contemporâneas feições, orbita em torno do problema da identificação do dano reparável, que se resume na seleção dos interesses protegidos. A tradição europeia continental conta com variadas respostas a este problema, dentre as quais se destacam as albergadas pelas codificações civis brasileira e alemã. Os modelos de reparação civil por elas contemplados são radicalmente diferentes em termos de estrutura: no primeiro, impera a atipicidade determinada pelo amplo emprego de cláusulas gerais; no segundo, predomina a tipicidade haurida da enunciação em abstrato de determinados interesses juridicamente tutelados. Não obstante estas diferenças, ambos os modelos enfrentam problemas ligados a seu esgotamento e a sua aparente inaptidão para promover segurança jurídica. Diante destes desafios, delineia-se inusitada convergência em torno de uma resposta comum, consistente no reconhecimento de que a atividade de interpretação e aplicação do Direito tem forte componente criativo e na consequente deferência à autoridade da atividade jurisdicional. Isto é sinal da revisão das relações entre Jurisdição e Legislação promovida pela progressiva transição entre os modelos de Estado de Direito e de Estado Constitucional em ambos os cenários, a qual clama por reconsideração do sentido atribuído à segurança jurídica, cada vez mais distanciado da certeza na lei (sentido formal) e próximo da controlabilidade de razões (sentido substancial), conforme reconhecido pelas comunidades jurídicas especializadas em ambos os contextos. Esta constatação de estudo comparado realizado em dimensão micro, segundo o pro obpleemra- sao plvairntgir approach. Analisa-se, assim, o problema da possibilidade de segurança jurídica na identificação dos interesses protegidos, diante do aparente esgotamento de ambos os modelos (pelas contrastantes flexibilidade e rigidez que lhes são inatas), de modo a identificar contrastes e pontos de contato permissivos da verificação da hipótese de que, nos dois contextos, a melhor solução ora oferecida reside no paulatino reconhecimento e valorização do caráter criativo da atividade jurisdicional. Palavras-chave: Reparação Civil. Direito Comparado. Interesses protegidos. Segurança Jurídica em sentido substancial. Legislação e Jurisdição. Estado Constitucional. / Abstract: injury, which comes down to the selection of protected interests. Continental Law has several different answers to this problem, among which the ones carved in Brazilian and German Civil Codes stand out. The respective models hosted by each of them are radically different in terms of structure: while the first follows the general clause model, the latter is delict-based and indicates interests in abstracto. In spite of such differences, both model sc efarctaei nc hparolletencgteeds related to their exhaustion and to their apparent inability to promote legal certainty. In face of these problems, an unexpected convergence towards the very same response outskirts itself: the widespread recognition that legal interpretation and the application of norms have a notable creative component, from where follows a necessary deference to the authority of judge-made law. This is a remarkable sign of the recalibration of traditional relations between JRuercishdtsicttaioant maondde l tLoe tghiesl aVteurrfea,s spurnogmsostteada t ibny b oththe scgernadauriaosl . tTrahniss irteiovnie wfr ocamll s tfhoer reconsideration of the meaning attached to legal certainty, which is becoming ian scurebasstainngtilya l dciosntacnecpetido nfr o(lmyin igts o fno rtmhea cl ocontnrcoellpabt i(lciteyr otaf irnetay soofn lsa)w, a) sa nadck mnoowrele kding etdo abyn alelygsaisl csochnodluacrtse din i nb oththe mcoicnrtoe xdtsim. eTnhsisio cno, ninc laucscioonrd daenrcivee tso ftrhoem p rao bcloemmp-saoralvtiinvge aprpoptreocatecdh .i nTtheere psrtosb, lveims-à c-ovniss tishtee natp ipna trheen tp eoxshsiabuilsittyio onf olef gbaol tche mrtaoidnetyls i n(d iudee ntoti ftyhinegir congenital and contrasting flexibility and rigidity), is thus scrutinized in order to identify contrasts and points of contact that allow us to verify the hypothesis that, in the two contexts analysed, the current best solution available lies on the recognition and appreciation of the creative character of judicial activity. cKeerytawionrtyd.s L: eCgivisill alitaubreili tayn. dC oJumrpisadriacttiivoen .L Vaewr.f aPsrsoutencgtsesdta Iantt.e rests. Substantial legal

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-03-04T19:08:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 302182.pdf: 1823951 bytes, checksum: 8c64023f63ee0f85a54f0229eb88587c (MD5) / A presente tese tem por objetivo investigar os critérios a serem incorporados pelo Direito ambiental brasileiro para que o nexo de causalidade esteja afinado às novas exigências do dano e do risco ambiental no atual quadro da sociedade de risco. Utilizando o método de abordagem indutivo, após aprofundar a teoria da sociedade de risco, com a indicação de seus principais elementos e apresentação das peculiaridades dos riscos que emergem nesta fase da modernidade, analisa a evolução histórica da responsabilidade civil e ambiental, apontando a visão civil-constitucional do instituto e os princípios que o orientam na atualidade. Em seguida, enfoca o tratamento conferido ao dano e ao risco ambiental pelo ordenamento jurídico e tribunais brasileiros, destacando as dimensões e as peculiaridades que os danos ambientais adquirem na atualidade e que desafiam as regras tradicionais da responsabilidade civil, assinalando a importância do reconhecimento do risco como elemento ensejador da imputação da responsabilidade civil sem dano e das tutelas jurisdicionais preventivas. Logo depois, destaca o conceito de causalidade, as dificuldades decorrentes da autoria plural e da concorrência de causas, apresentando da teoria da responsabilidade coletiva e investigando também as suas teorias explicativas. Constatando os obstáculos existentes para a identificação e comprovação da causalidade ambiental, além de analisar as propostas existentes no direito comparado, o trabalho sugere a incorporação de um conjunto de elementos materiais e processuais para que esses problemas sejam superados. / The present thesis aims to investigate the criteria that should be incorporated by the Brazilian Environmental Law in order to allow the causal connection to be aligned with the new damage and environmental risk demands in the current risk society status. Using the inductive approach method, after going further in the theory of risk society, with the indication of its main elements and presenting the risk's peculiarities which emerge in this phase of modernity, the study analyzes the civil and environmental responsibility's historical evolution, pointing the civil-constitutional view of the institute, as well as the principles that orientate it in the present.Next, it focus the treatment given to the damage and the environmental risk by the Brazilian legal system and Courts, highlighting the dimensions and the peculiarities that the environmental damages acquire in the present and also pointing that they defy the traditional rules of civil responsibility, it also signals the importance of the risk recognition as an element capable of causing the civil responsibility's imputation without the damage and the preventing jurisdictional protections. Right after, it highlights the concept of causality, the difficulties resulting from plural authorship and from the competing causes, presenting the theory of collective responsibility and also investigating its explanation theories. Establishing the existing obstacles to the environmental causality's identification and proving, besides analyzing the existing proposals in the Comparative Law, the study suggests the incorporation of a set of material and legal elements in order to have these problems overcome.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-16T04:13:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299816.pdf: 917831 bytes, checksum: d02481ba4ecf46e9e1965d2a69f8f539 (MD5) / JUSTIÇA RESTAURATIVA: Um modelo de solução penal mais humano. Robson Fernando Santos. João dos Passos Martins Neto (ORIENTADOR). Contrapor a Justiça Restaurativa com a Justiça Retributiva, permeou o direito de punir do Estado e a resolução de conflito no modelo convencional. Reconhecendo a evolução da pena e da função do direito penal, assim como a forma de desenvolvimento processual, apresentou valores, princípios e resultados da Justiça Restaurativa. Dispondo um modelo que aproxima a vítima ao procedimento e ao resultado, externou a relação da vitimologia, da criminologia e do garantismo para a justiça restaurativa. . Traz-se ainda um relato histórico da origem da Justiça Restaurativa na América, na Europa e na Oceania. A abordagem visa demonstrar que a justiça restaurativa buscou trazer para dentro do procedimento, a vítima e seus interesses, promovendo, assim, a efetivação do denominado círculo restaurativo, numa prática de mediação, com a finalidade de solucionar o conflito entre as partes, e a reparação de danos. No Brasil, foi demonstrada a origem, com base nas Cartas que deram gênese a Justiça Restaurativa. Da mesma forma apresentou os projetos implantados. Resultante da vantagens da justiça restaurativa no país, ainda se apresenta o que pode ser feito, encerrando com a apresentação de uma proposta de projeto para implantar a justiça restaurativa em Chapecó, como um projeto de extensão da Unochapecó - Universidade Comunitária da Região de Chapecó / RESTORATIVE JUSTICE: Model of criminal law more humane solution. Robson Fernando Santos. João dos Passos Martins Neto (East). Countering Restorative Justice with Retributive Justice, permeated the right to punish the state and conflict resolution in the conventional model. Recognizing the evolution of punishment and the function of criminal law, as well a the procedural form of development, presented values, principles and outcomes of restorative justice. Featuring a model that brings the victim to the procedure and result, expressed the relationship of victimology, criminology and guaranteed to restorative justice. It also provides a historical account of the origin of restorative in America, Europe and Oceania. The approach aims to demonstrate that restorative justice has sought to bring into the procedure, the victim and their interests, thereby promoting the realization of the so-called restorative circle, a practice of mediation, in order to resolve the conflict between the parties, and repair of damage. In Brazil, the source was demonstrated, based on letters that gave genesis Restorative Justice. Similarly presented the projects implemented. Resulting from the advantages of restorative justice in the country, still presents what com be done, ending with the presentation of a project proposal to implement restorative justice in Chapecó, as an extension project of Unochapecó - University Community Region Chapecó.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T07:02:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A escala dos danos ambientais é diferenciada na sociedade atual e não respeita qualquer tipo de barreira geográfica. Percebe-se, então, a existência de uma verdadeira sociedade de risco, na qual os modelos convencionais de controle precisam ser aperfeiçoados. É nesse contexto que a implementação da gestão de riscos e a contratação de um seguro ambiental podem ser utilizados como importantes instrumentos de proteção ambiental. O seguro, indiretamente, incentiva práticas de prevenção, pois as seguradoras, no momento da avaliação de riscos, exigem que as empresas obedeçam às normas ambientais e possuam equipamentos para minimizar possíveis prejuízos. Acrescente-se que o seguro é uma garantia de ressarcimento dos danos causados. No Brasil, existe um seguro específico para os riscos ambientais e iniciativas legislativas para a regulamentação do tema. Todavia, resta saber se as agressões ao meio ambiente, ainda que não haja vítimas determinadas, estão cobertas ou se apenas os danos a terceiros são previstos, caracterizando a existência de um seguro de responsabilidade civil.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T07:31:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O presente trabalho trata da real inserção do meio ambiente cultural na dogmática e no ordenamento jurídico protetivo do meio ambiente, bem como da importância da preservação do patrimônio cultural em tempos de pós-modernidade. O estudo busca apurar o porquê do paradoxo consistente em, de um lado haver uma doutrina jusambientalista praticamente uníssona quanto à inserção da dimensão cultural no conceito unitário de meio ambiente e, de outro, um tratamento conferido ao patrimônio cultural em termos de legislação e jurisprudência ainda quase que estribado exclusivamente no direito administrativo e, não raras vezes, até mesmo no direito civil. Trata-se, ainda, das diversas conotações do conceito de cultura, buscando-se uma abordagem transdisciplinar para se considerar ao final que, nem tudo o que é cultura, nem tudo o que é obra da inteligência e criação humana, é patrimônio cultural e, como tal, digno de transcender de uma para outra geração, desempenhando as vocações de testemunho do passado e referencial para o futuro. A Dissertação dedica-se sobre os elementos que integram o estatuto do patrimônio, ou seja, quais as características que fazem com que um bem cultural qualquer tenha aptidão para integrar o seleto grupo de bens qualificados como patrimônio cultural. Por fim, aprofunda as questões relacionadas à tutela administrativa e judicial do patrimônio cultural, sob o enfoque do Direito Ambiental, escrutinando os julgados sobre o assunto e sua relação com a doutrina e legislação jusambientalista brasileira. Ao tema foi conferida uma abordagem transdisciplinar considerando suas características intrínsecas e sua inserção na visão sistêmica de meio ambiente.

O presente trabalho tem por intenção desenvolver um estudo de empenho da importância da restitutio in intregrum e sua contribuição á estruturação do hodierno Direito civil pátrio, enquanto ramo da ciência jurídica. A matéria apresenta sua relevância quando da necessidade de enfatizar tais contribuições emprestadas ao direito particularmente nos institutos do casamento e da reparação integral do dano no Direito Civil moderno brasileiro. Para tanto, partimos das concepções básicas e distintivas das lições históricas e influenciadoras em institutos como a família, relacionando-os com o conteúdo jurídico e a normatização de nosso ordenamento civil pátrio. Em seguida, buscamos a definição do problema, e fundamentos da responsabilidade civil objeto de estudo. Ao fim, relacionamos todos os temas abordados, buscando aferir, se é possível afirmar que a restitutio in intregrum ofereceu subsídios ao complexo mundo do Direito brasileiro mais propriamente ao instituto do Direito Civi

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-30T13:28:30Z No. of bitstreams: 1 Josiane Becker.pdf: 1054620 bytes, checksum: 5369b47bc26a99a54d3a7290efd37854 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-30T13:28:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Josiane Becker.pdf: 1054620 bytes, checksum: 5369b47bc26a99a54d3a7290efd37854 (MD5) Previous issue date: 2017-03-24 / The current research, carried out by the analytical hermeneutical dogmatic method aims to analyze the responsibility of the State due to damages caused for its own tax activity. The State, as a subject of rights and obligations, is not independent from the guiding principle of civil responsibility, enshrined in the Constitution, which imposes on those who cause damage to others the duty to repair. The responsibility of the State is established when, with an action or omission of the Legislative, Executive or Judiciary, it imposes an unlawful damage to taxable persons, that is, imposes a burden higher than the individuals or companies must bear. This is independent of the illegality of the state action. The normative injunction that impute to the State the obligation to indemnify is based on the study of the fiscal juridical relation as source of damages and on the characteristics that must meet the said damage, in order to be compensable. Here arises the doubt of the power-duty to demand a tribute to be - or not - contained a duty of state protection, whose violation gives rise to the responsibility of the State for the purposes of indemnification. In general terms, the resolution is in the constitutional command carved in Article 37, § 6, of the Federal Constitution, is applied to the undue damages originating from conduct of the State before acts of tax content, being, in addition to repairing the damage also necessary invalidating the act contrary to the legal system. The justification for the application of the constitutional norm lies in the principles of state responsibility, such as precaution, prevention, solidarity and equality, which protect the fundamental rights of individuals and guide the State to act within the limits imposed by the law. The study of the foundations of State responsibility in tax matters will appeal to the legal operators in the application of the rule and will serve as an aid in the defense of individuals against state abuses, as it reflects in the creation of an adequate means to protect taxpayers' rights and guarantees / A presente pesquisa, realizada pelo método dogmático hermenêutico analítico, destina-se à análise da responsabilidade do Estado decorrente de danos por sua atividade própria tributária. O Estado, como sujeito de direitos e obrigações, não está à margem do princípio norteador da responsabilidade civil, consagrado constitucionalmente, que impõe a quem causa dano a outrem o dever de reparar. A responsabilidade do Estado se configura quando, com uma ação ou omissão do Legislativo, Executivo ou Judiciário, se impõe um dano antijurídico aos sujeitos passivos, isto é, impõe-se uma carga superior à que este deve suportar. Isso independe da ilicitude da ação estatal. A prescrição normativa que imputa ao Estado o dever de indenizar passa pelo estudo da relação jurídica fiscal como fonte de danos e pelas características que deve reunir referido dano, a fim de que seja indenizável. Aqui surge a dúvida de no poderdever de exigir um tributo estar – ou não – contido um dever de proteção estatal, cuja violação dá origem à responsabilidade do Estado para efeitos de indenização. Em linhas gerais, a solução está no comando constitucional esculpido no Art. 37, § 6°, da Constituição Federal, eis que aplicado aos danos indevidos originários de condutas do Estado perante atos de conteúdo tributário, sendo que, para além da reparação do dano, também deve se dar a invalidação do ato contrário ao ordenamento jurídico. A justificativa para a aplicação da norma constitucional consta nos princípios operantes da responsabilidade do Estado, como o da precaução, da prevenção, da solidariedade e da igualdade, que protegem os direitos fundamentais dos indivíduos e orientam o Estado a agir nos limites impostos pelo ordenamento. O estudo dos fundamentos da responsabilidade do Estado em matéria tributária acudirá os operadores do direito na aplicação da norma e servirá como auxílio na defesa dos particulares contra os abusos estatais, já que reflete na criação de um aperfeiçoamento dos meios adequados a tutelar os direitos e as garantias dos contribuintes

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito,Florianópolis, 2012 / Made available in DSpace on 2012-10-25T22:59:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 295247.pdf: 3010845 bytes, checksum: 2a04700f72e2d50fe561c094b4567d93 (MD5) / A presente pesquisa versa sobre a tutela jurisdicional do risco ecológico abusivo. Sustenta a criação e o aprimoramento de Processos jurisdicionais efetivamente Coletivos i.e., pautados na construção democrático-participativa de decisões quanto ao limite de tolerabilidade do risco ecológico, bem como no exercício de uma titularidade coletiva procedimental sobre o ambiente enquanto patrimônio comum. Tendo como ponto de partida a análise crítica do atual paradigma processual coletivo de tutela do ambiente, identificadas algumas de suas principais deficiências estruturais, propõe a teorização de um modelo outro, mais condizente com os desafios propostos por uma sociedade de risco. Conclui pela possibilidade de caracterização do risco ecológico social e/ou cientificamente intolerável como "abuso de direito"; pela necessidade de personalização do "Coletivo", titular de uma propriedade procedimental sobre o patrimônio comum ecológico e, portanto, apto a defendê-la em face de seu uso privado e estatal; pela necessidade da construção processual, participativa e inclusiva da noção de risco ecológico abusivo no caso concreto, na busca da melhor forma de composição das variáveis científicas e axiológicas em tela. / This research presents a discussion on the jurisdictional protection of the abusive ecological risk. It supports the creation and development of actually Collective jurisdictional Processes that is, based on participatory democratic decision-making concerning the ecological risk tolerability as well as the practice of a procedural collective title on the environment as a public property. After offering a critical analysis of the current collective procedural paradigm of environmental protection, in order to identify some of its major structural deficiencies, this dissertation proposes the theorizing of a model more suited to face the challenges presented by a risk society. The conclusion argues for the possibility of characterizing the social and/or scientifically intolerable ecological risk as "abuse of right"; for the need of personifying the "Collective" into the holder of a procedural property over the ecological public property, and as such able to defend it in face of its private and state use; for the need of a procedural, participatory and inclusive making of the notion of abusive ecological risk in the real case, while seeking the best way of creating the scientific and axiological variables at issue.