Na área da Ciência Política, estudos sobre o comportamento político e eleitoral, sob diferentes perspectivas analíticas, permitem verificar um conjunto de variáveis e indicadores que elucidam aspectos da cultura política e do processo de construção democrática. O objetivo da presente tese é compreender a lógica do comportamento político de Toledo, PR, a partir da identificação das percepções, motivações e atitudes dos cidadãos em relação à política e às instituições democráticas. Os dados examinados, oriundos de pesquisas realizadas na região, evidenciam um cenário de ceticismo e de decepção frente à atuação dos políticos e do desempenho socioeconômico do regime democrático. Observou-se uma tendência do voto personalista em detrimento do voto programático/partidário, especialmente entre eleitores que expressaram baixos níveis de interesse por política, de confiança institucional e de participação política. O argumento é de que a personalização do poder e práticas como o clientelismo, o nepotismo e a corrupção estão enraizados na cultura política brasileira, apesar dos avanços na institucionalização de procedimentos poliárquicos. / In the area of political science, research on political and electoral behavior from different theoretical perspectives allows us to examine several variables and empirical indicators that enlighten political culture aspects as well as a deep understanding of the democratic construction process. The main objective of this dissertation is to understand the underlying logic of political behavior in Toledo –Parana- Brazil, based upon the analysis of perceptions, motivations and attitudes of citizens in regards to politics and political democratic institutions. The data examined through research conducted in this State show a context where cynicism and deception with politicians and government’s socio-economic performance prevail. The results also indicated a personalistic tendency to vote instead of a programmatic-partisan vote, especially among electors that showed low levels of political interest, as well as reduced indices of institutional trust and political participation. The main argument oft this study is that the personalization of political power and practices such as clientelism, nepotism and corruption are rooted in the Brazilian political culture, in spite of advances in the poliarquical formal democratic procedures.

Submitted by Reginaldo Soares de Freitas (reginaldo.freitas@ufv.br) on 2018-05-14T13:40:44Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 2660011 bytes, checksum: 552ff3568c5f33623d04274d829d0e29 (MD5) / Approved for entry into archive by Reginaldo Soares de Freitas (reginaldo.freitas@ufv.br) on 2018-05-14T13:40:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 2660011 bytes, checksum: 552ff3568c5f33623d04274d829d0e29 (MD5) / Approved for entry into archive by Reginaldo Soares de Freitas (reginaldo.freitas@ufv.br) on 2018-05-14T13:41:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 2660011 bytes, checksum: 552ff3568c5f33623d04274d829d0e29 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T13:41:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 2660011 bytes, checksum: 552ff3568c5f33623d04274d829d0e29 (MD5) Previous issue date: 2017-12-05 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho tem por objeto de pesquisa o estudo do processo penal brasileiro, com especial ênfase na passagem, ou melhor, na não passagem, da neoinquisitoriedade para a democracia e o modelo constitucional de processo como seu novo marco teórico estruturante. Seu objetivo geral é o de detectar as razões pelas quais, vencidos quase trinta anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o processo penal brasileiro persiste estruturado sob um viés neoinquisitorial, autoritário e, assim, incompatível com o regramento constitucional. São seus objetivos específicos: verificar os pontos específicos de incompatibilidade entre a perspectiva processual penal determinada na CF/88 e aquela de base neoinquisitorial ainda em funcionamento no Brasil; demonstrar que a mudança paradigmática imposta pela CF/88 exige a ressemantização de uma série de institutos, alçados ao grau de garantias constitucionais, e a exclusão de outros, incompatíveis com o novo marco teórico; e apresentar as bases para a estruturação de um novo padrão ou standard comportamental para os sujeitos processuais diante da conformação imposta pela CF/88 para o processo penal. Para o enfrentamento do problema de pesquisa proposto, a presente tese, além de proceder aos esclarecimentos acerca do marco teórico sobre o qual se fundamenta o trabalho, ainda se volta à demarcação dos elementos da neoinquisitoriedade e à demonstração de sua forte presença no CPP de 1941 e das dificuldades para superá-la. Ressematizando as garantias processuais como forma de concretização do modelo constitucional de processo penal, o presente estudo também procede ao afastamento dos princípios processuais incompatíveis com aquele marco teórico, buscando, assim, estruturar um novo standard comportamental para os sujeitos processuais. / Questo lavoro ha come oggetto di studio il processo penale brasiliano, con speciale attenzione nel passaggio, vuol dire, nel non passaggio della neoinquisitorietà alla democrazia ed al modelo costituzionale del processo come il suo nuovo limite teorico struturante. Come obiettivo generale, la ricerca vuole trovare le ragione per le quale, passati quasi trent'anni della proclamazione della Costituzione Nazionale del 1988 (CN/88), il processo penale brasiliano continua struturato su uno sguardo neoinquisitoriale, autoritario e, così, incompatibile con le regole costituzionale. Ha ancora tre obiettivi particolari: verificare i punti specifici dell'incompatibilità tra la prospettiva processuale penale decretata nella CN/88 e quella della base neoinquisitoriale ancora attiva nel Brasile; dimostrare che il cambio paradigmatico messo in attività dalla CN/88 richiede la ridiscussione di una serie di instituti, alzati al livello di garantie costituzionali, ed anche l'esclusione di altri, incompatibili con il nuovo limite teorico; e presentare le basi per la struturazione di un nuovo padrone o standard di condotta per i soggetti processuali davanti la prospettiva diffesa nella CN/88 per il processo penale. Per affrontare il problema di ricerca proposto, oltre a procedere per i chiarimenti circa il punto di limite teorico su cui è basato il lavoro, ritorna ancora alla delimitazione degli elementi del neoinquisitorietà, comunque del suo porte intervento nel CPP del 1941 e le difficoltà per sorpassarlo. Attraverso la riemantizzazione delle garanzie processuali come forma di materializazione del modelo costituzionale di processo penale, lo studio presente inoltre procede alla rimozione dei principi procedurali incoerenti con quello limite teorico, cercando così alla struttura un nuovo standard di condotta per i soggetti processuali. / The present work has, as the object of research, the study of the Brazilian criminal procedure, with special emphasis on the passage, or rather, the not transition from neoinquisitority to democracy and the constitutional model of process as its new theoretical framework structuring. Its general objective is to detect the reasons why, almost thirty years after the enactment of the Federal Constitution of 1988 (CF/88), the Brazilian criminal procedure remains structured on a neo inquisitorial, authoritarian bias and, thus, incompatible with the constitutional rule. It also has three specific objectives: to verify the specific points of incompatibility between the criminal procedural perspective established in CF / 88 and that of neo-inquisitorial base still in operation in Brazil; demonstrate that the paradigm shift imposed by CF / 88 requires the reframing of a series of institutes, elevated to the degree of constitutional guarantees, and the exclusion of others, incompatible with the new theoretical framework; and to present the basis for structuring a new standard or a new behavioral standard for procedural subjects in view of the conformation imposed by CF / 88 for the criminal proceedings. In order to confront the proposed research problem, this thesis, besides clarifying the theoretical framework on which the work is based, still aimed at delimiting the elements of neoinquisitorialism and demonstrating its strong presence in the CCP of 1941 and the difficulties of overcoming it. To reframe procedural guarantees as a form of implementation of the constitutional model of criminal procedure, this study also removes procedural principles incompatible with the theoretical framework, structuring thereby a new behavioral standard for the subjects involved in the process. / O autor apresentou título apenas em português.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2018-03-15T19:40:50Z No. of bitstreams: 2 Barbara Machado Cherulli Altimari Resende.pdf: 1514952 bytes, checksum: 5413097e3a732ec3d6b1c4968beae758 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-04-04T11:44:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Barbara Machado Cherulli Altimari Resende.pdf: 1514952 bytes, checksum: 5413097e3a732ec3d6b1c4968beae758 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-04T11:44:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Barbara Machado Cherulli Altimari Resende.pdf: 1514952 bytes, checksum: 5413097e3a732ec3d6b1c4968beae758 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-02-06 / The primary function of the on-screen study is to evaluate the performance of political power understood as the cause of the existence of a state and consequently responsible for the main positive and negative effects that the components of this state may suffer. The scenario of institutional crisis in Brazilian society may turn out to be a result of resistance to the inherent and necessary changes in the cultural scene of national politics while it suffers the most diverse side effects of a power struggle and utopian autonomy of those who represent us. Aware of the perplexed system introduced, the content of the political reform currently discussed can be seen as an advance in the sense of restraining - or at least attempting - nebulous articulations that are of no benefit to the well-being of the Brazilian citizen, while, on the other hand, absolute frankness, its real intentions, and may be an instrument of maneuver, which will enable a greater concentration of political power, rooted in economic power, expressly disregarding the democratic regime already so mitigated in our present society. Believing that the political scenario has undergone considerable changes and that the immediate effects will be drastically felt by the society that submits to it is concluded by the study on screen that will be directed in the intention to evaluate the content approved for electoral reform considering all time the evaluation of some basic and indispensable concepts that revolve around the theme addressed, stating when possible the possible positive and negative effects generated by the imposition of a new systematic policy, always seeking the preservation of social welfare and maintenance of effective representativeness of the minority, protecting the democratic State of law. / A função precípua do estudo em tela é avaliar o desempenho do poder político compreendido como a causa da existência de um Estado e consequentemente fator responsável pelos principais efeitos, positivos e negativos, que os componentes deste Estado possam vir a sofrer. O cenário de crise institucional na sociedade brasileira pode se revelar como resultado de resistência às mudanças inerentes e necessárias no cenário cultural da política nacional ao passo em que sofre os mais diversos efeitos colaterais de uma disputa de poder e autonomia utópica daqueles que nos representam. Ciente do perplexo sistema instaurado o conteúdo da reforma política atualmente discutida pode ser encarado como um avanço no sentido de coibir - ou ao menos tentar - articulações nebulosas nada proveitosas para o bem estar do cidadão brasileiro, enquanto, por outro lado, não demonstra com absoluta franqueza suas reais intenções podendo talvez ser instrumento de manobra que possibilitará maior concentração do poderio político, enraizado com o poder econômico, desacautelando expressivamente o regime democrático já tão mitigado na sociedade atual. Crente que o cenário político vem sofrendo consideráveis mudanças e que os efeitos imediatos serão drasticamente sentidos pela sociedade que a ele se submete concluiu-se pelo estudo em tela que será dirigido na intenção de avaliar o conteúdo aprovado a título de reforma eleitoral considerando a todo tempo a avaliação de alguns conceitos basilares e indispensáveis que giram em torno do tema abordado e pontuando quando viável os possíveis efeitos positivos e negativos gerados diante da imposição de uma nova sistemática política, buscando sempre a preservação do bem estar social e manutenção da efetiva representatividade da minoria como resguardo ao Estado democrático de direito.

Despite of extensive bibliography in the field of the democratic-participation management in educational institutions, there are still very few researches that have analyzed how this kind of management occurs in the everyday life of higher education institutions in Brazil. Therefore, it was realized the need to relate this bibliography to a research that considers what actually happens in Brazilian public universities. This study aims to contribute to the creation of more legitimate participation opportunities for the technical-management servers in Education (TAE) to be able to cooperate in decision-making and problem-solving processes. It is believed that through participation management, the work in the universities might become more qualified, once the people will feel more motivated, esteemed and committed to the work. Thus, a field research was carried out, in order to understand which concepts that the TAE of the Teaching Centers of UFSM and the University of Rio Grande do Sul (RS) have about democratic-participation management and if this kind of management is present in these Teaching Centers. For the data collection, it was used a questionnaire composed of 21 multiple choice questions that was handed out to 237 technicalmanagement servers in Education (TAE) working in Teaching Centers of UFSM. Based on the theoretical reference built from the bibliographic research, an analysis of the results was made and concluded that: there is consistent dissatisfaction among the TAEs regarding the representation of their category in the university forums; despite of a significant number of TAEs consider the management of their work environment to be participating, and that they have autonomy to act proactively, there is a lot to be done, because in terms of the participation of the management of the Teaching Centers, the frequency to group meetings to solve specific problems of the Center, the participation in the discussions concerning the political processes of the UFSM, the TAEs are not very pleased; despite most of them feel satisfied with their participation in the work environment, what gives them the opportunity to be proactive, creative, innovative and to develop their potential, and also despite of the fact that they evaluate positively their work relations in their departments, a significant portion of them claims that only sometimes there is an initiative to create motivational environments that help them to have a bigger participation in the decision making processes. / Apesar da vasta literatura no campo da gestão democrática e participativa nos espaços educacionais, ainda são poucas as pesquisas que analisam como ela se efetiva no cotidiano das instituições de ensino superior. Por isto sentiu-se a necessidade de relacionar esta literatura com uma pesquisa que considere o que efetivamente acontece no ambiente das universidades públicas brasileiras. É de interesse, com esse estudo, contribuir para construção de espaços de participação mais legítimos para os servidores técnico-administrativos em educação (TAE), nos processos de tomada de decisão e solução de problemas. Acredita-se que a partir de uma gestão participativa, o trabalho desenvolvido nas universidades poderá ser mais qualificado, pois as pessoas sentir-se-ão mais motivadas, valorizadas e comprometidas com o trabalho. Para tanto, fez-se uma pesquisa de campo, para compreender quais as concepções que os TAE, dos Centros de Ensino da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), do estado do Rio Grande do Sul (RS), têm sobre gestão democrático-participativa e se esta forma de gestão encontra-se presente nestes Centros de Ensino. Para a coleta de dados utilizou-se um questionário com 21 (vinte e uma) perguntas fechadas, distribuído a uma amostra de 237 (duzentos e trinta e sete) técnico-administrativos em educação, lotados nos Centros de Ensino da UFSM. Com base no referencial teórico construído a partir de uma pesquisa bibliográfica, fez-se a análise dos resultados e concluiu-se que: há uma grande insatisfação dos técnico-administrativos em relação à representação de sua categoria nos colegiados; apesar de um razoável índice dos TAE acharem a gestão do seu ambiente de trabalho participativa, de terem autonomia para tomarem iniciativas, há muito que se fazer, pois no que tange à participação na gestão dos Centros, à freqüência de reuniões coletivas para resolver problemas específicos do Centro, à participação nas discussões referentes aos processos políticos da UFSM, os técnico-administrativos não estão muito satisfeitos; apesar da maioria dos TAE se sentirem satisfeitos em relação a sua participação no ambiente de trabalho, que lhes possibilita a iniciativa, a criatividade, a inovação e o desenvolvimento de seu potencial, e de avaliarem satisfatórias as relações de trabalho do seu setor, uma fração significativa deles diz que em seu local de trabalho, somente às vezes há preocupação em se criar ambientes motivacionais que os levem a ter uma maior participação nos processos decisórios.

La presente investigación tiene como objetivo evaluar la conveniencia de implementar mejoras a través del uso de la tecnología al procedimiento de verificación de firmas que se encuentra a cargo de la Sub Gerencia de Verificación de Firmas y Apoyo Electoral del Registro Nacional de Identificación y Estado Civil (RENIEC). La finalidad es demostrar que es factible brindar un mejor servicio al ciudadano y así fortalecer el valor público dentro del sistema democrático del país, ya que la manera en la que actualmente se desarrolla este procedimiento se evidencia serios cuestionamientos en su seguridad científica y jurídica debido a los problemas existentes: firmas falsificadas, demora en la entrega de resultados, marco jurídico inadecuado, falta de personal capacitado y la no optimización de recursos públicos. Para efectuar este cambio en el procedimiento, se propone la modificación del marco normativo, la restructuración del procedimiento principal y la identificación de beneficios como consecuencia de la implementación propuesta. Este informe de la investigación realizada se encuentra organizada en cinco capítulos. En el primero, se presenta el marco teórico general. Aquí se describen aspectos relacionados con el sistema electoral peruano, como son el cuerpo normativo electoral, la legislación vigente en materia de creación y regulación del RENIEC, la gestión por indicadores, el valor público y los lineamientos de la política de modernización del Estado. El segundo capítulo se enfoca en describir la situación actual del procedimiento de verificación de firmas. En este, se detalla el área técnica del RENIEC que está a cargo de la realización de dicha actividad. Además, se hace una breve descripción del marco normativo de este procedimiento y de los indicadores de gestión que utiliza para su desarrollo. En el tercer capítulo, se abarcarán los objetivos estratégicos de la RENIEC con la finalidad de identificar como estos coadyuvan al mejoramiento del procedimiento de verificación de firmas. Además, se identifica cuál es el servicio brindado, los clientes que se benefician y los requerimientos utilizados para efectuar el mencionado procedimiento. En el cuarto capítulo, se identifican las áreas u órganos que intervienen en la ejecución del procedimiento de verificación de firmas. Asimismo, se detalla la forma en la que se realiza el mismo de acuerdo al marco normativo vigente; también, se presenta la evolución histórica del procedimiento de acuerdo a los últimos años. Finalmente, en el quinto capítulo, se aborda la mejora del procedimiento y, tras el análisis y evaluación del mismo, se identifican las dificultades existentes. Luego de ello, se valora la propuesta de mejora y se indica la secuencia lógica para su implementación. Para ello, se efectuó la propuesta normativa adecuada para implementar el nuevo sistema de verificación de identificación biométrica. Además, se indican los beneficios de uso del mismo y la estrategia para su implementación en el RENIEC en un plazo de tres (3) años, con lo cual se coadyuvará a la optimización de recursos y entrega de resultados. Y para finalizar, se presentan las conclusiones y recomendaciones en base a la propuesta de mejora y al plan de implementación. / The research is intended to evaluate the suitability of implementing improvements through the use of technology to the signature verification procedure performed by the Sub-Department of Signature Verification and Electoral Support of the National Registry of Identification and Civil Status (RENIEC). The purpose is to demonstrate the feasibility of providing user citizens with more effective services and strenghten public value within the country´s democratic system, since the way in which this procedure is currently being carried out does not generate legal certainty due to existing problems: forged signatures, delays in the delivery of results, an inadequate legal framework, insuffciently trained staff and nonoptimized public resources. In order to improve on the procedure, modifications to the regulatory framework, a restructuring of the main procedure and the identification of benefits derived from the proposed implementation are proposed. This research report consists of five chapters. In the first one, a general theoretical framework is presented. Aspects related to the Peruvian electoral system are described, such as the electoral regulatory body, such as the electoral regulatory body, the legislation responsible of the creation and regulation of RENIEC, its indicator-based management practices and the guidelines for the State modernization policy. The second chapter focuses on describing the current status of the signature verification procedure and of RENIEC’s technical department in charge of carrying out this activity is discussed. In addition, the chapter includes a brief description of the regulatory framework for this procedure and of the management indicators that it uses for its development. The third chapter covers RENIEC’s strategic objectives, in order to determine their contribution to the improvement of the signature verification procedure. It also identifies the service that is provided, the users that benefit from it and the requirements to perform this procedure. In the fourth chapter, the areas or bodies involved in the execution of the signature verification procedure are identified. The chapter also presents the steps to perform this procedure in compliance with the current regulatory framework. The historical evolution of the procedure in recent years is discussed as well. Finally, the fifth chapter discusses the improvement of the procedure and, after due analysis and evaluation, the identification of existing difficulties. The proposed improvement is assessed and the logical steps towards its implementation are provided. An appropriate normative proposal consisting of implementing the new biometric identification verification system is made. In addition, the chapter discusses its potential benefits and the strategy for its implementation by RENIEC in a three-year period, which will support the optimization of resources and the delivery of results. The final section of this research report includes conclusions and recommendations based on the proposed improvement and implementation plan. / Trabajo de investigación

A tese aborda a comunicação estatal pró-ativa como garantia de direitos constitucionais em Estados Democráticos de Direito. Para tanto, apresenta excertos jurídicos da Teoria do Estado, o conceito de público segundo disciplinas das Ciências Sociais, com destaque para a publicidade estatal habermasiana, chegando às diversas reflexões dos pesquisadores italianos sobre a comunicação pública, suas subdivisões e modelos. Desses modelos resulta a sugestão de uma proposta passível de aplicação no Brasil e em outros países da América do Sul, particularmente Colômbia e Venezuela, para uma comunicação estatal pró-ativa capaz de garantir direitos fundamentais nas suas sociedades, se possível por meio de emendas constitucionais. / The thesis focuses on States proactive communication as a guarantee of constitutional rights in Democratic States. To this matter, presents legal excerpts from State Theory, the concept of Public based on Social Sciences disciplines, highlighting States propaganda as Habermas posits it, reaching several reflections of Italian researchers on public communication, its subdivisions and models. From these models originated a suggestion of a proposal applicable to Brazil and other South American countries, particularly Colombia and Venezuela, of a proactive State communication capable of guaranteeing fundamental rights in their societies, if possible through constitutional amendments.

O presente trabalho traz um estudo sobre um tema importante para a qualidade da democracia, especialmente para novas democracias, como são o Brasil e a Argentina. Referimo-nos à participação política não eleitoral, materializada em abaixo-assinados, manifestações, greves, boicotes e atividade partidária. Distintas teorias buscam entender os determinantes que levam os indivíduos a se envolverem nesses modos de participação, dentre os quais destacamos as características individuais, a cultura política, a experiência com o sistema político e a racionalidade da ação. Diante disso, nosso objetivo é investigar a dinâmica da participação política desses países nos últimos vinte anos, visando explicar como se relacionam fatores sociodemográficos, políticos, econômicos e de cultura política com as diferentes modalidades de participação, assumindo-se que qualquer mudança que mexa nesse conjunto de fatores, junto com o funcionamento efetivo da democracia, afeta também as percepções e comportamentos dos indivíduos, fornecendo as bases para uma reaproximação dos cidadãos com o sistema politico e tornando-os mais críticos acerca do que demandam da democracia. Para isso, no primeiro capítulo revisamos o debate teórico a respeito dos condicionantes da participação, lançando mão das abordagens clássicas da cultura política e daquelas que defendem uma mudança rumo a sociedades pós-materialistas, críticas e comprometidas politicamente; das perspectivas que focam nos fatores político-institucionais; das abordagens que levam em conta os recursos para participar; e da teoria da escolha racional. Reconhecendo a necessidade de se considerar a realidade das sociedades onde a participação política ocorre, no segundo capítulo identificamos características da cultura política local e as principais mudanças estruturais ocorridas. Utilizando dados produzidos pelo projeto World Values Survey, no terceiro capítulo analisamos empiricamente por meio de regressão logística como um conjunto de fatores afeta a participação em 1991, 2006 e 2013. Sem encontrar diferenças significativas entre Argentina e Brasil, destacamos quatro pontos principais. Verificou-se a importância da educação, o interesse político e o pós-materialismo em todos os tipos de participação, o que apresenta um cenário promissor uma vez que ambos os países tendem cada vez mais à universalização da educação, fator desencadeante de um círculo virtuoso. Ainda, apesar do aumento das capacidades e a diminuição dos custos para participar, ao olhar para as motivações confirmamos a necessidade de se considerar as expectativas quanto ao funcionamento institucional, que encorajam ou desestimulam o comportamento, sendo que o bom desempenho da democracia aumenta as chances de o indivíduo participar. Terceiro, à exceção da atividade partidária, são os jovens nascidos em democracia que participam mais, e apesar de existirem várias particularidades que não se encaixam nos modelos teóricos tradicionais, confirma-se uma mudança na cultura política que traz boas notícias para a qualidade da democracia. Finalmente, a despeito de a educação, o interesse e as preferências ideológicas especialmente de esquerda afetarem positivamente todas as modalidades de participação, verificamos que há diferenças entre elas, sendo que os abaixo-assinados e as manifestações foram as melhor explicadas pelos nossos modelos, sugerindo que nos outros tipos pesaram mais os fatores contextuais. / This paper presents a study of an important issue for the quality of democracy, especially for new democracies, as are Brazil and Argentina. We refer to the non-electoral political participation, through petitions, demonstrations, strikes, boycotts and partisan activity. Different theories seek to understand the determinants that lead individuals to engage in these forms of participation, among which we highlight the individual characteristics, the political culture, the experience with the political system and the rationality of action. Therefore, our aim is to investigate the dynamics of the political participation of these countries in the last twenty years, trying to explain how socio-demographic, political, economic and of political culture factors relate with the different forms of participation, on the assumption that any changes that modifies this set of factors, along with the effective functioning of democracy also affects the perceptions and behaviors of individuals, providing the basis for a rapprochement between citizens and the political system and making them more critical about what they expect from democracy. In order to do that, in the first chapter we reviewed the theoretical debate about the conditions of participation, making use of traditional approaches to political culture and those who advocate a shift towards post-materialist, critical and politically committed societies; perspectives that focus on political and institutional factors; approaches that take into account the resources to participate; and the theory of rational choice. Acknowledging the need to consider the reality of societies where political participation takes place, in the second chapter we identify some local political culture characteristics and the major structural changes. Using data gathered by the World Values Survey project, in the third chapter we analyze empirically - through logistic regression - how a set of factors affects participation in 1991, 2006 and 2013. Without finding significant differences between Argentina and Brazil, we highlight four main points. We confirm the importance of education, political interest and post-materialism in all kinds of participation, which provides a promising scenario since both countries increasingly tend to universalize education, trigger of a virtuous circle. Still, despite the increased capacities and lower costs for participating, looking at the motivations we confirm the need to consider the expectations regarding the institutional functioning that encourage or discourage the behavior, and it is the good performance of democracy that increases the chances of the individual to participate. Third, except for partisan activity are young people born in democracy that participate more, and although there are several characteristics that do not fit the traditional theoretical models, we confirm a change in the political culture that brings good news for the quality of democracy. Finally, regardless of education, interests and ideological preferences - especially the left side - positively affect all modes of participation, we find that there are differences between them, and the petitions and demonstrations were best explained by our models, suggesting that in other types of participation contextual factors weighed more.

Esta tese investiga a história de um dos mais longevos partidos políticos do nosso sistema partidário, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). A partir de uma perspectiva nacional e diacrônica, analisamos sua história interna cobrindo mais de duas décadas de sua trajetória, de 1979 a 2002, com o intuito de compreender como o partido passou do protagonismo ao pano de fundo da política nacional, mas mantendo-se, ainda assim, um ator determinante em nosso arranjo político institucional. Levando em conta o peso que os órgãos de direção têm na definição dos rumos dos partidos políticos brasileiros, assim como a forte presença de parlamentares nesses órgãos no que se refere especificamente ao PMDB (Ribeiro, 2014), fazemos uso do conceito de coalizão dominante de Panebianco (2005) para analisar a face diretiva do partido (Katz e Mair, 1993) e argumentamos que a compreensão da dinâmica interna dos seus principais órgãos de direção contribui para entender as mudanças ocorridas nas estratégias políticas e eleitorais adotadas pelo PMDB, sobretudo no que tange às disputas pelo cargo de Presidente da República. Para realizar esse objetivo, a tese apoia-se tanto em um amplo levantamento documental quanto em entrevistas em profundidade, realizadas com políticos importantes para a história do partido em seus respectivos estados, um esforço pioneiro nos estudos em relação a este objeto. Ainda nesse sentido, este estudo divide-se em duas partes. A primeira delas investiga o recorte histórico de 1979 a 1988, período no qual as transformações internas do partido estiveram mais ligadas às constantes entradas e saídas de quadros. Incluem-se nesse período, entre outros eventos, a refundação da sigla em 1979, a incorporação do Partido Popular em 1982, a entrada de José Sarney no partido em 1985, a legalização dos partidos comunistas em 1985 e a formação do PSDB em 1988. Por sua vez, na segunda parte deste estudo investigamos o recorte histórico de 1989 a 2002. Neste segundo período, as transformações internas na coalizão dominante e consequentemente as estratégias eleitorais adotadas estiveram mais ligadas a disputas internas entre suas diferentes alas. Incluem-se nesse período as breves hegemonias ulyssista e quercista, que levaram Ulysses Guimarães e Orestes Quércia a serem os candidatos presidenciais respectivamente em 1989 e 1994, a indefinição quanto a lançar candidatura própria ou coligar-se com outro partido nas eleições presidenciais de 1998 e, por fim, a chegada de Michel Temer à presidência do partido em 2001, consolidando o bloco chamado de governista enquanto coalizão dominante do partido a partir de então. Sugerimos que o estudo deste partido em específico de maneira aprofundada, dados o tamanho e a complexidade do PMDB, permitem-nos uma compreensão de processos e dinâmicas que vão além dele. Seu estudo proporciona uma visão, a partir de um ponto de vista específico, da história política do Brasil durante e após a transição democrática, e nos permite, também, lançar luz sobre outros aspectos do nosso sistema político-partidário, como, por exemplo, a dinâmica de bipolarização das disputas presidenciais no país entre candidaturas de PT e PSDB, que se consolida durante o recorte histórico aqui estudado. / This thesis investigates the history of one of the longest-lived political parties in our party system, the Party of the Brazilian Democratic Movement (PMDB). From a national and diachronic perspective, we analyze its internal history covering more than two decades, from 1979 to 2002, in order to understand how the party moved from the protagonism to the background of national politics, but remaining yet as a determining actor in our political system. Taking into account the weight that the governing bodies have in defining the directions of the Brazilian political parties, as well as the strong presence of parliamentarians in these bodies with regard to the PMDB (Ribeiro, 2014), we use the concept of ruling coalition of Panebianco (2005) to analyze the party in central office (Katz and Mair, 1993) and argue that the understanding of the internal dynamics of its main governing bodies contributes to understanding the changes in the political and electoral strategies adopted by the PMDB, especially regarding the presidential elections. In order to achieve this goal, the thesis is based on a wide documentary investigation and on in-depth interviews with important politicians to the history of the party in their states, a pioneering effort in the studies related to this object. In this sense, this study is divided into two parts. The first one investigates the time period from 1979 to 1988, a moment in which the internal transformations of the party were more linked to the constant flow of politicians in and out of it. This period includes, among other events, the refoundation of the party in 1979, the incorporation of the Popular Party in 1982, the entry of José Sarney in 1985, the legalization of the communist parties in 1985 and the formation of the PSDB in 1988. On the other hand, in the second part of this study we investigate the time period from 1989 to 2002. In this second period, the internal transformations in the ruling coalition and consequently the electoral strategies adopted were more related to internal disputes between its different wings. Included in this period were the brief Ulyssist and Quercist hegemonies, which led Ulysses Guimarães and Orestes Quércia to be the presidential candidates respectively in 1989 and 1994, the indefiniteness in launching their own candidacy or joining with another party in the 1998 presidential elections and, finally the arrival of Michel Temer to the presidency of the party in 2001, consolidating the wing called \"governists\" as the party\'s ruling coalition thereafter. We suggest that the in depth study of this particular party, given the size and complexity of the PMDB, allow us an understanding of processes and dynamics that go beyond it. His study provides a view, from a specific point of view, of Brazil\'s political history during and after the democratic transition, and also allows us to shed light on other aspects of our political-party system, such as the dynamics of bipolarisation of the presidential elections in the country between PT and PSDB candidacies, which has consolidated during the time period studied here.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Matos Martins.pdf: 650981 bytes, checksum: f519ff88c5768f381e6b84c7489b39b1 (MD5) Previous issue date: 2016-03-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The question beyond this study is: is the obligation of grounds every decision consequence of due process in the context of a Constitutional State? On the way of this premise, this master degree dissertation end is the study about due process of law in a Democratic State of Law, showing how a suitable grounding have become important to the democratization of a righteous process. The first part of the study is destined to the analysis of the relation between the Democratic State of Law and the judge, when we will study the role of law interpreterapplicator conquered from constitutionalism. The second part leads the study to the due process of law itself and your application in a Constitutional State, remembering the obligation of a suitable grounds in judicial decisions. Meanwhile, we expose the obligation ground like a constitutional right, foresee on article 93, IX, merging it in a Democratic State of Law, revealing in a consequence of the due process of law. The last part, shows a new concept of the institute of grounding on the new legislation, explaining how it will work on this new scenario / A pergunta ao redor da qual gira em torno esse estudo é a seguinte: o dever de fundamentação jurídica das decisões judiciais é consequência da evolução do princípio do devido processo legal no contexto do Estado Constitucional? Partindo dessa premissa, esta dissertação tem como principal objetivo o estudo sobre o devido processo legal no Estado Democrático de Direito, demonstrando como a fundamentação adequada das decisões judiciais se tornou importante para a legitimidade e democratização do processo justo. A primeira parte do estudo é destinada à análise da relação entre juiz e Estado Democrático de Direito, onde estudaremos o papel que a figura do intérprete-aplicador do direito conquistou a partir do constitucionalismo. A segunda parte dedica-se a estudar o princípio do devido processo legal e sua aplicação no Estado Constitucional, atrelando-o ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Nesse ínterim, expomos o dever de fundamentação como uma garantia constitucional no direito brasileiro, prevista no artigo 93, inciso IX, atrelando-a ao Estado Democrático de Direito e revelando-a consequência do devido processo legal. Finalizando, trabalhamos com a renovação do instituto da fundamentação trazida no novo Código de Processo Civil, artigo 489 e parágrafos, comentando cada hipótese trazida no bojo do dispositivo, concluindo com a relação fundamentaçãodemais garantias do devido processo legal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dimitri.pdf: 1406217 bytes, checksum: 2e2c32ed43b2c53fcfb5c0944efea6f7 (MD5) Previous issue date: 2007-05-14 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The Brazilian history does not have an extensive democratic experience. Still, in 10/05/1998, the Country has enacted a Constitution which conveys a clear improvement towards the democracy, in our country. It has adopted, for the first time in history, the semi-democratic type of government as a source of state legitimacy. In that sense, the Constitution appoints the democratic ways by which the population will reach a decision. This essay will discuss if the participatory model adopted by the Brazilian Constitution is comprehensive; that is to say, if it conveys all the means by which the State obtains legitimacy. Moreover, it will discuss if it is necessary to create new instruments of popular participation and, also, how could the instruments already existing be implemented, in order to enhance and propitiate the establishment of a public space, in which all the democratic agents would be able to express their voices. In order to accomplish such task, it will be necessary to study the concept of democracy that can, effectively, implement the substantive ideal of Democratic Rule of Law. Moreover, different conceptions of democracy will be studied so that the peculiar constituents of the semi-direct democracy can be thoroughly analyzed. In this process, the statute concerning the subject will be also studied. At the end, the essay will suggest new instruments by which the popular participation can be improved. The result of all this questionings was due to the acknowledgment that the extension of de public space that can include citizens in the decisionmaking process is a necessary condition for the enhancement of the Democratic Rule of Law / A história republicana brasileira não possui larga experiência democrática. Ainda assim, em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa que representa substancial avanço da democracia em nosso país. Adotou-se, pela primeira vez, o modelo semidireto de governo como fonte da legitimidade estatal. Neste sentido, a Carta Magna elenca os instrumentos pelos quais a população deverá constituir as deliberações públicas. Este trabalho discutirá se o modelo de participação adotado pelo ordenamento constitucional brasileiro esgota as bases da legitimidade democrática estatal. Abordará, ademais, a necessidade de criação de instrumentos de participação popular, bem como a urgente adoção na prática dos já existentes, propiciando, enfim, o estabelecimento de um espaço público capaz de incorporar a participação de todos os sujeitos democráticos. Para tanto, será analisado o conceito de democracia que melhor realize o ideal material do Estado Democrático de Direito. Também serão estudados os demais modelos de democracia, de forma a permitir uma abordagem dos elementos constitutivos da democracia semidireta brasileira. Neste processo, será analisada a legislação que regulamenta o seu exercício. Por fim, serão apresentados novos instrumentos de participação popular. O resultado de todas as inquietações foi a constatação de que a ampliação do espaço público, possibilitando a incorporação dos cidadãos e cidadãs no exercício das deliberações estatais, é condição indispensável para que se possa avançar no Estado Democrático de Direito