Orientador : Prof. Dr. Luiz Guilherme Marinoni / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 15/04/2015 / Inclui referências / Resumo: A presente investigação tem como ponto de partida a necessidade de se apresentar uma justificação para a adoção dos precedentes a partir da teoria do direito, bem como explicitar como se fundamenta adequadamente uma decisão judicial mediante precedente. Para tanto, adota-se como referencial a teoria do direito como planejamento de Scott J. Shapiro, que compreende o exercício da autoridade jurídica (atividade jurídica) como uma atividade de planejamento social. Disso constata-se a necessidade de desenvolvimento incremental dos planos (normas) como decorrência dos princípios da racionalidade instrumental. Propõe-se, então, a compreensão do Judiciário como instância planejadora a partir da economia da confiança do sistema jurídico brasileiro, extraível do plano mestre constitucional, do problema da interpretação e do novo Código de Processo Civil. Explorando as noções de justificação interna e externa da decisão, bem como de decisão interpretativa e interpretação operativa, propõe-se a identificação do conceito de motivos determinantes (ratio decidendi) como a confluência da decisão interpretativa e da delimitação fática por ela pressuposta no precedente. Palavras-chave: Direito como Planejamento; Scott J. Shapiro; Precedentes; Motivação. / Abstract: The present research has as it's starting point the need to provide an adequate justification, from the viewpoint of legal theory, for the adoption of precedents, as well as to explain how should a court adequately provide reasons through precedent. To achieve this goal, it is adopted as reference the theory of law as planning developed by Scott J. Shapiro, for which the exercise of legal authority (legal activity) is an activity of social planning. As a consequence, the need for incremental development of plans (norms) is noted as a result of the principles of instrumental rationality. Then It is proposed that the Judiciary should be viewed as a planner instance, according to the Brazilian legal system's economy of trust, extracted from the constitutional master plan, the problem of interpretation and the new Civil Procedure Code. Exploring the concepts of internal and external justification for the decision, as well of interpretative decision and operative interpretation, it is proposed to identify the concept of ratio decidendi with the interpretative decision and the factual discourse presupposed by it. Keywords: Law as Planning; Scott J. Shapiro; Precedents; Justification.

Orientador : Prof. Dr. Eduardo Talamini / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 03/2015 / Inclui referências / Resumo: O presente trabalho está voltado ao estudo dos aspectos estático e dinâmico da preclusão processual civil, evidenciando que diversamente do que indica a formulação chiovendiana, esse instituto diz respeito, em sentido técnico-científico, à exclusão de direitos processuais decorrente do adimplemento ou descumprimento de ônus processuais, ou da prática de ato incompatível com seu exercício. Nesses termos, e considerando que o juiz não tem ônus, tampouco direitos, mas sim e apenas poderes-deveres relacionados com a condução do processo, a preclusão o atinge apenas de modo reflexo, o que é inerente à compreensão das normas preclusivas como normas de comportamento e de julgamento. O instituto objeto de estudo guarda íntima relação com os princípios da segurança jurídica e do contraditório-cooperação, imputando, ademais, responsabilidade às partes pelos atos processuais que praticam. Palavras-chave: preclusão; ônus; segurança jurídica; responsabilidade; normas de comportamento; normas de julgamento; dinâmica processual. / Abstract: The present dissertation is devoted to the study of the static and dynamic aspects of preclusion in civil procedural law, demonstrating that unlike indicates the formulation of Chiovenda, collateral estoppel is related, in a technical-scientific sense, to the exclusion of procedural rights resulting from compliance or breach of procedural burdens, or the practice of an act incompatible with its exercise. In these terms, and considering that the judge has no burdens or rights, but only powers-duties to conduct the lawsuit, the doctrine of collateral estoppel hits him only on a reflected manner, which is inherent to comprehend the preclusive norms as standards of behavior and judgment. The object of study holds intimate relationship with the principles of legal certainty and the right of defensecooperation, imposing responsibility to the parties by the procedural acts performed by them. Keywords: collateral estoppel; burden; legal certainty; responsibility; standards of behavior; standards of judgment; procedural dynamics.

Orientador : Prof. Dr. Luís Fernando Lopes Pereira / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 27/03/2015 / Inclui referências / Resumo: Este trabalho busca investigar a organização política, administrativa e judiciária durante o domínio holandês do nordeste do Brasil, entre 1630 e 1654. Para tal, procede-se uma análise da organização político-jurídica em Portugal e nas Províncias Unidas, de forma a buscar a conjuntura do período e descobrir possíveis influências no Brasil. Destaque para os Concelhos Camarários, afinal, sob a vigência da Ordenação de 1629, as Câmaras Municipais portuguesas permanecem atuando mesmo sob domínio holandês. Em 1637, passa a viger a Instrução e se formam as Câmaras de Escabinos, instituição híbrida e que evidencia a circularidade da cultura jurídica entre Portugal e Holanda. Com o inicio da revolta e da restauração, gradativamente as câmaras municipais e a vereação portuguesa voltam a ativa, sob a vigência da Instrução de 1645. PALAVRAS-CHAVE: Brasil holandês, câmaras municipais, escabinos, cultura jurídica. / Abstract: The following dissertation's objective is to investigate the political, administrative and legal organization during Dutch domination of the northeast of Brazil, between 1630-1654. For such purpose, an analysis of the administrative organization of the Portuguese Empire and the Republic of United Provinces is made, capturing the conjuncture and discovering possible influences of both systems in Brazil. Under the Order of Government of 1629, Portuguese municipal councils remained active. In 1637, with the Instruction of 1637, councils of schepens are formed, a hybrid institution, that shows the circularity of legal culture at the time. With the beginning of the revolt and Portuguese restoration; gradually the Portuguese councils start to appear, under the Instruction of 1645. KEY-WORDS: Dutch Brazil; municipal councils, schepen, legal culture.

Orientador : Prof. Dr. Rodrigo Xavier Leonardo / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 05/10/2016 / Inclui referências : f. 286-324 / Resumo: Esta tese investiga e discute a definição de trust. Parte da origem histórica peculiar dessa figura na Inglaterra pós-conquista normanda no período medieval. Em seguida, examina as situações político-culturais que embasaram seu desenvolvimento e propagação no decorrer dos séculos. Analisa as iniciativas que pretenderam internacionalizar os trusts, destacando-se a Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável ao Trust e a seu Reconhecimento. Classifica-os, na forma plural, pois se defende ser o mais correto falar em trusts, apontando suas diversas modalidades e possibilidades. Em paralelo, compara os trusts a demais institutos jurídicos, expondo suas similitudes e diferenças basilares. Adota o posicionamento de que a principal característica dos trusts na contemporaneidade é o fato de se predicarem como patrimônio de afetação. Por essa razão, apresenta as diversas modalidades de patrimônios de afetação existentes atualmente na legislação brasileira, para demonstrar a compatibilidade do ordenamento jurídico brasileiro com esse instituto. Sustenta que o trust não apenas se encaixa perfeitamente à realidade hodierna brasileira como inclusive já é parcialmente regulado pela legislação vigente. Defende, da mesma forma, que os trusts poderiam ser perfeitamente recepcionados pelo Brasil, sendo o mais conveniente aderir à Convenção da Haia sobre trusts e promover a alteração correspondente no Código Civil. Com isso, a recepção dos trusts traria benefícios para situações delicadas como a tutela de incapazes e das pessoas com deficiência. Igualmente, permitiria regulamentar melhor as obrigações fiscais de quem investe no exterior, contribuindo para desfazer a visão, por vezes, deturpada dos trusts. Palavras-chave: Trusts. Patrimônio de afetação. Fidúcia. Direito comparado. / Abstract: This thesis investigates and discusses the definition of trust. It starts its analysis from the peculiar historical origin of this figure in the post-Norman conquest of England in the Middle Ages. It then examines the political and cultural situations that supported the development of trusts and their propagation over the centuries. It analyzes the initiatives intended to internationalize trusts, especially the Hague Convention on the Law Applicable to Trusts and on their Recognition. It classifies them in a plural form, as it stands be more correct to speak of trusts rather than "the trust", pointing to their diverse forms and possibilities. In parallel, it compares trusts to other legal institutions, exposing their similarities and fundamental differences. It adopts the position that the main characteristic of trusts nowadays is that they are predicated as patrimony of affectation. For this reason, it presents the different types of existing patrimonies of affectation currently under Brazilian law, to demonstrate the compatibility of the Brazilian legal system with that institute. It maintains that trusts not only fit perfectly into today's Brazilian reality but also are already partially regulated by law. It argues in the same way that trusts could be perfectly receptioned by Brazil, and the most convenient way to do so would be acceding to the Hague Convention on Trusts and promoting the corresponding change in the Civil Code. Thus, the reception of the trusts would benefit delicate situations such as the protection of incompetents and persons with disabilities. Also, it would better regulate the tax obligations of those who invest abroad, contributing to undo the sometimes misrepresented vision of trusts. Keywords: Trusts. Patrimony of affectation. Fiducie. Comparative law. / Résumé: Cette étude analyse la définition de trust. Le point départ est l'origine historique propre de cette configuration en Angleterre post-conquête normande au Moyen Age. Ensuite, elle analyse les situations politico-culturelles sur lesquelles ont été basées son développement et sa diffusion le long des siècles. Elle analyse aussi les initiatives qui aspiraient à internationaliser les trusts, mettant en évidence la Convention de la Haye relative à la loi applicable au Trust et à sa reconnaissance. Ils sont classés, au pluriel, car on croit que c'est le plus juste parler de trusts, signalant leurs différentes modalités et possibilités. En même temps, on compare les trusts à d'autres instituts juridiques, en présentant leurs ressemblances et leurs différences fondamentales. Notre position est que la caractéristique principale des trusts dans la contemporanéité est qu'ils sont comme patrimoine d'affectation. En raison de cela, cette étude présente les différentes modalités de patrimoines d'affectation existant de nos jours dans la législation brésilienne pour démontrer la compatibilité de l'ordonnément juridique brésilienne avec cet institut. On soutient que le trust non seulement s'insère parfaitement à la réalité actuelle brésilienne comme aussi est presque réglé par la législation en vigueur. On soutient également que les trusts pourraient être mis en place au Brésil en adoptant la Convention de la Haye sur les trusts et promouvoir le changement du Code Civil. Ainsi, l'accueil aux trusts contribuerait à des situations difficiles comme la tutelle des incapables et des handicapés. D'autre part, il permettrait mieux régler les charges fiscales de celui qui investit à l'étranger, aidant à changer la vision des fois erronée des trusts. Mots-clé: Trusts. Patrimoine d'affectation. Fiducie. Droit comparé. / Riassunto: La tesi indaga e discute la definizione di trust. Parte dall'origine storica peculiare di questa figura in Inghilterra post-conquista normanna nel Medioevo. In seguito, esamina le situazioni politiche e culturali che hanno sostenuto il suo sviluppo e propagazione nel corso dei secoli. Analizza le iniziative hanno voluto internazionalizzare i trusts, in particolare la Convenzione dell'Aia sulla Legge Applicabile al Trust e il suo Riconoscimento. Li classifica, in forma plurale, dato che si difende di essere più corretto parlare in trusts, indicando le sue diverse forme e possibilità. In parallelo, mette a confronto i trusts ad altre istituzioni giuridiche, esponendo le loro somiglianze e le differenze fondamentali. Adotta la posizione che la principale caratteristica dei trusts al giorno d'oggi è che si predicano come patrimonio di affettazione. Per questo motivo, esso presenta le diverse modalità di patrimonio di affettazione esistente attualmente nella legislazione brasiliana, per dimostrare la compatibilità del sistema giuridico brasiliano con tale istituto. Essa sostiene che il trust non solo si adatta perfettamente alla realtà odierna brasiliana come inclusivo è già parzialmente regolato dalla legislazione vigente. Difende, nello stesso modo, che i trusts potrebbero essere perfettamente accolti dal Brasile, essendo il più conveniente aderire alla Convenzione dell'Aia sui trusts e promuovere il cambiamento corrispondente nel Codice Civile. Così, la ricezione dei trusts porterebbe benefici alle situazioni delicate come la tutela di incapaci e delle persone con disabilità. Permetterebbe ugualmente disciplinare meglio gli obblighi fiscali di coloro che investono all'estero, contribuendo per annullare la visione, a volte, travisata dei trusts. Parole chiave: Trusts. Patrimonio di affettazione. Fiducia. Diritto comparato. / Zusammenfassung: In dieser These wird der Begriff von trust geforscht und auseinander gesetzt. Es geht von der besonderen historischen Herkunft dieser Figur in England nach der normannischen Eroberung im Mittelalter aus. Des Weiteren werden die kulturpolitischen Situationen zu dessen Entwicklung und Ausbreitung im Laufe der Jahrhunderte erarbeitet. Es werden die Initiativen zur Internationalisierung von trusts unter Hervorhebung des Haager Übereinkommens über das dem Trust anzuwendendes Gesetz und dessen Anerkennung analysiert. Sie werden pluralistisch eingeordnet, denn es ist korrekter von trusts unter dessen verschiedenen Modalitäten und Möglichkeiten zu sprechen. Im Zusammenhang werden die Trusts mit den anderen Rechtsinstituten unter deren Ähnlichkeiten und Grundunterschieden verglichen. Es vertritt die Stellungnahme, dass das Hauptmerkmal von trusts in der Aktualität die Vermögenszuweisung ist. Aus diesem Grund werden die verschiedenen Modalitäten von Vermögenszuweisungen in den brasilianischen Gesetzen dargestellt, um die Anpassung der brasilianischen Rechtsordnung diesem Rechtsinstitut zu beweisen. Es wird behauptet, dass der trust nicht nur der brasilianischen Realität anpasst, sowie auch in den geltenden Gesetzen zum Teil geregelt ist. Somit wird es verteidigt, dass die trusts in Brasilien anzunehmen sind, wobei es passender wäre, wenn Brasilien dem Haager Übereinkommen beitritt, damit das Zivilgesetzbuch geändert werden kann. Somit würde die Annahme von trusts den heiklen Situationen, wie der Vormundschaft von Rechtsunfähigen und von Behinderten, Vorteile bringen. Gleichermaßen könnten die Steuerpflichten von denen, die im Ausland investieren, besser reglementiert werden, was dazu beitragen kann, die verkehrte Meinung über trusts zu überwinden. Stichworten: Trusts. Vermögenszuweisung. Treuhand. Rechtsvergleichung. / Resumen: En esta tesis se investiga y se discute la definición de trust. El punto de partida es el origen histórico peculiar de esa figura en la Inglaterra de la post-conquista normanda durante la Edad Media. A continuación, se examina la situación políticocultural que fundamenta su desarrollo y propagación a lo largo de los siglos. Se analizan las iniciativas que han pretendido internacionalizar los trusts, en especial la del Convenio de la Haya sobre la Ley Aplicable al Trust y a su Reconocimiento. Los clasifica, con la forma en plural, puesto que se defiende que lo más correcto es hablar de trusts, distinguiendo sus diversas modalidades y posibilidades. Simultáneamente, se compara los trusts a las demás instituciones jurídicas, y se plantean las semejanzas y diferencias que tienen por base. Se adopta la posición de que la principal característica de los trusts en la contemporaneidad es el hecho de que se prediquen como patrimonio de afectación. Por ese motivo, se plantean las diversas modalidades de patrimonios de afectación que actualmente existen en la legislación brasileña, para demonstrar la compatibilidad del ordenamiento jurídico brasileño con esta institución. Se sustenta que el trust no solo se encaja a la perfección con la realidad hodierna brasileña, sino que incluso ya se encuentra parcialmente regulado en la legislación en vigor. Asimismo, se defiende que los trusts se podrían reconocer perfectamente en Brasil, y por lo tanto quizá lo más conveniente sea adherirse al Convenio de la Haya sobre los trusts y promover la correspondiente modificación del Código Civil. De esta forma, el reconocimiento de los trusts sería beneficioso para determinadas situaciones delicadas como la tutela de incapaces y de personas con discapacidad. Además, permitiría regular mejor las obligaciones fiscales de quien invierte en el extranjero, y contribuir para acabar con la idea equivocada que a veces se tiene sobre los trusts. Palabras clave: Trusts. Patrimonio de afectación. Fiducia. Derecho comparado.

Orientador : Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 20/09/2017 / Inclui referências : p. 254-280 / Resumo: A execução penal é, sem sombra de dúvidas, uma das matérias mais carentes de desenvolvimento dogmático e que resiste à internalização do princípio da legalidade em sua mais ampla extensão, tanto no que diz com as garantias materiais como no que se refere àquelas instrumentais. A presente tese tem por escopo contribuir para o fortalecimento das garantias individuais afetas ao processo de execução penal, com foco no princípio do juiz natural, positivado no art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88. O percurso para o atingimento do objetivo se inicia com notas sobre a autonomia do direito - e do processo - de execução penal, perpassa o estudo da natureza jurídica do processo executivo penal, para então analisar o princípio do juiz natural, promovendo crítica construtiva e desenvolvendo propostas com a finalidade de fortalecer os critérios de definição de competência execucional. Palavras-Chave: Processo Penal; Execução Penal; Legalidade Processual; Direito Penitenciário; Juiz Natural. / Abstract: Criminal execution is, undoubtedly, one of the most deprived matters of dogmatic development and which still resists to the incorporation of the principle of legality in its widest extent, including both material and procedural guarantees. This thesis looks to contribute to the strengthen of the individual guarantees in the criminal execution process, focusing in the principle of the natural judge, foreseen in the article 5º, XXXVII and LIII, of the Brazilian Constitution. The route to achieve the mentioned objective starts with notes on the autonomy of the right - and the process - of criminal execution, go on the study of the legal nature of the criminal executive process, and finishes analyzing the principle of the natural judge, promoting constructive criticism and developing proposals looking for strengthening the criteria for the definition of the criminal jurisdiction in the criminal executive process. Keywords: Criminal Procedure; Criminal Execution; Procedural Legality; Penitenciary Law; Natural Judge Principle. / Resumen: La ejecución penal es, sin duda, una de las áreas más desprovistas de desarrollo dogmático y que sigue resistiendo a la incorporación del principio de legalidad en su más amplio alcance, incluidas aquí tanto las garantías materiales como procedimentales. Esta tesis busca contribuir al fortalecimiento de las garantías individuales en el proceso de ejecución penal, enfocándose en el principio del juez ordinario predeterminado en ley, previsto en el artículo 5º, XXXVII y LIII de la Constitución brasileña. El camino para alcanzar el objetivo mencionado comienza con notas sobre la autonomía del derecho - y el proceso - de ejecución penal, avanza sobre el estudio de la naturaleza jurídica del proceso ejecutivo penal y termina analizando el principio del juez ordinario predeterminado en ley, promoviendo crítica constructiva y el desarrollo de propuestas buscando fortalecer los criterios para la definición de la competencia jurisdiccional penal en el proceso de vigilancia penitenciaria. Palabras-clave: Procedimiento penal; Ejecución penal; Legalidad procesal; Derecho Penitenciario; Juez Ordinario Predeterminado en Ley.

Orientador : Profª Drª Eneida Desiree Salgado / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 29/11/2017 / Inclui referências : f. 301-322 / Resumo: A doutrina majoritária brasileira e a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal atribuem ao impeachment natureza "jurídico-política". A principal obra sobre o tema, "O impeachment: aspectos da responsabilidade política do Presidente da República", de Paulo Brossard, teve sua primeira edição publicada em 1965. Posteriormente, em 1989, Brossard se tornou Ministro do STF, onde teve a oportunidade de inserir em decisões judiciais as ideias que cultivava no âmbito acadêmico. Com efeito, embora suas teses não tenham sido recepcionadas na integralidade pelos demais Ministros, muitas delas foram acolhidas nos processos julgados pela Corte no começo da década de 1990, período em que ocorreu o impeachment do Presidente Fernando Collor de Mello. A jurisprudência então consolidada, que reconheceu o impeachment como instituto de natureza "jurídico-política" foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal em seus julgados mais recentes sobre o tema, no período em que ocorreu o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, notadamente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 378. Em confronto direto com a teoria tradicional, a hipótese central da tese é a de que a Constituição de 1988 disciplina o impeachment como sistema punitivo autônomo, e como tal deve ser-lhe aplicado em sua plenitude o regime jurídico inerente à atividade punitiva estatal, inclusive quanto ao controle judicial do mérito das decisões proferidas pelos parlamentares. A primeira parte do trabalho investiga de maneira verticalizada a doutrina tradicional (formada sobretudo pela obra de Paulo Brossard e outras que nele se embasam) e a jurisprudência do STF sobre a matéria para então sistematizar os argumentos utilizados para justificar a atribuição de conteúdo político ao impeachment. Os argumentos são os seguintes: (i) o instituto teria sido inspirado na Constituição dos EUA, onde possuiria caráter político; (ii) a Constituição de 1988 tipificou os crimes de responsabilidade de maneira vaga e aberta; (iii) a Lei nº 1.079/1950 também definiu os ilícitos de maneira vaga e aberta; (iv) haveria profunda diferença entre crimes comuns e crimes de responsabilidade; (v) o impeachment seria mecanismo voltado ao restabelecimento da integridade da Constituição; (vi) o Senado funcionaria no processo como tribunal político; (vii) na hipótese, o Senado desempenharia jurisdição política. Na segunda parte da tese, são apresentados inicialmente os argumentos pelos quais o impeachment deve ser considerado instituto exclusivamente jurídico (espécie de atividade estatal punitiva) e, na sequência, os argumentos pelos quais a Constituição de 1988 veda a atribuição de conteúdo político ao instituto. Palavras-chave: impeachment; crimes de responsabilidade; responsabilidade jurídica; responsabilidade política; direitos fundamentais; controle judicial. / Abstract: Brazilian majority doctrine and the jurisprudence of the Federal Supreme Court attribute to impeachment "legal-political" nature. Paulo Brossard's "Impeachment: Aspects of the Political Responsibility of the President of the Republic" was first published in 1965. Later in 1989 Brossard became Minister of the STF, where he had the opportunity to insert in judicial decisions the ideas that he cultivated with academic scope. In fact, although their theses were not received in full by the other Ministers, many of them were accepted in the cases judged by the Court in the early 1990s, when impeachment of President Fernando Collor de Mello took place. The jurisprudence then consolidated, which recognized the impeachment as an legalpolitical institute was maintained by the Federal Supreme Court in its most recent judgments, when impeachment of President Dilma Rousseff occurred. In direct confrontation with traditional theory, the central hypothesis of the thesis is that the 1988 Constitution disciplines impeachment as an autonomous punitive system, and as such must be applied the corresponding legal regime, including the judicial control of the merits of the parliamentarians decisions. The first part of the work investigates the traditional doctrine (formed mainly by the work of Paulo Brossard) and the jurisprudence of the STF on the matter to then systematize the arguments used to justify the attribution of political content to impeachment. The arguments are: (i) the brazilian institute would have been inspired by the US Constitution, where it would have political character; (ii) the 1988 Constitution typified crimes of responsibility in a vague and open manner; (iii) Law No. 1,079/1950 also defined illicit acts in a vague and open manner; (iv) there would be a deep difference between common crimes and crimes of responsibility; (v) impeachment would be a mechanism aimed at restoring the integrity of the Constitution; (vi) the Senate would function in the process as a political tribunal; (vii) in the hypothesis, the Senate would have political jurisdiction. In the second part of the thesis, the arguments for which impeachment is to be considered as an exclusively legal institute (a sort of punitive state activity) and, subsequently, the arguments by which the 1988 Constitution forbids the attribution of political content to the institute. Keywords: impeachment; crimes of responsibility; legal responsability; political responsibility; fundamental rights; judicial control.

Orientador : Prof. Dr. Cesar Antonio Serbena / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 25/04/2017 / Inclui referências : f. 228-263 / Resumo: Nos últimos trinta anos, constata-se a consolidação de um discurso teóricoconstitucional no âmbito jurídico brasileiro que afirma a superação do positivismo jurídico como teoria do direito em razão da constitucionalização do fenômeno jurídico após II Guerra Mundial. Assim, o problema a ser investigado no presente estudo é o seguinte: "o positivismo jurídico encontra-se superado como teoria do direito no âmbito das democracias constitucionais contemporâneas?". A tese sustentada pelo discurso neoconstitucionalista afirma que a resposta a esta pergunta é afirmativa. Do ponto de vista metodológico, o presente o trabalho elege a tese neoconstitucionalista como proposição lógica central e a submete a testes críticos no intuito de averiguar se ela pode ser tomada como verdadeira ou se, ao contrário, deve ser tida como falsa. A hipótese assumida é a de que tal proposição deve ser considerada falsa, ou seja, de que as críticas feitas ao positivismo jurídico pelos neoconstitucionalistas não conduzem necessariamente à sua rejeição como teoria descritiva do funcionamento do fenômeno jurídico tal como ele se apresenta atualmente nas democracias constitucionais. Ao final, constata-se a falsidade da proposição que enuncia a tese neoconstitucionalista e a veracidade da hipótese assumida, verificando-se a atualidade da perspectiva juspositivista como empreendimento epistemológico capaz de fornecer uma descrição adequada do fenômeno jurídico tal como ele se apresenta nos Estados Constitucionais. Palavras-Chave: teoria do direito; neoconstitucionalismo; positivismo jurídico; póspositivismo; direito constitucional. / Abstract:In the last thirty years, there has been a consolidation of a theoretical-constitutional discourse in the brazilian legal system that affirms the overcoming of legal positivism as a theory of law due to the constitutionalisation of the juridical phenomenon after the II World War. Thus, the problem to be investigated in the present study is: "is legal positivism overtaken as a theory of law in the context of contemporary constitutional democracies?" The thesis supported by the neoconstitutionalist discourse affirms that the answer to this question is affirmative. From a methodological point of view, the present work chooses the neo-constitutionalist thesis as a central logical proposition and submits it to critical tests in order to ascertain if it can be taken as true or if, on the contrary, it should be considered as false. The hypothesis is that such a proposition should be considered false, that the criticisms made against legal positivism by neoconstitutionalists do not necessarily lead to its rejection as a descriptive theory of the functioning of the juridical phenomenon as it presently occurs in constitutional democracies. In the end, it was verified the falsity of the proposition that enunciates the neoconstitutionalist thesis and the veracity of the assumed hypothesis, being verified the actuality of the positivist perspective as epistemological enterprise able to provide an adequate description of the legal phenomenon as it presents itself in Constitutional States. Key-words: Jurisprudence; Neo-constitutionalism; Legal positivism; Post-positivism; Constitutional law.

Orientador : Prof. Dr. Clémerson Merlin Cléve / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 27/03/2017 / Inclui referências : f. 250-264 / Resumo: A pesquisa tem por premissa o reconhecimento do aumento da complexidade do fenômeno contratual do Estado e a necessidade de releitura da teoria contratual administrativa, especialmente no que se refere às prerrogativas administrativas. A estruturação das prerrogativas públicas no contrato administrativo produz uma visão do contratado como litigante a qual gera insegurança, instabilidade contratual e uma relação jurídica beligerante e conflituosa. A contemporaneidade permite uma interpenetração do público com o privado na relação contratual administrativa, onde a visão do contrato como categoria jurídica que não pertence nem ao direito privado nem ao direito público com exclusividade, possibilita o reposicionamento do regime contratual de prerrogativas públicas, num ambiente de Administração Pública paritária. A necessidade de revisão da noção de autoridade dentro dos contratos administrativos permite o surgimento do conceito de relação jurídica como novo elemento central, onde contratos administrativos passam a ser enquadrados como relação jurídica multilateral e relacional. Nesse contexto a unilateralidade aparece como desvantagem jurídica e econômica e o consensualismo como elemento de coordenação e cooperação para a satisfação dos interesses públicos. A título de proposição, apresenta-se um princípio de eleição entre o direito público e o direito privado e o enquadramento das prerrogativas como cláusulas de aplicação episódica, a depender do preenchimento de requisitos específicos, e não como elemento intrínseco na relação contratual. E também se sustenta a extinção do regime geral de prerrogativas estabelecido na Lei n. 8666/93, com aplicação a todos os contratos administrativos, substituindo-o por um regime específico contrato a contrato. Busca-se, ao final, propor a obrigatoriedade de adoção de mecanismos consensuais de solução litígios, defendendo-se a aplicação subsidiária de prerrogativas, após o estabelecimento de momento de consenso em Câmaras de Conciliação, cuja obrigatoriedade e disciplina deve ser criada por lei. E sustenta-se o contrato administrativo de longa duração como instrumento de governo estabilizador de políticas públicas e promotor de desenvolvimento. Palavras-chave: Contratos Administrativos; Prerrogativas públicas e aplicação subsidiária; Consensualismo e Administração Pública paritária e relacional; Contratação Pública como instrumento de governo. / Abstract: The research has as its premise the recognition of the increasing complexity of the contractual phenomenon of the State and the need of rereading the administrative contract theory, especially with regard to administrative prerogatives. The structuring of the public prerogatives in the administrative contract produces a vision of the contractor as a litigant, which generates insecurity, contractual instability, and a conflicting, belligerent legal relationship. Contemporaneousness allows an interpenetration of the public and the private in the contractual administrative relationship, in which the view of contract as a legal category that does not belong exclusively to private law or public law makes possible the repositioning of the contractual regime of public prerogatives in an environment of joint public administration. The need to revise the notion of authority within administrative contracts allows the emergence of the concept of legal relationship as a new central element in which administrative contracts are classified as a multilateral and relational legal relationship. In such context, the one-sidedness shows itself as a legal and economic disadvantage, and the consensualism emerges as an element of coordination and cooperation for the satisfaction of public interests. As a proposition, there is a principle of choice between public and private law and the framing of prerogatives as clauses of episodic application, depending on the fulfillment of specific requirements, and not as an intrinsic element of the contractual relationship. It also proposes the abolition of the general regime of prerogatives, established in Law 8,666/93 and valid to all administrative contracts, replacing it with a specific regime, on a contract by contract basis. At last, it proposes the compulsory adoption of consensual mechanisms for the settlement of disputes, and defends the supplementary use of prerogatives, after the achievement of consensus through chambers of conciliation, whose obligatoriness and regulation must be created by law, and it sees long-term administrative contracts as instruments of government that stabilize public policies and promote development. Keywords: Administrative contracts; Public prerogatives and subsidiary application; Consensualism and relational, joint public administration; Public procurement as an instrument of government. / Resumen: La investigación tiene como premisa el reconocimiento de la creciente complejidad del fenómeno contractual del Estado y la necesidad de una revisión de la teoría de los contratos administrativos, especialmente en relación a los privilegios administrativos. La estructura de las prerrogativas públicas en el contrato de administración produce una visión de contratado como litigante que crea incertidumbre e inestabilidad contractual y una relación jurídica beligerante y conflictuosa La contemporaneidad permite una interpenetración de lo público con lo privado en la relación contractual administrativa donde la visión del contrato como una categoría jurídica, no pertenece al derecho privado ni al derecho público exclusivamente, permite el reposicionamiento del régimen contractual de las prerrogativas públicas en un ambiente de Administración Pública paritária. La administración pública conjunta. La necesidad de revisión del concepto de autoridad dentro de los contratos administrativos permite el surgimiento del concepto de relación jurídica como un nuevo elemento central en el que los contratos administrativos pasan a ser encuadrados como relación jurídica multilateral y relacional. En este contexto, la unilateralidad aparece como desventaja jurídica y económica el consensualismo como elemento de coordinación y cooperación para la satisfacción de los intereses públicos. A título de proposición, se presenta la propuesta de un principio de elección entre el derecho público y el derecho privado y el encuadremiento de las prerrogativas como cláusulas de aplicación episódica, en función del cumplimiento de requisitos específicos, y no como un elemento intrínseco en la relación contractual. Y también se sustenta la abolición del régimen general de competencias establecido por la Ley n. 8666/93, aplicable a todos los contratos administrativos, reemplazándolo por sistema específico contrato por contrato. Se busca finalmente, proponer la obligatoriedad de adopción de mecanismos consensuales de solución de controversias, defendiéndose la aplicación subsidiaria de prerrogativas, después del establecimiento del momento de consenso en Cámaras de Conciliación, cuya obligatoriedad y disciplina debe ser creada por ley. Y se sustenta el contrato administrativo a largo plazo como instrumento estabilizador de políticas públicas y promotor de desarrollo. Palabras-Llave: Contratos Administrativos; Prerrogativas públicas y aplicación subsidiaria; Consensualismo y Administración Pública paritaria y relacional; Contratación Pública como instrumento de gobierno.

Orientadora : Profª. Drª. Betina Treiger Grupenmacher / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 07/12/2017 / Inclui referências : p. 282-299 / Resumo: O presente trabalho versa sobre o papel dos elementos fático-econômicos na construção da norma tributária. Enfrenta, primeiro, as limitações impostas pelo paradigma formalista do Direito Tributário, expondo as deficiências que resultam do seu hermetismo epistemológico. O suprimento, embora complexo, é imprescindível: a interdisciplinaridade. Não há como lidar com os fenômenos econômicos incorporados ou referidos pela norma, conferindo-lhes o adequado tratamento jurídico, sem dialogar com as disciplinas donde se originam, notadamente a Economia. Todavia, tal diálogo não se faz de qualquer modo. É necessário um método, que sempre guie o intérprete a permanecer nos círculos do positivismo, em respeito ao fechamento operacional do sistema jurídico, mas também garanta o intercâmbio cognitivo com as demais ciências. Em especial, há um fenômeno tratado, direta ou indiretamente, pelas normas tributárias que ilustra a problemática: a repercussão econômica dos tributos. Esta, frequentemente encerrada nas questões atinentes à repetição do indébito, tem outros desdobramentos, a exemplo da efetivação de políticas extrafiscais. Assim, não é possível pensar a seletividade das alíquotas, elevando-as para produtos supérfluos e reduzindo-as para produtos essenciais, sem entender se e como a carga imposta ao contribuinte será transladada ao consumidor de bens e serviços. De outra parte, não mais subsiste, de acordo com a teoria econômica, a presunção de que os ditos tributos indiretos comportam, por sua natureza, a transferência do encargo econômico-tributário. A efetiva repercussão depende de mensuração, que é realizada pelo ferramental da elasticidade-preço. Portanto, é inadmissível permanecer a ideia de que a seletividade se implementa pela simples alteração de alíquotas, não se atentando para o mercado, tipo de bem e de sujeito passivo envolvidos, o que determina a probabilidade de repasse ou não do ônus tributário dentro da cadeia econômica. Palavras-chave: Interdisciplinaridade. Repercussão Econômica. Seletividade. Elasticidade. / Abstract: This work investigates the role of factual-economic elements in the construction of the tax norm. First, it challenges the limitations imposed by the formalistic paradigm of tax law, exposing its deficiencies and the resulting epistemological hermeticism. The supplement, though complex, is unavoidable: interdisciplinarity. There is no dealing with economic phenomena embodied or referred by the rule without dialogue with the very disciplines from whence they originate, namely Economics, in order to deliver an appropriated legal treatment. However, such a dialogue is not done recklessly. It's required a method, that always guide the jurist to remain in the circles of positivism, not violating the operational closure of the legal system, but also granting a cognitive exchange with other sciences. In particular, there is a phenomenon referred, direct or indirectly, by tax rules that illustrates the problematic: tax shifting. Although often studied in the matter of tax restitutions, it has several others ramifications, such as the implement of tax stimulation policies. In this sense, one can't think of tax rate's selectivity, whether to elevate the rates for superfluous products or lower them for essential products, without understanding whether and how the burden imposed on taxpayer will be shifted onto the consumer of goods and services. On the other hand, it's no longer acceptable, according to the economic theory, the presumption that says indirect taxes imply, because of its nature, the shifting of tax burden. Tax shifting relies on mensuration, that is achieved with the elasticity-price tool. Therefore, doesn't hold up the idea of selectivity being implemented by a simple rate change, not paying attention to the market structure, kind of good and taxpayer involved, which determines the probability of tax shifting inside the economic chain. Keywords: Interdisciplinarity. Tax Shifting. Selectivity. Elasticity.

This essay studies the role of the Judiciary branch in the implementation process of the economic, social and cultural rights (ESC Rights), like the right to health care, education, housing etc. The goal of the study consists of an analysis of what the judges can do to enforce the implementation of the ESC Rights without interfering with the functions and responsibilities of the other branches (Executive and Legislative), that are, in a democracy, the main branches responsible for implementing social policies. Based on a favorable opinion about the fundamental rights and the judicial review, it defends an active role of the judges in the search for maximum efficiency of the social rights entrenched in the Constitution and in the international treaties. The study of the doctrine and the jurisprudence, in Brazil and in other countries, indicates that there is a tendency for a larger acceptance of the justiciability of the ESC Rights, especially in the developing countries. In these countries, the democratic institutions, like the parliament and the government elected by the people, are incapable of reducing the social injustices. Therefore, the Judiciary becomes a concrete hope of implementation of the socio-economics goals established in the Constitution. In this context, arises the possibility of enforcement of the ESC Rights by the judges. However, to accept the possibility of the judicial enforcement of these rights demands the development of creative solutions to overcome the obstacles that appear in the compliance of the judicial order. The essay proposes some strategies to implement the ESC Rights in the judicial arena, based on the experience of many courts around the world / Esta dissertaÃÃo analisa o papel do Poder JudiciÃrio no processo de implementaÃÃo dos direitos econÃmicos, sociais e culturais, como o direito à saÃde, à educaÃÃo, à moradia, à alimentaÃÃo etc. O objetivo do estudo consiste em verificar atà que ponto os juÃzes podem agir para efetivar os direitos econÃmicos, sociais e culturais sem invadirem o campo de atuaÃÃo prÃprio do Legislativo e do Executivo, que sÃo, em uma democracia, os principais responsÃveis pela definiÃÃo e execuÃÃo das polÃticas sociais. Tendo como pressuposto uma visÃo favorÃvel dos direitos fundamentais e do Poder JudiciÃrio, defendo uma postura atuante por parte dos juÃzes na busca da mÃxima efetividade dos direitos socioeconÃmicos previstos na ConstituiÃÃo Federal e em diversos tratados internacionais. A anÃlise da doutrina e da jurisprudÃncia, no Brasil e no mundo, aponta para uma aceitaÃÃo cada vez maior da plena e imediata justiciabilidade dos direitos econÃmicos, sociais e culturais, especialmente nos paÃses em desenvolvimento. Nesses paÃses, em que os mecanismos democrÃticos por excelÃncia (governo e parlamento eleitos pelo povo) sÃo incapazes de possibilitar a reduÃÃo das desigualdades sociais, o JudiciÃrio surge como uma concreta esperanÃa de realizaÃÃo dos objetivos socioeconÃmicos estabelecidos na ConstituiÃÃo. à nesse contexto que surge a possibilidade de implementaÃÃo dos direitos econÃmicos, sociais e culturais pelo Poder JudiciÃrio. Por outro lado, a adoÃÃo da tese da efetivaÃÃo judicial dos direitos econÃmicos, sociais e culturais exige que sejam desenvolvidas soluÃÃes criativas no intuito de superar as barreiras que podem surgir no decorrer do processo de cumprimento da ordem judicial. Nesta dissertaÃÃo, sÃo apresentadas algumas estratÃgias visando a facilitar a realizaÃÃo dos direitos socioeconÃmicos na via judicial, baseadas na experiÃncia de inÃmeras Cortes pelo mundo afora