Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Carlos A Mercon de Vargas.pdf: 2709564 bytes, checksum: 077ce454fba7c6f8a71bcc3e3e60cb27 (MD5) Previous issue date: 2013-10-30 / This study aims to analyze the suspension of tax enforcement, discussed from a normative perspective. The method employed is the analytical-hermeneutics method, based on the premise that the law is constituted by language. For this reason, the work involves a syntactic, semantic and pragmatic analysis. The purpose is to comprehend the suspension of tax enforcement as a normative conditional proposition (i.e, as a formal structure). The antecedents of this proposition are the hypotheses listed in article 151, of the Brazilian Tax Code, and the consequent is the prohibition for the Tax Authority to collect tax credits. Furthermore, the paper also discusses the suspension norm s interactions among the other norms in the legal system, and how the sign-using agents of law deal with it. The work takes into consideration the complete formal structure of the legal norm (i.e., primary and secondary norms) / Esta pesquisa tem por objeto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Investiga-se o fenômeno do ponto de vista normativo, utilizando-se do método analítico-hermenêutico, e partindo da premissa que o direito é constituído por linguagem. Por conta disso o estudo passa por uma análise sintática, semântica e pragmática. O objetivo é compreender a norma de suspensão como juízo hipotético condicional, em que o antecedente é umas das hipóteses previstas no art. 151, do CTN, e o consequente representa a proibição de que o sujeito ativo exerça a cobrança do crédito tributário perante o sujeito passivo. Além disso, também é estudado como essa norma interage com as demais no sistema, bem como os utentes da linguagem jurídica lidam com ela. Toda essa análise é feita levando em consideração a estrutura completa da norma jurídica (norma primária e norma secundária)