Made available in DSpace on 2019-03-29T23:14:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-08-20 / The present research argues the mediation consensual of conflicts. It is livened up of the suspicion of that the elements in game in the disputes, when involving people, interests, feelings and power, defy solutions that tend to complexity. Search to verify as the as the complex thought can activate the mediation. Of the springs of a notion and another one, it tries to compose a picture whose frame will search to reflect a epistemologia new, capable to fortify the man in the construction of solutions for its interpersonal conflicts. If the mediation if invests of the intention of shared pacification, of a vision integrator of knowing them and of an appositive one in the human potential of win autonomy and evolution, it would be the complexity, understood as half of work the coexistence, the challenge to face? / A presente pesquisa discute a mediação consensual de conflitos. Anima-se da suspeita de que os elementos em jogo nas disputas, ao envolverem pessoas, interesses, sentimentos e poder, desafiam soluções que tendem à complexidade. Procura verificar como o pensamento complexo pode alentar a mediação. Das nascentes de uma noção e outra, tenta compor um quadro cuja moldura busca refletir uma epistemologia nova, capaz de fortalecer o homem na construção de soluções para seus conflitos interpessoais. Se a mediação se investe do intuito de pacificação compartilhada, de uma visão integradora dos saberes e de uma aposta no potencial humano de conquistar autonomia e evolução, seria a complexidade, entendida como meio de alavancar a coexistência, o desafio a enfrentar?

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:15:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-07-25 / The traditional vision with that the procedural doctrine fits the jurisdictional function not more makes compatible with the yearnings of our society, mainly with the Democratic Constitutional State being imperious the reflection about the new posture of the judge before the conflicts which he has to handle with as well as the conception of what is Law and which is your main function inside of the contemporary communities. In this way, the idea that the jurisdiction must be limited to show the will of the law in the concrete case, for an specific case or creating the individual rule for the case in examination, solving the conflict in a fair way cannot prevail before the challenges that the Constitution imposes to the Public Power with the objective to implement the rights and basic guarantees of the citizen, amongst they, the right of a full access to Justice in case of any threat or violation of rights, that is, a fundamental to the jurisdictional protection of rights. On the other hand, an efficient result in this direction will only be reached if a radical change of the function of Law must assume in the contemporary society and remarkable in its interpretation and application without limitation to the formal idea that the law is the solution for all the cases. One analyzes, in this way, the evolution of the principles in all its nuances in order to detach its regular acquaintance with rules. However, one demonstrates that exegete not only needs to know their essence, but try to extract its maximum effectiveness, mainly the constitutional ones, that radiate its wills on the others. Although must necessarily attribute meaning to them in each concrete case, because text and rule are distinct things. Thus, dealing with the so called new hermeneutics , that has its constitutional roots, one verifies unnecessaryness, as some think, to abandon the classic hermeneutics because both possess methods that can coexist in harmony and are extremely necessary for the concretion of constitutional basis and, therefore, the prevalence of its values in the legal system. In the new reality, of a society pluralist and based in the immanent objective of accomplish the basic rights, its necessary the sprouting of one instrumental tradition of interpretive techniques that not only understand the meaning of rule, but, when necessary, realize immediately your order giving sense to the specific case banishing the idea that interpretation is under a present will respecting, on the other hand, the separation of powers and, - 9 - mainly, the democratic principle. For in such a way, the hermeneutics scholar has to sturdily assume new commitments with the objective that jurisdiction can be efficient for its desire of effectively protect the rights. In this way, it is important that the constitutional jurisdiction, in reason of the principle of the constitutional supremacy, pass to be a constant in all operation of the jurisdictional activity, therefore all the ways of lato sensu interpretation have as target the maintenance of the constitutional structure, that must be understood as the hermeneutic lócus ; all this to assure the needs of the material right in the concrete case. / A visão tradicional com que a doutrina processual enquadra a função jurisdicional não mais se compatibiliza com os anseios da nossa sociedade, principalmente, com o Estado Constitucional Democrático de Direito, sendo imperioso que se reflita sobre a nova postura do juiz diante dos conflitos que lhe são impostos, bem como a própria concepção do que seja Direito e qual sua precípua função dentro das comunidades contemporâneas. Dessa forma, a idéia de que a jurisdição deve-se limitar a desvelar a vontade da lei o caso concreto, quer pela sua atuação em específico, quer criando a norma individual para o caso em exame, compondo a lide de forma justa, não pode prevalecer ante os desafios que a Constituição impõe ao Poder Público com o fito de implementar os direitos e garantias fundamentais do cidadão, dentre eles, o direito a um pleno acesso à Justiça em caso de qualquer ameaça ou violação a direito, ou seja, um direito fundamental à tutela jurisdicional protetiva dos direitos. Por outro lado, somente se atingirá um resultado eficaz esse sentido, se houver radicalmente uma mudança da própria função que o Direito deve assumir a sociedade contemporânea e, notadamente, a sua interpretação e aplicação, sem que o mesmo se limite à operação formal de que a lei é a solução para todos os casos. Analisa-se, desse modo, a evolução dos princípios em todas as suas nuanças de modo a destacar sua convivência regular com as regras, todavia, demonstra-se que o exegeta precisa não só conhecer a essência destes, mas procurar extrair a sua máxima eficácia, principalmente os constitucionais, que irradiam suas vontades sobre as demais, contudo deve ecessariamente atribuir sentido a eles em cada caso concreto, pois texto e norma são coisas distintas. Assim, ao se tratar da cognominada nova hermenêutica , que tem suas raízes constitucionais, verifica-se a desnecessidade, como pensam alguns, de abandonar a hermenêutica clássica, pois ambas possuem métodos que podem conviver em harmonia e são extremamente necessárias para a concretização dos pilares constitucionais e, por conseguinte, a prevalência dos seus valores o ordenamento jurídico. Com a nova realidade, de uma sociedade pluralista e baseada no imanente escopo de realização dos direitos fundamentais, torna-se indispensável o surgimento de um cabedal instrumental de técnicas interpretativas que não só compreendam o sentido das normas, mas, quando necessário, concretizem de plano seu comando, da do sentido ao caso específico banindo-se a idéia de que a interpretação se subsume a reprodução de uma vontade preestabelecida, respeitando, por outro lado, a separação dos poderes e principalmente o princípio democrático. Para tanto, o hermeneuta tem que, inarredavelmente, assumir novos compromissos a fim de que a jurisdição possa ser eficaz para o seu desiderato de efetivamente tutelar os direitos. Nesse sentido, é importante que a jurisdição constitucional, em razão do princípio da supremacia constitucional, passe a ser uma constante em toda operação da atividade jurisdicional, eis que todos os meios de interpretação, em sentido amplo, têm como escopo a manutenção da estrutura constitucional, que deve ser compreendida como o lócus hermenêutico, tudo para que as necessidades de direito material, em cada caso concreto, sejam asseguradas.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:02:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-10-18 / The principle of the equality not only implies the duty to deal with equality all the members of the society, but to guarantee that such principle reach its fullness, in the formal and material aspect. Ahead of that is what the legislator admitted certain legislative differences, as a way to reach the essence of equality. Under the historical point of view, some social groups had antecedent oppressions of class, race and property. At the moment where the Brazilian democracy starts to firm in our legal system, the social requirements that these voices also are heard. It is inside of this context that the work carries through an analysis of the implantation of the principle of the equality for the homosexuals, the people with necessities special, the implantation of the quotas of blacks in the public universities, the rights of the aged ones, the Indians and the woman, this last with prominence for the feminine eligibility and retirement. The objective of this work is to demonstrate that the pertaining individuals to the social minorities of the Brazilian society, do not want to possess benefits special or charities for its particularitities, they only wait that the rights that make possible the Equality are ranks in practical, implanted in its personal relations, forbidding themselves and restraining, with this, discriminations of the particular ones and the public power. / O princípio da Igualdade implica o dever não apenas de tratar isonomicamente todos os membros da sociedade, mas o de garantir que tal princípio alcance sua plenitude, no aspecto formal e material. Diante disto é o que o legislador admitiu certas diferenças legislativas, como um meio de atingir a essência da Igualdade. Historicamente, alguns grupos sociais tiveram como antecedentes opressões de classe, de raça e de propriedade. No momento em que a democracia brasileira começa a se firmar em nosso ordenamento jurídico, surge a cobrança social para que essas vozes também sejam ouvidas. E é dentro deste contexto que o trabalho realiza uma análise da implantação da Igualdade para os homossexuais, as pessoas com necessidades especiais, a implantação das cotas de negros nas universidades públicas, os direitos dos idosos, dos índios e da mulher, este último com destaque para a elegibilidade feminina e a aposentadoria. O objetivo do trabalho é demonstrar que os indivíduos pertencentes às minorias sociais da sociedade brasileira, não querem possuir benefícios especiais ou caridades por suas particularidades, apenas esperam que os direitos que viabilizem a Igualdade sejam postos em prática, implantados nas suas relações pessoais, vedando-se e coibindo, com isso, discriminações dos particulares e do poder público.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:02:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-12-20 / The choice of theme of this work aims to add elements to the debate on the need for tax reform that provides: (i) further modernization of the country, generating a strong and sustained economic growth before a process of globalization involving other nations (ii) the need for a reformulation of the Brazilian fiscal federalism, which guarantees an equity and fiscal balance to the appropriate entities that comprise the federation of Australia to face the high costs in the delivery of public goods and public services. / A opção pelo tema deste trabalho tem o objetivo de acrescentar elementos ao debate sobre a necessidade de uma reforma tributária que proporcione:(i)uma maior modernização do país,gerando um crescimento econômico acentuado e sustentado diante de um processo de globalização envolvendo as outras nações,(ii)a necessidade de uma reformulação do Federalismo Fiscal brasileiro,que garanta uma eqüidade e equilíbrio fiscal adequado aos entes que compõem a federação do Brasil para fazer frente aos elevados gastos públicos no oferecimento de bens e serviços públicos.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:06:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-11-06 / Health as a basic right: A contextualized approach in a Democratic State based on the rule of Law. A whole set of institutionals precepts and procedures necessary for the full accomplishment of that right in Brazil, is analised, and that way, it is possible to come out with a constitutional profile in relation to the protection of the basic right to health. The way the competencies are distributed among the federated beings at the administration of the Sistema Público de Saúde and the legal tools responsible for protecting the rights to health, are also highlighted. The role of the public politics, which may contribute for the promotion of the social inclusion and the rescue of human dignity, is designated, and so are the popular mechanisms used to take part in the implementation of health public politics important for the process of solidification of the health system. Thus, for the full accomplishment of the fundamental right to health, it is essential to establish new paradigms, based on the social and on the State, so that the sanitary problematic in Brazil may finally come to an end. / A Saúde como Direito Fundamental: Abordagem Contextualizada no Estado Democrático de Direito. Com o objetivo de revelar o perfil constitucional da proteção do direito fundamental à saúde, analisa-se o conjunto de preceitos e procedimentos institucionais necessários para a plena efetivação desse direito no Brasil. Destaca-se a forma de distribuição de competência dos entes federados na direção do Sistema Único de Saúde e os instrumentos jurídicos de proteção ao direito à saúde. Assinala-se o papel das políticas públicas que poderão contribuir para a promoção da inclusão social e o resgate da dignidade humana, bem como descrevem-se os mecanismos de participação popular na implementação das políticas públicas no processo de construção do sistema de saúde. Conclui-se que para a efetivação do direito fundamental à saúde é imprescindível estabelecer novos paradigmas, que assentados em bases sociais e execução de programas por parte do Estado, busquem solucionar a problemática sanitária no Brasil.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:07:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-08-06 / The Brazilian model of constitutionality control contemplations about the injunction of disrespect of fundamental rules. João Marcelo Rego Magalhães. Fortaleza Universidade de Fortaleza. Dissertation of Master´s degree. 2007. 202 pages. This work constitutes academic dissertation, final requirement for conclusion of the course of Master´s degree and to obtain the Master´s degree in Law. The study it aims at to analyze the Brazilian model of constitutionality control and then to consider, through a rebuild in the Challenge of injunction of disrespect of fundamental rules, a way of direct access of the citizen to the Supreme Federal Court. The study if it develops for 7 (seven) chapters and 25 (twenty and five) topical ones. The initial chapter presents an indispensable historical differentiation and conceptual it enters the models of judicial control of constitutionality that had given origin to the Brazilian model of constitutionality control. Chapter two analyzes some Europeans Constitutional Courts, with emphasis in the influence that had exerted in the Brazilian constitutional jurisdiction. In chapter three are presents some creations of the Foreign law are presented that allow the individual access to the constitutional jurisdiction. Chapter four deals with the historical development of the control of the constitutionality through the Brazilian Constitutions. Chapter five presents the current period of training of our model, leading in accounts the excellent alterations brought for constitutional reforms. Chapter six locks up an analysis of definitive problems that affect the Brazilian model of constitutionality control. In the seventh and last chapter it will be developed the proposal of a rebuild for the Challenge of injunction of disrespect of fundamental rules, in the intention to grant to our legal system a mechanism of control of the constitutionality at the same time concrete and concentrated. / O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade considerações sobre o papel da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. João Marcelo Rego Magalhães. Fortaleza Universidade de Fortaleza. Dissertação de Mestrado. 2007. 202 páginas. Este trabalho constitui dissertação acadêmica, exigência final para conclusão do curso de Mestrado e obtenção do título de Mestre em Direito. O estudo visa analisar o modelo brasileiro de controle de constitucionalidade e então propor, através de uma reformulação na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, uma via de acesso direto do cidadão ao Supremo Tribunal Federal. O estudo se desenvolve por 7 (sete) capítulos e 25 (vinte e cinco) tópicos. O capítulo inicial apresenta uma indispensável diferenciação histórica e conceitual entre os modelos de controle judicial de constitucionalidade que deram origem ao modelo brasileiro de controle de constitucionalidade. O capítulo dois analisa algumas Cortes Constitucionais européias, com ênfase na influência que exerceram na jurisdição constitucional brasileira. No capítulo três são apresentados institutos do Direito estrangeiro que permitem o acesso individual à jurisdição constitucional. O capítulo quatro trata do desenvolvimento histórico do controle da constitucionalidade através das Constituições brasileiras. O capítulo cinco apresenta o atual estágio de nosso modelo, levando em contas as relevantes alterações trazidas por emendas constitucionais. O capítulo seis encerra uma análise de determinados problemas que afetam o modelo brasileiro de controle de constitucionalidade. No sétimo e último capítulo será desenvolvida a proposta de uma reformulação para a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, na intenção de conceder ao nosso ordenamento jurídico um mecanismo de controle da constitucionalidade ao mesmo tempo concreto e concentrado.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:07:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-12-28 / Contrôle concentré de la constitutionnalité et de la démocratie: action déclaratoire de constitutionnalité et construction jurisprudentielle. Il expose l'origine de l'État de Droit et son développement, et son rapport avec le surgissement du contrôle juridictionnel de constitutionnalité. Il analyse la relation de plus en plus imbriquée entre politique et justice, y compris au Brésil. Explicite le contrôle de constitutionnalité, leurs espèces, effets, limites, et son développement au Brésil. Il révèle les conjonctures político-économique et juridique Brésiliennes avant la promulgation de l'Amendement Constitutionnel nº 3 de 1993, qui a institué l'action déclaratoire de constitutionnalité (ADC). Explique l ADC, leurs conditions, légitimés actifs, procédure et décision. Il expose la possibilité d'implantation de l ADC aux États Fédérés et les réformes apportées par l'Amendement Constitutionnel nº 45, de 2004, em ce qui concerne le contrôle concentré de constitutionnalité. Il présente la construction jurisprudencielle du Suprême Tribunal Fédéral sur l ADC. Il prouve le rapport directe entre l ADC et les réformes néo-libérales dans la recherche d'une plus grande sécurité juridique. Il identifie le risque dans le développement de la construction de la jurisprudence du Suprême Tribunal Fédéral lequel suit de plus en plus le chemin du subjetivisme, en abouissant directement aux règles de traitement de l ADC, telles quelles: la restriction de l'accès au Judiciaire et l'extension de l'effet-lient (efeito vinvulante). Il confirme que l ADC est um instrument dans les mains du Pouvoir Exécutif pour satisfaire de leurs intérêts, surtout de une plus grande governabilité. Il analyse le caractère non démocratique de la juridiction constitutionnelle. Il conclut que l'avènement de l ADC a apporté des implications qui ont favorisé la possibilité d'usurpation des limites constitutives de la juridiction constitutionnelle, ce qui touche directement le niveau de la démocratie au Brésil. / Controle concentrado de constitucionalidade e democracia: ação declaratória de constitucionalidade e construção jurisprudencial. Expõe a origem do Estado de Direito e seu desenvolvimento, relacionando-o com o surgimento do controle jurisdicional de constitucionalidade. Analisa a relação cada vez mais imbricada entre política e justiça, inclusive no Brasil. Explicita o controle de constitucionalidade, suas espécies, efeitos, limites, e seu desenvolvimento no Brasil. Revela as conjunturas político-econômica e jurídica brasileiras antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 3 de 1993, que instituiu a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Explica a ADC, seus requisitos, legitimados ativos, procedimento e decisão. Expõe a possibilidade de implantação da ADC nos Estados Federados e as reformas trazidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, no que se refere ao controle concentrado de constitucionalidade. Apresenta a construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre ADC. Evidencia a relação direta entre a ADC e as reformas neoliberais na busca de uma maior segurança jurídica. Identifica o risco no desenvolvimento da construção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que trilha cada vez mais pelo caminho do subjetivismo, implicando diretamente nas regras de processamento da ADC, tais como: na restrição do acesso ao Judiciário e na extensão do efeito vinculante. Confirma que a ADC é um instrumento nas mãos do Poder Executivo para satisfação de seus interesses, principalmente o de uma maior governabilidade. Analisa o caráter não-democrático da jurisdição constitucional. Conclui que o advento da ADC trouxe implicações que favoreceram, e ainda favorecem, a possibilidade de usurpação dos limites constituintes da jurisdição constitucional, o que afeta diretamente o grau de democracia no Brasil.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:10:49Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-04-24 / O presente trabalho analisa o tráfico de seres humanos, fenômeno que se destaca na atualidade por sua complexidade, pelas grandes proporções que tem tomado hodiernamente e pelo estreito vínculo que possui com os fluxos migratórios das últimas décadas. Aborda também, a existência do tráfico de pessoas no Brasil, país considerado pelo Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crimes como possuindo alto índice de casos desse delito. Desta feita, foi estudado o conceito de tráfico de seres humanos apresentado pelo Protocolo de Palermo, sendo destacadas as problemáticas para sua definição, como também foi realizada a diferenciação entre tráfico de pessoas e outros fenômenos que com este geralmente se faz confusão e abordadas algumas das possíveis causas que são apontadas como facilitadoras do tráfico. Inicialmente, o tema foi tratado de forma geral, sem focar a realidade brasileira do problema. Em seguida, foi realizado um estudo histórico do tráfico de pessoas no Brasil, nas décadas finais do século XIX e iniciais do século XX, analisando o período de intensas transformações que objetivaram modernizar os grandes centros urbanos brasileiros; a intensificação da imigração para o Brasil, no qual surgiram os primeiros relatos de tráfico de mulheres; as características desse delito naquele momento e quais medidas foram tomadas para combatê-lo. Posteriormente, foi estudada a legislação brasileira sobre o tema, realizando uma análise histórica de todos os documentos sobre tráfico de pessoas ratificados pelo país e de sua legislação penal, finalizando com uma crítica aos artigos do Código Penal que tipificam o tráfico, por serem insuficientes para combater esse ilícito. Depois, foi aferida a situação socioeconômica do Brasil, país que possui grandes desigualdades que tornam possível a atuação de grupos e pessoas que realizam o tráfico, em face da necessidade de grande parte dos cidadãos de buscar novas oportunidades de trabalho para melhorar suas condições de vida. Por fim, trata do tráfico de seres humanos no Ceará, conhecendo sua situação socioeconômica e relatando a experiência do Escritório de Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos e Assistência à Vítima, primeira instituição no Ceará a ter como objetivos a prevenção a esse delito.

nÃo hà / RÃSUMà MELO, Josà Patricio Pereira. EFFICACITà DES NORMES CONSTITUTIONELLES DE PROTECTION DE LÂENVIRONNEMENT â ETUDE DE CAS: DOMAINE DESEAUX SOUTERRAINES DU CARIRI du CEARA, 2007, 173p. Dissertation de Maitrise en Droit, Università FÃdÃrale du Ceara-UFC â Fortaleza - Ceara, 2007. Les conquÃtes sociales concernant la dÃfense de lÂenvirronnement depuis 40 ans ont provoquà des changements de mentalità et de formes dÂactions. Le droit à un environnement sain est devenu un des droits fondamentaux de lÂÃtre humain pour la prÃservation de la vie sur Terre, et est devenu lÂobjet de nouvelles lois dans un nombre croissant de pays. LÂarticle 225 de la Constitution BrÃsilienne de 1988 dÃfinit certaines des formes par lesquelles lÂEtat peut assurer ce droit. Parmi les droits fondamentaux Ãl envirronement, lÂeau occupe une place trÃs importante face à la crise globale imminente dÃe à une pÃnurie dÂeau pour la consommation humaine. Une situation particuliÃre, vÃcue dans le Nordeste du BrÃsil, appelle lÂattention: le regime privà des eaux de sources qui entraine de faÃon claire des effets nÃgatifs en ce qui concerne lÂaccÃs public à lÂeau potable. En utlisant principalement la Methodologie PhÃnomenologique à propos des sources dÂeau privÃes nous avons abouti aux conclusions suivantes: 1) les normes constitutionnelles articles 20 III , 26I, 225 et 170 de la Constitution FÃdÃrale de 1988 ne sont pas appliquÃes de faÃon effective au sein de la population; 2) la jurisprudence du STF (SuprÃme Tribunal FÃdÃral) rÃaffirme les normes de protection à lÂenvironnement comme des normes dÂapplication immÃdiate; 3) lÂÃtude des cas et lÂinterprÃtation constitutionnelle du STF analysÃes dans leur ensemble dÃmontrent, le manque dÂefficacità sociale de cette norme constitutionnelle. Des concepts importants sont Ãgalement rÃexaminÃs: environnement, eau, droits fondamentaux, droits de lÂhomme, droit de propriÃtÃ, droit acquis, efficacità des normes juridiques. Le but de cette recherche Ãtant de contribuer à la recherche de solutions pour une transition entre le rÃgime privà des eaux vers le domaine, et lÂusage public de ces mÃmes eaux. / MELO, Josà PatrÃcio Pereira. A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÃÃO DO MEIO AMBIENTE. Estudo de Casos Dominialidade das Ãguas SubterrÃneas no Cariri Cearense, 2007, 173 p. DissertaÃÃo (Mestrado em Direito) Universidade Federal do Ceara-UFC-Fortaleza- CearÃ, 2007. As conquistas sociais em defesa do meio ambiente nos Ãltimos 40 anos promoveram mudanÃas na forma de pensar e agir. O direito ao meio ambiente sadio como direito fundamental da pessoa humana para manutenÃÃo da vida na Terra tem sido objeto de legislaÃÃo num numero cada vez maior de paÃses. O artigo 225 da ConstituiÃÃo Brasileira de 1988 contempla algumas das formas com que o Estado pode efetivar este direito. Dentre os direitos fundamentais ao meio ambiente as Ãguas ocupam um lugar de destaque em face da eminente crise global em torno da escassez de Ãgua para abastecimento humano. Uma situaÃÃo particular vivenciada no Nordeste brasileiro chama a atenÃÃo: a privatizaÃÃo das Ãguas de fontes/ nascentes, com manifesto prejuÃzo para o acesso publico a Ãgua potÃvel . Utilizando predominantemente, a Metodologia FenomenolÃgica sobre os casos das fontes privadas, chegamos as seguintes conclusÃes: 1) as normas constitucionais artigos 20 III, 26 I , 225 e 170 da CF de 1988 nÃo estÃo sendo efetivamente cumpridas no seio da populaÃÃo; 2) a jurisprudÃncia do STF reafirma as normas de proteÃÃo ao meio ambiente como normas de aplicaÃÃo imediata; 3) o estudo de casos e a interpretaÃÃo constitucional do Supremo analisadas em conjunto , denotam a falta de efetividade social da norma constitucional . Conceitos importantes sÃo revisitados: meio ambiente, Ãguas, direitos fundamentais, diretos humanos, direito de propriedade, direito adquirido, efetividade das normas jurÃdicas, etc.. Toda a pesquisa voltada para auxiliar na busca de soluÃÃes para a transiÃÃo entre o regime privado das Ãguas para o domÃnio e uso publica. Palavras chaves:

nÃo hà / The objective of this dissertation aims the independence and autonomy of the central banks. Distributed into three chapters, the first one is dedicated to the classic functions of the central banks; the second, to the appearing of the Central Bank of Brazil, referring to the performance of Banco do Brasil as such, the Bretton Woods Conference and the SuperintendÃncia da Moeda e do CrÃdito (SUMOC). And to the Bretton Woods system of fixed parities and its decay; and the third to the independence of the central banks and correlate criticism, as well as to their autonomy, and discoursing about them in the Comparative Law. For that we looked for help into the Brazilian and foreign doctrine on Banking Law and the severalworks about Money and Banks, including specialized articles. After examining the two main central bank models defended presently â autonomous and independent -, we came to the conclusion that the model to be implemented is the autonomous, endowed of independence of instruments but not of goals.This choice avoids the formation os a fourth power practically apart from the system of bridles and counterweights and to the social reality, once money is not neutral / A presente dissertaÃÃo objetiva tratar da independÃncia e da autonomia dos bancos centrais. Dividida em trÃs capÃtulos, destina-se o primeiro Ãs funÃÃes clÃssicas dos bancos centrais; o segundo, ao surgimento do Banco Central do Brasil, referindo-se antes à atuaÃÃo do Banco do Brasil enquanto tal, à ConferÃncia de Bretton Woods e à SuperintendÃncia da Moeda e do CrÃdito (Sumoc), e ao sistema de paridades fixas de Bretton Woods e seu declÃnio; e o terceiro, à independÃncia dos bancos centrais e crÃticas correlatas, assim como à sua autonomia, discorrendo sobre eles no Direito Comparado. Para tanto, socorreu-se da doutrina brasileira e estrangeira de Direito BancÃrio e de obras diversas sobre a Moeda e Bancos, inclusive artigos especializados. ApÃs perquiridos os dois principais modelos de banco central defendidos na atualidade â autÃnomo e independente â, chegou-se à conclusÃo de que o modelo a ser implementado à o autÃnomo, dotado de independÃncia de instrumentos, mas nÃo de metas. Esta escolha evita a formaÃÃo de um quarto poder praticamente alheio ao sistema de freios e contrapesos e à realidade social, uma vez que a moeda nÃo à neutra