Submitted by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2018-08-22T13:18:58Z No. of bitstreams: 1 DISS_2014_Nelson Correa Viana.pdf: 2659347 bytes, checksum: cf0f6a0483fdba84e6e69f01fff88246 (MD5) / Approved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2018-08-22T16:22:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2014_Nelson Correa Viana.pdf: 2659347 bytes, checksum: cf0f6a0483fdba84e6e69f01fff88246 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-22T16:22:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2014_Nelson Correa Viana.pdf: 2659347 bytes, checksum: cf0f6a0483fdba84e6e69f01fff88246 (MD5) Previous issue date: 2014-03-28 / Este trabalho discute o custeio da previdência dos servidores do estado de Mato Grosso e analisa a sua condição de risco como materialidade de direito social no contexto da proteção social como política. Analisamos o Estado como garantidor da proteção na condição de regulador, característica em que o posiciona no contexto do neoliberalismo que tem como expressão própria mais mercado e menos Estado, com isso a seguridade social está em constantes tensionamentos desafiadores para a manutenção de direitos já conquistados. A luta não tem sido por mais direitos, mas para não perder os já existentes. Nesse sentido, a pesquisa tem natureza qualitativa com informações quantitativas, se caracterizando como um trabalho de cunho exploratório em que se adotam determinados pressupostos e por eles se orientam como provável e provisória resposta ao problema. Tem o mesmo sentido da hipótese, porém sem a característica de, como hipótese, no seu exato significado, ser submetida à verificação para ser comprovada, como nas ciências naturais, uma vez que estamos tratando de fenômenos sociais não reproduzíveis em laboratório, pois o objeto é um produto histórico. O método adotado é o crítico dialético que proporciona questionar a realidade a partir das suas determinações não se contentando com análises lineares que apenas descrevem o objeto sem relacioná-lo com as condições objetivas em que se materializa, portanto, trata-se de uma constante busca da essência da práxis. O resultado encontrado previamente explicita um provável efeito tesoura que pode ser indicativo de risco de custeio da previdência de acordo com os pressupostos delineados. Os dados são provisórios necessitando de contrastação e ajustes quanto aos valores correntes e constantes. Os números representam um esforço de síntese desse plano dialético, mas não significam “a verdade” inconteste, pois eles mesmos ao serem disputados poderiam ser outros números que não estes localizados nos diversos relatórios dos órgãos de controle burocrático que, de certo modo, apenas legitimam o poder político que se atualiza, com as suas convenções como a contabilidade, por exemplo, que ultimamente tem sido objeto de discussão como “contabilidade criativa”. Concluímos que num Estado regulado pelas políticas neoliberais os espaços orçamentários reivindicados pelo social têm menor expressão em relação aos aspectos financeiros nas disputas dos fundos públicos. Pelas expressões da Política, seus interesses específicos são regulados pelas instituições estatais sob orientação de agências multilaterais. Essa é uma das razões das alterações ensaiadas a partir da Constituição de 1988 nos fundamentos da Previdência do servidor público, cujos pretensos privilégios implícitos de classe estão sendo transferidos para o mercado, na medida do possível. / This paper discusses pension defrayal of public servant from Mato Grosso state, analyzing risk condition as materiality of social rights in the context of social protection as politics. The state was analyzed as guarantor of protection in the condition of regulator, feature that places it in the context of neoliberalism whose own expression more market and less state, thus social security is in constant challenging tensions for the maintenance of rights already conquered. The fight has not been on more rights, but to avoid losing existing ones. In this sense, the research has qualitative nature with quantitative information, characterizing as an exploratory work in which it is adopt certain assumptions and are guided by them as probable and provisional answer to the problem, the same effect of the hypothesis, however without the characteristic, as a hypothesis, in its exact meaning, to be submitted for verification to be confirmed, as in natural sciences, since dealing with social phenomena not reproducible in the laboratory, because the object is a historical product. The method adopted is the critical dialectic that provides questioning reality from its determinations, not content with linear analysis that only describe the object without relating it to the objective conditions where it materializes, therefore there is a constant search on the essence of praxis. Previously results explicitly a probable scissors effect that can be indicative of risk of pension defrayal in accordance with the assumptions outlined. Data are provisional and require contrastation and adjustments regarding current and constant values. Numbers represent an effort to synthesize of this dialectical plan, but do not mean the “unquestioned truth”, because when disputed could be other numbers than these found in various reports of the organs with bureaucratic control that somehow only legitimate political power that updates itself with its conventions as accounting, for example, which has lately been the object of discussion as "creative accounting". Lastly, it is concluded that in a state governed by neoliberal policies, spaces budgetary claimed by the society has lower expression compared to financial aspects in disputes of public funds by the expressions of Politics with specific interests regulated by state institutions under the supervision of multilateral agencies. This is the probable reason of the changes assayed from the 1988 Constitution in the fundamentals of public servant's pension, whose pretended implicit class privileges are being transferred to the market, whenever possible.

Submitted by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2018-08-21T16:57:05Z No. of bitstreams: 1 DISS_2014_Luciana Stephani Silva Iocca.pdf: 3654588 bytes, checksum: 98d384d3f99d65beeb4ae456d1eac7d4 (MD5) / Approved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2018-08-22T16:16:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2014_Luciana Stephani Silva Iocca.pdf: 3654588 bytes, checksum: 98d384d3f99d65beeb4ae456d1eac7d4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-22T16:16:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2014_Luciana Stephani Silva Iocca.pdf: 3654588 bytes, checksum: 98d384d3f99d65beeb4ae456d1eac7d4 (MD5) Previous issue date: 2014-06-11 / CAPES / A pesquisa, privilegiando o estudo de caso, teve por objetivo analisar os impactos do processo regulatório na comunidade remanescente de quilombo Lagoinha de Baixo com base na memória social do grupo, ora estudado; na análise comparada da história contada e da história registrada; na observação direta do espaço de vivência da comunidade; nos documentos produzidos a partir do reconhecimento da comunidade; na análise das peças processuais de regulamentação junto ao INCRA, bem como nos relatos de representantes do INCRA/MT, do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, ligado a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, e do INTERMAT, obtidos por meio de entrevista semiestruturada, registradas em gravação, transcritas e analisadas, com a autorização dos entrevistados. Os impactos ora analisados são de cunho social, territorial, econômico, cultural e ambiental, apreendidos na dimensão coletiva e individual a partir da ótica dos sujeitos estudados. O reconhecimento como comunidade remanescente de quilombo trouxe a Lagoinha de Baixo uma nova realidade, a necessidade de rever conceitos e repensar identidades. Mudanças foram sentidas na organização do grupo, a identidade se torna objeto de disputa e negociação, mas muito pouco se avançou na compreensão de direitos. O ser quilombola passa a representar instrumento de valorização social e quebra da invisibilidade na perspectiva dos sujeitos, sendo vislumbrada como possibilidade de ampliação do território e garantia de subsistência dos indivíduos, de sobrevivência e continuidade da comunidade, mas não constitui condição viabilizadora de acesso a políticas públicas ligadas a educação, saúde, saneamento e transporte. Os membros de Lagoinha de Baixo são atores sociais, sujeitos de direito em âmbito nacional e internacional, assim reconhecidos em diversos instrumentos legais, mas ainda com reduzida capacidade de estabelecer correlações de forças para garantir a implementação de políticas públicas efetivas e fruição de direitos, seja pelo pouco acesso á informação, seja pela centralidade da luta pela subsistência ou pelas forças dispostas contra estas conquistas. / Esta investigación, centrándose en el estudio de caso, tuvo como meta analizar los impactos del proceso regulatorio en la comunidad remanescente de quilombo Lagoinha de Baixo basado en la memoria del grupo social estudiado; en la análisis comparativo de la historia que se cuenta y la historia grabada; en la observación directa del espacio de vida de la comunidad; los documentos producidos a partir del reconocimiento de la comunidad; de las partes del processo de la regulación con el INCRA, así como los informes de los representantes de INCRA/MT, el Consejo de Estado para la Promoción de la Igualdad Racial conectado a la Secretaría de Estado de Justicia y Derechos Humanos, y de INTERMAT, obtenidos por entrevista semiestructurada, grabada en la cinta, transcritas y analizadas con el permiso de los entrevistados. Los impactos analizados aquí son de orientacíon social, territorial, económico, cultural y de naturaleza ambiental, incautado en la dimensión colectiva y individual desde la perspectiva de los sujetos estudiados. El reconocimiento como comunidad remanescente de quilombo trajo Lagoinha de Baixo una nueva realidad, la necesidad de revisar conceptos y repensar identidades. Los cambios se experimentaron en la organización del grupo, la identidad se convierte en el objeto de controversia y negociación, pero muy poco se ha avanzado en la comprensión de los derechos . Ser quilombola ahora representa un instrumento de apreciación social y ruptura de la invisibilidad en la perspectiva de lo sujeto que concibe como una posibilidad de ampliar el territorio y asegurar los medios de vida de los individuos, de la supervivencia y la continuidad de la comunidad, pero no constituye una condición facilitador del acceso a las políticas públicas relativas a la educación, salud, saneamiento y transporte. Los miembros de la Lagoinha de Baixo son actores sociales, sujetos de derecho en los planos nacional e internacional, así reconocidos en varios instrumentos jurídicos, pero con capacidad reducida para establecer correlaciones de fuerzas para asegurar la aplicación de las políticas públicas eficaces y el disfrute de los derechos, ya sea por el limitado acceso a la información, por la centralidad de la lucha por la subsistencia o por las fuerzas opuestas contra estos logros.

Currently, we see the existence of movements that are theoretically and ideologically driven by perceived behavioral advances in the economy, allowing the implementation of social rights about economic efficiency propositions carrying the matter to the legal environment costs that social rights to health, education or housing require the State and to society reflexively. An analysis of the relations between law and economy through movement and methodological viewpoints entitled Economic Analysis of Law (EAL) suggests a possible use of the criterion of efficiency for the fulfillment of social rights, based on a cost-benefit analysis in the process of decision making. Numerous studies tend to uncover the many contributions that the methodology of economics has to offer to the legal science, given that the economy is ordinarily a method of investigation of human behavior. These conducts are precisely the object of regulation for the legal science. Thus, it is possible to combine the method of Law and Economics or "Economic Analysis of Law" to another method of analysis that allows a certain slowdown in technical rigor delved into essentially microeconomic elements that are applied law, allowing the right to see the light of the consequences that the normative production will lead, trusting the renewal of legal science to the idea that the right is built through experience. The scope of this work is to shed light on the use of the pragmatic method, trying to elucidate its main concepts and assumptions for the use of the method as a lens of observation that allows to see, albeit superficially, the process of making decisions that involves the effectiveness of social rights. To trace some outlines about the method of Economic Analysis of Law, we seek a combination of this view with the pragmatic method from the perspective of the work of Richard Posner, an American exponent of Economic Analysis that at some stage of his work is selfproclaimed pragmatist. In this context, we analyze the usefulness and possible uses of the pragmatic method of economic analysis of law adopting as a parameter the Brazilian judicial experience in implementation and effectiveness of social rights, situating issues such as its positioning as fundamental constitutional rights, its multifunctional nature and limits of operability, seeking to notice, in this context, if the method in question works as a tool for effective social rights. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Atualmente, percebe-se a existência de movimentos de cunho teórico-ideológico impulsionados por avanços comportamentais percebidos pela economia, que permitem a realização de direitos sociais de acordo com critérios de eficiência econômica, principalmente transportando ao ambiente jurídico a questão dos custos que os direitos sociais à saúde, educação ou moradia impõem ao Estado e reflexamente à sociedade. Uma análise das relações estabelecidas entre o direito e a economia através do movimento de cunho metodológico intitulado Análise Econômica do Direito (AED), suscita uma possível utilização do critério da eficiência para a efetivação dos direitos sociais, pautada em uma análise de custo-benefício no processo de tomada de decisões. Inúmeros estudos tendem a desvelar os contributos que a ciência econômica tem aoferecer ao direito, tendo em vista que a economia é, ordinariamente, método de investigação de comportamentos humanos. Tais condutas humanas são caras à ciência jurídica justamente constituirem seu objeto de regulação. Sendo assim, é possível conjugar o método da Law and Economics ou “Análise Econômica do Direito” a outro método de análise que permita um certo abrandamento do rigor tecnicista enveredado pelos elementos essencialmente microeconômicos, que permitam enxergar o direito à luz das consequências que a produção normativa venha a ocasionar, confiando a renovação da ciência jurídica à ideia de que o direito é construído através da experiência. Desta feita, o presente trabalho tem por escopo lançar luzes sobre a utilização do método pragmático, buscando elucidar seus principais conceitos e premissas necessárias à utilização do método enquanto uma lente de observação que permita enxergar, ainda que superficialmente, o processo de tomada de decisões que envolvam e efetividade de direitos sociais. Na sequência, ao traçar alguns delineamentos sobre o método de Análise Econômica do Direito, busca-se uma conjugação deste com o método pragmático sob o prisma da obra de Richard Posner, expoente norte-americano da Análise Econômica que em determinada fase de sua obra se auto-intitula pragmatista. Por oportuno, resta analisar a utilidade e eventual utilização do método de análise econômica pragmática do direito adotando como parâmetro de análise a experiência jurisprudencial brasileira na realização e efetividade dos direitos sociais, situando questões necessárias como o seu posicionamento na ordem constitucional enquanto direitos fundamentais, seu caráter multifuncional e seus limites de operacionalidade, procurando perceber, em tal contexto, se o método em questão, funciona enquanto ferramenta de efetividade aos direitos sociais.

Submitted by Saylon Alves Pereira (saylon.pereira@gmail.com) on 2016-05-16T04:24:58Z No. of bitstreams: 1 Saylon Alves Pereira - Direitos sociais e Bolsa Família na ordem constitucional brasileira - virtudes e fragilidades de um meta-direito. Final.pdf: 1440448 bytes, checksum: 3212f0a56c634c06ff79af5160021bb6 (MD5) / Approved for entry into archive by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br) on 2016-05-16T12:28:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Saylon Alves Pereira - Direitos sociais e Bolsa Família na ordem constitucional brasileira - virtudes e fragilidades de um meta-direito. Final.pdf: 1440448 bytes, checksum: 3212f0a56c634c06ff79af5160021bb6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-16T12:31:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Saylon Alves Pereira - Direitos sociais e Bolsa Família na ordem constitucional brasileira - virtudes e fragilidades de um meta-direito. Final.pdf: 1440448 bytes, checksum: 3212f0a56c634c06ff79af5160021bb6 (MD5) Previous issue date: 2016-04-15 / In spite of a constitution full of social rights aiming at the transformation of Brazilian society, it was only from 2003 on that the country started to gain international prominence in actions to combat poverty and inequality, becoming a reference. The major factor of this change may have been the 'Bolsa Família' Program (PBF), a conditional cash transfer program which, combined with social rights, may have allowed an immediate relief of extreme poverty, but also a development of human capital, reaching positive multidimensional results in more than 10 years of existence. This process started a debate about the need to institutionalize the program as a state policy, which for some interlocutors would mean transforming PBF into a 'right' such as the social rights, imposing an obligation on future governments. Therefore, this paper seeks to identify, from a legal point of view and comparing to social rights, the advantages and disadvantages of PBF in its current configuration. Composing the movement that seeks to understand the role of law in public policies by adopting an intra and interdisciplinary approach and a functional perspective, this reflection is based on three 'axes': citizenship, judicial enforcement and budget liability. This 'tripod' was chosen because of the Brazilian constitutional structure of social rights, which, through a functional understanding, represents an obligation to the state to implement a comprehensive notion of citizenship; a binding budget allocation, ensuring that part of the revenue will be allocated for enforcing actions such obligations; and instruments for the judicial enforcement, allowing the requirement of these state actions by citizens. This work does not seek to describe or attempt to prescribe the nature or extent of the obligations that the change of PBF into a right will generate to the state; but discuss the advantages and disadvantages of this possible change, given the structural characteristics of the country, the model of society abstractly drawn in the higher law and our legal culture involving social rights. / Apesar de uma Constituição carregada de direitos sociais visando à transformação da sociedade brasileira, foi somente a partir de 2003 que o país ganhou destaque internacional nas ações de combate à pobreza e desigualdade, tornando-se uma referência. O grande protagonista teria sido o Programa Bolsa Família (PBF), um programa de transferência de renda condicionada que, combinado aos direitos sociais, teria permitido o alívio imediato de situações de extrema pobreza, mas também o desenvolvimento do capital humano atingindo resultados positivos multidimensionais nos seus mais de 10 anos de existência. Tal processo iniciou um debate acerca da necessidade de institucionalizar o programa como uma política de Estado, que para alguns interlocutores significaria transformar o PBF em um 'direito' aos moldes dos direitos sociais, impondo uma obrigação aos governos futuros. Diante disso, este trabalho busca identificar, do ponto de vista jurídico e comparado aos direitos sociais, quais as vantagens e desvantagens do PBF na sua configuração atual. Compondo o movimento que busca compreender o papel do direito nas políticas públicas, adotando uma abordagem intra e interdisciplinar, e uma perspectiva funcional; a reflexão é alicerçada em três 'eixos': a cidadania, a judicialização e a vinculação orçamentária. Esse 'tripé' foi escolhido em função da estrutura constitucional acerca dos direitos sociais, que em uma leitura funcional representam uma obrigação de fazer ao Estado para a concretização de uma noção de cidadania abrangente; uma dotação orçamentária vinculativa, garantido que parte da receita será destinada a ações de cumprimento dessas obrigações; e os instrumentos para adjudicação, permitindo a exigência dessas ações estatais pelos cidadãos. Assim, este trabalho não buscar descrever ou tentar prescrever a natureza ou alcance das obrigações que a transformação do PBF em direito geraria ao Estado; mas sim refletir sobre as vantagens e desvantagens dessa eventual mudança do programa diante das características estruturais do país, do modelo de sociedade abstratamente desenhado na lei maior e de nossa cultura jurídica acerca dos direitos sociais.

Nesta Dissertação de Mestrado analisamos a construção da educação e do direito à educação no Brasil e sua proximidade com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS. Através da análise de documentos e do uso da história, colocamos em discussão como a construção da educação e do direito à educação, através das práticas sociais, tornaram possível materializar elementos que se articularam às ações de garantia do Direito Social à educação entre o Ministério da Educação e a PNAS, especialmente, através do Programa Mais Educação. Metodologicamente, a pesquisa foi organizada a partir da seleção de materiais que envolveram a construção da educação e do direito à educação e sua aproximação com a Política Nacional de Assistência Social, via Programa Mais Educação, a saber: Constituição Federal Brasileira (1824; 1891; 1934; 1937; 1946; 1967; 1988); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (2005); Política Nacional de Assistência Social (2004); Portaria Interministerial nº.17 (2007); Decreto 7.083 (2010); e Passo a Passo: Mais Educação (s/d.). A análise e a discussão dos materiais se efetivaram através de uma perspectiva foucaultiana que, pelo uso da história como exercício de desnaturalização dos elementos que envolvem os temas de pesquisa, visou compreender como se estabeleceram os arranjos entre governo, verdade e sujeito por entre as práticas sociais. A partir da análise dos materiais percorremos um processo de discussão que acompanhou, desde um contexto onde inexistia a ideia de educação no dicionário português, até ela tornar-se campo de trabalho e de proposição política, afirmando-se, por fim, como estratégia oficial de desenvolvimento e sustentação do Estado brasileiro. Através dessa oficialização discutimos sobre como, principalmente após os anos 1980, houve a produção de toda uma aparelhagem pelo Estado (políticas, programas e benefícios) voltada à garantia do Direito Social à educação amparada pela noção de público, sob a justificativa de superação das desigualdades sociais. Esse processo permitiu incidir sobre um recorte populacional específico e, através da interferência pela esfera pública, justificou a articulação das políticas de educação com as de assistência social afirmando sua conexão pelo Programa Mais Educação. Nas especificidades do Programa colocamos em análise alguns elementos que a junção entre educação e assistência possibilitaram integrar, permitindo um determinado modo de gestão dos sujeitos considerados vulneráveis e em situação de risco (pobres ou excluídos), através das especificidades das políticas que foram sendo postas. / At this master's thesis we analyze the construction of education and the right to education in Brazil, and its proximity to the National Policy for Social Assistance - PNAS. Throughout the analysis of documents and the use of history resource, we put under discussion how the construction of education and the right to education, by social practices, enabled to materialize elements that were articulated to warranty actions of social right to education, between the Ministry of Education and the PNAS, especially through the More Education Program. Methodologically, the research was organized by selecting materials related with the construction and the right to education, and with their approach to the National Policy for Social Assistance, throughout the More Education Program actions, as to know: Brazilian Federal Constitution (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 and 1988); Law of Directives and Bases of the National Education (2005); National Policy of Social Assistance (2004); Interministerial Ordinance nº. 17 (2007); Decree 7.083 (2010); and Step by Step: More Education (n/d.). The materials analysis and discussion had been applied through a Foucault's perspective that, using history resource as an exercise to denaturalize the elements that evolve research subjects, aimed to understand how were settled the arrangements between government, truth and subject, through social practices. From the materials analysis, it was possible to cross a process of discussion that considered, from the moment where the idea of education didn’t exist at the portuguese dictionary, until it became a labor camp and a policy proposition, establishing itself, finally, as an official strategy to develop and support the brazilian state. Throughout this officialization, we discussed how, especially after the 1980’s, there was the production of an entire state apparatus (policies, programs and benefits), focused on ensuring the social right to education, supported by the notion of “public”, under the justification of overcoming social inequalities. This process allowed to adress on a specific population group and, through the interference of the public realm, justified the articulation of the educational policies to the ones of social assistance, stating their connection with the More Education Program. At the program specificities, we put under analysis those elements that the junction “education and assistance” enabled to integrate, allowing a certain way of managing the human beings that were considered vulnerable and at risk (poor or excluded), through the policies specifications that were being put.

Ce travail de recherche se propose de dresser le tableau de la visibilité politique des personnes sans domicile fixe à l’échelle nationale, au Brésil, ainsi que de leur organisation politique, favorisée par l’irruption du « Movimento Nacional da População de Rua » (MNPR), en 2005. En particulier, nous allons analyser les processus qui font de la mobilisation sociale, menée par des membres du MNPR depuis son antenne régionale de la ville de Porto Alegre (état du Rio Grande do Sul, ou RS), un champ de revendication des droits multiple et ambigu, traversé par des forces organisatrices et contestatrices (instituées et actualisées sur un plan historique), mobilisées par différents agents, institutions, valeurs et intérêts qui, insérés au MNPR-RS, concourent à produire des conduites, des subjectivités, des dénonciations et des idées relatives à l’Etat, au droit et à la participation politique. / A pesquisa tem como tema o cenário de visibilidade política nacional de “pessoas em situação de rua” no Brasil e de organização política dessa população, promovida pelo surgimento do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR), em 2005. Especificamente, busca compreender os processos que fazem da mobilização social, conduzida por integrantes do MNPR em sua base regional na cidade de Porto Alegre/RS (MNPR-RS), um campo de reinvindicação de direitos múltiplo e ambíguo, atravessado por forças ordenadoras e contestadoras (forjadas e atualizadas historicamente), mobilizadas por diferentes agentes, instituições, valores e interesses que, inseridos no MNPR-RS, coproduzem condutas, subjetividades, denúncias e ideias de Estado, de direito e de participação política.

O estudo propõe uma reflexão sobre o Direito à Cultura sob a ótica dos Direitos Fundamentais por meio de uma abordagem contextualizada com as formas em que este direito, seja pelo enfoque individual, seja pelo aspecto coletivo, se concretiza e com as atuações estatais que contribuem para tanto em um cenário de prevalência do modo de vida urbano não só nas cidades, mas também em comunidades outrora tidas como rurais, mas que absorvem progressivamente o modo de vida urbano. A Constituição Federal reconhece amplamente os Direitos Culturais, tendo-os como direitos imprescindíveis para a dignidade da pessoa humana em uma vida em sociedade, mas também impondo ao Poder Público que articule as Políticas Públicas proporcionando instrumentos para que as relações sociais desenvolvam-se em um ambiente de respeito à diversidade cultural e de fomento às manifestações culturais, por ver nelas um patrimônio do povo brasileiro e um espaço de exercício da personalidade de cada indivíduo. Para tanto, a dissertação apresenta uma ampla pesquisa sobre a legislação relacionada com o setor e mostra como estas Políticas Públicas podem estimular a Economia da Cultura em prol de um novo modelo de desenvolvimento, mais sustentável do que o paradigma industrial apresenta. / The study proposes a reflection on the Right to Culture from the perspective of Fundamental Rights through a contextualized approach with the ways of this right is realized, either by individual focus or in the collective aspect, and the performances that contribute to a scenario of prevalence of urban living not only in cities but also in land, but it progressively absorb the urban lifestyle. The Constitution recognizes widely Cultural Rights, taking them as rights essential to the dignity of human life in society, but also requiring the Government to articulate public policies providing tools for social relations developed in a environment of respect for cultural diversity and promoting cultural events, to seek them as patrimony of the brazilian people and a space for the exercise of the personality of each individual. To this end, the dissertation presents a comprehensive survey on legislation related to the industry and shows how these public policies can stimulate the economy of culture in favor of a new model of development more sustainable than the industrial paradigm presents.

Made available in DSpace on 2015-10-06T13:03:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-10-24. Added 1 bitstream(s) on 2015-10-06T13:18:38Z : No. of bitstreams: 1 000849874_20161230.pdf: 308319 bytes, checksum: b7fd53a6cf850a1edcea7289352e1be3 (MD5) Bitstreams deleted on 2017-01-02T15:03:48Z: 000849874_20161230.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2017-01-02T15:05:07Z : No. of bitstreams: 1 000849874.pdf: 861743 bytes, checksum: 8e97568e2b10959f693fb06c922c2534 (MD5) / O presente trabalho tem por objetivo estudar as implicações bioéticas do home care, como modalidade de assistência de saúde, buscando-se tutelar os Direitos Humanos. Atualmente, o home care é considerado uma prática moderna de assistência, tanto pelos planos de saúde do setor privado, quanto pelo setor das políticas públicas de saúde. Representa uma tendência no mundo e no Brasil e traz o discurso da humanização no atendimento, liberação de leitos hospitalares, redução dos índices de infecção e melhoria da qualidade de vida dos pacientes como vantagens para sua implementação. Todavia, busca-se compreender que o home care apresenta uma série de problemáticas morais e éticas relacionadas aos atores envolvidos: o paciente, o cuidador, a família e a equipe multiprofissional. O trabalho recorre à Bioética de Intervenção e à Bioética da Proteção, vertentes da Bioética que foram desenvolvidas a partir da constatação que a Bioética Principialista se mostrava insuficiente frente a contextos de grande desigualdade social como é o caso do Brasil. Por essa perspectiva, é possível dar voz aos excluídos, oprimidos e vulneráveis. É, nesse sentido, que a Bioética deve recorrer ao referencial dos Direitos Humanos, como forma de tutelar o direito à saúde dos mais necessitados. Dessa forma, procura-se demonstrar que o Home Care é um setor que apresenta sujeitos vulneráveis (paciente, cuidador, família), aos quais as políticas públicas de proteção devem estar voltadas / The present work aims to study the bioethical implications of home care, when considered a form of health care, to protect Human Rights. Currently, home care is considered a modern practical assistance, both by health plans in the private sector and by public health sector policies. Home care represents a trend worldwide and in Brazil, it states humanization in attendance, release of hospital beds, infection rates reduction and patient quality of life improvement as advantages for its implementation. However, we try to understand how home care presents several moral and ethical issues related to the actors involved: the patient, the caregiver, the family and the multidisciplinary team. The work resorts to Bioethics of Intervention and Bioethics of Protection, two Bioethics strands developed after Principlism was proved insufficient in a context of large of social inequalities, which is the case of Brazil. From this perspective, it is possible to give a voice to the excluded, oppressed and vulnerable. It is in this sense that bioethics must resort to human rights, as a way to protect the right to health of the neediest. Thus, it is sought to demonstrate that Home Care is a sector that has vulnerable subjects (patient, caregiver, family), to which the public protection policies should be directed

Made available in DSpace on 2015-12-10T14:22:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-05-30. Added 1 bitstream(s) on 2015-12-10T14:28:24Z : No. of bitstreams: 1 000850378.pdf: 794179 bytes, checksum: c753b28c56e12663e0c4c563b1c4b086 (MD5) / Questo studio si propone di analizzare la gestione dei precedenti giudiziari nel progetto di nuovo codice di procedura civile (legge n . 8046 ) . Più di quarant'anni di corrente edizione del Codice di procedura civile, datato 1973, è inevitabile constatare che la società ha subito profondi cambiamenti, a loro volta, si riflette direttamente nel modo di intendere certi concetti, valori, linguaggi, e modificando anche il modo rapporto dei soggetti sociali stesse . Da una comprensione della procedura civile come fattore culturale, è possibile vedere che questi cambiamenti socio-culturali influenzano la loro comprensione . Cioè, se la causa civile è realizzazione tecnica del diritto nella misura in cui la società è alterata in misura maggiore o minore possibile osservare una adeguatezza procedurale della tecnica . Lo stato è identificato come un elemento con il maggior numero di vasi comunicanti attraverso il processo civile . Dalla Costituzione federale del 1988, abbiamo iniziato a parlare di Stato di diritto democratico un modello che è diverso dal precedente in quanto mira non solo a proclamare i diritti e le garanzie, ma efficacemente garantire, in questo modo la regola democratica si comincia per magnetizzare tutti gli altri elementi che lo compongono, con il caso civile non è diverso . In questo senso, il diritto processuale 1973 comincia a fare un dissintonia con il sistema giuridico, il suo problema si verifica in un altro contesto, e comunque lodevole che sono stati tentativi di riforma della idoneità veste per il tempo di impegnarsi per era arrivato futuro senza il passato sono state ignorate . Il progetto di nuovo codice di procedura civile fiori che prospettici, non gli avvocati per cercare paradigma di cambiamento affrontare i problemi che sono stati percepiti da molti settori della società . Tra le modifiche proposte, che diventa ancora più importante è il tentativo di adottare una teoria di... / O presente trabalho busca analisar o tratamento dispensado aos precedentes judiciais no projeto de novo Código de Processo Civil (Lei n. 8.046). Passados mais de quarenta anos da edição do Código de Processo Civil vigente, datado de 1973, é inevitável constatar que a sociedade sofreu profundas mudanças que, por sua vez, refletiram diretamente na forma de compreender determinados conceitos, valores, linguagens e igualmente modificando a maneira de relacionamento dos próprios sujeitos sociais. A partir de uma compreensão do processo civil enquanto fator cultural é possível constatar que essas mudanças sócio-culturais influenciam na sua própria compreensão. É dizer, se o processo civil é técnica para realização do direito a medida que a sociedade se altera em maior ou menor medida será possível observar uma adequação da técnica processual. O Estado é identificado como elemento com maior número de vasos comunicantes com o processo civil. A partir da Constituição Federal de 1988, passamos a falar em Estado democrático de direito um modelo que se diferencia dos anteriores na medida em que não apenas busca proclamar direitos e garantias, mas efetivamente assegurá-los, dessa forma o próprio preceito ―democrático‖ passa a imantar todos os demais elementos que o compõem, com o processo civil não é diferente. Nessa medida, o diploma processual de 1973 começa a apresentar uma dissintonia com o ordenamento jurídico, sua edição ocorre em outro contexto e, por mais louváveis que tenham sido as tentativas de reforma na guisa por adequação era chegado o momento de assumir o compromisso com o futuro sem que o passado fosse ignorado. O projeto de novo Código de Processo Civil floresce nessa perspectiva, não propugna por uma mudança de paradigma busca enfrentar problemas que eram perceptíveis por diversos setores da sociedade. Dentre as mudanças propostas, a que ganha maior...

Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2018-04-18T18:59:29Z No. of bitstreams: 1 TESEIRACEMASILVA.pdf: 1845844 bytes, checksum: 7eda8698f037d5adf9b3ebaec5ee1936 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2018-04-25T14:28:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESEIRACEMASILVA.pdf: 1845844 bytes, checksum: 7eda8698f037d5adf9b3ebaec5ee1936 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-25T14:28:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESEIRACEMASILVA.pdf: 1845844 bytes, checksum: 7eda8698f037d5adf9b3ebaec5ee1936 (MD5) Previous issue date: 2017-12-05 / Estes estudos tiveram como objetivo principal estabelecer a interface entre a falta de eficácia de direitos fundamentais, positivados na Constituição Federal de 1988, e a violência econômica em famílias pobres, partindo de uma pesquisa empírica no Vale da Esperança, bairro Santa Terezinha, em Alagoinhas, Bahia, Brasil, relacionando a pesquisa de campo aos estudos do Direito Positivo, na vontade de aliar realidade social brasileira aos estudos teóricos, forma de estudo que atualmente pouco se faz, na perspectiva da dogmática jurídica do sistema jurídico brasileiro. Entre os objetivos específicos encontra-se ainda o encontro de vias alternativas com a finalidade de tornar a lei constitucional mais efetiva, estudando a realidade prática das famílias. Trata-se de pesquisa bibliográfica e de campo, sendo usada a metodologia descritiva com análise do conteúdo encontrado nos dados de campo. Encontra-se dividido em 6 seções: a 1ª inclui a parte introdutória e metodológica. A 2ª seção expõe a abordagem sociojurídica das famílias brasileiras e uma breve comparação entre Brasil, Espanha e Portugal, bem como a importância do princípio da dignidade humana como materialização das prestações positivas para as famílias pobres no Poder Judiciário na atualidade brasileira. A 3ª discute a falta de eficácia dos direitos fundamentais e o significado desta questão. A 4ª seção discorre sobre o tipo de pobreza a que estamos nos referindo. A 5ª enfrenta a violência econômica e o sistema jurídico brasileiro, o projeto de Estado, o fenômeno econômico, político e jurídico. Dois temas são ressaltados nestes estudos nas crises do Estado Neoliberal brasileiro: criminalização dos pobres e a ocorrência de uma violência econômica invisível como tal, mas que atua impedindo as famílias pobres de usufruir dos direitos econômicos e sociais postos na Constituição Brasileira, mas que, na realidade prática das famílias aqui estudadas, sofre de crônica falta de efetividade. A 6ª seção exterioriza a pesquisa de campo. Por fim, traz-se as considerações finais. / The main objective of these studies was to establish an interface between the lack of effectiveness of fundamental rights in the Federal Constitution of 1988 and economic violence in poor families, based on empirical research in Vale de Esperança, Santa Terezinha neighborhood, Alagoinhas, Bahia, Brazil, linking the field research to the studies of Positive Law, in the will to ally Brazilian social reality to theoretical studies, form of study that is currently little done, in the perspective of legal dogmatics of the Brazilian legal system. Among the specific objectives is also the meeting of alternative ways with the purpose of making constitutional law more effective, studying the practical reality of families. It is a bibliographical and field research, using the descriptive methodology with analysis of the content found in the field data. It is divided into 6 sections: the first includes the introductory and methodological part. The second section discusses the socio-legal approach of Brazilian families and a brief comparison between Brazil, Spain and Portugal, as well as the importance of the principle of human dignity as materialization of positive benefits for the poor families in the Judiciary Power in the Brazilian context. The third discusses the lack of effectiveness of fundamental rights and the meaning of this issue. The fourth section discusses the type of poverty we are referring to. The 5th faces economic violence and the Brazilian legal system, the state project, the economic, political and legal phenomenon. Two themes are highlighted in these studies in the crises of the Brazilian Neoliberal State: criminalization of the poor and the occurrence of an invisible economic violence as such, but which acts to prevent poor families from enjoying the economic and social rights set forth in the Brazilian Constitution. practical reality of the families studied here, suffers from a chronic lack of effectiveness. The 6th section outlines field research. Finally, we bring the final considerations.