Orientador : Rachel Meneguello / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-02T21:17:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jardim_MarciadeAlmeida_M.pdf: 18031552 bytes, checksum: 2205a7953744ea64d9197a95b1bc1cbd (MD5) Previous issue date: 2002 / Resumo: o objetivo da dissertação é explicar e caracterizar como se dá o acesso dos municípiosao horário gratuito de propaganda eleitoral na televisão em eleições locais. O trabalho partiu do fato de que existem municípios que têm acesso à televisão como recurso de propaganda, municípios com "campanha moderna", e outros que não têm acesso a este recurso, municípios com "campanha tradicional". O trabalho concluiu que são dois os contextos que determinam este cenário do HGPE para a eleição local, um contexto legal que envolve a legislação eleitoral e o papel da Justiça Eleitoral, e um contexto técnico que envolve as modalidades de transmissão das emissoras de televisão. Num segundo momento, o trabalho delimitou o universo dos municípios com "palanque eletrônico" para eleições locais, no estado de São Paulo, nas eleições de 2000. Por fim, investigou como se caracterizam as campanhas nesses municípios. Para tanto, foi feita uma pesquisa do tipo painel de eleitores no municípiode Batatais, interior de São Paulo, também em 2000 / Abstract: The objective of this dissertation is to explain and characterize the access of cities to free airtime for politica! advertising on television during local elections. The assignment started from the proposition that there are cities with access to television as a resource of advertising - cities with a "modem campaign", and others which do not have access to such a resource - cities with a "traditional campaign". The assignment has concluded that there are two contexts which determine this scenario of free political advertising airtime for local elections: a legal context which involves the electoral legislation and the role of the Electoral Justice, and a technical context which involves the broadcasting forms of the television networks. Secondly, the assignment has delimitaded the universe of the cities which rely on electronic means for political advertising in the state of São Paulo for the elections of year 2000. Eventually, a research was conducted about how elections are characterized in these cities. For this purpose, a panel survey was carried out in the city ofBatatais, state of São Paulo, in 2000 / Mestrado / Mestre em Ciência Política

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-12-19 / The thesis suggests a normative solution for the inter-institutional dialogue between the National Congress and the Superior Electoral Court / Supreme Federal Court in the construction of electoral-constitutional decision is instrumented by the use of Resolutions and responses to the Electoral Consultations by the Judiciary; and of the Legislative Decree to support the effects of administrative manifestations of the Superior Electoral Court, whose consequences exorbit its secondary normative function. First, the narrative is about the dominant judicial role that presents itself as a singular element to the contemporary constitutional democracies before the advance of the constitutional jurisdiction and the judicialization of politics. The centrality of the Courts as a forum of principles and qualified public instance to rational political production is being analyzed, on a substantive basis in modern theories about justice. This perspective is examined in view of the consequences of the impairment of the political institutions of the State, notably the Legislature, considering that the centrality of the Courts of Justice is revealed in judicial activism, an action that invades Parliament's primary legislative competence. Thus, the reasons for the global and Brazilian judicial expansion are investigated - which is presented, in a paradigmatic way, in the change of behavior of the Judiciary after the promulgation of the Federal Constitution of 1988 -. The judicial role is then examined in relation to the electoral jurisdiction that, by strictly covering political-electoral issues, evidences the critique of judicial supremacy confronted with democracy. The issue becomes more problematic when it is observed that the Electoral Justice stands out as a moral reserve of politics, because the idea of jurisdictional infallibility can empty the public debate, relieve the responsibility of the political authorities and cause the infantilization of the voter. In addition, supported by the model of judicial governance of the elections, the Electoral Justice system has special regulatory and consultative functions, whose practice disassociated with the theory of legal sources has been promoting the denounced judicial activism. The work, then, is directed to the critical analysis of the potentialities, responsibilities and recognition of the fallibility of the instituted powers, questioning the supremacy of the one to which is attributed by refundable premises the mastery over the solution of a constitutional question, in casu, constitutional-electoral. It is stood up for the arguments in favor of the Legislative or the Judiciary are not exclusionary, but complementary, therefore, are gained through the interaction between these two spheres. The inclined stance is of mature fruits reached by debate between institutions and this with the public opinion, through inter-institutional rounds in which the argumentation will be allowed, since it will not succumb to the summary argument of the "separation of powers". Keywords: Judicial role. Democracy. Constitutional-electoral jurisdiction. Inter-institutional dialogue with powers. / A tese sugere uma solução normativa para o diálogo interinstitucional entre o Congresso Nacional e o Tribunal Superior Eleitoral/ Supremo Tribunal Federal na construção de decisão eleitoral-constitucional instrumentalizado pelo uso de Resoluções e respostas às Consultas eleitorais por parte do Judiciário; e do Decreto-Legislativo para sustação dos efeitos de manifestações administrativas do TSE, cujas decorrências exorbitem a sua função normativa secundária. De início, a narrativa versa sobre o protagonismo judicial dominante que se apresenta como elemento singular às democracias constitucionais contemporâneas diante do avanço da jurisdição constitucional e da judicialização da política. Analisa-se, com base substantiva nas teorias modernas sobre justiça, a centralidade dos Tribunais como fórum de princípios e instância pública qualificada à produção racional política. Examina-se esta perspectiva ante as consequências advindas do enfraquecimento das instituições políticas do Estado, notadamente do Poder Legislativo, haja vista que a centralidade das Cortes de Justiça se revela em ativismo judicial, ação que invade a competência legislativa primária do Parlamento. Assim, investigam-se as razões da expansão judicial global e brasileira ¿ que se apresenta, de forma paradigmática, na mudança de comportamento do Poder Judiciário após a promulgação da Constituição Federal de 1988 ¿. O protagonismo judicial é, então, examinado em relação à jurisdição eleitoral que, por veiculação estrita a temas político-eleitorais, evidencia a crítica da supremacia judicial confrontada à democracia. A questão torna-se mais problemática quando se observa que a Justiça Eleitoral se destaca como reserva moral da política, pois a ideia de infalibilidade jurisdicional pode esvaziar o debate público, desonerar a responsabilidade das instâncias políticas e provocar a infantilização do eleitor. Soma-se ainda o fato de que, amparada pelo modelo de governança judicial das eleições, a Justiça eleitoral detém funções regulamentar e consultiva especiais, cuja prática dissociada à teoria das fontes do direito vem promovendo o denunciado ativismo judicial. O trabalho, então, direciona-se à análise crítica das potencialidades, responsabilidades e reconhecimento da falibilidade dos poderes instituídos, questionando-se a supremacia daquele ao qual se atribui por premissas refundáveis o domínio sobre a solução de uma questão constitucional, in casu, constitucional-eleitoral. Defende-se que os argumentos em prol do Legislativo ou do Judiciário não são excludentes, mas sim complementares, portanto, ganha-se com a interação entre essas duas esferas. A postura que se inclina é de frutos maturados alcançados por debate entre instituições e desta com a opinião pública, por meio de rodadas interinstitucionais em que a argumentação será permitida, já que não irá sucumbir ao argumento sumário da ¿separação de poderes¿. Palavras-chave: Protagonismo judicial. Democracia. Jurisdição constitucional-eleitoral. Diálogo interinstitucional de poderes.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-31 / The Superior Electoral Court has the function of issuing instructions that enable the effective application of electoral legislation, on a secondary basis, without restricting rights or establishing sanctions different from those provided by law. The dissertation discusses this normative function and identifies resolutions that violated the constitution or exceeded the clear limits imposed by the law, hence the need to delineate the ways of controlling constitutionality and legality available to the Judiciary and the Legislative Branches. The results were obtained through a bibliographic study, with qualitative research and exploratory/critical analysis, as well as documentary examination of normative texts and judicial decisions. In order to reach the conclusion, the research presents how the exercise of political citizenship in Brazil until the creation of the Electoral Justice in 1932, an important landmark for the consolidation of democracy, and how it is organized. Then, it is discussed the normative function of the TSE, its fundamentals, legal nature, classification and the limits that should be effectively observed by its resolutions. There is great theoretical controversy about the very constitutionality of the normative function of the TSE, considering that it has no basis of validity in the constitution, but ended up being concluded constitutional, as long as it does not act independently (autonomously) from the legislation. Later, this normative power is confronted with the technique of separation of powers and the principles of legality and legal reserve, with the aim of demonstrating the importance of their fulfillment in the Democratic State of Law. Considering the fact that secondary normative acts necessarily have immanent limits, the dissertation becomes the exposition of the techniques of judicial review and legality adopted in Brazil and how they have in fact been used to challenge decisions of the Superior Electoral Court, especially since interpretation given by the Federal Supreme Court in its decisions on the subject. The investigation concludes that there is clearly a self restraint of jurisdiction when analyzing the constitutionality of resolutions, whether by diffuse or abstract control, in addition to the fact that the possibility of their repressive control by Parliament was erred by legislative decree. Keywords: Normative function. Resolutions of the Superior Electoral Court. Judicial review. Control of Legality. Repressive control by the Legislature. / O Tribunal Superior Eleitoral detém competência para expedir instruções que viabilizem a fiel aplicação da legislação eleitoral, em caráter secundário, sem restringir direitos ou estabelecer sanções diversas das previstas em lei. A dissertação discute esse poder normativo e identifica resoluções que violaram o Texto Constitucional ou transbordaram os claros limites impostos pela lei. Daí a necessidade de delinear as vias de controle de constitucionalidade e de legalidade disponíveis perante o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. Os resultados foram obtidos por intermédio de estudo bibliográfico, com pesquisa do tipo qualitativa e análise exploratória/crítica, além de exame documental de textos normativos e decisões judiciais. Para se chegar à conclusão, a pesquisa expressa o modo como se deu o exercício da cidadania política no Brasil até a criação da Justiça Eleitoral, em 1932, importante marco para consolidação da democracia, e como esta se encontra organizada. Em seguida, disserta-se sobre o poder normativo do TSE, seus fundamentos, natureza jurídica, classificação e os limites que deveriam efetivamente ser observados por suas resoluções. Há grande controvérsia teórica sobre a própria constitucionalidade do poder normativo do TSE, considerando que ele não guarda fundamento de validade na Constituição, mas se concluiu ser ele constitucional, desde que não se apresente de modo autônomo da legislação. Adiante, confronta-se esse poder normativo com a técnica de separação de poderes e os princípios da legalidade e reserva legal, com o desiderato de demonstrar a importância do cumprimento destes na contextura do Estado Democrático de Direito. Considerando o fato de que os atos normativos secundários necessariamente possuem limites imanentes, a dissertação passa à exposição das técnicas de controle de constitucionalidade e de legalidade adotadas no Brasil e como têm sido de fato utilizadas para impugnar resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, sobretudo com suporte na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões que proferiu sobre o tema. A investigação conclui que há claramente um self restraint da jurisdição quando da análise da constitucionalidade das resoluções, seja pelo controle difuso, seja pelo abstrato, além do fato de ter se tolhido equivocadamente a possibilidade de seu controle repressivo pelo Parlamento, mediante decreto legislativo. Palavras-chave: Poder Normativo. Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Controle de Constitucionalidade. Controle de Legalidade. Controle repressivo pelo Poder Legislativo.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:15:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-12-29 / The dissertation analyses the illiterate s participation in the Brazilian democratic process, more specifically in regard of the right to vote practice, using as a basis the history of the electoral legislation from the Kingdom of Portugal ordination to the 21st century. It investigates, as well, in which level the free will to vote from these people increased their participation in the Brazilian democratic process. It observes which is the degree the electoral corruption among the schooling groups of electors; and, finally, the paper ponders to a temporary obligation of the illiterate vote. In order to reach the answers to the specifics objectives, it has been collected various text books, data from research institutes, and documents from the Electoral Superior Court of Brazil and the Electoral Regional Court of the Ceará State, Brazil. It has been also analyzed the documents and the legislation referring to the Brazilian Electoral Law. The information revealed the existence of a difference in the treatment between the literate and those who don t know how to read and write, in a way that to the first kind, voting is a civil duty and, to the others, it s a civil right, which practice depends on the each individual free will. The academic proposal points to the equalization among all people; the voting as an obligation, during a certain period of time, in order to, in a further moment, be transformed into a right for all, regardless the schooling or intellectual condition. / A dissertação analisa a participação do analfabeto no processo democrático brasileiro, mais especificamente com relação ao exercício do direito ao voto, tomando como base a história da legislação eleitoral desde as ordenações do Reino de Portugal até o século XXI. Investiga, também, em que medida a facultatividade do voto dessas pessoas ampliou a sua participação no processo democrático brasileiro. Observa qual o grau de corrupção eleitoral entre as faixas de escolaridade dos eleitores; e por fim o trabalho pondera para uma temporária obrigatoriedade do voto dos analfabetos. Para atingir as respostas aos objetivos especificados foram coletados diversos textos de livros, dados de institutos de pesquisa, acervo do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. Foram também analisados os documentos e legislações referentes ao direito eleitoral brasileiro. As informações revelaram a existência de um tratamento diferenciado entre os letrados e os que não sabem ler e escrever, na medida em que para os primeiros cuida-se de dever cívico e, para os últimos de um direito, cujo exercício depende da vontade individual. A proposta acadêmica aponta para a equalização entre todas as pessoas; o voto na forma de obrigação, durante determinado período de tempo, para em momento posterior, ser transformado em direito de todos, independentemente de condição escolar ou intelectual.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:19Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-05-10 / The academic essay examines the trend of activist Electoral Judiciary, a phenomenon by which defends a more effective performance of the Election Judge as to ensure the unfettered will of the voter and I will make the material faith to the ballot. We note the risks of judicial activism, since this behavior, especially under the Electoral Court, exceeds the limits of responsibilities of this jurisdiction. Initially, we examine elements of the theory of democracy and constitutionalism as necessary supports for reflection on the role of the judiciary in a democratic state of law came to the study of present-day conceptions of democracy models in which they advocate different ways of acting the Judiciary. Subsequently, We describe the classic forms of constitutional jurisdiction, and also the hybrid type adopted by the Brazilian legal system and then to understand what constitutes judicial activism and what threats this behavior brings into balance the rule of law. We also research the main features and functions of the justice system for elections, particularly its unique regulatory function, concluding that the use of this power can serve as a pretext for the spread of judicial activism, as we noted in the resolution 22.610-2007 that the TSE is about the process of loss and justification for partisan political mandate for infidelity. We analyze also the effect of jurisprudential theory of morality as an implied condition of eligibility, supported by several judges and the Regional Electoral Courts, which highlights the judicial activism not only in the Superior Courts. It reflects on the trend of judicial activism to become a modern paradigm of the state of exception. We conclude, eventually, that together with the necessary activeness of Elections, this can not act beyond their limits of competence, even if given the core role of the electoral process, as this function belongs to the voter. Keywords: Democracy. Judicial activism. Electoral court. / O ensaio acadêmico examina a tendência ativista do Judiciário Eleitoral, fenômeno por meio do qual se defende uma atuação mais efetiva do Juiz Eleitoral para que se possa garantir a vontade desimpedida do eleitor e dessa maneira realizar a verdade material das urnas. Observa-se os riscos do ativismo judicial, vez que este comportamento, notadamente no âmbito da Justiça Eleitoral, exorbita os limites de atribuições desta jurisdição. Inicialmente, analisam-se elementos da teoria da democracia e do constitucionalismo como necessários suportes para reflexão sobre o papel do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito, chegando-se ao estudo de hodiernas concepções de modelos de democracia nos quais se defendem diferentes formas de atuação do Judiciário. Posteriormente, descreve-se as formas clássicas de jurisdição constitucional e, ainda, o tipo híbrido adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro para então se entender em que consiste o ativismo judicial e quais ameaças este comportamento traz ao equilíbrio do Estado de Direito. Pesquisa-se, também, as principais características e funções da justiça especializada eleitoral, especialmente a sua peculiar função regulamentar, concluindo-se que a utilização desta competência pode servir de expediente para propagação do ativismo judicial, tal qual se observa na Resolução 22.610-2007 do TSE que trata sobre o processo de perda e justificação de mandato político por infidelidade partidária. Analisa-se, igualmente, a repercussão jurisprudencial da tese da moralidade como condição implícita de elegibilidade, defendida por vários juízes e Tribunais Regionais Eleitorais, que evidencia o ativismo judicial não só nos Tribunais Superiores. D dissertação provoca reflexo quanto à tendência do ativismo judicial se tornar um paradigma moderno do estado de exceção. Conclui-se, por fim, que a par da necessária atuação efetiva da Justiça Eleitoral, não pode esta agir além dos seus limites de atribuições determinadas no Estado Democrático de Direito, nem mesmo se conferir o papel de protagonista do processo eleitoral, pois esta função cabe ao eleitor. Palavras-chave: Democracia. Ativismo judicial. Justiça eleitoral.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:21Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-31 / La investigación aborda el impacto del reconocimiento de la filiación socio-afectiva, específicamente hijo de creación, en la Ley Electoral. Teniendo en cuenta la dignidad humana como fundamento de la República Federativa de Brasil, los principios de libertad, igualdad y solidaridad se comportan como sub-principios esenciales para la disciplina de las relaciones humanas. En las relaciones familiares, especialmente las de filiación, aquellos principios han guiado el reconocimiento de la afectividad como criterio determinante. La ley brasileña dice que el parentesco es natural o civil, como resultado de la consanguinidad o de otro origen. En la explicación doctrinal, ese otro origen presenta la socio-afectividad que tiene en la adopción o mismo en las relaciones de hecho, como la filiación de creación. Una vez que los niños son considerados hijos, entre ellos no puede haber discriminación por el origen del parentesco. El hijo de creación que, con sus padres, tiene una relación de hecho, pero extensa para el conocimiento de todos y basada en el intenso vínculo socio-afectivo, es también un hijo. El Poder Judicial no puede despreciar su existencia. Ese reconocimiento tiene respaldo jurídico en los artículos 227, § 6 de la Constitución y 1593 del Código Civil, así como principios constitucionales. Por lo tanto, si el tratamiento paternal / maternal dispensado a los niños consanguíneos y adoptivos, es el mismo que si dispensa al niño de creación, lo que representa un vínculo afectivo entre ellos, que nominan y tornan público como la relación de filiación, debemos reconocer los respectivos efectos jurídicos. El objetivo de este trabajo es precisamente apoyar los argumentos jurídicos que confirman el reconocimiento del criterio socio-afectivo como marco de la filiación de creación, a continuación, presentar sus efectos en el plan de la Ley Electoral. Se entiende que el hijo de creación está sujeto a inelegibilidad por parentesco, mismo sin las reglas de predicción expresas. Aunque la principiologia aplicable a este campo del derecho no permita una interpretación amplia, observando la mens legis, hay que señalar que quiere evitar la perpetuación de una familia en el poder y que los predecesores de aprovechar su posición para favorecer la elección del pariente pretenso sucesor. No se puede negar el vínculo y esta cumplicidad entre padre / madre e hijo de creación. Por lo tanto, para reafirmar los principios republicanos, hay que considerar la inelegibilidad del hijo de creación. Palabras clave: Socio-afectividad. Hijo de creación. Inelegibilidad por parentesco. / A pesquisa trata da repercussão do reconhecimento da filiação socioafetiva, especificamente filho de criação, no Direito Eleitoral. Considerando a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, os princípios da liberdade, da igualdade e da solidariedade se comportam como subprincípios essenciais à disciplina das relações humanas. Nas relações familiares, especialmente as de filiação, aqueles princípios orientaram o reconhecimento da afetividade como um critério determinante. Diz a legislação brasileira que o parentesco é natural ou civil conforme resulte da consanguinidade ou de outra origem. Na explicação doutrinária, essa outra origem representa a socioafetividade que se tem na adoção ou mesmo nas relações de fato, como a filiação de criação. Uma vez considerados filhos, entre eles não pode haver discriminação, em virtude da origem do parentesco. O filho de criação que, com os pais, tem uma relação de fato, mas espraiada para o conhecimento de todos e fundamentada no intenso vínculo socioafetivo, é igualmente um filho. O Judiciário já não pode desprezar sua existência. Esse reconhecimento tem lastro jurídico nos artigos 227, §6º da CF e 1.593 do Código Civil, bem como princípios constitucionais. Desta forma, se o tratamento paterno/materno dispensado aos filhos, consanguíneo e adotivo, é o mesmo que se dispensa ao filho de criação, perfazendo-se entre eles um vínculo afetivo que nominam e publicizam como relação de filiação, há que se reconhecer os respetivos efeitos jurídicos. O objetivo deste trabalho é exatamente sustentar os argumentos jurídicos que reiteram o reconhecimento do critério socioafetivo como marco da filiação da criação para, em seguida, apresentar os seus efeitos no plano do Direito Eleitoral. Entende-se que o filho de criação está sujeito à inelegibilidade reflexa, mesmo sem a expressa previsão normativa. Embora a principiologia aplicável a este campo do direito não permita uma interpretação extensiva, observando-se a mens legis, é de notar que se quer evitar a perpetuação de uma família no poder e ainda que os antecessores se aproveitem da sua posição para favorecer a eleição do parente pretenso sucessor. Não há como negar o vínculo e a cumplicidade presente entre pai/mãe e ou filho de criação. Logo, para reafirmar os princípios republicanos, é de se considerar a inelegibilidade do filho de criação. Palavras-Chave: Sociafetividade. Filho de criação. Inelegibilidade reflexa.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:53:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-31 / Examines the imbalanced situation in the elections which derive from the ¿rules of the game¿ itself, giving special attention to the legislative criteria being adopted in Brazil to destine the funds in the field of political rights. Considers the fact that the political parties which are entitled of fundamental rights, of appropriate funds, consubstantiated in direct and indirect public subsidies which affect their visibility as election alternatives (such as supporting funds and free access to radio and tv), interfering, however, in the context of the disputes and therefore, faces the legal parameters related to the distinction of such benefits with the constitutional order, specially due to the demands of equality of opportunities in the governmental elections. Advocates that the equality of opportunities in the elections is a constitutional principle in Brazil, entrusting the State the task of promoting negative and positive actions which destroy the effects of illegitimate factors in the disputes and which compensate the lack of equality, for this reason being contrary to the constitutional order, the criteria which lead to an uneven destination of the state funds to the competitors, except when having the purpose of favoring those who are in a disadvantaged situation. Defends, that the appropriate funds of the legal rights and the legal boundaries of the principle of equality of opportunities, where the equal destination of the funds to be distributed, would be a compatible solution with the constitution (formal equality), without injunction of reputing that the one who establishes disparate treatments to favor of those who are in a disadvantaged situation, in a way to compensate inequalities, and would be presented as the most constitutionally adequate one, having the purpose of leveling the field where the game is being played. Sustaining still, that the rules being used nowadays which differ from this principle, designating the greatest amounts of funds to political parties which have achieved the best election results or present greater representation in the Legislative Power, violating the Constitution, which can be solved through the constitutional jurisdiction. Consists, in all, and under the inflow of the paradigms of the distributive justice, an equal thesis applied in the election field, recognizing the centrality of the political representative element for the democratic access to the governmental positions, in such a way to ensure the equality of chances, which presupposes , that the recognition of the some situations of disadvantages ,an uneven treatment, however, beneficiating the less empowered which influence decisively the election scenario. Key words: Political rights. Dimension of funds. Legislative criteria. Equality of opportunities in the elections. Distributive justice. / Examina as situações de desequilíbrio na concorrência eleitoral que decorrem das próprias ¿regras do jogo¿, conferindo especial atenção aos critérios legislativos atualmente adotados no Brasil para a destinação de prestações no campo dos direitos políticos. Considera o fato de que os partidos são titulares de direitos fundamentais, de caráter prestacional, consubstanciados em subsídios públicos diretos e indiretos que afetam a sua visibilidade enquanto alternativas eleitorais (tais como o Fundo Partidário e o acesso gratuito ao rádio e à TV), interferindo, portanto, no contexto das disputas, e, em razão disso, confronta os parâmetros legais relativos à destinação de tais benefícios com a ordem constitucional, especialmente em face da exigência de igualdade de oportunidades nas competições pelos postos eletivos de governo. Propugna que a igualdade de oportunidades nas competições eleitorais é um princípio constitucional no Brasil, incumbindo ao Estado promover ações negativas e positivas que aniquilem os efeitos de fatores ilegítimos nas disputas e que compensem as desigualdades, razão pela qual se mostram contrários à ordem constitucional os critérios que conduzem a uma destinação desigual de prestações estatais aos competidores, salvo quando tenham o propósito de favorecer àqueles que estão em situação de desvantagem. Defende, diante do caráter prestacional dos direitos políticos e dos contornos jurídicos do princípio da igualdade de oportunidades, que a destinação equitativa das parcelas a serem distribuídas seria uma solução compatível com a Constituição (igualdade formal), sem embargo de reputar que aquela que estabeleça tratamentos díspares para favorecer os que estão em situação de desvantagem, de modo a compensar desigualdades, se apresentaria como a constitucionalmente mais adequada, tendo como propósito nivelar o campo de jogo. Sustenta, ainda, que as normas atualmente em vigor que se distanciam de tal princípio, destinando as maiores parcelas para partidos que obtiveram melhor resultado eleitoral ou que gozam de maior representatividade no Poder Legislativo, violam a Constituição, sendo tal ofensa sanável pela via da jurisdição constitucional. Consubstancia, em suma, e sob os influxos dos paradigmas da justiça distributiva, uma tese igualitária aplicada ao campo das eleições, reconhecida a centralidade do elemento político-representativo para o acesso democrático aos postos de governo, de modo a assegurar a igualdade de chances, o que pressupõe, diante do reconhecimento de que alguns estão em situação de desvantagem, um tratamento desigual, todavia voltado a beneficiar os menos dotados dos recursos que influenciam decisivamente o cenário eleitoral. Palavras-Chave: Direitos políticos. Dimensão prestacional. Critérios legislativos. Igualdade de oportunidades nas competições eleitorais. Justiça distributiva.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:04:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-03 / The principle of the separation of powers has origins in ancient history, back to Aristotle, and then Locke and Montesquieu, who systematized it. It is nowadays an important base to the constitutions of the democratic states of law. In Brazil, the principle was settled in every constitution, except the one of 1937, due to its dictatorial character. The article 2 of the current Brazilian Constitution establishes that the Union has three branches, independent and harmonic with each other the Executive, the Legislative and the Judicial. It innovates by making the principle an intangible article, as defined in the interpolated preposition III of the 4th paragraph of its article 60. Therefore, this study focuses on the principle of separation of powers, also named separation of functions, with its delimitation and especial attention to the normative competence of the Superior Electoral Court, materialized by resolutions. In this manner, the writing is about the principle of separation of powers, approaching the meaning of power , the definition and the theory of separation of powers, its evolution and importance in political history, and its brand in society; the status of intangible given to it by the 1988 Federal Constitution; the Checks and Balances system in Brazil, dealing with the theories of political control; the supremacy of the constitutional norms, emphasizing the role of constitutional principles, mainly the separation of powers as written setting principle for the Federative Republic of Brazil; moreover, the normative competence of the Superior Electoral Court for emitting normative resolutions, researching about the possibility of the sub-delegation of such normative competence and how the legislating function would be executed, concerning the invasion of the branch of power entrusted to the Legislative power. It has been chosen for the study the qualitative methodology, through bibliographic research technique, in doctrine books, legal texts and jurisprudence, complemented by web research. It has been observed that the principle of separation of powers is a mandatory precept, one of the most excelling warranties of the democratic state of law, and, thereby, the constitutional competences entrusted to the branches cannot be overpowered, so that the Constitution received the Checks and Balances system to assure the efficacy of the principle. / O princípio da Separação de Poderes encontra suas origens na Antigüidade, remonta a Aristóteles, passando por Locke, tendo sido sistematizado por Montesquieu. Atravessando o tempo, constitui-se em importante pilastra das constituições contemporâneas dos Estados Democráticos de Direito. No Brasil, este princípio está presente em todas as constituições, com exclusão, apenas, da Constituição de 1937, que o manteve excluído em face do seu caráter ditatorial. A Constituição atual dispõe, em seu art. 2º, que são poderes da União independentes e harmônicos entre si, o executivo, o legislativo e o judiciário , trazendo como inovação ao princípio a sua elevação à categoria de cláusula pétrea, conforme disposto no art. 60 § 4º, inciso III. Por isso, delineia-se como tema do presente estudo o princípio da separação de poderes, também denominado de separação de funções, e sua conseqüente delimitação, com enfoque especial, na competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral, que se concretiza através da emissão de resoluções. Dentro deste enfoque, trata-se do princípio da separação de poderes, abordando o significado de poder, a definição e a teoria da separação de poderes, sua evolução e importância na história política e sua manifestação na sociedade; o status de cláusula pétrea que o princípio assumiu com a Constituição Federal de 1988; a sistemática do mecanismo de freios e contrapesos no Brasil, abordando as teorias do controle do poder político; a supremacia das normas constitucionais, concentrando atenção no papel dos princípios constitucionais sobretudo, o da separação de poderes como princípio fundamental conformador positivado da República Federativa do Brasil; por fim, acerca da competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral, na emissão de resoluções, perscrutando se esta atribuição normativa pode ser concedida e de que forma se daria esta função legiferante, em face do princípio da separação de poderes, no tocante a existência de invasão da esfera de competência conferida ao Poder Legislativo. Neste estudo, optou-se pela a metodologia a qualitativa, através de técnica de pesquisa bibliográfica em livros doutrinários, textos legais e em decisões jurisprudenciais, complementada por pesquisas na rede mundial de computadores internet. Observou-se que a separação de poderes é preceito de cumprimento obrigatório, constituindo-se uma das mais excelsas garantias do Estado Democrático de Direito, e, por conseguinte, as competências constitucionais conferidas aos diferentes órgãos de poder não podem serem usurpadas.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Comunicação e Expressão, Programa de Pós-Graduação em Literatura, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-05T23:24:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 317923.pdf: 933804 bytes, checksum: 5cb1936d559edf937d095e6de81de140 (MD5) Previous issue date: 2013 / Na campanha eleitoral de 2008, Barack Hussein Obama se tornou politicamente, e em escala mundial, visível - ou, de acordo com a proposta desta pesquisa, audível. Em uma cena caracterizada por oito anos de mandato de George W. Bush, uma política belicista e uma enorme crise financeira, Obama surge em uma condição de antagonismo. Um antagonismo que expõe uma nova figuração de sujeito-presidente. A proposta deste trabalho é propor como este antagonismo vem, também, pela voz. A intenção é, partindo de registros acústicos da campanha de Obama, propor a voz como espaço de constituição deste novo sujeito, desta nova forma de se apropriar da tradicional cena política americana. É importante ressaltar, a voz é pensada antes e/ou além de qualquer sistema de significação. O que se tenta apreender, escutar, não é o dito por Obama, mas a singularidade e unicidade deste dizer. O gesto de escuta aqui proposto procura fazer ouvir a sonoridade, o ritmo, a esfera puramente acústica. Que traços vocais se estão presentes em Obama e não em Bush? Qual o potencial de convocação, invocação e evocação que esta nova voz apresenta? Como Obama parece por em movimento, através de uma sonoridade vocal, um povo que estava à escuta e à espera de uma transformação e saída para a crise, o desastre. Para tal, este trabalho toma como ponto de partida a noção de voz, e alguns gestos de escuta já empreendidos, a partir de Adriana Cavarero, Mladen Dolar, Jean-Luc Nancy e Pedro de Souza <br>

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2012. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2012-10-25T12:10:04Z No. of bitstreams: 1 2012_DianaMagalhaesSouzaCoutinhoGrosner.pdf: 8614468 bytes, checksum: 18aa4d5a5cf5c0762876410507836fb1 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2012-10-25T16:56:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_DianaMagalhaesSouzaCoutinhoGrosner.pdf: 8614468 bytes, checksum: 18aa4d5a5cf5c0762876410507836fb1 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-10-25T16:56:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_DianaMagalhaesSouzaCoutinhoGrosner.pdf: 8614468 bytes, checksum: 18aa4d5a5cf5c0762876410507836fb1 (MD5) / Este trabalho explora a adição da hipótese de considerações altruístas em modelos de escolha racional que procuram explicar a participação eleitoral. Explora também os efeitos da existência simultânea de altruísmo e identificação social sobre a propensão de votar, em contraste com a situação em que uma ou ambas as variáveis não estão presentes. Para tanto, com o instrumental da teoria da escolha racional é proposto um modelo teórico que representa a decisão de votar em eleições não obrigatórias, bem como seu exame empírico, a partir de bases de dados de eleições presidenciais dos Estados Unidos. As hipóteses testadas são: 1) o indivíduo atribui peso maior ao bem estar de indivíduos ou grupos com quem ele se identifica, 2) a identificação social facilita a percepção do altruísta em relação ao ganho de bem estar alheio, potencializando o efeito de considerações altruístas sobre a participação eleitoral, 3) certos tipos de identificação social potencializam mais o efeito do altruísmo sobre a participação eleitoral do que outros. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This article explores the addition of altruistic considerations on rational choice models that attempt to explain turnout. It also explores the effects of the simultaneous existence of altruism and social identification on the propensity to vote, in contrast to the situation where one or both variables are not present. Using the instruments of rational choice theory, a theoretical model that represents the decision to vote in elections is not compulsory is proposed, as well as its empirical examination, from databases of U.S. presidential elections. The hypotheses tested are: 1) the individual gives greater weight to the welfare of individuals or groups with whom he identifies, 2) social identification facilitates the perception of the gains on the welfare of others, increasing the effect of altruistic considerations on turnout, 3) when associated with altruism, certain types of social identification have more effect on turnout than others.