Neste estudo investigamos o efeito da fórmula eleitoral na competição municipal brasileira, mais precisamente, nas eleições para o cargo de Prefeito em 2008 e 2012. Utilizamos o conceito de competição eleitoral que corresponde ao número de candidatos efetivos concorrendo em cada pleito. Para medir isso, recorremos ao número de candidatos efetivos (NCE), índice que estabelece o número real de candidaturas que tem peso em uma disputa eleitoral. Nosso questionamento norteador é saber se haveria diferenciação na competição política nas cidades com turno único que utilizam a fórmula de Plurality (Maioria simples), comparada com aquelas cidades que possuem a possibilidade de segundo turno que utilizam a fórmula de Majority Runoff (maioria absoluta)? Nosso objetivo é testar as Leis de Duverger que indicam que quando é utilizada a fórmula de Plurality tendemos para bicandidaturas, enquanto ao utilizarmos a fórmula de Majority Runoff tendemos para multicandidaturas na disputa majoritária. Essa tarefa será realizada pela análise comparada das competições municipais, em todas as cidades brasileiras, através dos dados provenientes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que mantém os resultados das eleições gerais no país. / We investigated the effect of the electoral formula in the Brazilian city, more precisely, in the elections for the office of Mayor in 2008 and 2012. We use the concept of electoral competition that corresponds to the number of effective candidates competing in each election. To measure this, we use the number of effective candidates (NCE), an index that establishes the actual number of applications that have weight in an electoral contest. Our guiding question is whether there would be differentiation on competition policy in cities with a single round using the formula Plurality (simple majority), compared with those cities that have the possibility of runoff using the formula Majority Runoff (absolute majority)? Our goal is to test the Laws of Duverger indicate that when using the formula Plurality tend to bicandidaturas while when we use the formula Majority Runoff tend to multicandidaturas in majority contention. This task is performed by the comparative analysis of municipal competitions in all Brazilian cities, using data from the Supreme Electoral Tribunal (TSE) that holds the results of the general elections in the country.

O desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação (TIC) alterou profundamente o modo de governança e as formas de convívio social, produzindo efeitos sobre a participação política. A presente tese aborda o elo entre o processo eleitoral e a Internet e analisa os determinantes da participação eleitoral no Brasil. O estudo desenvolvido tem início com o estado da arte do Direito Eleitoral, abordando o papel de seus atores políticos e os procedimentos que envolvem a operação eleitoral, buscando compreender as contribuições trazidas pela Internet para essa dinâmica. Em seguida, analisamos a forma como a Internet vem sendo utilizada nos processos eleitorais pelos agentes políticos, seus limites e possibilidades, com o objetivo de verificar qual o potencial da Internet para revigorar a democracia e aprimorar o exercício da cidadania. Apresentamos, ainda, propostas de regulação para aperfeiçoar o aproveitamento das ferramentas e potencialidades da Internet, durante o processo eleitoral, indicando, por fim, algumas práticas dessa utilização em outros países. O quadro analítico proposto revela que a expansão da Internet e suas mídias sociais e a liberdade encontrada em seu espaço virtual possuem um efeito positivo sobre a participação eleitoral. / The development of digital information and communications technologies (ICT) profoundly changed governance and social interaction, producing effects on the political participation. This thesis approaches the relation between the electoral process and Internet, and observes the determinants of electoral participation. The study begins with the estate of art of Electoral Law, analysing the role of the political actors and the operating electoral procedures, seeking an understanding of the Internet contributions for this dynamics. Subsequently, we oulined the way Internet has been used by the political agentes in the electoral process, its limitations and possibilities, examining the Internet potential to revitalize democracy and improve the exercise of the citizenship. We will present, moreover, regulation proposals to improve the usage of Internet tools and potetialities during the electoral process, showing a few examples that take place in the international scenario. The analytical framework reveals that the spread of the Internet and its social media, and the freedom found in its virtual space produce a positive effect on the electoral participation.

Esta dissertação trata do estudo da volatilidade eleitoral nas eleições presidenciais brasileiras no período de 1989 a 2006 na escala dos municípios brasileiros. Foi calculada a volatilidade eleitoral em quatro períodos: 1989/1994, 1994/1998, 1998/2002 e 2002/2006. Os cálculos foram feitos por meio do índice de volatilidade entre blocos de partidos (Bartolini e Mair 1990). A geografia eleitoral da volatilidade eleitoral municipal desses períodos é apresentada através de tabelas e mapas. Os municípios brasileiros são Identificados e classificados em cinco grupos pelo número de vezes em que eles apresentaram taxas altas de volatilidade no período de 1989 a 2006. Por fim é analisada a possível correlação entre essa classificação e algumas variáveis socioeconômicas. Os resultados obtidos sugerem que altas taxas de volatilidade eleitoral durante as eleições presidenciais nos municípios brasileiros estiveram correlacionadas a índices baixos de condição de vida e educacionais. / This dissertation is on the electoral volatility in Brazilian presidential elections between 1989 and 2006 on Brazilian municipalities scale. The electoral volatility of four periods was calculated: 1989/1994, 1994/1998, 1998/2002, and 2002/2006. The calculations were made using the inter-bloc volatility index (Bartolini and Mair, 1990). The electoral geography of municipal electoral volatility is presented through maps and tables. The Brazilian municipalities were identified and classified into five groups according to the incidence of high volatility in the period 1989 to 2006. Finally, there is an analysis of the possible correlation between this classification and some socioeconomic variables. The results indicate that high rates of electoral volatility during presidential elections in Brazilian municipalities were correlated with low rates of education and life condition.

Desde a promulgação da atual Constituição da República Federativa do Brasil, em cinco de outubro de 1988, percebe-se que o fenômeno do ativismo judicial tem ganhado força nos Tribunais brasileiros nos mais variados assuntos, entre eles o direito político-eleitoral. Este trabalho visa a evidenciar este fenômeno no Brasil, mais precisamente por meio do estudo pormenorizado do caso da verticalização das coligações partidárias. A atuação do Tribunal Superior Eleitoral, em fevereiro de 2002, a respeito da verticalização provocou o debate sobre o ativismo judicial na Imprensa, no Congresso Nacional e também entre juristas e cientistas políticos. A manutenção da interpretação do TSE pelo Supremo Tribunal Federal, por duas vezes, só veio a arregimentar ainda mais discussões sobre o tema. Houve movimentação por parte do Legislativo e de Partidos Políticos no sentido de extirpar definitivamente tal interpretação judicial do ordenamento jurídico brasileiro. Assim sendo, este trabalho compõe-se de análises sobre decisões de tribunais superiores (TSE e STF) em que o fenômeno do ativismo judicial foi identificado. De modo a contextualizar dogmaticamente a análise das decisões, serão abordados aspectos constitucionais e legais concernentes à Justiça Eleitoral, demonstrando como as decisões sobre a verticalização ultrapassaram a competência judicial sobre a matéria. Para contextualizar as decisões analisadas na jurisprudência dos tribunais superiores, serão retomados os julgamentos proferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal em fidelidade partidária, regras de propaganda eleitoral, requisitos de elegibilidade (certidão de quitação eleitoral) e número de vereadores em cada município brasileiro. Por fim, a análise das decisões dos tribunais superiores a respeito da verticalização será contraposta aos limites legais e constitucionais previamente estudados, evidenciando, assim, o fenômeno do ativismo judicial no direito eleitoral. / Since the promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, in October 5, 1988, the (phenomenon known as) judicial activism has built-up in strength on the Brazilian courts, being discussed in many cases, including those related to Election Law. This thesis intends to demonstrate this phenomenon occurrence in Brazil, more specifically by studying the case of vertical party coalitions. The performance of the Superior Electoral Court concerning the verticalization, in February 2002, raised the debate on judicial activism on the press, the Congress and also among jurists and political scientists. The preservation of the Superior Electoral Courts interpretation by the Supreme Federal Court has raised even more debates on the subject. Furthermore, the Legislative Power and some political parties also tried to exclude this judicial interpretation from the Brazilian legal system. Thus, this thesis consists on the analysis of superior courts decisions in which the phenomenon has occurred. Focusing on the its dogmatic contextualization, constitutional and legal aspects of the Electoral Justice will be discussed, demonstrating how the decisions on verticalization exceed the jurisdiction on that matter. To contextualize the decisions with the superior courts jurisprudence, the rulings of Supreme Federal Court and the Superior Electoral Court on party loyalty, campaign advertising, elegibility, and the maximum number of deputies in each Brazilian municipality will be examined. Finally, the analysis of the superior courts decisions concerning the verticalization will be faced in opposition to the legal and constitutional limits previously examined, demonstrating the existence of the judicial activism phenomenon on the Election Law.

O sistema partidário-eleitoral brasileiro é tido como um dos mais fragmentados do mundo. As inferências para esse diagnóstico são extraídas do padrão de competição nas eleições proporcionais. O propósito da tese é estudar o sistema partidário brasileiro a partir das eleições majoritárias de 1989-2006. A tese tem como foco entender a dinâmica da competição política nessas disputas a partir da ação estratégica das elites partidárias. Do ponto de vista substantivo, o trabalho busca contribuir para o entendimento dos mecanismos que garantiram a dominância de PT e PSDB nas eleições presidenciais a partir de 1994. A tese busca demonstrar, ainda, a existência de estabilidade das clivagens políticas se tomarmos os Estados individualmente. O ponto de partida é que as eleições executivas são as mais importantes, tanto para as elites políticas como para os eleitores. Partidos políticos hierarquizam os diferentes pleitos. O argumento do trabalho é que o mecanismo central que garantiu a estabilidade da clivagem PT-PSDB foi a articulação nacional das candidaturas por meio das eleições para o governo do Estado. Esses dois partidos foram capazes de reproduzir essa clivagem nas diferentes disputas estaduais. A evidência empírica utilizada na análise é a frequência do lançamento de candidaturas dos nove maiores partidos nas eleições executivas. O custo de entrada das eleições majoritárias leva à criação de mercados eleitorais distintos no interior do sistema partidário brasileiro. O alto custo decorrente da baixa magnitude das eleições executivas torna esse mercado bastante concentrado. Assim, o padrão da competição política nas eleições majoritárias não apenas se encontra de acordo com a literatura institucionalista mas também apresenta uma estabilidade na identidade dos competidores tanto nas eleições presidenciais como, em menor medida, nas eleições para o governo estadual. / The brazilian electoral-party system is considered one of the most fragmented in the world. That diagnosis is based on the pattern of competition in proportional elections. The purpose of this thesis is to study the brazilian party system from the perspective of executive elections from 1989 to 2006. This thesis focuses on understanding the dynamics of political competition in these disputes from the strategic action of the party elites. Our central aim is to contribute to the understanding of the mechanisms that ensured the dominance of PT and PSDB in the presidential elections since 1994. This thesis seeks to demonstrate also the existence of stability of political divisions if the states are taken individually. The starting point of this work is that the executive elections are the most important for both political elites and voters. Political parties rank the different types of competition. The argument of this paper is that the central mechanism which ensured the stability of the PT-PSDB cleavage was the articulation of national contest through the elections to the government of the state. These two parties were able to reproduce the various disputes in the states. The empirical evidence used in the analysis is the frequency of the launch of applications of the nine major parties in the executive elections. The cost of entering the elections majority takes the creation of separate markets within the electoral party system in Brazil. The high costs of low executive elections make this market highly concentrated. Thus, the pattern of the executive elections is not only according to the institutionalist literature, but also shows stability in the identity of competitors both in the presidential elections and, to a lesser extent, in elections to the states governments.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-29T11:33:38Z No. of bitstreams: 1 Raquel Coelho Dal Rio Silveira.pdf: 1129028 bytes, checksum: 222b057dc4313e5827e18f6a84fbe86e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T11:33:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raquel Coelho Dal Rio Silveira.pdf: 1129028 bytes, checksum: 222b057dc4313e5827e18f6a84fbe86e (MD5) Previous issue date: 2018-08-09 / The present paper begins with the concept of law, politics, democracy and ethics and the relation between them. It does a critical analysis of some institutes of the Electoral Law, aiming to demonstrate how the model of financing of electoral campaign in Brazil interferes in the governability and governance of the country, generating corruption, crisis of representativeness and, ultimately, compromising the implementation of public policies and the democratic ideal. Also, in spite of the constitutional prediction of political parties pluralism, proves that the existence of excessive number of parties and the lack of intra-party democracy, as it happens today, has been harmful. The Electoral Court, for its part, in the way it is structured, also deserves criticism. Considering the Court’s federal nature, its jurisdiction must be exercised by federal judges. Finally, some suggestions are made, to improve the Electoral Law in Brazil / O presente trabalho parte dos conceitos de Direito, Política, Democracia e Ética e da relação existente entre eles. Faz-se uma análise crítica de alguns dos institutos do Direito Eleitoral, objetivando demonstrar como o modelo de financiamento de campanha eleitoral no Brasil interfere na governabilidade e governança do país, gerando corrupção, crise de representatividade e, em última análise, comprometendo a implementação de políticas públicas e o ideal democrático. Outrossim, apesar da previsão constitucional do pluripartidarismo político, comprova-se que a existência de um número excessivo de partidos e a ausência de democracia intrapartidária, tal como se verificam hoje, têm-se mostrado nocivas. A Justiça Eleitoral, por seu turno, da forma como está estruturada, também merece críticas. Em razão de sua natureza federal, deve ter sua competência exercida por juízes federais. Por fim, são feitas algumas sugestões, visando ao aprimoramento do Direito Eleitoral no Brasil

A dissertação propõe um questionamento quanto à legitimidade da criminalização da propaganda eleitoral falsa. Para tanto, analisa o papel das eleições na Democracia e o papel da Justiça Eleitoral, no Brasil, como instituição incumbida de sua organização, realização e regulação. Em seguida, identifica a propaganda política como meio de que se valem as campanhas eleitorais para o convencimento dos eleitores, estudando sua evolução histórica até o desenvolvimento do marketing eleitoral, suas características e os limites, formais e materiais, que lhe são impostos normativamente no Brasil. A partir destes elementos, a pesquisa foca-se no crime de divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral, previsto no artigo 323 do Código Eleitoral. São averiguadas a legitimidade e necessidade da criminalização, perquirindo quanto ao bem jurídico tutelado e ao risco no qual este é colocado pela conduta proibida, especialmente quanto ao efeito que a propaganda eleitoral falsa tem na formação do voto do eleitor. Por fim, sob o enfoque da política criminal, são questionadas a viabilidade do controle de conteúdo da propaganda eleitoral, conduzido pela Justiça Eleitoral, e sua oportunidade, à luz das consequências que traz à sociedade. / The dissertation proposes a questioning of the legitimacy of criminalizing false electoral propaganda. It analyzes the role of elections in democracy and of the Electoral Justice in Brazil, as an institution responsible for its organization, development and regulation. Then identifies political propaganda as a means of which election campaigns use to convince voters, studying its historical evolution up to the development of the electoral marketing; its characteristics and limits, formal and material that are normatively imposed in Brazil. From these elements, the research focuses on the crime of disseminating untrue facts on electoral propaganda under article 323 of the Electoral Code. The legitimacy and necessity of criminalization are investigated, inquiring as to the protected legal interest and the risk in which it is placed by the prohibited conduct, especially as to the effect that false electoral propaganda has on the formation of the voter\'s choice. Finally, with a focus on criminal policy are questioned the feasibility of the content control conducted by the Electoral Justice, and its opportunity, in light of the consequences it brings to society.

O sistema partidário-eleitoral brasileiro é tido como um dos mais fragmentados do mundo. As inferências para esse diagnóstico são extraídas do padrão de competição nas eleições proporcionais. O propósito da tese é estudar o sistema partidário brasileiro a partir das eleições majoritárias de 1989-2006. A tese tem como foco entender a dinâmica da competição política nessas disputas a partir da ação estratégica das elites partidárias. Do ponto de vista substantivo, o trabalho busca contribuir para o entendimento dos mecanismos que garantiram a dominância de PT e PSDB nas eleições presidenciais a partir de 1994. A tese busca demonstrar, ainda, a existência de estabilidade das clivagens políticas se tomarmos os Estados individualmente. O ponto de partida é que as eleições executivas são as mais importantes, tanto para as elites políticas como para os eleitores. Partidos políticos hierarquizam os diferentes pleitos. O argumento do trabalho é que o mecanismo central que garantiu a estabilidade da clivagem PT-PSDB foi a articulação nacional das candidaturas por meio das eleições para o governo do Estado. Esses dois partidos foram capazes de reproduzir essa clivagem nas diferentes disputas estaduais. A evidência empírica utilizada na análise é a frequência do lançamento de candidaturas dos nove maiores partidos nas eleições executivas. O custo de entrada das eleições majoritárias leva à criação de mercados eleitorais distintos no interior do sistema partidário brasileiro. O alto custo decorrente da baixa magnitude das eleições executivas torna esse mercado bastante concentrado. Assim, o padrão da competição política nas eleições majoritárias não apenas se encontra de acordo com a literatura institucionalista mas também apresenta uma estabilidade na identidade dos competidores tanto nas eleições presidenciais como, em menor medida, nas eleições para o governo estadual. / The brazilian electoral-party system is considered one of the most fragmented in the world. That diagnosis is based on the pattern of competition in proportional elections. The purpose of this thesis is to study the brazilian party system from the perspective of executive elections from 1989 to 2006. This thesis focuses on understanding the dynamics of political competition in these disputes from the strategic action of the party elites. Our central aim is to contribute to the understanding of the mechanisms that ensured the dominance of PT and PSDB in the presidential elections since 1994. This thesis seeks to demonstrate also the existence of stability of political divisions if the states are taken individually. The starting point of this work is that the executive elections are the most important for both political elites and voters. Political parties rank the different types of competition. The argument of this paper is that the central mechanism which ensured the stability of the PT-PSDB cleavage was the articulation of national contest through the elections to the government of the state. These two parties were able to reproduce the various disputes in the states. The empirical evidence used in the analysis is the frequency of the launch of applications of the nine major parties in the executive elections. The cost of entering the elections majority takes the creation of separate markets within the electoral party system in Brazil. The high costs of low executive elections make this market highly concentrated. Thus, the pattern of the executive elections is not only according to the institutionalist literature, but also shows stability in the identity of competitors both in the presidential elections and, to a lesser extent, in elections to the states governments.

A dissertação propõe um questionamento quanto à legitimidade da criminalização da propaganda eleitoral falsa. Para tanto, analisa o papel das eleições na Democracia e o papel da Justiça Eleitoral, no Brasil, como instituição incumbida de sua organização, realização e regulação. Em seguida, identifica a propaganda política como meio de que se valem as campanhas eleitorais para o convencimento dos eleitores, estudando sua evolução histórica até o desenvolvimento do marketing eleitoral, suas características e os limites, formais e materiais, que lhe são impostos normativamente no Brasil. A partir destes elementos, a pesquisa foca-se no crime de divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral, previsto no artigo 323 do Código Eleitoral. São averiguadas a legitimidade e necessidade da criminalização, perquirindo quanto ao bem jurídico tutelado e ao risco no qual este é colocado pela conduta proibida, especialmente quanto ao efeito que a propaganda eleitoral falsa tem na formação do voto do eleitor. Por fim, sob o enfoque da política criminal, são questionadas a viabilidade do controle de conteúdo da propaganda eleitoral, conduzido pela Justiça Eleitoral, e sua oportunidade, à luz das consequências que traz à sociedade. / The dissertation proposes a questioning of the legitimacy of criminalizing false electoral propaganda. It analyzes the role of elections in democracy and of the Electoral Justice in Brazil, as an institution responsible for its organization, development and regulation. Then identifies political propaganda as a means of which election campaigns use to convince voters, studying its historical evolution up to the development of the electoral marketing; its characteristics and limits, formal and material that are normatively imposed in Brazil. From these elements, the research focuses on the crime of disseminating untrue facts on electoral propaganda under article 323 of the Electoral Code. The legitimacy and necessity of criminalization are investigated, inquiring as to the protected legal interest and the risk in which it is placed by the prohibited conduct, especially as to the effect that false electoral propaganda has on the formation of the voter\'s choice. Finally, with a focus on criminal policy are questioned the feasibility of the content control conducted by the Electoral Justice, and its opportunity, in light of the consequences it brings to society.

[pt] Esta dissertação tem por objetivo analisar a efetividade da atuação da Justiça Eleitoral brasileira na fiscalização das contas dos candidatos e partidos políticos. A demanda por recursos financeiros, associada às inevitáveis relações estabelecidas entre grupos de interesses e candidatos, constitui fator de risco para a integridade e autonomia do sistema de financiamento político. A prestação de contas dos recursos utilizados nas campanhas políticas tornou-se uma das principais preocupações da Justiça Eleitoral, que vem tentando coibir a incidência de desvios de recursos, as fraudes e o abuso do poder econômico por parte dos candidatos. O estudo revelou a participação da Justiça Eleitoral no aperfeiçoamento democrático e na judicialização da política, bem como os níveis de accountability exercidos, na perspectiva eleitoral, à luz das diversas concepções dos estudiosos da matéria. A análise do tema demonstrou a ocorrência de inovações normativas, que agregaram maior valor ao sistema de financiamento político. A realização de entrevistas com os responsáveis pela análise e julgamento das contas no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais possibilitou a avaliação da percepção institucional acerca da efetividade da Justiça Eleitoral. A pesquisa realizada nos processos com contas reprovadas do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais dos anos de 2002 e 2006 teve como principal objetivo apurar a causa da elevação das desaprovações no último ano. Os resultados confirmaram o pressuposto da pesquisa referente à atuação da Justiça Eleitoral traduzido no aumento das reprovações das contas, tendo em vista a constatação da realização de alterações normativas pertinentes e a adoção de mecanismos de controle. Os resultados alcançados evidenciaram avanços da Justiça Eleitoral em direção a uma maior accountability e à construção de uma sociedade mais democrática, muito embora possam ser utilizados como parâmetros para o levantamento de questionamentos acerca de hipóteses para o aprimoramento do atual Sistema de Prestação de Contas. / [es] Esta disertación tuvo, como objetivo general, el análisis de la efectividad de la actuación de la Justicia Electoral Brasileña, en la fiscalización de las cuentas de los candidatos y partidos políticos. La demanda por recursos financieros, asociada a las inevitables relaciones establecidas entre los grupos de intereses y candidatos, constituye un factor de riesgo para la integridad y autonomía del Sistema Político. El problema de la prestación de cuentas de los recursos utilizados en las campañas políticas se transformó en una de las principales preocupaciones de la Justicia Electoral, que está intentando cohibir o minimizar la incidencia de desvíos de recursos, los fraudes, así como el abuso del poder económico por parte de los candidatos, en el actual Sistema. El estudio reveló la participación de la Justicia Electoral en el perfeccionamiento democrático y en la participación del poder judiciario en las cuestiones políticas y también los niveles de responsabilidad ejercidos, en la perspectiva electoral, a la luz de las diversas concepciones de los estudiosos de la materia. El análisis del tema demostró la ocurrencia de innovaciones normativas, que agregaron mayor valor al Sistema de Financiamiento Político. La realización de entrevistas con los responsables por el análisis y el juicio de las cuentas, en el Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, posibilitó la evaluación de la percepción institucional acerca de la efectividad de la Justicia Electoral. La pesquisa realizada, en los procesos con cuentas reprobadas por el Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, en 2002 y 2006, tuvo como principal objetivo la descubierta de la causa de la elevación de las desaprobaciones en el último año. Los resultados confirmaron el presupuesto de la pesquisa, en lo que se refiere a la relación de la actuación de la Justicia Electoral con el aumento de las reprobaciones de las cuentas, llevándose a cuenta la constatación de la realización de alteraciones normativas pertinentes y a la adopción de mecanismos de control. Los resultados alcanzados evidenciaron avances de la Justicia Electoral, en dirección a una mayor responsabilidad y a la construcción de una sociedad más democrática, empero puedan ser utilizados como parámetros para el levantamiento de cuestionamientos acerca de hipótesis para que se pueda perfeccionar el actual Sistema de Presentación de Cuentas.