Orientador : Hugo Augusto Aranguiz Aburto / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação Fisica / Made available in DSpace on 2018-08-03T23:54:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LuarteRocha_CristianEduardo_M.pdf: 401860 bytes, checksum: b1b53ff7f25930c3226e4e5eb895bd0e (MD5) Previous issue date: 2004 / Mestrado

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:28:03Z No. of bitstreams: 1 Willian Gonçalves Ferreira.pdf: 1004817 bytes, checksum: a382b47012b6e2c9ca8432adf0fe2de1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T19:28:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Willian Gonçalves Ferreira.pdf: 1004817 bytes, checksum: a382b47012b6e2c9ca8432adf0fe2de1 (MD5) Previous issue date: 2018-02-07 / This report publishes discloses the importance of comprehensive child protection and part of a diverse hypothesis based on the analysis of children's artistic work and the practice of sport by children and adolescents. While some forms of child labor strike the eyes and cause indignation and perplexity, others run under the eye of admiration and are still encouraged by society. The research covered some labor relations and peculiarities about the worst forms of child labor and the effects of nullities in this field, ending with the prescription. In the following moment, the performance of the child-youth artist in the advertising, entertainment and fashion segment was analyzed. This is one of the most controversial issues among law enforcement and law enforcement agencies that deal with child and adolescent rights advocacy. The research method consisted in the critical revision of the doctrine tangent to the theme, in the primary sources of the labor constitutional law, of the related jurisprudential collection, of the foreign legislation and of the documents published by the International Organizations. The result appears in the media and in society in general. If some are against the authorization of the participation of children and adolescents in this type of activity, arguing that many young artists suffer psychological and social damages in the work environment, others understand that artistic work is a right of the child and the adolescent and that can be exercised in accordance with the principle of integral protection. In compliance with the constitutional norm, there is a public policy to promote youth sports training, through which individuals are stimulated by the State, including through fiscal incentives, to provide adolescent athletes with adequate physical and personal the permanent and competitive practice of sport. Thus, it is necessary to analyze the provisions of the national legislation that regulate sport in its various modalities, as well as the foundations that govern the requirement of the integral protection of the child / O presente trabalho divulga a pesquisa que adotou como objeto central a aplicabilidade da proteção integral infantil como sendo o atributo imprescindível para efetivação dos direitos fundamentais para assegurar à criança e ao adolescente todas as oportunidades e facilidades, com vista a lhes permitir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. A pesquisa abrangeu algumas relações de trabalho e as peculiaridades sobre as piores formas de trabalho infantil e os efeitos das nulidades nesse campo, encerrando com a prescrição. No momento seguinte, analisou-se a atuação do artista infantojuvenil no segmento publicitário, do entretenimento e da moda. É um dos temas mais controvertidos entre operadores do direito e órgãos que lidam com a defesa dos direitos da criança e do adolescente. O método de pesquisa consistiu na revisão crítica da doutrina tangente ao tema, nas fontes primárias do direito constitucional laboral, do acervo jurisprudencial correlato, da legislação estrangeira e dos documentos publicados pelos Organismos Internacionais. O resultado aparece nos meios de comunicação e na sociedade em geral. Se alguns são contrários à autorização da participação de crianças e adolescentes nesse tipo de atividade, argumentando que muitos artistas mirins sofrem prejuízos psicológicos e sociais no ambiente de trabalho, outros entendem que o trabalho artístico é um direito da criança e do adolescente e que pode ser exercido em conformidade com o princípio da proteção integral. Em respeito à norma constitucional, existe uma política pública de fomento à formação desportiva de jovens, por meio da qual os particulares são estimulados pelo Estado, inclusive por meio de incentivos fiscais, a propiciar a atletas adolescentes estrutura física e pessoal adequada para a prática permanente e competitiva do esporte. Assim, faz-se mister analisar os dispositivos da legislação pátria que dispõem sobre esporte, em suas diversas modalidades, bem como os fundamentos que pautam a exigência da proteção integral da criança