A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa uma relevante mudança institucional e está inserida num contexto de crise e reforma do Estado. O objetivo desta tese é analisar o impacto da LRF sobre as finanças e sobre a gestão pública dos municípios gaúchos. A pesquisa aponta que o gestor público municipal do RS atuou no sentido de atender aos limites de gasto com pessoal, estabelecidos pela LRF, resultando numa redução na razão entre despesa com pessoal/RCL em todos os grupos de municípios. Também, todos os municípios classificados por tamanho passaram a apresentar superávit, a partir de 2001. O comportamento dos gastos municipais por função aponta que nos municípios com mais de 200 mil habitantes, a partir de 2001, ocorreu queda na participação relativa dos gastos sociais, atingindo em 2004, níveis inferiores aos registrados nos anos de 1997 a 2000. A pesquisa de campo aponta que, se de um lado, o gestor implementou inovação (como o Controle Interno) e medidas visando à modernização da administração tributária, todas focadas ao equilíbrio fiscal exigido pela LRF, de outro, não é possível afirmar que estas medidas possibilitaram a racionalização do gasto público e a ampliação da qualidade dos serviços prestados. Também não representou aumento na participação relativa da despesa de capital (investimentos). / The Law of Fiscal Responsibility (LRF) represents a relevant institutional change and is inserted in a context of crises and State reform. This thesis intends to analyze the impact of the LRF on the finances and public management of the councils of Rio Grande do Sul (RS). The research points out that the public council of RS acted respecting the budget for personal spending established by the LRF witch resulted in a reduction on the reason between the spending with personal/CRN in all groups of cities. From 2001, all the cities classified by size also presented a surplus. The public spending by function points out that the cities with more than 200 thousand inhabitants since 2001 presented a drop down on the participation of the social spending, reaching in 2004 inferior numbers than the ones registered on the 1997 to 2000. The research showed that if in one side the public councilor innovated (with the interior control) and implemented the modernization on the tax administration looking to achieve the balance of the accounts demanded by the LRF, in the other side, it is not possible to confirm that this measures represented the improvement of the quality of the public spending and the service given. It did not represent the higher participation on the capital expenditures, such as the investments.

Made available in DSpace on 2016-12-12T20:31:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao - Edio Jacomo Coan.pdf: 1178889 bytes, checksum: 48cbaf81efc9494c93c5b427cbdca98d (MD5) Previous issue date: 2005-04-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The work describes the management control on the participation of the ICMS tax collection at the city of Florianópolis. For that, an explored survey was required, by a precisely case study at the Florianópolis town hall. The unity analyzed was the sector of economic movement control from the inspection section of the secretary s finance Office of the town hall. The dates were collected from documents of that sector, related to the period of 2000 to 2004 and submitted to quantitative and qualitative analyses. The results point to a need on the structural definition on the sector of economic movement control on the organization Chat of the town hall, just as well as the restructure of the technical team and the equipments. The conclusion is that the management control on the participation of the ICMS tax collection at the city of Florianópolis has a minimum structure, which needs to be improved. The creation of a specific institution on the organization Chat of the town hall can contribute, and for that a bill has to be approved by the legislative. The creation of this institution implies on physic restructure, technical and staff. Also requires the elaboration of a flow of detailed procedures on the various steps to establish a standard on procedures to serve as an orientation for the ones responsible for the routines and everybody else that is interested. / O trabalho descreve o controle de gestão da Participação no Produto da Arrecadação do ICMS no Município de Florianópolis. Para tanto, realizou-se pesquisa exploratória, por meio de um estudo de caso, especificamente na Prefeitura Municipal de Florianópolis. A unidade de análise foi o setor do Controle do Movimento Econômico da Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças. Os dados foram coletados em documentos do referido setor, relativo ao período de 2000 a 2004 e submetidos à análise quantitativa e qualitativa. Os resultados da pesquisa apontam para a necessidade de definição estrutural do setor do Controle do Movimento Econômico no organograma da Prefeitura Municipal de Florianópolis, assim como a reestruturação da equipe técnica e dos equipamentos de suporte. Conclui-se que o controle de gestão da Participação no Produto da Arrecadação do ICMS no Município de Florianópolis apresenta estrutura mínima, que precisa ser aprimorada. A criação de órgão específico no organograma da Secretaria Municipal de Finanças/Receita da Prefeitura Municipal de Florianópolis pode contribuir, o que deve dar-se através de Projeto de Lei a ser encaminhado ao Legislativo Municipal. A criação deste órgão implica em reestruturação física, técnica e de pessoal. Também exige a elaboração de fluxo de procedimentos detalhados das várias etapas para a padronização de procedimentos e servir de orientação aos responsáveis pelas rotinas e demais interessados.

O presente trabalho de dissertação tem o objetivo de analisar o crescimento da dívida pública brasileira no período entre 1994 a 2004. Assim, inicialmente é realizada uma revisão macroeconômica sobre o tema, e posteriormente são expostas políticas fiscal, monetária e cambial adotadas pelo governo nos últimos anos e sua influência sobre o crescimento do déficit público. Finalmente, analisa-se os fatores condicionantes da dívida, bem como eventuais propostas de solução para o problema. / This dissertation analyzes the growth in Brazilian public debt from 1994 to 2004. It begins with a review of the macroeconomic theory on the subject, followed by a description of the fiscal, monetary, and exchange rate policies adopted by the government in different years, and what influence did these policies have on public deficit growth. In the end, it analyzes the factors that cause the debt, as well as some propositions to solve the problem.

O presente trabalho de dissertação tem o objetivo de analisar o crescimento da dívida pública brasileira no período entre 1994 a 2004. Assim, inicialmente é realizada uma revisão macroeconômica sobre o tema, e posteriormente são expostas políticas fiscal, monetária e cambial adotadas pelo governo nos últimos anos e sua influência sobre o crescimento do déficit público. Finalmente, analisa-se os fatores condicionantes da dívida, bem como eventuais propostas de solução para o problema. / This dissertation analyzes the growth in Brazilian public debt from 1994 to 2004. It begins with a review of the macroeconomic theory on the subject, followed by a description of the fiscal, monetary, and exchange rate policies adopted by the government in different years, and what influence did these policies have on public deficit growth. In the end, it analyzes the factors that cause the debt, as well as some propositions to solve the problem.

Cada vez mais o legislador brasileiro cria instrumentos legais na esfera pública para controlar e monitorar a aplicação dos recursos públicos. No entanto, tais regramentos legais têm-se demonstrado ineficazes no que diz respeito ao resultado que a sociedade brasileira espera, considerando os princípios constitucionais da eficiência e isonomia. A partir desta constatação de deficiência neste controle, sugere-se nova modelagem de Sistema de Controle Interno, na figura de uma Unidade Central de Controle Interno para pequenos municípios gaúchos, a qual deverá ser composta por vários profissionais técnicos especializados e de carreira, buscando-se assim atingir o ótimo na aplicação dos recursos públicos, através de uma integração dos setores administrativos municipais. Na busca da consecução do objetivo proposto, foram analisados os conceitos, organização e princípios de estado, governo e administração pública; estudados os conceitos, tipos e princípios de controle, controle interno, auditoria interna e controladoria; investigados os dois grupos de controles: formais e legais e os administrativos e operacionais, bem como os regramentos jurídicos e legais pertinentes ao tema. / The Brazilian legislator creates more and more legal instruments in the public sphere in order to control and monitor the application of the public resources. However, those legal rules have been shown to be inefficient in regards to the results expected by the Brazil ian society, if consider the constitutional principles of efficiency and isonomy. From this observation of the imperfection of that control, suggest a new modeling of the Internal Control System, into a new representation of a Central Unit of Internal Control for small municipalities from the state of Rio Grande do Sul. The representation must include many specialized technical professionals who are contractually committed, aspiring a great result in the application of the public resources through the integration of the managerial municipal sectors. While seeking to accomplish the proposed goal, many concepts, the organization and principles of the State, Government ad public administration were analysed; the concepts, types and principles of control , the internal control, auditor's internal tribunal and controllership were studied; the two groups of control: the formal and legal and the administrative and operational, as well as the juridical and legal rules concerning the subject were investigated.

O aumento da participação dos títulos públicos pré-fixados no total da dívida pública sempre foi um objetivo perseguido pelas autoridades brasileiras. No entanto, isto só foi possível durante os primeiros anos do Plano Real. Muitos trabalhos empíricos foram realizados recentemente com o intuito de testar alguns pressupostos da teoria de leilões, porém, Silva (2002) foi o único trabalho realizado usando o Brasil como exemplo. O presente trabalho utiliza estatísticas mais confiáveis que Silva (2002), além de realizar testes empíricos relacionando o mercado primário de títulos públicos ao mercado secundário. A principal conclusão a que chegamos é que nos leilões de títulos públicos préfixados os pressupostos teóricos não são válidos, podendo ser fruto da pequena liquidez presente no mercado primário. / The increase of the share of fixed-rate bills in the public debt was always a goal to be pursued by the Brazilian authorities; nevertheless, this was only possible during a short period of time in the first years of the Real Plan. Many empirical works were recently elaborated with the intent to test the auction theory hypothesis, but only Silva (2002) used Brazilian data. This present dissertation uses more trustworthy figures than Silva’s work, beyond the realization of empirical tests relating the primary market to the secondary market. The most important contribution is that in the fixed rate Brazilian’s treasury auction, the estimated theoreticians do not function, and this could be due to the primary market’s low liquidity.

O presente trabalho versa sobre a melhoria de desempenho no setor público. E que vem ao encontro do princípio constitucional da eficiência, que traduz-se no controle de resultados, atingimento de metas e na melhoria dos serviços públicos oferecidos à sociedade. A ferramenta escolhida para promover essa melhoria é o Balanced Scorecard que inicialmente foi desenvolvido pelos autores Kaplan e Norton para o setor privado, mas com alguns ajustes e aconselhamentos dos próprios autores adapta-se perfeitamente ao setor público. O trabalho mostra que a gestão do orçamento público aliado às ferramentas propostas do Balanced Scorecard é capaz de medir e avaliar, através de indicadores/medidas de desempenho, se a entidade pública esta cumprindo suas estratégias e para onde a instituição esta caminhando. Ao longo do estudo é demonstrado que os governantes já possuem em seu domínio o plano estratégico e o plano tático para construirem seu Balanced Scorecard. Sendo que o plano plurianual é a real expressão estratégica do governo (plano estratégico) e o orçamento é a real expressão das ações / inciativas do governo (plano tático). Por fim, o trabalho apresenta a construção do Balanced Scorecard e o desenho do mapa estratégico do Departamento Municipal de Água e Esgotos / DMAE - autarquia da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Sendo criado indicadores/medidas de desempenho de tendência e resultado no intuito de medir e avaliar as ações dessa autarquia em sua busca de melhoria de desempenho e transparência na gestão do orçamento público. / The present work speaks to the improvement of the performance in the public sector. It is directly related to the constitutional principle of efficiency, that is realized in the control of results, achievement of previously established goals and the improvement of the public service offered to society. The tool chosen to promote this embitterment is the Balanced Scorecard wich inicially was developed by the autors Kaplan and Norton for the private sector, but with some adjustments and consultation of the original autors this can be perfectly adapted for the public sector. The work shows that the administration o the public budget combined with the to tools proposed by Balanced Scorecard is capable of measuring and evaluating, by indicaters and measures of improvement weather or not the public entity is accomplishing its strategies and moving in the desired direction. Throughout the study it is demonstrated that the governors already possess in their power a strategic and a tactical plan to build their own Balanced Scorecard. Being that the plurianual plan is a real strategic expression of the government (estrategic plan) and the budget is the real expression of the action / inciatives of the government (tactical plan). In conclusion this work presents the construction of the Balanced Scorecard and the design of the strategic map of Departamento Municipal de Água e Esgotos / DMAE da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Having Created indicators / measures of improvement of tendency and results with the intent of avaluating and measuring the actions of this department in search of the embitterment of the improvement and transparency in the administration of the public budget.

O presente trabalho procura avaliar o sistema de informações FPE – Finanças Públicas Estaduais – que doravante chamarei de FPE, medindo-o através do nível de satisfação de seus usuários, ou seja, dos colaboradores da CAGE. O referencial teórico estudado neste trabalho conta com pesquisa bibliográfica sobre os respectivos temas: Os Sistemas de informações Gerenciais nas organizações, a Controladoria e seu papel nas organizações e a Avaliação de Sistemas de Informações. Levando-se em conta a importância dos sistemas de informação nas organizações, principalmente em órgãos públicos estaduais como o caso da CAGE, torna-se primordial a avaliação destes sistemas a fim de demonstrar seu sucesso e garantir a sua continuidade, bem como fundamentar possíveis mudanças em sua estrutura, se necessário. O método aplicado para avaliação do sistema FPE é baseado na satisfação dos usuários finais do sistema e na verificação do cumprimento dos fatores chave de sucesso do órgão. Deste modo, a pesquisa tem o objetivos de medir o impacto no usuário final do sistema FPE e o seu papel no cumprimento dos objetivos da organização em questão – CAGE – identificando os resultados alcançados com a utilização do sistema. / This paper aims at evaluating the FPE information system used in CAGE – The General State Auditing and Accounting Department – by measuring the level of satisfaction of its users, the collaborators of CAGE. The theoretical references of this paper consist of a bibliographical research about the following themes: The Managing Information Systems in organizations, the Control Department and its role in organizations and the Evaluation of Information Systems. Considering the importance of information systems in organizations, mainly in state public departments as CAGE, the evaluation of these systems becomes essential so as to demonstrate its success and guarantee its continuity, as well as found possible changes in its structure, if necessary. The method applied for the evaluation of the FPE system is based on the satisfaction of its end users and on the verification of the achievement of the key factors of success of the department. Thus, the research has as objective to measure the impact of the end user of the FPE system and its role in the achievement of these objectives in the organization – CAGE – identifying the results obtained with the use of the system.

p. 1 - 138 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-02-18T20:47:28Z No. of bitstreams: 1 111.pdf: 2211056 bytes, checksum: d3f615b89879c060315e97d0033fa51f (MD5) / Approved for entry into archive by Fatima Cleômenis Botelho Maria (botelho@ufba.br) on 2013-02-21T13:45:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 111.pdf: 2211056 bytes, checksum: d3f615b89879c060315e97d0033fa51f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-21T13:45:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 111.pdf: 2211056 bytes, checksum: d3f615b89879c060315e97d0033fa51f (MD5) Previous issue date: 2007 / A presente dissertação tem por objetivo avaliar a sustentabilidade da política fiscal brasileira durante o período de 1995 a 2006, considerando a dinâmica do aumento da dívida pública federal, o comportamento das receitas e gastos governamentais e o comportamento do resultado primário frente a novos aumentos no endividamento público. A idéia básica consiste em verificar, no contexto macroeconômico vigente no período mencionado, se o governo conseguiu manter uma disciplina fiscal no sentido de estabelecer uma relação equilibrada entre receitas, gastos e resultado primário de forma a estabilizar e reduzir a relação dívida/PIB sem a necessidade de mudanças bruscas na condução da política fiscal. A sustentabilidade da política fiscal é analisada sob as dimensões temporal e financeira. A dimensão temporal aborda a evolução da Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) em proporção do Produto Interno Bruto (PIB) utilizando o modelo de regressão estatística, enquanto que a dimensão financeira pressupõe a aplicação de testes econométricos de estacionariedade e co-integração das séries temporais mensais da DLSP, resultado primário, receitas e despesas totais do governo a fim de verificar o cumprimento de sua restrição orçamentária intertemporal. Os resultados dos testes demonstraram que a receita líquida não acompanhou de forma equivalente o aumento verificado nos gastos do governo central, apesar da existência de relação positiva entre as variáveis. O mesmo ocorreu para a relação entre o resultado primário e a DLSP. À luz da teoria econômica, a manutenção de tal situação implicará na possibilidade de acumulação de déficits futuros obrigando o governo a alterar bruscamente a condução da política fiscal de forma a manter a DLSP em níveis sustentáveis. Com base nos resultados obtidos, foi possível confirmar o pressuposto inicialmente assumido de que a solvência da dívida pública federal foi parcialmente alcançada e, portanto, que a política fiscal brasileira do período sob análise se mostrou “fracamente” sustentável. / Salvador

This paper tries to analyze the legal phenomenon of the public expenditure in Brazil, especially of the Budget, the juridic means by wich the State politics are formulated, and avaluate its importance to effectivate the constitutional rights, observing the direct relation between the appearance of generations of fundamental rights and the financial activity developed by the State. Tries to understand, on the basis of a proper and defined system of reference, the logical structure of the public expenditure and how the rule that disposes about it acts in the Brazilian positive law. It verifies the positivation process of the public expense, analyzing its structure and function, therefore, since the Federal Constitution until its effective payment. The analysis of the role of each of the three Powers evidences an hipertrofy of the Executive, that formulates and executes public politics many times in contradiction with the Legislative; the importance of the Legislative Power in the control and execution of the positivated by law, and the function of the Judiciary of controlling inspector of the Budget and the execution of the expenditures of the other public organs, establishing standards for the judge to take decisions about problems that involve public expenses and the efectivation of the State politics. / A presente dissertação busca analisar o fenômeno jurídico da despesa pública, especialmente do Orçamento, meio jurídico pelo qual as políticas do Estado são formuladas no Brasil, e avaliar a sua importância na efetivação dos direitos constitucionalmente estabelecidos, observando a relação existente entre o surgimento das gerações de direitos fundamentais e a atividade financeira desenvolvida pelo Estado. Busca entender, com base num sistema de referência próprio e definido, a estrutura lógica da despesa pública e como a norma que a dispõe atua no direito positivo brasileiro. Verifica o processo de positivação que leva a essa despesa pública, analisando sua estrutura e função, portanto, desde a Constituição Federal até o efetivo pagamento. Da análise do papel de cada um dos três Poderes constata-se uma hipertrofia do Executivo, que formula e executa políticas públicas muitas vezes em contradição com o Legislativo; a importância do Legislativo no controle e execução do positivado por lei e a função do Judiciário de fiscal controlador do Orçamento e da execução das despesas dos demais órgãos do poder público, estabelecendo ainda critérios para que o juiz tome decisões diante de problemas que envolvam despesas públicas e efetivação de políticas do Estado.