Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:27:58Z No. of bitstreams: 1 61001260.pdf: 1020506 bytes, checksum: 685f2356b66bc1a342440a09a561d255 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:28:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001260.pdf: 1020506 bytes, checksum: 685f2356b66bc1a342440a09a561d255 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T19:28:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001260.pdf: 1020506 bytes, checksum: 685f2356b66bc1a342440a09a561d255 (MD5) Previous issue date: 2016 / Mostra-se a responsabilidade civil incapaz de solucionar os conflitos do direito civil havidos diante da Revolução Industrial e a produção massificada de produtos, principalmente no que concerne aos acidentes de consumo. Tem-se por objetivo na visão do empreendedor a produção em massa, a colocação e escoamento imediato do produto no mercado consumidor. Garante-se o aumento do consumo pela confiança dos consumidores na qualidade e durabilidade dos bens. Colocam-se produtos no mercado de acordo com as normas de segurança para atender diante das informações constantes no produto o que o consumidor espera. É regra geral no CDC a responsabilidade objetiva, a qual prescinde de culpa para que o fornecedor responda, principalmente diante da vulnerabilidade do consumidor. Surge o CDC como legislação de vanguarda de modo a introduzir a responsabilidade civil objetiva por acidente de consumo, como responsabilidade legal, em detrimento do fornecedor, estabelecem-se princípios que facilitam o exercício dos direitos do consumidor. São elementos de qualificação para reparação dos danos civil: dano, nexo de causalidade o qual é elemento integrante da responsabilidade objetiva e conduta. Pode ser invertido o ônus da prova a favor do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. Eximi-se o fornecedor que demonstrar não ser responsável pelo acidente de consumo de modo a excluí-lo das indenizações pleiteadas. São excludentes de responsabilização do fornecedor: não colocação do produto no mercado, inexistência do defeito embora tenha colocado o produto no mercado, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Há divergência doutrinária entre os conceitos apresentados, todavia a maioria doutrinária entende que cabe ao fornecedor provar a incidência das excludentes de responsabilidade. Verifica-se que diante da complexidade das relações de consumo as excludentes de responsabilidade possam parecer de fácil entendimento e aplicabilidade, tem-se que as mesmas devem ter tratamento especial. Tem-se por objetivo do presente trabalho a perquirição acerca da incidência do caso fortuito e da força maior como causas excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor, embora não façam parte do rol taxativo expresso no CDC. Delimita-se o tema desenvolvido exclusivamente no que diz respeito à responsabilidade civil objetiva pelo fato do produto, suas causas excludentes, tendo em vista a extensiva discussão a respeito da responsabilidade civil objetiva e a possibilidade ou não da aplicação das excludentes de caso fortuito e força maior à luz do entendimento da Segunda Instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Definem-se os temas de maior relevância: responsabilidade civil objetiva, nexo de causalidade, diferença entre vício e defeito, fornecedor, consumidor, produto, excludentes de responsabilidade civil objetiva do fornecedor, caso fortuito e força maior como excludentes de responsabilidade perante a Segunda Instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

El autor desarrollo inicialmente el concepto de diligencia para luego comprender el papel del mismo en el Derecho de las Obligaciones. De esa forma, analiza y comenta las distintas concepciones que han habido sobre diligencia. Acto seguido se analiza el trato que le da nuestro Código Civil, para entender su pertinencia al momento de analizar el tema de la inejecución de las obligaciones.  The author develops the concept of diligence in order to understand its role in the Law of Obligations. In that way, he comments the different conceptions about diligence. Then, he analyzes how the diligence is regulated in the Peruvian Civil Code. In that way he connects the concept of diligence with the topic of failure of obligations.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:27:58Z No. of bitstreams: 1 61001260.pdf: 1020506 bytes, checksum: 685f2356b66bc1a342440a09a561d255 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:28:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001260.pdf: 1020506 bytes, checksum: 685f2356b66bc1a342440a09a561d255 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T19:28:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001260.pdf: 1020506 bytes, checksum: 685f2356b66bc1a342440a09a561d255 (MD5) Previous issue date: 2016 / Mostra-se a responsabilidade civil incapaz de solucionar os conflitos do direito civil havidos diante da Revolução Industrial e a produção massificada de produtos, principalmente no que concerne aos acidentes de consumo. Tem-se por objetivo na visão do empreendedor a produção em massa, a colocação e escoamento imediato do produto no mercado consumidor. Garante-se o aumento do consumo pela confiança dos consumidores na qualidade e durabilidade dos bens. Colocam-se produtos no mercado de acordo com as normas de segurança para atender diante das informações constantes no produto o que o consumidor espera. É regra geral no CDC a responsabilidade objetiva, a qual prescinde de culpa para que o fornecedor responda, principalmente diante da vulnerabilidade do consumidor. Surge o CDC como legislação de vanguarda de modo a introduzir a responsabilidade civil objetiva por acidente de consumo, como responsabilidade legal, em detrimento do fornecedor, estabelecem-se princípios que facilitam o exercício dos direitos do consumidor. São elementos de qualificação para reparação dos danos civil: dano, nexo de causalidade o qual é elemento integrante da responsabilidade objetiva e conduta. Pode ser invertido o ônus da prova a favor do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. Eximi-se o fornecedor que demonstrar não ser responsável pelo acidente de consumo de modo a excluí-lo das indenizações pleiteadas. São excludentes de responsabilização do fornecedor: não colocação do produto no mercado, inexistência do defeito embora tenha colocado o produto no mercado, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Há divergência doutrinária entre os conceitos apresentados, todavia a maioria doutrinária entende que cabe ao fornecedor provar a incidência das excludentes de responsabilidade. Verifica-se que diante da complexidade das relações de consumo as excludentes de responsabilidade possam parecer de fácil entendimento e aplicabilidade, tem-se que as mesmas devem ter tratamento especial. Tem-se por objetivo do presente trabalho a perquirição acerca da incidência do caso fortuito e da força maior como causas excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor, embora não façam parte do rol taxativo expresso no CDC. Delimita-se o tema desenvolvido exclusivamente no que diz respeito à responsabilidade civil objetiva pelo fato do produto, suas causas excludentes, tendo em vista a extensiva discussão a respeito da responsabilidade civil objetiva e a possibilidade ou não da aplicação das excludentes de caso fortuito e força maior à luz do entendimento da Segunda Instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Definem-se os temas de maior relevância: responsabilidade civil objetiva, nexo de causalidade, diferença entre vício e defeito, fornecedor, consumidor, produto, excludentes de responsabilidade civil objetiva do fornecedor, caso fortuito e força maior como excludentes de responsabilidade perante a Segunda Instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Las causales de terminación del contrato de trabajo han sido establecidas efectuando ciertas distinciones que evitan que el empleador reduzca de manera arbitraria su personal, no existiendo hechos imputables al trabajador. En este sentido, cuando se trata de causales cuya causa no se encuentra en un hecho culpable o doloso del trabajador, mal puede esperarse que este último deba asumir los costos de una decisión que de manera diligente pudo prever y evitar. Es por ello que el legislador establece el derecho de ser indemnizado del trabajador en este tipo de situaciones, procurando con ello compensarlo por el menoscabo patrimonial –y eventualmente moral- que un despido conlleva, reestableciendo el equilibro en la situación jurídica previa. Sin embargo, dentro de las causales no imputables al trabajador existen algunas cuyos presupuestos fácticos tampoco pueden ser atribuidos al empleador sin incurrir en injusticias. Es por ello que el artículo 159 del Código del Trabajo establece un listado de causales que, o por existir la venia del trabajador en el fin del contrato de trabajo, o por tratarse de situaciones que a ninguna de las dos partes puede imputársele, permiten que la relación laboral pierda su eficacia sin otorgarle un derecho a indemnización al trabajador. Como consecuencia del trabajo a ser realizado se obtendrá un actualizado panorama del alcance y procedencia del caso fortuito y fuerza mayor como causal de terminación del contrato de trabajo. La expectativa específica es obtener las herramientas dogmáticas y de aplicación de derecho para otorgar un criterio certero a la hora de analizar casuísticamente el uso y abuso de esta causal en el contexto de acontecimientos catastróficos. Además, este trabajo no sólo busca analizar críticamente la real procedencia de la causal de caso fortuito o fuerza mayor aducida, sino que además plantear las respuestas alternativas en base a la investigación realizada

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2017-07-20T16:33:13Z No. of bitstreams: 1 MARCELO_ MARCANTE_FLORES_TES.pdf: 1039206 bytes, checksum: 7c87e81a42f05bbb1e9c469597fdd434 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-07-28T20:00:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCELO_ MARCANTE_FLORES_TES.pdf: 1039206 bytes, checksum: 7c87e81a42f05bbb1e9c469597fdd434 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-28T20:05:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCELO_ MARCANTE_FLORES_TES.pdf: 1039206 bytes, checksum: 7c87e81a42f05bbb1e9c469597fdd434 (MD5) Previous issue date: 2017-05-18 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The present study aims to discuss the limits for the evidence sharing in criminal action, focusing on the individual while subject of rights and not a mere object of investigation as the perspective for the analysis. Especially regarding the increment in the new ways of obtaining evidence, which provide a substantial change in the way one should look at the preliminary investigation and the production of the evidence under the contradictory scrutiny. In the Brazilian criminal action context, the understanding of the Superior Courts does not face the issue of evidence sharing with the necessary depth, which is why it has been admitted in an unlimited and unrestricted way. Thus, forensic praxis has been seeing the evidence sharing procedure - between criminal actions or even between criminal process and inaction of a different nature - without following the evidence prohibitions established by constitutional and infraconstitutional legislation. The evidence sharing discussion should observe that the introduction of new ways of obtaining evidence entails a (re)discussion on its general theory and its guiding principles. Evidence prohibition must be respected, and usurping these parameters by transversal routes (the sharing of evidence) cannot be allowed when there is violation of the subject?s fundamental rights. The study of the subject also passes through the valuation of fortuitous knowledge, which means, when and under what circumstances the information obtained in a criminal investigation can be used (shared) with another process of criminal nature as well. However, the discussion about sharing evidence is not restricted to fortuitous knowledge, once it covers other situations. Thus, the doctrinal discussion about the borrowed evidence also takes over great importance, as it is a starting point for the definition of some minimum standards. Nevertheless, one should observe that the legal categories discussed in the scope of the borrowed evidence do not provide enough subsidies to delimit the situations in which evidence is obtained by invasive methods in relation to fundamental rights, it is necessary to go further in this aspect from the comparative legislation and the established principles discussion. The construction of these minimum standards to delimit the hypotheses in which sharing shall happen (or not) has as basis the treatment of the individual as a subject of rights and not merely the object of the investigation, in order to establish a direction for the judicial valuation for the Brazilian criminal proceedings situations. / Questo lavoro si propone di discutere i limiti alle prove condivisione nei procedimenti penali, in prospettiva analitica dell?individuo come soggetto di diritti e non mero oggetto di ricerca, soprattutto se si considera l'aumento di nuovi mezzi di raccolta delle prove che forniscono una sostanziale cambiamento nel nostro modo di affrontare l'istruttoria e la produzione di elementi di prova sotto il controllo del contraddittorio. Nel contesto della procedura penale brasiliana, la comprensione delle Corti Superiori non affronta la questione della condivisione di prove con la profondit? necessaria, che ? il motivo per cui questo ? stato permesso modo illimitato e senza restrizioni. Cos?, nella prassi forense ha controllato le prove condivisione tra procedimento penale o anche tra procedimento penale e un processo di diversa natura, senza rispettare i divieti di prova stabiliti dalla normativa costituzionale e infra-costituzionale. La questione della condivisione delle prove dovrebbe notare che l'introduzione di nuovi mezzi di ottenere prove conduce ad una (ri) discussione della sua teoria generale e dei suoi principi guida. I divieti di prova devono essere rispettate, non essendo in grado di ammettere il furto di questi parametri per un percorso trasversale (di condividere la prova), si ? stabilito violazione dei diritti fondamentali del titolare dei diritti. L'oggetto di studio permea anche la valutazione delle conoscenze casuali, cio?, quando e quali circostanze prima che le informazioni ottenute nell'ambito di un'indagine penale pu? essere utilizzato (in comune) con un altro processo anche criminale. Tuttavia, la discussione di condivisione delle prove non si limita alla conoscenza casuale, dato che copre altre situazioni. Cos?, la discussione dottrinale circa la prova in prestito anche di grande importanza come punto di partenza per la definizione di alcuni standarts minimi. Tuttavia, va notato che le categorie legali riportate nella prova in prestito non fornisce sufficienti informazioni per definire i casi in cui le prove ? ottenuta con metodi invasivi ai diritti fondamentali, ? necessario compiere progressi in questo senso dal confronto e discussione la legislazione di principio stabilito. La costruzione di questi standarts minimi per definire le situazioni in cui sar? (o non) ha ammesso la condivisione, dovrebbe trattare l'individuo come soggetto di diritti e non mero oggetto di ricerca, per stabilire un percorso per la valutazione giudiziaria delle situazioni concreta verificato nel procedimento penale brasiliano. / O presente trabalho tem o objetivo de discutir os limites ao compartilhamento de provas no processo penal, tendo como perspectiva de an?lise o indiv?duo enquanto sujeito de direitos e n?o mero objeto da investiga??o, sobretudo considerando o incremento dos novos meios de obten??o de prova que propiciam uma substancial altera??o na forma como devemos encarar a investiga??o preliminar e a produ??o da prova sob o crivo do contradit?rio. No contexto do processo penal brasileiro, o entendimento dos Tribunais Superiores n?o enfrenta a tem?tica do compartilhamento de provas com a profundidade necess?ria, raz?o pela qual esse tem sido admitido de forma ilimitada e irrestrita. Com isso, na pr?xis forense tem se verificado o compartilhamento de provas entre processos penais ou mesmo entre o processo penal e um processo de natureza distinta, sem observ?ncia das proibi??es de prova estabelecidas pela legisla??o constitucional e infraconstitucional. A problem?tica do compartilhamento de provas deve observar que a introdu??o dos novos meios de obten??o de prova acarreta uma (re)discuss?o da sua teoria geral e de seus princ?pios norteadores. As proibi??es de prova devem ser respeitadas, n?o se podendo admitir a usurpa??o desses par?metros por uma via transversa (o compartilhamento das provas), quando se verificar viola??o aos direitos fundamentais do sujeito de direitos. O estudo da tem?tica tamb?m perpassa a valora??o dos conhecimentos fortuitos, ou seja, quando e diante de quais circunst?ncias a informa??o obtida em uma investiga??o criminal pode ser utilizada (compartilhada) com outro processo tamb?m de natureza penal. Contudo, a discuss?o sobre o compartilhamento de provas n?o se restringe aos conhecimentos fortuitos, pois abarca outras situa??es. Assim, a discuss?o doutrin?ria sobre a prova emprestada tamb?m assume grande import?ncia como ponto de partida para defini??o de alguns standards m?nimos. Entretanto, deve-se observar que as categorias jur?dicas discutidas no ?mbito da prova emprestada n?o fornecem subs?dios suficientes para delimitar as situa??es em que a prova ? obtida pelos m?todos invasivos aos direitos fundamentais, sendo necess?rio avan?ar nesse aspecto a partir de legisla??o comparada e da discuss?o principiol?gica estabelecida. A constru??o desses standards m?nimos para delimitar as hip?teses nas quais ser? (ou n?o) admitido o compartilhamento, tem como pauta o tratamento do indiv?duo como sujeito de direitos e n?o mero objeto da investiga??o, de modo a estabelecer um norte para a valora??o judicial das situa??es concretas verificadas no processo penal brasileiro.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Este trabajo, tiene su origen, en la necesidad de hacer un estudio y análisis, de los diversos casos de uso de la causal de despido por caso fortuito o fuerza mayor, que tuvieron lugar producto del terremoto que asoló al país, el 27 de Febrero de 2010. Varios empleadores, utilizaron desmedidamente esta causal con posterioridad al terremoto, y no siempre cumpliéndose los requisitos establecidos por la jurisprudencia, es por esto que la Dirección del Trabajo, decretó un dictamen estableciendo la correcta aplicación de la causal, el que será importantísimo para el desarrollo de este trabajo, ya que nos dará luces en cuanto a la aplicación e interpretación de la misma. Es sabido, que dentro del gran espectro de materias que engloba el derecho, es necesario que exista un cierto equilibrio, es así como por ejemplo, en lo que a propiedad industrial se refiere, es imprescindible que exista en su normativa y en la aplicación de ella, un balance entre el interés privado (representado por los titulares de los privilegios de propiedad industrial) por una parte, y por otra, el interés público, representado por la sociedad toda.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El presente trabajo surge con la idea de plantear el tema de la imprevisión de una manera novedosa, proponiendo y exponiendo consideraciones históricas, conceptuales, jurisprudenciales y prácticas que permitan obtener una visión global y un poco más actual del tema objeto de estudio. En el primer capítulo destacamos al contrato como una fuente de las obligaciones que se independiza de las otras por tener presente el elemento de la voluntad de quiénes lo generan. En base a lo anterior, se analiza el principio de lafuerza obligatoria de los contratos y sus fundamentos, así como también el incumplimiento del contrato a la luz de la teoría del injusto. El capítulo segundo se encarga de analizar el caso fortuito. Los elementos del mismo y el análisis de cada uno de ellos, determinar situarlo en sede de culpabilidad o de causalidad, los casos en que el deudor igualmente deberá responder, así como consideraciones prácticas y doctrinarias, serán los temas que se podrán encontrar en tal parte de la presente tesis. Dejando sentados conceptos de gran utilidad en los dos primeros capítulos, el tercero se encarga, en un principio, de realizar una aproximación general al tema de la imprevisión haciendo un enlace con los conceptos consignados en los primeros capítulos. Este tercer capítulo hace un análisis conceptual, histórico y de derecho comparado para establecer consideraciones útiles para nuestra tesis. En este sentido, los puntos anteriores son tomados en consideración para analizar los requisitos o condiciones para que se plantee el problema de la imprevisión, tema que igualmente se analiza en el mismo capítulo, para posteriormente pasar al análisis de los efectos que produce la imprevisión, una vez cumplidos los requisitos y la delimitación que existe entre el objeto de estudio y otras instituciones afines. Hechas las consideraciones teóricas, el capítulo cuatro busca acercar a la práctica y a la realidad el tema de estudio, realizando un análisis de los argumentos considerados en la ley o proyectados por la doctrina para acoger o rechazar la teoría de la imprevisión, para luego analizar lo que nuestros tribunales ordinarios, arbitrales y administrativos han señalado en torno a la imprevisión. Teniendo en cuenta la estructura anterior, la tesis que se presenta busca realizar un recorrido por el estado actual de la doctrina, tanto nacional como comparada, en materia de imprevisión. Sin perjuicio de ello, hemos procurado adicionalmente esbozar algunas conclusiones generales en torno al tema, a efectos de plasmar sintéticamente nuestra postura y contribuir al desarrollo dogmático en la materia.

No curso da investigação criminal, a execução de alguns meios de obtenção de prova pode implicar restrições aos direitos fundamentais do investigado ou de terceiros. As medidas restritivas de direitos fundamentais estão sujeitas a controle de constitucionalidade através da regra da proporcionalidade. Os meios de obtenção de prova são atividades de pesquisa e registro de fontes de provas e elementos de informação úteis para a persecução penal. Durante a regular execução de um meio de obtenção de prova, podem surgir resultados probatórios relativos a indivíduos e/ou crimes excluídos da situação histórica de vida da investigação que legitimou o ato. As fontes de provas e os elementos de informação obtidos durante a execução de um meio de obtenção de prova e que possuem conexão com a situação histórica de vida da investigação são conhecimentos da investigação, enquanto os que não possuem esse vínculo são conhecimentos fortuitos. De acordo com a regra da proporcionalidade, as medidas restritivas de direitos fundamentais devem estar previstas em lei e sua execução exige prévia autorização judicial. A admissibilidade dos conhecimentos fortuitos para fins probatórios depende do cumprimento desses requisitos, sob pena de haver violação ilegítima de direitos fundamentais, tornando a prova ilícita. / In the course of a criminal investigation, the research of evidence may cause restriction to the investigated persons fundamental rights or to a third persons rights. Any fundamental right restriction shall be preceded by constitutionality control, which must be done in the light of the proportionality rule. The evidence discovery is an activity of research and recording of evidentiary source and other useful data for the criminal investigation and prosecution. During the ordinary execution of a research of evidence, it could emerge evidentiary result related to individuals and/or crimes that are not related to the historical situation of life that caused the issuing of judicial authorization for such a research. The evidentiary sources and other information obtained during the execution of a research of evidence that are connected to the historical situation of life that caused the issuing of its judicial authorization are called knowledge of the investigation. The ones which are not connected to it are called fortuitous knowledge. According to the proportionality rule, any investigative measure which causes a fundamental right restriction must be enshrined in a statutory provision and its execution requires prior judicial authorization. The evidentiary admissibility of fortuitous knowledge depends on the accomplishment of such requirements. Otherwise, there would be unlawful violation of fundamental rights, which would cause the evidence to be illegal.

No curso da investigação criminal, a execução de alguns meios de obtenção de prova pode implicar restrições aos direitos fundamentais do investigado ou de terceiros. As medidas restritivas de direitos fundamentais estão sujeitas a controle de constitucionalidade através da regra da proporcionalidade. Os meios de obtenção de prova são atividades de pesquisa e registro de fontes de provas e elementos de informação úteis para a persecução penal. Durante a regular execução de um meio de obtenção de prova, podem surgir resultados probatórios relativos a indivíduos e/ou crimes excluídos da situação histórica de vida da investigação que legitimou o ato. As fontes de provas e os elementos de informação obtidos durante a execução de um meio de obtenção de prova e que possuem conexão com a situação histórica de vida da investigação são conhecimentos da investigação, enquanto os que não possuem esse vínculo são conhecimentos fortuitos. De acordo com a regra da proporcionalidade, as medidas restritivas de direitos fundamentais devem estar previstas em lei e sua execução exige prévia autorização judicial. A admissibilidade dos conhecimentos fortuitos para fins probatórios depende do cumprimento desses requisitos, sob pena de haver violação ilegítima de direitos fundamentais, tornando a prova ilícita. / In the course of a criminal investigation, the research of evidence may cause restriction to the investigated persons fundamental rights or to a third persons rights. Any fundamental right restriction shall be preceded by constitutionality control, which must be done in the light of the proportionality rule. The evidence discovery is an activity of research and recording of evidentiary source and other useful data for the criminal investigation and prosecution. During the ordinary execution of a research of evidence, it could emerge evidentiary result related to individuals and/or crimes that are not related to the historical situation of life that caused the issuing of judicial authorization for such a research. The evidentiary sources and other information obtained during the execution of a research of evidence that are connected to the historical situation of life that caused the issuing of its judicial authorization are called knowledge of the investigation. The ones which are not connected to it are called fortuitous knowledge. According to the proportionality rule, any investigative measure which causes a fundamental right restriction must be enshrined in a statutory provision and its execution requires prior judicial authorization. The evidentiary admissibility of fortuitous knowledge depends on the accomplishment of such requirements. Otherwise, there would be unlawful violation of fundamental rights, which would cause the evidence to be illegal.

O presente trabalho tem por objeto o estudo dos conhecimentos obtidos de forma fortuita, através da realização legal de um meio de obtenção de prova autorizado judicialmente, que não se reportam ao crime cuja investigação legitimou a medida restritiva. A fim de viabilizar essa abordagem foi necessário rever alguns conceitos relacionados à noção de prova no processo penal, que se colocam como pontos de partida para o enfrentamento do assunto. Na sequência, os conhecimentos fortuitos são inseridos no tema da obtenção da prova criminal, ligada à proteção da intimidade e da privacidade, tendo como foco principal a interceptação das comunicações telefônicas e a busca domiciliar. Para tanto, toma-se em consideração o princípio da especialidade da prova, que justifica que a limitação a direitos fundamentais esteja restrita e vinculada à apuração do crime que ensejou tal intervenção, motivo pelo qual o direito ao sigilo das comunicações e o direito à inviolabilidade da intimidade e do domicílio são analisados sob a perspectiva do panorama constitucional e legal brasileiro. A questão passa necessariamente pela análise do tema no Direito Comparado e pelo levantamento das diversas manifestações encontradas na doutrina e na jurisprudência nacional sobre a problemática, sobretudo em razão do silêncio legislativo quanto à solução jurídica da questão no ordenamento pátrio. Assim, após afastar as teses que defendem a negação absoluta dos conhecimentos fortuitos ou sua valoração sem restrições, conclui pela necessidade de se delimitar as fronteiras entre os conhecimentos imputados à própria investigação e aqueles que, inversamente, se levam em conta de conhecimentos fortuitos, socorrendo-se para tanto de um critério objetivo que concretize essa distinção. Isto porque, dela dependerá o tratamento a ser conferido aos conhecimentos obtidos em investigação de crime diverso, no que se refere à sua admissibilidade no processo e sua valoração pelo julgador como elemento de prova, apto à demonstração do delito casualmente descoberto, ou sua eventual utilização como mera notícia de crime formadora de indício. Por fim, são enfrentadas questões específicas suscitadas durante o desenvolvimento do estudo, e que colocam à prova o critério adotado. / The present paper has as its aim the study of knowledge obtained from fortuitous way through a legal means of obtaining evidence legally authorized, that does not relate to the crime which investigation legitimized the restraint measure. In order to make this approach it was necessary to review some concepts related to the notion of evidence in criminal proceedings, which arise as starting points for the confrontation of the subject. In the continuation, the fortuitous knowledge is inserted into the topic of obtaining criminal evidence, linked to the protection of privacy and intimacy, having as its main focus the interception of telephone communications and home search. To do so, it is taken into account the principle of specialty of evidence, which justifies that limiting the fundamental rights is restricted and tied to the investigation of the crime that resulted in such an intervention, which is why the right to confidentiality of communications and the right to inviolability of domicile and intimacy are analyzed from the perspective of constitutional and legal Brazilian panorama. The question goes necessarily through by examining the topic in Comparative Law and the survey of various manifestations found in doctrine and national case law on the issue, especially in view of the legislative silence as to the legal solution of the matter in land use. So, after removing the arguments defending the absolute denial of the fortuitous knowledge or its valuation without restrictions, it is concluded by the need to delimit the boundaries between imputed knowledge to the research itself and those that, conversely, are taken into account of fortuitous knowledge, helping to as much of an objective criterion that achieves this distinction. This is because from it will depend the treatment to be given to information obtained in the investigation of crime, as regards its admissibility in the process and its valuation by the Court as evidence to the demonstration of the offense or its possible use discovered fortuitously as mere forming crime news clue. Finally, specific issues are faced raised during the development of the study, and that put to the test the adopted criterion.