Esta Dissertação tem como objetivo o estudo das uniões homoafetivas desde a inexistência jurídica destas uniões, passando pelo reconhecimento como uma sociedade de fato e não como um instituto do direito de família, até chegarem aos dias de hoje, com o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, como sinônimos perfeitos de família. Analisa os pré-conceitos sobre a homossexualidade ao longo da história, e a formação do preconceito advindo de tais concepções. Mostra a evolução da família formada por pares homossexuais na legislação, na jurisprudência e na doutrina. Partindo do exame dos fundamentos da união estável e do casamento, analisa a evolução destes institutos fundados inicialmente na diversidade de sexos até a aceitação atual para os pares homossexuais. A homoparentalidade é estudada sob as formas da adoção, da reprodução artificial medicamente assistida e da gestação de substituição. O panorama estrangeiro é mostrado por meio da visão, sobre o assunto, de vários países. Ao final, são apresentadas as propostas de alterações legislativas existentes, finalizando com a nossa proposta legislativa. / Cette dissertation a comme objectif létude des unions homo-affectives* depuis linexistence juridique de ces unions, en passant par la reconnaissance comme une société de fait et pas comme une institution du droit de la famille, en arrivant jusquà aujourdhui, avec la reconnaissance par la Cour Suprême comme équivalent de la famille. Elle analyse les préjugés sur lhomosexualité à travers lhistoire et la formation du préjudice découlant de ces conceptions. Elle montre lévolution de la famille formée par des couples homosexuels dans la législation, la jurisprudence et la doctrine. En se basant sur lexamen de lunion stable et du mariage, on analyse lévolution de ces institutions dabord fondées sur la diversité des sexes jusquà lacceptation actuelle des couples homosexuels. Lhomoparentalité est étudiée dans ses différentes formes que sont ladoption, la reproduction artificielle médicalement assistée et la grossesse de remplacement. Le panorama étranger est représenté par la vision sur le sujet de plusieurs pays. Enfin, les propositions des changements législatifs existants sont présentés, en achevant par notre proposition législative.

Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro reconheceu o direito à união civil estável entre homossexuais a chamada união homoafetiva , evento celebrado como uma das maiores conquistas do movimento de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) no país, desde seu surgimento em fins da década de 1970. Nesta dissertação, apresentamos uma análise crítica sobre esta conquista, segundo conceitos desenvolvidos por Axel Honneth em sua Teoria do Reconhecimento. A partir do vocabulário moral do reconhecimento, o filósofo identifica a existência de esferas de reconhecimento intersubjetivo institucionalizadas nas formas do amor, do direito e da estima social. Às referidas esferas correspondem formas de desrespeito, experienciadas como frustração às expectativas de reconhecimento, explicitadas em sentimentos de injustiça que carregam em si potenciais normativos que indicam o direcionamento para uma mudança ética e moral na sociedade. A esse processo de formação do desejo e da ação em prol de mudanças ético-morais Honneth atribui o nome de luta por reconhecimento. Com o intuito de atribuir conteúdo às experiências de reconhecimento e desrespeito vivenciadas pelas pessoas cujo comportamento fogem ao padrão heteronormativo, realizamos uma leitura da história recente das homossexualidades no Brasil, de fins do século XIX ao início do século XXI. A partir das expectativas normativas de reconhecimento identificadas nas diversas lutas promovidas pelas homossexualidades no Brasil e com o emprego da metodologia da análise de conteúdo, realizamos uma análise dos votos dos Ministros do STF contidos no acórdão do julgamento sobre a união homoafetiva, referente à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no 132 e à Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4277, com o intuito de identificarmos se e como as lutas por reconhecimento promovidas por LGBT fizeram-se ouvir pelo STF, bem como o que se compreendeu por união homoafetiva e os limites desse reconhecimento. / In May 2011, the Brazilian Supreme Court recognized the right for homosexuals to stablish civil union the so called homo-affective union an event celebrated as one of the greatest achievements of the lesbians, gays, bisexuals and transgender (LGBT) movement in the country since its emergence in the late 1970s. In this dissertation, we present a critical analysis of this achievement, according to concepts developed by Axel Honneth in his Theory of Recognition. In the moral vocabulary of recognition, the philosopher identifies the existence of spheres of intersubjective recognition which have been institutionalized in the forms of love, law and social esteem. Corresponding to these spheres there are forms of disrespect, experienced as the frustration of expectations of recognition, explicited in the demonstration of feelings of injustice that carry within themselves normative potentials that indicate the direction for an ethical and moral change in society. To this process of formation of desire and action towards ethical and moral changes Honneth assigns the name of struggle for recognition. In order to assign content to the experiences of recognition and disrespect experienced by people whose behavior is beyond the heteronormative standard, we have executed a reading of the recent history of homosexualities in Brazil, from the late nineteenth century to the early twenty-first century. From the normative expectations of recognition identified in several struggles promoted by homosexualities in Brazil and with the use of the method of content analysis, we have fulfilled an analysis of the votes of the Supreme Court Judges contained in the judgment on the homo-affective union, related to the constitutional remedies called Action for Breach of Fundamental Precept n. 132 and Direct Action of Unconstitutionality n. 4277, in order to identify whether and how the struggles for recognition promoted by LGBT were heard by the Supreme Court, and what is understood by homo-affective union and the limits of this recognition.

Made available in DSpace on 2017-07-21T14:42:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Cristina Rauch.pdf: 791445 bytes, checksum: ff9c8dda22b69f26093a4ce32bfb4d7e (MD5) Previous issue date: 2009-10-01 / This search has the purpose to analyze the possibility of children´s and adolescents´ adoption for people in homo affective union, as one of the alternatives for the extension of citizenship and of the right that children and adolescents have to a family and a community life. The search has a quantitative and qualitative character, being held through the following methodology: systematization of theoretical and methodological basis of the major analytical categories: citizenship, child and adolescent, family, adoption, homo affective unions. Through this search it´s possible to visualize the debate on the homosexual adoption in contemporary Brazil, identifying prospects and characterization of the Institute of adoption as a mean of integral protection for children and adolescents that are on shelters. On this systematization, it was of fundamental importance the analysis on the children´s and adolescents´ rights to have a life in a family and community environment, and the dynamic of human relationships that result in a rethink on the types of family that already exist. In the process, it was performed a fieldwork research with the significant subjects who experience the reality studied (professionals and militants), through their testimonials about the prospects to expand the citizenship of children and adolescents and the adoption by people in homo affective unions. The synthesis of this process resulted in the identification of a positive outlook for the researched topic, even though it was structurally and culturally determined, opening up possibilities and challenges to children´s citizenship, adolescents and to people in homo affective unions wishing to adopt them. / A presente pesquisa tem como objetivo analisar a possibilidade de adoção de crianças e adolescentes por pessoas em uniões homoafetivas, como uma das alternativas de ampliação da cidadania e do direito a convivência familiar e comunitária às crianças e adolescentes. A pesquisa tem caráter quanti–qualitativo, sendo realizada através do seguinte procedimento metodológico: sistematização de referencial teórico-metodológico a partir das principais categorias analíticas: cidadania, criança e adolescente; família; adoção; união homoafetiva. Através deste pode-se visualizar o debate sobre a adoção por homoafetivos no Brasil contemporâneo, identificando perspectivas e a caracterização do instituto da adoção como forma de proteção integral da criança e do adolescente abrigados. Nesta sistematização foi de fundamental importância a análise sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, bem como as dinâmicas das relações humanas que resultam num repensar nos modelos de família existentes. Na sequência do processo, realizou-se a pesquisa de campo junto a sujeitos significativos que vivenciam a realidade pesquisada (profissionais e militantes), através de seus depoimentos sobre as perspectivas de ampliação da cidadania de crianças e adolescentes e a adoção por pessoas em uniões homoafetivas. A síntese deste processo resultou na identificação de uma perspectiva positiva para a questão pesquisada, mesmo que determinada estrutural e culturalmente, abrindo possibilidades e desafios à cidadania de crianças, adolescentes e às pessoas em uniões homoafetivas que pretendem adotá-los.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudia Thome Toni.pdf: 1861864 bytes, checksum: 03ae1d33e22daf924951fc741f154fe2 (MD5) Previous issue date: 2007-10-31 / The modern concept of the rules and principles related to the family reflects the new way of thinking of contemporaneous man, and is the result of the numberless social changes that have occurred throughout history. By way of the exegetical method, we have studied the laws governing the family both in Comparative Law and in the national Law, mainly in the areas of Civil Law and Constitutional Law, and have observed the different kinds of treatment dispensed to different family entities by the Brazilian Criminal Law. The present work has the purpose of suggesting a change in the current provisions of the National Penal Code, so that family entities can be sheltered equally by the Criminal Law, without the current prevalence of marriage as voucher of a stable union. Changes in the Penal Code should be aimed at giving the spouse and the companion the same status, so that any stable union can be recognized as a legitimate family entity by the Criminal Law, and consecrated in all its greatness within our legislative system. Moreover, we shall be dealing with polemic issues derived from the recognition of homosexual unions as family entities, in order to suggest the alteration of articles currently in force in the Penal Code, and to give homoaffective couples the same rights their heterosexual counterparts enjoy. The suggestions are fully justified, since family entities regardless of how they are made up, or of the sex of their members cannot be ignored by the Law, for that does not fit into the reality of our times, and goes against the demands of our society and the provisions of the Federal Constitution of 1988, which provides for ample protection of the family, with no restrictions regarding types (Art. 226, caput, and subsequent §§, Federal Constitution), and which consecrates the dignity of the human person as a fundamental principle of the Federative Republic of Brazil (Art. 1, III, FC). The Criminal Law has to adjust to the new contour just granted to family entities which, today, are characterized by the bonds of love and affection that keep their members together and also to harmonize definitely with what the current constitution dictates, in order to break with formalisms regarding their type of makeup and their characteristics, and thus enhance the protection of this juridical asset of undeniable importance to mankind: the family / A concepção moderna do instituto da família reflete o novo modo de pensar do homem contemporâneo e é fruto das inúmeras mudanças sociais evidenciadas durante toda a nossa história. Pelo método exegético, estudamos o instituto da família no Direito Comparado e no Direito pátrio, principalmente no campo do Direito Civil e do Direito Constitucional, e constatamos o tratamento diferenciado dado às entidades familiares pelo Direito Penal brasileiro. Este trabalho tem por objetivo sugerir a alteração dos dispositivos vigentes no Código Penal nacional, a fim de que as entidades familiares sejam tuteladas igualmente pelo Direito Penal, sem a prevalência das uniões matrimoniais, como hoje se evidencia. As alterações no Código Penal terão por fim equiparar o cônjuge e o companheiro, para que a união estável possa ser reconhecida como legítima entidade familiar pelo Direito Penal e, afinal, consagrada em toda a sua grandeza em nosso sistema legislativo. Além disso, abordaremos as questões polêmicas decorrentes do reconhecimento das uniões homossexuais como entidade familiar, para sugerir alterações de artigos em vigor no Código Penal e contemplar a união homoafetiva, com a equiparação do companheiro heterossexual ao homossexual. As sugestões se justificam, pois as entidades familiares, independentemente da sua forma de constituição ou sexo de seus integrantes, não podem ficar à margem da lei, pois isso não condiz com a realidade dos nossos tempos, com os reclamos de nossa sociedade e com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, que determina ampla proteção à família, sem restringir suas espécies (art. 226, caput, e §§ ss., CF), e consagra a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º., III, CF). O Direito Penal há de se adequar ao novo contorno dado às entidades familiares, que hoje se caracterizam pelos laços de amor e afeto que unem seus membros, e se harmonizar em definitivo com os ditames constitucionais vigentes, para romper com os formalismos quanto à sua forma de constituição e características e reforçar a proteção desse bem jurídico de inegável importância para o homem: a família