Orientador : Moacyr Trindade de Oliveira Andrade / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Mecanica / Made available in DSpace on 2018-08-03T13:54:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Landini_LuizAlbertoRodrigues_M.pdf: 8654737 bytes, checksum: e7fc6d83bebe36cea241a73baefff6ce (MD5) Previous issue date: 2002 / Resumo: A presente dissertação de mestrado mostra que as profundas mudanças ocorridas no setor energético nacional, a partir de 1.995, fizeram com que os serviços de energia elétrica criassem inúmeras normas e regras de observância obrigatória, que tiveram uma acentuação drástica, como exemplo, no período de racionamento vivenciado recentemente pelo setor elétrico nacional. Fruto, também, destas mudanças, observa-se uma melhor conscientização dos cidadãos quanto a sua importância e responsabilidade nas transformações sociais, políticas, econômicas, fazendo com que os mesmos não mais figurem de forma passiva e resignada, mas iniciando, ainda que timidamente, a atuar em relação aos seus direitos e obrigações, constituindo-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), em um marco inovador nas relações entre prestadores de serviços e usuários/consumidores. Este trabalho apresenta este novo cenário regulatório, com ênfase na forma de tratar alguns dos conflitos, surgidos na Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, entre concessionários de serviços públicos de energia elétrica e usuários, nos diferentes assuntos relacionados ao tema, sob a ótica do direito administrativo e civil, da lei de concessões, do código consumerista, e da legislação setorial, dando o entendimento da Agência Reguladora descentralizada a respeito dos temas tratados, e evidenciando a longa jornada que se avizinha na busca de consolidação e evolução do direito em face das questões regulatórias que, além da busca do equilíbrio das relações, deve estar apta a introduzir as questões advindas da evolução tecnológica, com velocidade compatível às mesmas, bem como evidenciar e ponderar algumas práticas comerciais, advindas da era dos monopólios onde a inexistência de alternativa para o usuário o obrigava a "aceitar" alguns ditames nem sempre equânimes, com vista a sua relação comercial com o prestador do serviço público. Nesse contexto mostra a efetiva integração do "Direito" no relacionamento entre os agentes do setor elétrico paulista, enfocando o ressarcimento de danos causados na prestação dos serviços, a teoria objetiva, ou teoria do risco integral, ou teoria do risco administrativo nos serviços de eletricidade, procurando demonstrar que, em se tratando de responsabilidade do concessionário dos serviços públicos de energia elétrica, e, pricipalmente, no que tange aos direitos transindividuais, a adoção da responsabilidade objetiva se torna uma necessidade. Aborda, ainda, questões mais específicas, como por exemplo, o compartilhamento de estruturas físicas por concessionárias de serviços públicos, procurando demonstrar que dentre os objetivos dos órgãos reguladores está à busca de equacionamento dos problemas e conflitos comuns decorrentes do uso integrado de ativos do concessionário de energia elétrica por outros agentes, bem como a atuação dos concessionários, por suas entidades representativas, de descaracterizar a figura de uma "classe" de unidades consumidoras, visando dissociar os mesmos do direito inequívoco expresso no Código de Defesa do Consumidor, com a tentativa de criarem a figura do "insumidor". Estas questões, entre outras, são discutidas nas conclusões e recomendações finais / Abstract: The present Master of Science Paper is intended to show that the deep changes that have occurred in the national electric sector since 1995 obliged the electric energy services to create a number of rules of obligatory compliance, that had a drastic emphasis as for example on the period of rationing recently faced by the national electric sector. Also, as a result of those changes, one observes a better awareness of the citizens as to their importance and responsibility for the economic, political and social changes, causing that such citizens no longer portray in a passive and resigned way, but although timidly, starting to act in relation to their rights and obligations, thus constituting the Consumer Defense Code (Law No. 8078/90), as an innovative reference in the relations between service renderers and customers/consumers. This paper shows this new regulatory scenario, with emphasis on the way to deal with some of the conflicts that have arisen in the Public Service Energy Commission - CSPE, among concessionaires of electric energy public services and users, in the different topics related to the subject all in compliance with the administrative and civil laws, the concession laws, the consumerist code and of the sectorial legislation with the understanding of the decentralized regulatory agency as to the topics dealt with and enhancing the long way that is near to the search for the consolidation and evolution of the law before the regulatory issues that besides seeking to the balance of the relations it has to be capable of introducing the issues that arise out of the technical evolution with a speed compatible to such issues, as well as to make evident and weigh some commercial practices resulting from the monopolies era where the lack of alternatives for the consumer obliged him/her to "accept" some not always impartial precepts, because of his/her commercial relation with the public service renderer. In this context the effective integration of the "Law" in the relationship among the São Paulo electric sector agents is shown, focusing on the indemnification of damages caused in the rendering of services, the objective theory or the integral risk theory or administrative risk theory in the electric services, trying to show that when dealing with the responsibility of the concessionaire of electric energy public services and, mainly, as regards the transindividual rights, the adoption of the objective responsibility is a must. It also covers more specific issues, as for exarnple the Sharing of Physical Structures by the Public Services Concessionaires, trying to show that from among the objectives of the regulatory bodies one searches for solving the common problems and conflicts resulting from the integrated utilization of the assets of the electric energy concessionaire by other agents, as well as the performance of the concessionaires, through their representative bodies, in order to uncharacterize the figure of a "class" of consumer units, aiming at dissociating them from the unequivocal right expressed in the Consumer Defense Code, attempting to create a figure of the "insumidor". Such issues, among others, are discussed in the final conclusions and recommendations / Mestrado / Mestre em Planejamento de Sistemas Energéticos

Orientador: Giovanni Antonio Pinto Alves / Banca: Francisco Luiz Corsi / Banca: Vinício Carrilho Martinez / Resumo: O objeto de estudo deste trabalho encontra-se na análise do Programa de Desligamento Voluntário - PDV implementado no Banco do Estado de São Paulo após a privatização da instituição ocorrida em 20 de Novembro de 2000, e nas implicações deste programa para o mundo do trabalho bancário. Trata-se de refletir sobre as formas contemporâneas de exploração do trabalho bancário e sobre as formas complexas de estranhamento social na etapa de mundialização do capital sob predominância do capital financeiro. Tomando como referência a reestruturação produtiva do trabalho bancário ocorrida no bojo do processo de reestruturação produtiva do sistema financeiro nacional nas últimas décadas do século XX, esta investigação analisa, a partir de dados bibliográficos, documentais e empíricos, a origem, a forma de ser e a lógica do PDV, e ainda, os impactos que este programa causa na subjetividade bancária. Parte-se da hipótese que o PDV é um instrumento fetichizado de gestão do trabalho utilizado como medida de redução de pessoal que, em seus desdobramentos, exerce forte efeito sobre a subjetividade bancária, ocasionando crise e rupturas e contribuindo para o desmonte do setor bancário estatal no país. A pesquisa concluiu que o PDV emergiu como uma importante ferramenta de gerenciamento do trabalho no bojo do processo de ofensiva do capital nos anos 1980 e foi amplamente utilizado por empresas públicas e privadas para demitir trabalhadores. Nesse contexto, o PDV apresenta-se como um instrumento fetichizado que impacta sobre os bancários causando a degradação de suas condições de vida e trabalho, complixificando o quadro de exploração e de estranhamento no ambiente laboral. / Abstract: The purpose of this work is the analysis of the Voluntary Resignation Program - VRP implanted in the Banco do Estado de São Paulo (State of São Paulo Bank) after the privatization of the institution in November 20th, 2000, and the consequences arising out of it to the banking labor world. It intends to ponder on the contemporary ways of exploiting the banking work as well as on the intricate ways of social strangeness in the stage of the worldwide capital spreading submitted to the preponderance of the financial capital. Upon the reference of the productive restructuring of the banking labor occurred during the process of productive restructuring of the national financial system in the last decades of the XX Century, this research analyses, from bibliographic, documental and empiric data, the VRP origin, way of being and its logic, and also the impacts this program causes on the bank subjectivity. The starting point of this work is the hypothesis that the VRP is a fetishistic tool of the work management, used as a means of cutting staff that, by its consequences, has a strong effect on the bank subjectivity, causing some crises and disruptions and collaborating for the dismantling of the state bank branch in the country. This research concluded that the VRP arose as an important tool of work management used by public and private enterprises aiming to workers dismissal. In this context, the VRP is presented as a fetishistic tool that causes impact on banking workers, motivating the degeneration of labor and life conditions, the exploitation panorama and strangeness in the labor environment becoming more intricate. / Mestre

A cláusula de limitação de responsabilidade é a estipulação pela qual as partes de um contrato decidem estabelecer um limite ao efeito indenizatório da responsabilidade, seja por meio da escolhe de um valor máximo, seja por meio da alteração das regras supletivas do regime legal. No Brasil, essa cláusula não possui previsão legal específica, porém, em razão de sua frequência na prática, faz-se necessário o estabelecimento de critérios para a determinação da extensão e dos limites que devem ser observados para que sejam válidas e produzam os efeitos buscados pelos contraentes. Este trabalho exclui da análise os contratos de adesão e os contratos firmados no âmbito das relações de consumo. Também, não se analisa a cláusula de afastamento integral da responsabilidade (a chamada cláusula de exoneração da responsabilidade). A fim de determinar tais critérios, partiu-se dos limites impostos à autonomia privada em geral – ordem pública e normas cogentes – e dos critérios citados pela doutrina e pela jurisprudência, específicos à cláusula limitativa, quais sejam, o dolo, a culpa grave e o inadimplemento da obrigação principal. Assim, com o objetivo de tornar cada mais clara a incidência de cada uma dessas balizas e, em especial, afastando-se a invalidade/ineficácia automática da cláusula em casos de inadimplemento da obrigação principal, buscou-se delinear como a cláusula interage com a regulação contratual de interesses e com a apuração do montante indenizatório, por meio da análise da composição da indenização. / The limitation of liability clause is the stipulation by which the parties to a contract decide to establish a limit to the indemnifying effect of liability, either by choosing a maximum amount or by changing the rules of the legal regime. In Brazil, this clause does not have specific legal provisions, but because of its frequency in practice, it is necessary to establish the criteria for determining the extent and limits that should be observed for it to be valid and produce the effects sought by the parties. This study excludes from the analysis the adhesion contracts and the contracts signed in the scope of consumer relationships. Neither the exclusion of liability clause is analyzed. In order to determine such criteria, this dissertation starts from the limits imposed on party autonomy in general – public order and cogent norms - and proceeds to the criteria mentioned by doctrine and case law, specific to the limitation clause, namely, willful misconduct and the default of the fundamental term. Thus, to clarify the incidence of each of these limits and, in particular, to remove the automatic invalidity/ineffectiveness of the clause in cases of default of the fundamental term of a contract, this work delineates how the clause interacts with the contractual regulation of interests and with the determination of the indemnity amount, through the analysis of the composition of the indemnification.

Por mais que os cientistas separem e classifiquem os elementos da realidade para melhor compreendê-la, ele preserva a sua natureza complexa e multidisciplinar. O mesmo raciocínio pode ser aplicado aos conflitos. A sociedade de massa, por sua vez, potencializou o surgimento de conflitos complexos. As peculiaridades e os diferentes aspectos destas situações tornam improvável que sejam adequadamente tratados e solucionados por mecanismos genéricos. Considerando isso e em uma perspectiva de meios adequados de solução de conflito, o método do desenho de sistemas de solução de conflito (Dispute System Design DSD) propõe que sejam criados sistemas personalizados a partir de princípios e técnicas. Dessa forma, seriam dadas as respostas processuais aos diferentes aspectos do conflito. Com o intuito de analisar a aplicação dos princípios e técnicas do DSD à realidade, estudar-se-ão os casos da Câmara de Indenização Voo 3054 (CI3054) e do Programa de Indenização Voo 447 (PI447). Estes sistemas tinham como escopo solucionar os conflitos provenientes de acidentes aéreos que ocorreram em 2007 e 2009, com aeronaves das companhias TAM e Air France, respectivamente. Nas duas tragédias não houve sobreviventes. / Although the scientists separate and classify the elements of reality to understand it better, it preserves its complex and multidisciplinary nature. The same reasoning can be applied to conflicts. The mass society, in its turn, increased the emergence of complex conflicts. The peculiarity and the different aspects of these situations makes it unlikely to be adequately processed and solved by generic mechanisms. Considering this and the perspective of adequate conflict resolution, the Dispute System Design - DSD suggests that custom systems can be created from principles and technical. Therefore would be given the procedural responses to the different aspects of the conflict. In order to examine the application of the principles and techniques of DSD to reality, will be studied the cases of the Câmara de Indenização Voo 3054 (CI3054) and Programa de Indenização Voo 447 (PI447). These systems were scoped to resolve conflicts arising from plane crashes that occurred in 2007 and 2009, with TAM and Air France aircraft. In the two tragedies there were no survivors.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula de Castro.pdf: 1460936 bytes, checksum: ee297ce6a8ca754e7f3783284a4df85d (MD5) Previous issue date: 2012-05-21 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The two main objectives of this study are: (i) advocate the application of punitive damages under the collective protection and (ii) submit, albeit briefly, some procedural implications of the application of punitive damages in class actions. To do this we started the work by mentioning the importance of protection of collective rights in a broad sense and presenting a panorama of several standards that deal with collective rights in a broad sense. In a second step, we analyze the evolution of liability and punitive damages as to present a new legal institution to be used for the prevention of collective damage. Finally, starting from the assumption that punitive damages can be used in the context of collective protection, some practical procedural aspects are mentioned in the application of punitive damages in class actions / Os dois principais objetivos do presente trabalho são: (i) defender a aplicação da indenização punitiva no âmbito da tutela coletiva e (ii) apresentar, ainda que de forma breve, algumas implicações processuais da aplicação da indenização punitiva nas ações coletivas. Para tanto, iniciamos o trabalho mencionando a importância da tutela dos direitos coletivos em sentido amplo e apresentando um panorama de diversas normas que tratam dos direitos coletivos em sentido amplo. Em um segundo momento, analisamos a evolução da responsabilidade civil e apresentamos a indenização punitiva como um novo instituto jurídico a ser utilizado para a prevenção de dano coletivos. Por fim, partindo-se do pressuposto de que a indenização punitiva pode ser utilizada no âmbito da tutela coletiva, mencionamos alguns aspectos processuais, de ordem prática, da aplicação da indenização punitiva nas ações coletivas

Submitted by Luanna Matias (lua_matias@yahoo.com.br) on 2015-02-05T19:41:36Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Junior Divino Fidelis - 2014.pdf: 729018 bytes, checksum: 72a3f8e85a2934f1207f984dbc6df416 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-02-19T11:03:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Junior Divino Fidelis - 2014.pdf: 729018 bytes, checksum: 72a3f8e85a2934f1207f984dbc6df416 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T11:03:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Junior Divino Fidelis - 2014.pdf: 729018 bytes, checksum: 72a3f8e85a2934f1207f984dbc6df416 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2014-11-24 / Cares for the present research work on fair compensation in land expropriation and how they form the overpriced severance. The Federal Constitution of 1988 provides that the property shall comply with a social function and sanctioned with the expropriation, upon payment of prior and fair compensation for land reform purposes, homeowners who do not observe. The regulation conferred by Law No. 8.629 / 1993 provides that fair compensation must match the value of the property market. However, reality has shown that this idea of just compensation is marred by legal process of expropriation and often their final pays for a value much higher than the market, allowing for the overpriced severance. Using the approach as a method of dogmatic criticism, the study sought to identify the causes and how to form these overpriced severance be, and if this model established is constitutional or not. After discussing how society understands the land and what values attributed to him, stating that it is appropriate as well as production and capitalist accumulation, turned into a commodity, which is possible only because the owner individualism that shapes the right of ownership as an individual right subjective to use and enjoy the benefit of appropriate absolute and exclusive mode, which is a Brazilian agrarian question and a debate on agrarian reform as a measure of social justice without consensus emerging in rural areas, came to the conclusion that overpriced severance are formed in the course of judicial expropriation action, notably because of the classical liberal conception one has of right to property which leads to the imposition of accessory to the principal amount of the indemnity convictions as compensatory interest, arrears, payment of floristic coverage, inflation effects and attorney’s fees to the end of the process raise the compensation at a much higher market value threshold. The work is an analysis of the cum ended indemnity model adopted, that of just compensation, as regulated by market value, but which allows the formation of overpriced severance, arguing it is unconstitutional to deny effect to the principle of social function, the postulate of expropriation as a sanction for noncompliance and the principles of fair compensation and reasonableness. / Cuida o presente trabalho de investigação sobre a justa indenização na desapropriação agrária e de como se formam as superindenizações. A Constituição Federal de 1988 prevê que a propriedade deverá cumprir com uma função social e sanciona com desapropriação para fins de reforma agrária, mediante o agamento de prévia e justa indenização, os imóveis que não a observar. A regulamentação conferida pela Lei nº 8.629/1993 prevê que essa justa indenizações deve corresponder ao valor de mercado do imóvel. Contudo, a realidade tem demonstrado que essa ideia de justa indenização é desfigurada pelo processo judicial de desapropriação e comumente, ao seu final, paga-se a um valor muito superior ao de mercado, ensejando as superindenizações. Utilizando como método de abordagem a dogmática crítica, o trabalho buscou identificar as causas e como ser formam essas superindenizações e se esse modelo indenizatório estabelecido é constitucional ou não. Após discutir como a sociedade compreende a terra e quais valores lhe atribui, constando que ela é apropriada como bem de produção e acumulação capitalista, transformada em mercadoria, o que só é possível em razão do individualismo proprietário que conforma o direito de propriedade como direito individual subjetivo de usar e gozar do bem apropriado de modo absoluto e exclusivo, o que faz surgir no meio rural uma questão agrária brasileira e um debate por reforma agrária como medida de justiça social ainda sem consenso, chegou-se à conclusão de serem as superindenizações formadas no decorrer da ação judicial de desapropriação, notadamente em razão da concepção liberal clássica que se tem do direito de propriedade o que leva à imposição de condenações acessórias ao valor principal da indenização, como juros compensatórios, moratórios, pagamento de cobertura florística, expurgos inflacionários e honorários advocatícios que ao final do processo elevam a indenização a um patamar muito superior ao valor de mercado. O trabalho é encerrado com uma análise desse modelo indenizatório adotado, o da justa indenização, compreendida como valor de mercado, mas que permite a formação de superindenizações. Conclui pela sua inconstitucionalidade em razão negar efetividade ao princípio da função social, ao postulado da desapropriação como sanção pelo seu descumprimento e aos princípios da justa indenização e da razoabilidade.

A dissertação analisa os danos decorrentes dos efeitos gerados pelos cartéis sob a ótica da responsabilidade civil, visando identificar os prejuízos gerados aos consumidores e demais compradores dos produtos que sofrem a ação do cartel. Primeiro, são analisadas as estruturas de mercado que propiciam a formação dos cartéis e a sua definição sob os aspectos econômico e jurídico. Após os efeitos gerados pelos cartéis são verificados e agrupados de acordo com as lesões provocadas pelas decisões dos cartelistas para viabilizar a apreciação dos danos gerados. Tais danos correspondem à parte dos requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil, que recai sobre os membros do cartel e os obriga a indenizar todos os prejudicados por suas práticas, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas ou mesmo a sociedade como um todo. Nesse sentido, os prejuízos gerados pelos cartéis podem ser individuais ou coletivos, o que varia de acordo com o bem jurídico atingido, interferindo sobre os meios disponíveis para a obtenção da indenização. Essa abordagem facilita a identificação dos danos decorrentes dos efeitos produzidos pelos cartéis para que se busque a plena indenização dos prejudicados. / The dissertation analyses the damages arising from the effects of cartel practices under the tort point of view, in order to identify loses generated to consumers and other purchasers of products which were harmed by the cartel practices. First, the present work examines the market structures which allow cartel development and its economic and legal definitions. Afterward, the effects generated by cartels are verified and grouped according to the injuries caused by the decisions taken by the cartel members; this enables the appreciation of the damages produced. Such damages refer to part of the necessary requisites for the configuration of tort, which falls upon cartel members and compels them to indemnify all those injured by their practices, either individuals or legal entities, or even the society as a whole. In this sense, the damages arising from cartel practices could be individual or collective, varying according to the involved asset, influencing the available means to obtain the indemnification. This approach helps to identify the damages resulting from the effects of cartel practices in order to pursue the full compensation of the offended.

Orientador: João Bosco Penna / Banca: Gustavo Filipe Barbosa Garcia / Banca: José Duarte Neto / Resumo: As vítimas de acidentes de trabalho, especialmente nas situações de óbitos e perdas de suas capacidades para o trabalho, ao movimentarem as estruturas de proteção, extrajudiciais e judiciais, têm, normalmente, respostas exclusivamente pecuniárias para a reparação dos males que lhes são impingidos. Várias são as causas que contribuem para que essa seja a realidade de tais trabalhadores, consubstanciando, a causa principal, o apego desmedido dos interlocutores sociais a paradigmas que não mais se afiguram adequados aos tempos presentes, ou ao menos não se harmonizam às aspirações sociais de justiça (paradigma do Estado Mínimo e não interventor, da supervalorização do dinheiro, do preconceito da ciência quanto ao religioso). Os danos morais, pela natureza que detêm, não são quantificáveis pelo critério exclusivamente pecuniário, de sorte que indenizações dessa espécie, quando muito, atenuam certos males, não possibilitando, todavia, a reparação integral desejada. Para que haja, de fato, uma reparação integral dos danos morais impostos àqueles que morreram ou tiveram ceifadas suas capacidades para o trabalho, faz-se necessária uma reparação de igual natureza à da lesão, ou seja, impõe-se uma reparação não pecuniária, mediante práticas e procedimentos que, levados a efeito diretamente por agentes públicos e privados, inclusive pelas pessoas responsáveis pelos danos, confiram aos trabalhadores lesados o resgate do padrão de dignidade perdido. A bioética e a ciência jurídica que lhe é correlata, o biodireito, pelos seus princípios inerentes (justiça, autonomia, beneficência e não maleficência), por lidarem com o respeito, ético, do ser humano, e porque imbuídas de preocupações não somente com o homem, mas com sua ambiência e com a responsabilidade deste homem para com as suas gerações futuras, em harmonia com os princípios... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Resume: Les victimes d'accidents de travail, spécialement dans les situations de décès et de pertes de leurs capacités pour le travail, quand mouvement les structures de protection, extrajudiciaires et judiciaires, elles ont, normalement, des réponses exclusivement pécuniaires pour la réparation des maux qui leur sont imposés. Plusieurs sont les causes qui contribuent pour que celui-là soit la réalité de tels travailleurs, en consolidant, la cause principale, l'attachement démesuré des interlocuteurs sociaux à des paradigmes qui ne se figurent plus ajustés aux temps présents, ou ne s'harmonisent le moindre pas aux aspirations sociales de justice (paradigme de l'État Minime et non interventeur, de la supervalorization de l'argent, du préjugé de la science quant au religieux). Les dommages moraux, par la nature qu'ils les retiennent, ne sont pas quantifiables par le critère exclusivement pécuniaire, de façon que des indemnisations de cette espèce, tout au plus, atténuent certains maux, tutefois n'en rendant pas possible la réparation intégrale envisagée. En fait, pour qu'il ait une réparation intégrale des dommages moraux imposés à ceux qui sont morts ou à ceux qui ont moissonné leurs capacités pour le travail, il faut une réparation de la même nature à celle de la blessure, c'est-à-dire, il s'impose une réparation non pécuniaire, face à des pratiques et des procédures qui, pris à l'effet directement par des agents publics et privés, de même par les personnes responsabilisés par les dommages, confèrent aux travailleurs blessés le rachat de la modèle de dignité perdue. La bioéthique, et la science juridique qui la corresponde, le biodroit, par leurs principes inhérents (justice, autonomie, bienveillance, non médisance), par traiter avec le respect, l'éthique, de l'autre être humain, et parce qu'ils sont pleins de préoccupations pas seulement... (Résumé complet accès életronique ci - dessous) / Mestre

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2008. / Submitted by Jaqueline Oliveira (jaqueoliveiram@gmail.com) on 2008-12-08T15:28:34Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_2008_JoaoPauloDeFariaSantos.pdf: 642549 bytes, checksum: 64d2246182a52f64d10f1cf46c9e4311 (MD5) / Approved for entry into archive by Georgia Fernandes(georgia@bce.unb.br) on 2009-02-16T15:50:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_2008_JoaoPauloDeFariaSantos.pdf: 642549 bytes, checksum: 64d2246182a52f64d10f1cf46c9e4311 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-02-16T15:50:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_2008_JoaoPauloDeFariaSantos.pdf: 642549 bytes, checksum: 64d2246182a52f64d10f1cf46c9e4311 (MD5) / O presente trabalho enfrenta o tema do preço justo a ser pago em indenizações na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Resgata a memória da ruptura do discurso proprietário no Império Brasileiro do século XIX, em que Joaquim Nabuco, sob o manto do movimento abolicionista radicalizado, traz a argumentação de que a consciência nacional estaria acima da garantia dos proprietários de serem indenizados por seus escravos libertos. Compara tal precedente com as tentativas de funcionalização da propriedade privada rural na República para a construção de uma justiça no campo e a efetivação da reforma agrária. Sob o marco teórico de que o Direito é dialético e emana das lutas históricas dos movimentos sociais, tenta traçar uma interpretação progressista para o sistema constitucional de 1988, a fim de desvincular o valor pago pelas indenizações em desapropriações para a reforma agrária do exclusivo parâmetro do mercado, quando as mesmas forem motivadas por descumprimentos graves da função social nas esferas ambiental e trabalhista, como crimes ambientais ou trabalho escravo. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The following study discusses the theme of the fair price to be paid in indemnification for expropriation with social interest for the purposes of land reform. It reminds the collapse of the property speech from the Brazilian Empire in the nineteenth century, where Joaquim Nabuco, under the mantle of the abolitionist movement, brings the argument that national consciousness would be above the guarantee for owners to be compensated for their freed slaves. It compares this with the previous attempts in creating social function for rural private property in the Republic for the construction of land justice and effectiveness in the field of agrarian reform. Under the theoretical framework that the Law is dialectical and it emanates from historical struggles of social movements, tries to chart a progressive interpretation to the constitutional system of 1988 in order to release the amount paid for the damages in expropriations for agrarian reform of the unique parameter of the market when they are motivated by serious breaches of the social function in the labor and environmental spheres, such as environmental crimes or slave labor.

A dissertação analisa os danos decorrentes dos efeitos gerados pelos cartéis sob a ótica da responsabilidade civil, visando identificar os prejuízos gerados aos consumidores e demais compradores dos produtos que sofrem a ação do cartel. Primeiro, são analisadas as estruturas de mercado que propiciam a formação dos cartéis e a sua definição sob os aspectos econômico e jurídico. Após os efeitos gerados pelos cartéis são verificados e agrupados de acordo com as lesões provocadas pelas decisões dos cartelistas para viabilizar a apreciação dos danos gerados. Tais danos correspondem à parte dos requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil, que recai sobre os membros do cartel e os obriga a indenizar todos os prejudicados por suas práticas, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas ou mesmo a sociedade como um todo. Nesse sentido, os prejuízos gerados pelos cartéis podem ser individuais ou coletivos, o que varia de acordo com o bem jurídico atingido, interferindo sobre os meios disponíveis para a obtenção da indenização. Essa abordagem facilita a identificação dos danos decorrentes dos efeitos produzidos pelos cartéis para que se busque a plena indenização dos prejudicados. / The dissertation analyses the damages arising from the effects of cartel practices under the tort point of view, in order to identify loses generated to consumers and other purchasers of products which were harmed by the cartel practices. First, the present work examines the market structures which allow cartel development and its economic and legal definitions. Afterward, the effects generated by cartels are verified and grouped according to the injuries caused by the decisions taken by the cartel members; this enables the appreciation of the damages produced. Such damages refer to part of the necessary requisites for the configuration of tort, which falls upon cartel members and compels them to indemnify all those injured by their practices, either individuals or legal entities, or even the society as a whole. In this sense, the damages arising from cartel practices could be individual or collective, varying according to the involved asset, influencing the available means to obtain the indemnification. This approach helps to identify the damages resulting from the effects of cartel practices in order to pursue the full compensation of the offended.